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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 15/05/2019

Julgamento

9 de Maio de 2019

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1417738_43820.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1417738_8cb2a.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1417738_0d062.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Nº 7 RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.738 - PE (2013⁄0376016-2)   RELATÓRIO

 

EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA(Relator):

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fl. 360):

Tributário e Administrativo. Mercadoria importada. Semente de grama com destino a Montevideo-Uruguai. Apreensão do contêiner por não se encontrar declarado no SISCOMEX. Pena de 'perdimento. Inviabilidade. Mercadoria de passagem não se sujeita à incidência de exação ( ( art. 315, c⁄c art. 318, VI do Decreto 6.759⁄2009). Apelação e remessa oficial improvidas.  

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 372⁄375).

Em suas razões, a recorrente aponta violação do art. 535, II, do CPC⁄73 e dos arts. 23, IV e §1° e 3º do DL n° 1455⁄76 c⁄c art. 105. IV, do DL n° 37⁄66. Para tanto, defende que:

a) o acórdão recorrido foi omisso quanto aos dispositivos legais elencados;

b) quanto ao mérito, aduz que, não obstante o fato das mercadorias apreendidas serem caracterizada como "carga de passagem", não sujeitas à tributação, não elide a possibilidade do Fisco impor penalidades fiscais pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Defende que o dano ao erário é presumido, independente da existência do dolo ou culpa, e que não cabe a análise da proporcionalidade da pena aplicada, cabendo ao administrador aplicar a penalidade prevista em lei, em razão da sua atividade vinculada.

Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 392⁄400).

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 411.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.738 - PE (2013⁄0376016-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL  - PR000000O RECORRIDO : HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA ADVOGADO : TAMY OLIVEIRA HATORI  - PE014114 EMENTA     ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. MERCADORIA DE PASSAGEM A BORDO SEM MANIFESTO. APREENSÃO DE CONTAINER POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NO SISCOMEX. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTENÇÃO DE PREJUDICAR A FISCALIZAÇÃO OU DE OCASIONAR DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. AFASTAMENTO. . 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado n. 2). 2. A discussão travada nos autos diz respeito à aplicação da pena de perdimento de mercadorias de passagem (semente de grama com destino a Montevideu-Uruguai) por não estarem declaradas no Siscomex. 3. A intenção do agente, a que se refere o § 2º do art. 94 do DL n. 37⁄1966 ("salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato"), apta a atrair a responsabilidade pela infração correlata, é irrelevante somente quando o ato praticado oportuniza , efetivamente, o dano ao erário. 4. As hipóteses previstas no art. 23 do DL n. 1.455⁄1976 e no art. 105 do DL n. 37⁄1966, que permitem a aplicação da pena de perdimento, veiculam presunção de ocorrência de prejuízo à fiscalização e⁄ou de dano ao erário, a qual pode ser ilidida pelo investigado no decorrer do processo administrativo fiscal. 5. À luz do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e dos comandos insertos nos incisos do art. 2º da Lei n. 9.784⁄1999, sem a constatação de prejuízo à fiscalização aduaneira e⁄ou de dano ao erário, é desproporcional a aplicação da pena de perdimento, em razão da existência de mercadoria a bordo sem manifesto (art. 105, IV, do DL n. 37⁄1966), não se devendo falar, no caso, em responsabilidade objetiva. 6.  Na hipótese dos autos, tem-se por desarrazoada a aplicação da pena de perdimento, pois constatada, em juízo, a inexistência da intenção de prejudicar a fiscalização e⁄ou de ocasionar dano ao erário, afirmando a Corte Regional, categoricamente, que "pela descrição dos fatos não se comprovou dano ao erário que possa justificar a pena de perdimento, ou mesmo, a aplicação de multa, por um possível indício de fraude ou má-fé, porquanto restou provado que a companhia agiu de acordo com os procedimentos legais". 7. Recurso especial não provido. VOTO

 

EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA(Relator):

Inicialmente, cumpre registrar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).

Cabe observar que o apelo especial origina-se de mandado de segurança impetrado pela recorrida, requerendo a exclusão da pena de perdimento e a liberação do container CSQU44225112 com sementes destinadas a Montevidéu-Uruguai.

O MM. Juiz sentenciante concedeu a segurança pleiteada para "anular a decretação da pena de perdimento, liberando o conteiner CSQU4425112, cujo conteúdo consiste em sementes da espécie Trebol Rojo - Trifolium Pratense para seguirem ao porto de destino (Montevideo-Uruguai)" (e-STJ fl. 315).

O Tribunal a quo confirmou o decisum singular nestes termos (e-STJ fls. 355⁄360, grifos acrescidos):

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por HAPGLLOYD, BRASIL -"Agenciamento Marítimo Ltda, contra' ato do Inspetor da Alfândega do Porto de Suape⁄PE, objetivando a liberação de carga apreendida no contêiner CSQU4425112. O douto julgador concedeu .a segurança, confirmando a liminar, porquanto considerou a licitude da mercadoria transportada e o conteúdo probatório apresentado, que se encontravam, em harmonia com as informações prestadas pela empresa apelada ao Fisco.( fls. 291⁄299). Neste ponto, transcrevo os 'fundamentos manifestados pela douta decisão: Nesse mandamus irresigna-se a litigante quanto à aplicação da pena de perdimento que, no caso, seria desproporcional ao fato (Verifica-se a admissão do erro, que reputa ser umas falha operacional, porém, informa e faz prova de que procedeu com o meio possível para retificação do erro (resumo de consulta de fl. 157), no qual se demonstra a inclusão do contêiner em comento; além do que também se comprova pelo plano de cargas do navio que se transportava o contêiner, não havendo pois ânimo de fraudar à lei. Demais disso, o bem apreendido, e seu conteúdo, têm total lisura, seja na transação comercial ou em relação aos seus participantes. Vale-se disso para afirmar que não agiu com dolo, má-fé ou intenção fraudulenta. Caso a demanda se fundasse em direito tributário, vale salientar que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato ( CTN art. 136). Portanto, não sendo este o objeto dos autos, é de ser aceita a tese da impetrante de falha de comunicação para transferir os dados para o SISCOMEX, eis que, tratando-se de carga de passagem, a mercadoria não se sujeita à incidência de tributo. Restringimo-nos, pois, a natureza administrativa da questão. As leis satisfazem os seus fins quando, em processo harmônico e atualizado, se amoldam ao caso concreto. O abuso à Constituição causado por leis, ainda que constitucionais, é desvelado através da aplicação do princípio da proporcionalidade. Esse principio é formado por três subprincipios, quais sejam: da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. No caso, a discussão é sobre a aplicação da pena de perdimento de mercadorias nos termos do auto de infração lavrado pela autoridade alfandegária. Como o meio escolhido pelo legislador causa enorme lesividade, até porque a impetrante atendeu às exigências legais, mesmo que fora do tempo, não deve ser aplicado. Além do que a desproporção entre meio e fim se revela, quando se considera que não houve de fato dano ao erário, pois, sendo mercadoria de passagem destinada ao porto de Montevideo, não se sujeita a mercadoria à incidência da exação. Aqui o juiz se torna livre para realizar um juízo positivo buscando aquele meio que produzirá consequências menos gravosas entre os vários meios adequados ao fim visado, sem que se possa falar em infringência à Súmula 339 do STF ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.). Assim, peca a autoridade portuária, na aplicação da sanção, impondo uma pena desmedida ao ato praticado. Não satisfaz, portanto, sub princípio da necessidade ao aplicar a maior restrição possível ao operador portuário. E dessa desproporção entre o meio e a limitação configura o desrespeito ao princípio da proporcionalidade. Agiu, portanto, a administração pública de forma desproporcional ao imputar à infração uma pena tão grave que ofende o direito de propriedade, não levando em consideração todos os meios de prova da licitude e lisura do bem apreendido. De outra parte, o prejuízo com a demora na prestação jurisdicional funda-se na alegação de que prejuízo maior terá a impetrante caso se efetive o perecimento da carga .( germinação das sementes ), podendo vir a ser responsabilizada em ações indenizatórias, com inevitáveis prejuízos comerciais e à sua boa imagem conquistada no ramo de transporte marítimo. Não há o porquê de se reter uma carga vez que já definida a suspensão da pena de perdimento. Deve-se prevalecer o interesse econômico nacional, não só do particular, ao possibilitar a toda atividade comercial atrelada ao bem. Trata-se de atuação judicial em prol da política de comércio exterior." Com efeito, como a mercadoria não tinha como destino porto brasileiro, segundo se verifica através do conhecimento de transporte, o regime de trânsito aduaneiro é especial, modalidade que permite o transporte da mercadoria de um ponto a outro do território sem qualquer recolhimento de tributos, a teor dos arts. 315, c⁄c art. 318, VI, do Decreto 6.759⁄2009, relativo ao regulamento das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, a saber : Art. 315. O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 73, caput). Art. 318. São modalidades do regime de trânsito aduaneiro: VI - o transporte, pelo território aduaneiro, de mercadoria procedente do exterior, conduzida em veículo em viagem internacional até o ponto em que se verificar a descarga; Há ser mantida a sentença por seus louváveis e jurídicos fundamentos, até porque, pela descrição dos fatos, não se comprovou dano ao erário, que possa justificar, a pena de perdimento, ou mesmo, a aplicação de multa, por um possível indício de fraude ou má-fé, porquanto restou provado que a companhia agiu de acordo com os procedimentos legais. Assim, com estas considerações, nego provimento à apelação e à remessa oficial.  

Pois bem.

Considerando que as questões suscitadas nos presentes autos foram suficientemente enfrentadas no acórdão recorrido, tenho por satisfeito o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual supero, desde logo, a alegada violação do art. 535 do CPC⁄1973.

A discussão travada nos autos diz respeito à aplicação da pena de perdimento às mercadorias de passagem (semente de grama com destino a Montevideu-Uruguai) por não estarem declaradas no Siscomex.

Cumpre observar que, à luz do art. 94 do DL n. 37⁄1966, "constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los" (caput), sendo que, "salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (§ 2º).

A responsabilidade pela infração, nos termos do art. 95, I e II, do DL n. 37⁄1966, pode ser atribuída, conjunta ou isoladamente, a: i) "quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie"; e ii) "o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes".

Por sua vez, a aplicação da pena de perdimento da mercadoria, conforme disposições do art. 105, IV, do DL n. 37⁄1966, c⁄c o art. 23, IV, §§ 1º e 3º do DL n. 1.455⁄1976, e no que interessa ao caso dos autos, dá-se no caso de dano ao erário, quando ocorre o transporte de mercadorias a bordo de navio sem manifesto e sem o competente registro da carga no Siscomex. É o que se dessume das respectivas disposições legais:

Art 23, IV, do Decreto-lei n. 1.455⁄76

Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. § I a O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei n" 10.637. de 30.12.2002) § 3o  As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.     (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010).  

Art. 105, IV, do Decreto-lei n. 37⁄66

  Art. 105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (...) IV - existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações;  

O que se anota é suficiente à conclusão de que a intenção do agente, a que se refere o § 2º do art. 94 do DL n. 37⁄1966, apta a atrair a responsabilidade pela infração correlata, é irrelevante somente quando o ato praticado oportuniza, efetivamente, o dano ao erário.

Essa conclusão deriva da interpretação sistemática dos incisos do art. 23 do DL n. 1.455⁄1976 e do art. 105 do DL n. 37⁄1966, os quais elencam situações em que a autoridade fiscal se depara com fatos com alta probabilidade de revelarem a intenção ilícita daqueles que praticam os atos descritos, como, por exemplo, descaminho, contrabando e sonegação fiscal.

Referidos artigos, portanto, veiculam presunção de dano ao erário por procedimento contrário ao exigido pela fiscalização, que, se não oportunamente infirmada, pode ensejar a aplicação da perda de perdimento.

Por não se tratar de comprovado dano efetivo ao erário, mas da presunção de sua ocorrência, por eventual desconformidade à sistemática de fiscalização, tal presunção, pode ser ilidida pelo administrado, daí o porquê de ele ter o direito de manejar defesa administrativa tendente a demonstrar a licitude de sua operação. Em tese, as condutas previstas pelo legislador podem não ter sido praticadas com finalidade ilícita, daí o motivo do reconhecimento do direito de tentar afastar a presunção de ilicitude.

Aliás, não se pode ignorar que o próprio Decreto-Lei n. 1.455⁄1976, no art. 27, estabelece a necessidade de apuração do fato por meio de processo fiscal, competindo à autoridade julgadora determinar a espécie e quantidade de pena, caso entenda pela prática do ilícito (art. 97 do DL n. 37⁄1966).

Não se deve permitir que a pena de perdimento possa ser aplicada sem oportunizar ao agente a apresentação de defesa quanto à regularidade do negócio realizado, à luz do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, segundo os quais, respectivamente, "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

A observância ao princípio da proporcionalidade, portanto, é imanente à aplicação da pena pela autoridade aduaneira, visto que a autoridade julgadora não pode se afastar desse princípio por ocasião do julgamento administrativo.

A propósito, convém lembrar dos comandos insertos nos incisos do art. 2º da Lei n. 9.784⁄1999, totalmente aplicáveis aos procedimentos aduaneiros, dentre os quais merecem ser ressaltados: VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Nesse contexto, sem oportunizar a apresentação de justificativa que possa afastar a presunção de prejuízo à fiscalização aduaneira e⁄ou de efetivo dano ao erário, a ser exercida em regular apuração em processo administrativo, revela-se desproporcional a aplicação da pena de perdimento.

Nessa hipótese, não há falar em responsabilidade objetiva, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser provido.

A respeito, mutatis mutandis, esta Corte Superior tem entendido pela necessidade de má-fé e de efetivo dano ao erário para a aplicação da pena de perdimento; vide:

PROCESSUAL CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N. 3⁄STJ. ADUANEIRO. INCORRETO ENQUADRAMENTO DAS MERCADORIAS.  AUSÊNCIA  DE  MÁ-FÉ  E  DE DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83⁄STJ E 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O  acórdão  proferido  pela  Corte  de  origem afastou a pena de perdimento  das  mercadorias apreendidas, por entender ter ficado caracterizada a boa-fé do contribuinte, bem como por não ter havido qualquer dano ao Erário. 2. É de se reconhecer a incidência, na hipótese, da Súmula nº 83 do STJ, pois o   Tribunal a quo  decidiu  em  consonância  com  a jurisprudência desta Corte. 3. Uma eventual reforma do acórdão regional demandaria reexame fático-probatório, inviável nos termos da Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgInt no AREsp 871.882⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄06⁄2016, DJe 16⁄06⁄2016).   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADUANEIRO. AUTOMÓVEL FABRICADO NO EXTERIOR E ADQUIRIDO NO MERCADO INTERNO, COM NOTA FISCAL DA EMPRESA IMPORTADORA, DESEMBARAÇO ADUANEIRO E REGISTRO NO DETRAN. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONSUMIDOR QUE NÃO FOI AFASTADA. ILEGITIMIDADE DA PENA DE PERDIMENTO DO BEM. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1.   O Direito deve ser compreendido, em metáfora às ciências da natureza, como um sistema de vasos comunicantes, ou de diálogo das fontes (Erik Jayme), que permita a sua interpretação de forma holística. Deve-se buscar, sempre, evitar antinomias, ofensivas que são aos princípios da isonomia e da segurança jurídica, bem como ao próprio ideal humano de Justiça. 2. A pena de perdimento, fundada em importação supostamente irregular de bem de consumo usado, não pode ser aplicada quando não se afasta categoricamente a presunção de boa-fé do consumidor, que adquiriu o bem de empresa brasileira, no mercado interno. [...] 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgRg no REsp 1483780⁄PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2015, DJe 05⁄08⁄2015).  

Estabelecido o entendimento supra, na hipótese dos autos, tem-se por desarrazoada a aplicação da pena de perdimento, pois constatada, em juízo, a inexistência da intenção de prejudicar a fiscalização e⁄ou de ocasionar dano ao erário, afirmando a Corte Regional, categoricamente, que "pela descrição dos fatos, não se comprovou dano ao erário que possa justificar a pena de perdimento, ou mesmo, a aplicação de multa, por um possível indício de fraude ou má-fé, porquanto restou provado que a companhia agiu de acordo com os procedimentos legais" (e-STJ fl. 358).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

É como voto.


Documento: 94337266 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/709369857/recurso-especial-resp-1417738-pe-2013-0376016-2/relatorio-e-voto-709369873

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