jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1770694_78cf0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1770694_95c5c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1770694_75bbe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 15 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.770.694 - AL (2018⁄0259636-5)   RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : CLAUDIO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas a 7 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado. Sustenta o agravante, em síntese, que o concurso de agentes foi utilizado, tanto na primeira quanto na terceira fases, para majorar a pena, em evidente bis in idem (fl. 349). Requer o acolhimento do presente agravo para excluir o acréscimo da pena-base levado a efeito pela negativação do vetor culpabilidade com base nos fundamentos inidôneos do “lucro fácil” e concurso de pessoas, por ser medida de direito e de Justiça! (fl. 350). Impugnação apresentada. É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.770.694 - AL (2018⁄0259636-5)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator): A decisão agravada foi assim proferida: Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Sustenta o recorrente violação dos arts. 59 e 65, III, d , do Código Penal, ao argumento de serem inidôneos os fundamentos utilizados para a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, no crime de roubo, por ser o intuito de lucro fácil elementar do tipo penal. Ressalta, ainda, que a quantidade de agentes foi utilizado, tanto na primeira quanto na terceira fases, para majorar a pena, em evidente bis in idem . Aduz que, tendo havido confissão, há de ser atenuada a pena. Requer o provimento do recurso para que seja reduzida a pena-base ao mínimo legal e aplicada a fração, pela tentativa, no máximo legal (fl. 308). Contrarrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. A matéria, objeto de divergência, trazida no presente recurso, diz respeito à idoneidade dos fundamentos para a exasperação da pena-base, pelo desvalor da culpabilidade, bem como pela aplicação da atenuante da confissão. O Tribunal a quo manteve a íntegra da sentença, quanto à dosagem das penas, fixadas nos seguintes termos (fls. 228⁄229): 39. Cuidando-se de penas cumuladas de reclusão e de multa, aplico-as consoante quantificação abaixo descrita, iniciando pela privativa de liberdade. 40. Diante das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, impõe-se a consideração de fatos que atuam como elementares do tipo previsto no art. 157, § 2°, I e II, do CP (roubo qualificado). 41. Em relação à culpabilidade, entendo que a conduta do réu, que em associação com outros 03 (três) comparsas deslocou-se da cidade de Boca da Mata⁄AL até Roteiro⁄AL com o intuito de causar prejuízo ao patrimônio de empresa pública federal (Correios), prestadora de relevante serviço à sociedade, buscando, com isso, ganho fácil, merece reprovação de elevada intensidade. 42. Quanto aos antecedentes criminais, consta a notícia de uma condenação criminal referente ao Processo n° XXXXX-90.2009.8.02.0005 (cf. fl. 53), fato este reconhecido pelo réu em audiência. Por outro lado, em relação à personalidade e à conduta social, tenho que não existem nos autos elementos suficientes para sua valoração, até porque o s) único(s) outro(s) fato(s)⁄delito(s) de que se tem notícia foram praticados pelo r na mesma data do roubo objeto da presente ação penal (01.10.2009). 43. No que tange às circunstâncias do fato, aos motivos e às consequências do delito, entendo-as normais à espécie, além de ser a participação da vitima indiferente na hipótese. 44. Assim, na primeira fase da aplicação da pena, considerando 02 (dois) vetores em desfavor do réu, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 45. Na segunda fase não verifico a incidência de qualquer circunstância agravante, notadamente aquelas elencadas no art. 62 do CP, haja vista a qualificadora do inciso II do § 2° do art. 157 (concurso de duas ou mais pessoas). De igual modo, não vislumbro qualquer circunstância atenuante favorável ao réu, motivo pelo qual mantenho a pena em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 46. Na terceira fase de aplicação da pena, verifico a ocorrência das duas qualificadoras estatuídas no art. 157, § 2°, I, II, do CP, alusivas às seguintes situações de fato comprovadas nos autos: a) a violência e grave ameaça foi exercida com o uso de arma de fogo; b) houve o concurso de duas ou mais pessoas. 47. Malgrado a simples pluralidade de qualificadoras não ser motivo suficiente para majorar a pena dentro dos limites permitidos pelo art. 157, § 2°, do CP (v. Súmula STJ n° 443), a prova dos autos, notadamente quanto à narrativa do fato delitivo, demonstra que o réu não agiu sozinho, além de valer-se da violência ínsita ao uso de arma de fogo. 48. Diante de tal quadro fático, majoro em 1⁄3 (um terço) a pena, fixando-a definitivamente em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Conforme se observa, quanto à valoração negativa da culpabilidade, não obstante tenha sido mencionado o lucro fácil, inerente aos delitos de cunho patrimonial, a existência de fundamento concreto e válido – o concurso de agentes –, majorante sobejante, é apto a justificar o trato negativo da vetorial, a autorizar a sua manutenção. A propósito: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO SOBEJANTES. CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. VETORIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO PELO TRIBUNAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO 1. Admite-se a utilização de majorantes sobejantes (concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima), não utilizadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal. [...] 4. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 1211369⁄MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2018, DJe 21⁄05⁄2018) Por outro lado, quanto à confissão, verifica-se que as instâncias ordinárias não a reconheceram, apesar de consignar o acórdão que (fls. 285⁄289): O decisum, recorrido ressalta que, em relação ao réu CLÁUDIO LOURENÇO DA SILVA, é inconteste que uma das armas utilizadas na ação criminosa (espingarda calibre 28) foi retirada da casa de seu irmão, sob o pretexto de que seria utilizada para caçar animais silvestres. Ademais, em audiência de instrução criminal, CLÁUDIO LOURENÇO DA SILVA confessou ter participado do assalto, confirmando o teor do depoimento prestado à Polícia Federal (IPL n° 0602⁄2009). [...] II.1.1 INCIDENCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 157, §, 2°, I DO CP - EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A defesa sustenta a tese de que deve ser afastada a qualificadora prevista no artigo 157, § I do Código Penal, sob o argumento de que o réu CLÁUDIO LOURENÇO DA SILVA não portava arma de fogo no momento do assalto à agência dos Correios da Cidade de Roteiro⁄AL, ocorrido em 01⁄10⁄2009. Alega ainda que o réu sequer entrou na referida, agência dos Correios. Ao se analisar o arcabouço probatório presente nos autos, resta incontroverso, porém, que o réu se utilizou de arma de fogo durante a prática do delito. Observe-se que o réu CLÁUDIO LOURENÇO DA SILVA foi preso no dia 04 de outubro de 2008, quando portando um revólver calibre 38. Em audiência de instrução criminal, o réu CLÁUDIO LOURENÇO DA SILVA corroborou o depoimento prestado à Polícia Federal (em que confessou que, utilizou uma espingarda - fls. 106⁄108, do IPL). A afirmativa do réu CLÁUDIO LOURENÇO DA SILVA  quando afirma que não adentrou na agência dos Correios da Cidade de Roteiro⁄AL,e que permaneceu no carro utilizado pela quadrilha (Fiat Pálio Weekend vermelho, roubado na Cidade Boca da Mata⁄AL) não se sustenta, diante das provas presentes nos autos. É que uma das armas utilizadas no delito (espingarda calibre 28) foi retirada da casa do irmão do referido acusado, sob a falsa justificativa de que seria utilizada na caça de animais silvestres. Ademais, segundo o depoimento da testemunha JOÃO BATISTA DOS SANTOS, às fls. 07⁄08, restou comprovada a utilização da arma (espingarda calibre 28) por parte do acusado CLÁUDIO LOURENÇO., Diante desses fatos, não há como se afastar, portanto, a qualificadora prevista no art. 157, § 2°, I do CP (uso de arma de fogo). Constata-se, de fato, a presença da alegada ilegalidade, na dosagem da pena, na medida em que a circunstância atenuante da confissão espontânea não foi considerada em favor do recorrente, não obstante tenha sido utilizada para fundamentar a condenação. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. A propósito, colaciono os seguintes precedentes: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PERSONALIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA. AUSÊNCIA.  AGRAVANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. [...] III - A jurisprudência recente desta eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a confissão qualificada, pela qual são suscitadas outras teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, enseja a incidência da circunstância atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, devendo ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1336976⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2015, DJe 12⁄03⁄2015). HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO INSTRUMENTO PROCESSUAL PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. [...] 2. A invocação de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade não obsta reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea de que cuida o art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 12 (doze) anos de reclusão, mantendo-se, no mais, os termos da condenação (HC 283.620⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2014, DJe 27⁄02⁄2014). Por fim, cumpre esclarecer que, tratando-se de delito consumado, não há falar em redução da pena, pela fixação da fração máxima pela tentativa. Passo, assim, a redimensionar a pena para o crime de roubo: Consoante já salientado, persistindo válidos os fundamentos, mantenho a  pena-base fixada acima do mínimo legal, em 5 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa, a qual se reduz de 1⁄6, na segunda fase, em razão da atenuante da confissão, a 4 anos e 7 meses de reclusão e 10 dias-multa. Na terceira fase, aumenta-se a pena em 1⁄3, totalizando 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 13 dias-multa, a qual se torna definitiva à míngua de outras causas modificativas. Por fim, em razão do concurso formal – art. 70, parte final, do Código Penal – com o crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069⁄90, no qual o recorrente foi condenado à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, fica a pena final estabelecida em 7 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 13 dias-multa. Quanto ao regime prisional, não obstante a redução ora implementada, permanece o regime fechado, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas a 7 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantendo o regime fechado para o cumprimento da pena.   In casu , foram duas causas de aumento reconhecidas, sendo o concurso de agentes utilizado para justificar o aumento da pena-base como circunstância judicial desfavorável, e a outra, o emprego de arma, para caracterizar a majorante do roubo e aumentar a sanção na terceira fase da dosimetria. Em se tratando de duas circunstâncias distintas, não há falar em bis in idem , não merecendo reparos a decisão agravada. Nos termos do entendimento desta Corte superior, a inclusão da majorante sobejante como vetorial gravosa na pena-base é amplamente admitida, conforme se infere nos seguintes precedentes: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. USO DE UMA DAS MAJORANTES COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO EXPRESSIVO SUPORTADO PELA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou, ainda, de erro de técnica, em flagrante violação do art. 59 do Código Penal, o que não se constata na hipótese dos autos. 2. A teor da jurisprudência desta Corte, é possível a utilização, nos casos em que há mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, a utilização de uma delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, e as outras para exasperar a reprimenda na terceira etapa da dosimetria da pena, desde que não seja pelo mesmo motivo, respeitando-se o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. Precedentes. 3. Na espécie, foram duas causas de aumento reconhecidas, sendo uma delas - emprego de arma - utilizada para justificar o aumento da pena-base, como circunstâncias do crime, e a outra - concurso de agentes – para caracterizar a majorante do roubo e aumentar a sanção na terceira fase da dosimetria. Em se tratando de duas circunstâncias distintas, não há falar em bis in idem, encontrando-se válida a motivação adotada pelo magistrado sentenciante. (...) 5. Apresentada fundamentação idônea, com base em elementos, concretos, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria da pena, a teor do disposto na Súmula 7⁄STJ. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1088073⁄DF, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2017, DJe 27⁄09⁄2017).   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.  EMPREGO  DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. USO DE UMA MAJORANTE COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE.  FUNDAMENTOS  NOVOS  UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, é plenamente possível,  diante  do  reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas  para  a  primeira  fase, para fins de majoração da pena-base, desde  que  a  reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira  etapa  da  dosimetria  da  pena  e  que  seja  observado o percentual  legal  máximo  previsto  pela  incidência das majorantes (AgRg  no  REsp 1551168⁄AL, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 02⁄03⁄2016). Precedentes. 3.  A manutenção das penas-base fixadas no patamar de 5 (cinco) anos de   reclusão  nem   sequer   representa  ofensa  ao  princípio  da proporcionalidade.  Com efeito, a se considerar a reprovação de duas circunstâncias judiciais - culpabilidade e circunstâncias do crime - verifica-se  que para cada uma foi atribuída exasperação de 6 (seis) meses.  Isso  representa um aumento menor que 1⁄6 (um sexto) da pena mínima  prevista  pelo  art.  157, caput, do CP, que é de 4 (quatro) anos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1075013⁄ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 21⁄06⁄2017).   HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. [...] ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CP). CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DA LEI N. 8.069⁄90). DOSIMETRIA. PENA-BASE  DO  CRIME  DE  ROUBO  FIXADA  ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DUAS MAJORANTES.  CONCURSO  DE  PESSOAS  E EMPREGO DE ARMA. UMA UTILIZADA PARA  EXASPERAR  A SANÇÃO INICIAL E OUTRA PARA AUMENTAR A REPRIMENDA NA   TERCEIRA   FASE.   POSSIBILIDADE.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO EVIDENCIADO. 1.  A  aplicação  da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites   abstratamente  previstos  pelo  legislador,  deve  eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser fixada ao condenado criminalmente,   visando   à  prevenção  e  à  repressão  do  delito praticado. 2.  Na espécie, mostra-se cabível o incremento da sanção inicial com fundamento   no   concurso  de  agentes,  porquanto  é  pacífico  na jurisprudência  desta  Corte Superior a possibilidade de, sendo duas causas  de aumento de pena, expressamente reconhecidas, utilizar uma para  majorar  a reprimenda na terceira fase da dosimetria e a outra como circunstância judicial para exasperar a pena-base. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 353.848⁄MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄05⁄2016, DJe 11⁄05⁄2016).   Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
Documento: 93855147 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/709370689/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1770694-al-2018-0259636-5/relatorio-e-voto-709370707

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RN 2020/XXXXX-1

Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL 0005187-82.2014.822.0010 RO 0005187-82.2014.822.0010

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-74.2019.8.13.0486 Peçanha

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-87.2018.8.07.0001 DF XXXXX-87.2018.8.07.0001

Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL 0010230-76.2005.822.0022 RO 0010230-76.2005.822.0022