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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/05/2019
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_502210_9d85d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_502210_13253.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_502210_14b9e.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7 AgRg no HABEAS CORPUS Nº 502.210 - PR (2019⁄0093976-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : FLAVIO AUGUSTO MARCONI (PRESO) ADVOGADO : EVANDRO DA MATTAS - PR062270 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o mandamus ante a sua manifesta inadmissibilidade.

Sustenta o agravante que o presente remédio constitucional ataca a execução provisória da pena e se referiu ao mérito do recurso especial apenas para demonstrar a probabilidade de que seja provido.

Alega que a nulidade pelo indeferimento da oitiva de testemunha seria absoluta, razão pela qual poderia ser arguida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição.

Reitera que o magistrado singular não poderia dispensar, sem motivo plausível, a colheita do depoimento de testemunha arrolada tempestivamente e dentro do número legal.

Requer o provimento da insurgência para que o writ seja examinado pelo colegiado, deferindo-se a liminar pleiteada.

É o relatório.

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 502.210 - PR (2019⁄0093976-8) VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Inicialmente, tendo em vista que a decisão impugnada foi publicada aos 10.4.2019 (e-STJ fl. 446), cumpre atestar a tempestividade da insurgência, pois interposta no dia 15.4.2019 (e-STJ fl. 448), ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

No mérito, não obstante as razões declinadas pelo agravante, a decisão monocrática deve ser mantida.

Isso porque consoante consignado no provimento judicial impugnado, a via eleita é inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça.

Com efeito, ao manejar o presente remédio constitucional concomitantemente com o recurso especial interposto e já admitido na origem, a defesa pretende a obtenção da mesma prestação jurisdicional em mais de uma via de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Nesse norte:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO UNIPESSOAL. WRIT NÃO CONHECIDO. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE DE HABEAS CORPUS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não se presta o recurso ordinário em habeas corpus como sucedâneo de apelação. Inexiste ilegalidade em aresto que não conhece do pedido no que concerne a temas cujo exame é mais apropriado no seio de concomitante apelação. 2. A pretensão de simples reforma da decisão, por irresignação da Defesa com o resultado, não acarreta a modificação do decisum prolatado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC 85.569⁄RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26⁄09⁄2017, DJe 04⁄10⁄2017)

No mesmo diapasão:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO. REVISÃO DE DOSIMETRIA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ANÁLISE PREMATURA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Mostra-se prematura a revisão da dosimetria da pena e do regime prisional na via do habeas corpus, na pendência de recurso próprio, de apelação, na medida em que a análise das aludidas alegações demanda exame do material cognitivo a ser ainda realizada pelas instâncias ordinárias, devendo ser mantida a decisão agravada por seus fundamentos. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 389.014⁄PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08⁄08⁄2017, DJe 16⁄08⁄2017)

Por conseguinte, tendo sido interposto o recurso cabível em face da decisão impugnada, é imperioso o seu julgamento em detrimento da presente impetração, por se tratar do meio processual adequado para a insurgência contra o ato apontado como coator.

Ainda que assim não fosse, não se vislumbra flagrante ilegalidade passível de ser sanada na via eleita.

Isso porque de acordo com o artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão.

A propósito:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (...) VIOLAÇÃO DO ART. 159, § 5.º, INCISO I, DO CPP. SUPOSTA NULIDADE NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. (...) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) III - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não deve ser declarada a nulidade do ato processual, ainda que se trate de nulidade absoluta, se dele não derivou qualquer prejuízo palpável à parte. IV - A decisão da origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as nulidades eventualmente ocorridas durante a instrução criminal, no procedimento comum, devem ser arguidas até as alegações finais (art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal), sob pena de preclusão. (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1692392⁄PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄04⁄2018, DJe 06⁄04⁄2018)

Na mesma esteira:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VÍCIO ALEGADO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 9. Eventual nulidade ocorrida na instrução criminal deve ser suscitada pela defesa no momento oportuno, qual seja, nas alegações finais, nos termos do art. 571, II, do CPP, sob pena de preclusão. 10. Writ não conhecido. (HC 291.252⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2017, DJe 27⁄03⁄2017)

Na hipótese em apreço, verifica-se que não obstante tenha insistido na oitiva de uma das testemunhas em audiência, a defesa não impugnou o indeferimento da colheita de seu depoimento em alegações finais, suscitando a mácula em questão apenas por ocasião da interposição do recurso de apelação, o que revela a preclusão do exame do tema.

Ademais, sabe-se que embora o acusado, no processo penal, tenha o direito à produção da prova necessária a dar embasamento à tese defensiva, ao magistrado é facultado o indeferimento motivado das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte.

Confira-se, a propósito, a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira, para quem "embora se cuide de direito, isso não impede que o juiz da causa examine a pertinência da prova requerida (ver, por exemplo, art. 400, §1º, CPP), tendo em vista que cabe a ele a condução do processo, devendo, por isso mesmo, rejeitar as diligências manifestamente protelatórias." (Curso de processo penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 294).

Não destoa a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. JOGO DO BICHO. (...) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. (...) SUPRESSÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) V - O acusado no processo penal tem direito à produção de prova. No entanto, o Magistrado tem discricionariedade para indeferir, motivadamente, aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, nos termos do art. 400, § 1°, do CPP, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. (...) Habeas corpus não conhecido. (HC 445.132⁄RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄05⁄2018, DJe 04⁄06⁄2018)

No mesmo norte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E ROUBO. (...) PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. (...) AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. O art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova, de modo que o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua prescindibilidade para o deslinde da controvérsia. (...) 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no HC 411.833⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2018, DJe 06⁄06⁄2018)

O Supremo Tribunal Federal adota o mesmo entendimento, a exemplo do seguinte julgado:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO LEI Nº 201⁄67. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. SUSCITADOS VÍCIOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO INDEFERIR PROVAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É possível ao magistrado, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Precedentes: HC 135.026, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24⁄10⁄2016; HC 135.133-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01⁄02⁄2017. (...) 8. Agravo regimental desprovido. (RHC 153941 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25⁄05⁄2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 11-06-2018 PUBLIC 12-06-2018)

Na espécie, diante da ausência da testemunha Julio Cesar Osinski, a acusação dispensou a sua oitiva, ao passo que a defesa insistiu na colheita de suas declarações, sendo que, instada a esclarecer os motivos pelos quais pretendia inquirir a referida pessoa, "não trouxe elementos aptos a convencer o Juízo de sua imprescindibilidade", e, inquirida "acerca de algum ponto específico que fosse objeto de divergência entre o ocorrido e a tese de defesa, que pudesse ser devidamente esclarecido com a oitiva da testemunha ausente, não soube apontar nenhum" (e-STj fl. 28).

Da leitura da referida passagem, verifica-se que foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa da prova almejada, consistentes, essencialmente, na prescindibilidade do depoimento do policial que não compareceu à audiência de instrução, sendo certo, outrossim, que para se concluir que a providência em questão seria indispensável para a comprovação das teses defensivas, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita, consoante vem decidindo este Sodalício:

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTO DE IDOSO, OMISSÃO DE SOCORRO, ABUSO DE INCAPAZ E PERIGO PARA VIDA OU SAÚDE. DENÚNCIA. PLEITOS DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS INDEFERIDOS PELO MAGISTRADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. 2. Hipótese em que o magistrado examinou e indeferiu motivadamente os pleitos defensivos, conforme preceitua o art. 155 do CPP, não havendo falar em constrangimento ilegal, uma vez que devidamente justificada a desnecessidade das diligências e perícias formuladas pela defesa. 3. Para uma melhor aferição acerca da concreta indispensabilidade da prova requerida durante a instrução, necessário seria uma profunda incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via mandamental. 4. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC 98.946⁄DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄11⁄2018, DJe 14⁄11⁄2018)

Com igual orientação:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. NECESSIDADE. REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE PROVAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o deferimento ou indeferimento da produção de provas está inserido no âmbito de discricionariedade do magistrado condutor do processo, devendo fazê-lo demonstrando os motivos do seu convencimento. Por sua vez, as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, afastaram o constrangimento ilegal sustentado pela defesa no indeferimento da diligência solicitada por entender que o pleito era desnecessário. Acresça-se, ainda, que se destacou o caráter meramente protelatório da perícia acerca das escutas telefônicas, na medida em que a defesa sequer apontou qualquer fato concreto justificador da mesma. A meu sentir, referidos fundamentos declinados pelo Magistrado da Vara Criminal de Palhoça⁄SC mostram-se aptos a demonstrar a irrelevância e o caráter protelatório da prova requerida. A modificação do julgado, nesse contexto, implica no revolvimento da matéria probatória, o que, como consabido, é vedado na via eleita. Habeas corpus não conhecido. (HC 348.000⁄SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄10⁄2018, DJe 15⁄10⁄2018)

Finalmente, é cediço que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no exercício de seu mister de intérprete maior da Carta Magna, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência.

Confira-se a ementa do julgado:

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. (HC 126292, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17⁄02⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016)

Esse entendimento foi mantido pela Suprema Corte no exame das Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43 e 44, em 5⁄10⁄2016 e confirmado no julgamento do ARE 964.246⁄SP, cuja repercussão geral foi reconhecida, ocasião em que mais uma vez se assentou que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio da presunção de inocência:

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.
(ARE 964246 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI , julgado em 10⁄11⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 24-11-2016 PUBLIC 25-11-2016 )

É necessário registrar que o entendimento firmado pelo Plenário da Suprema Corte, inclusive em sede de repercussão geral, tem sido observado tanto pela 1ª quanto pela 2ª Turma do Pretório Excelso, não havendo que se falar, assim, em necessidade de fundamentação do decreto prisional após o esvaziamento das vias ordinárias.

Nessa esteira:

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO CAUTELAR. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. 2. A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade. Hipótese de paciente condenado a 22 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343⁄2006, no art. 16 da Lei nº 10.826⁄2003 e no art. 180 do CP. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (HC 125617 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01⁄12⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017)

No mesmo norte:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte concluiu que a “execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal” (HC 126.292⁄SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17⁄5⁄2016). Entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44 (julgadas em 5⁄10⁄2016). E, em repercussão geral, foi reafirmada a jurisprudência, no exame do ARE 964.246 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25⁄11⁄2016) . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 147361 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07⁄11⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017) Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Penal. Impetração dirigida contra decisão monocrática com que a relatora do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente a inicial. Superveniente alteração do quadro processual, resultante da prolação de outra decisão por aquela Corte de Justiça, correspondente a novo ato, a ser desafiado por ação própria. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante. Execução provisória. Possibilidade. Tese preconizada pelo Tribunal Pleno no HC nº 126.292⁄SP. Questão reafirmada no Plenário virtual em sede de repercussão geral (Tema nº 925). Entendimento predominante da Corte, à luz do princípio da colegialidade. Regimental não provido. (HC 146871 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07⁄11⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 30-11-2017 PUBLIC 01-12-2017)

Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, esta Corte Superior de Justiça tem proclamado a legalidade e constitucionalidade da execução provisória da pena, afastando a alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência, conforme se observa dos seguintes julgados recentes oriundos de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. (...) EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA É CONSECTÁRIO LÓGICO DO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) VII - No tocante a execução provisória da pena, convém ressaltar que o Plenário do col. Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, indeferiu o pedido formulado no HC n. 126.292⁄SP, de relatoria do em. Min. Teori Zavascki, decidindo pela possibilidade do início do cumprimento da pena após o julgamento da apelação. VIII - Nos autos não retratam a excepcional hipótese de juízo provisório antecipado acerca do pedido, pois os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias, não necessitando de fundamentação a determinação do cumprimento provisório da pena fixada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a falta de prova que levou a condenação pelo delito de corrupção de menor, disposto no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, declarando a absolvição do paciente quanto a este delito, mantidos os demais termos do acórdão. (HC 398.430⁄CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08⁄02⁄2018, DJe 20⁄02⁄2018)

Merece menção, ainda, o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA A QUO. DESNECESSIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. 1. Prevalece o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Nessas hipóteses, não se compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. 2. A determinação de execução provisória da pena independe da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, somente podendo ser sustada se não esgotada a via ordinária. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 392.724⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08⁄02⁄2018, DJe 19⁄02⁄2018)

Percebe-se, assim, que em todos os julgados citados a Suprema Corte tem relativizado a aplicação do princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5º LVII da Constituição Federal.

Portanto, por mais que se queira interpretar o princípio da presunção de inocência tal qual se infere da literalidade do texto constitucional, sem harmonizá-lo com os demais princípios e normas que formam o nosso sistema jurídico penal, é certo afirmar que seu alcance estará condicionado, sempre, à interpretação que lhe der a Suprema Corte, incumbida que foi, pela Carta Magna, desse relevante mister de “dizer” o direito emanado da Constituição.

Se o Pretório Excelso, como maior intérprete da Constituição Federal, por seu órgão interno máximo – o Plenário – de há muito tem relativizado o princípio constitucional da presunção de inocência para admitir a execução provisória da pena, resta aos demais órgãos do Poder Judiciário curvarem-se a essa realidade jurídica, desde que após o esgotamento da instância ordinária, o que já ocorreu na espécie.

Em arremate, conquanto a defesa insista que o ora agravante teria o direito de resgatar de forma diferenciada a reprimenda reclusiva, com a utilização de monitoramento eletrônico, o certo é que o tema não foi alvo de deliberação pelas instâncias de origem, circunstância que impede a sua consideração para fins de obstar a execução provisória da sanção.

Em casos semelhantes, assim tem decidido este Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgado abaixo colacionado:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. (...) III - Revela-se inviável a análise de eventual pena ou regime a serem aplicados em caso de condenação, a fim de determinar possível desproporcionalidade da prisão cautelar, uma vez que tal exame deve ficar reservado ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. (...) Recurso ordinário desprovido. (RHC 110.367⁄RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11⁄04⁄2019, DJe 22⁄04⁄2019)

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: 94888624 RELATÓRIO E VOTO
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