CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL (LER). NEXO CAUSAL. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 487884 MG 2002/0171043-6

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL (LER). NEXO CAUSAL. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

I. Tempestivo o recurso especial aviado no prazo legal.

II. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas trazendo conclusões desfavoráveis à parte ré.

III. Calcado o entendimento da Corte a quo sobre a responsabilidade do empregador pela doença profissional sofrida pela autora, apontado o nexo causal entre o trabalho e o mal, tudo com lastro na prova dos autos, a revisão da matéria recai no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

IV. Readequação da verba honorária, porquanto sucumbente em parte a autora, cuja postulação de danos materiais não foi acolhida pela instância ordinária.

V. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

LEG:FED SUM:****** SUM:000007
LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00159
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00021
LEG:FED SUM:****** SUM:000007
LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00159
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00021

Sucessivo

AgRg no Ag 1021354 SP 2008/0047261-1 Decisão:11/11/2008
AgRg no Ag 1021354 SP 2008/0047261-1 Decisão:11/11/2008