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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1303069 DF 2018/0127474-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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Inteiro Teor

STJ_AGINT-ARESP_1303069_2becd.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.069 - DF (2018⁄0127474-0)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : VIVO S⁄A
ADVOGADOS : SÉRGIO MACHADO TERRA - RJ080468
NEWTON SILVEIRA E OUTRO (S) - SP015842
EDUARDO DIETRICH E TRIGUEIROS - SP136056
PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO - RJ020200
WESLEY BATISTA DE ABREU - DF023775
LYVIA CARVALHO DOMINGUES - SP252408
AGRAVADO : LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA
ADVOGADOS : LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR E OUTRO (S) - DF029296
EDUARDO LISBOA RIBEIRO - DF051354
INTERES. : CELULAR CRT SOCIEDADE ANÔNIMA
INTERES. : CLARO S.A
INTERES. : BSE S A
INTERES. : TELEACRE CELULAR S⁄A
INTERES. : TELERON CELULAR S⁄A
INTERES. : TELEMAT CELULAR S⁄A
INTERES. : TELEMS CELULAR S⁄A
INTERES. : TELEGOIAS CELULAR S⁄A
INTERES. : TELE NORTE CELULAR PARTICIPACOES S.A
INTERES. : TELAIMA CELULAR S⁄A
INTERES. : TELAMAZON CELULAR S⁄A
INTERES. : TELEAMAPA CELULAR S.A
INTERES. : TELEPARA CELULAR S⁄A
INTERES. : TELMA CELULAR S⁄A
INTERES. : SERCOMTEL CELULAR S⁄A
INTERES. : CELULAR CRT S⁄A
INTERES. : COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL S⁄A - CTBC
INTERES. : BCP S⁄A
INTERES. : TESS S⁄A
INTERES. : A T L TELECOM LESTE S⁄A
INTERES. : MAXITEL S⁄A
INTERES. : GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A
INTERES. : TELET S⁄A
INTERES. : NORTE BRASIL TELECOM S.A
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 535 DO CPC⁄1973. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 535 do CPC⁄1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à ilegitimidade ativa da agravada, em decorrência de suposta cessão de direitos de patente, demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 07 de maio de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.069 - DF (2018⁄0127474-0)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : VIVO S⁄A
ADVOGADOS : SÉRGIO MACHADO TERRA - RJ080468
NEWTON SILVEIRA E OUTRO (S) - SP015842
EDUARDO DIETRICH E TRIGUEIROS - SP136056
PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO - RJ020200
WESLEY BATISTA DE ABREU - DF023775
LYVIA CARVALHO DOMINGUES - SP252408
AGRAVADO : LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA
ADVOGADOS : LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR E OUTRO (S) - DF029296
EDUARDO LISBOA RIBEIRO - DF051354
INTERES. : CELULAR CRT SOCIEDADE ANÔNIMA
INTERES. : CLARO S.A
INTERES. : BSE S A
INTERES. : TELEACRE CELULAR S⁄A
INTERES. : TELERON CELULAR S⁄A
INTERES. : TELEMAT CELULAR S⁄A
INTERES. : TELEMS CELULAR S⁄A
INTERES. : TELEGOIAS CELULAR S⁄A
INTERES. : TELE NORTE CELULAR PARTICIPACOES S.A
INTERES. : TELAIMA CELULAR S⁄A
INTERES. : TELAMAZON CELULAR S⁄A
INTERES. : TELEAMAPA CELULAR S.A
INTERES. : TELEPARA CELULAR S⁄A
INTERES. : TELMA CELULAR S⁄A
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INTERES. : CELULAR CRT S⁄A
INTERES. : COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL S⁄A - CTBC
INTERES. : BCP S⁄A
INTERES. : TESS S⁄A
INTERES. : A T L TELECOM LESTE S⁄A
INTERES. : MAXITEL S⁄A
INTERES. : GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A
INTERES. : TELET S⁄A
INTERES. : NORTE BRASIL TELECOM S.A
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 6.624⁄6.651) interposto contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC⁄2015.
Em suas razões, a agravante alega haver no acórdão recorrido importantes omissões a serem sanadas. Entretanto, caso se entenda pela inexistência de omissão, aduz não haver nenhuma premissa fática a ser reconsiderada para se concluir pela ilegitimidade ativa da agravada. Argumenta que (e-STJ fl. 6.632):
O r. acórdão reconheceu que "houve a concessão exclusiva de LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE PATENTE" (fl. 6.225); reconheceu que a cessão abrangeu "todos os pedidos decorrentes daquela patente" (fl. 6.225); e, reforçando, também reconheceu que essa cessão foi feita "sem qualquer reserva de direito e com exclusividade" (fl. 6.225).
Isso é o que basta para – mediante a definição por esta e. Corte de qual é a exegese correta que merece prevalecer a respeito dos arts. 57, § 1º, e 61, parágrafo único, da Lei nº 9.279⁄1996 – concluir-se pela flagrante ilegitimidade ativa da agravada, independentemente de revisão de qualquer fato, prova, ou reavaliação de qualquer cláusula contratual.
Aduz que, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal local deixou de se manifestar sobre os seguintes pontos (e-STJ fls. 6.640⁄6.641):
(i) a ilegitimidade ativa da LUNE à luz do disposto no art. 61, parágrafo único, Lei 9.279⁄96, enfrentando-se a norma que se extrai desse dispositivo de lei federal;
(ii) a independência normativa entre a legitimidade passiva para a ação declaratória de nulidade de patente (art. 57, § 1º, Lei 9.279⁄96) e a legitimidade ativa para a ação em que se discute direitos patrimoniais porventura inerentes à patente cedida a terceiro (art. 61, parágrafo único, da Lei 9.279⁄96); e
(iii) a necessidade de, no pior dos cenários, viabilizar-se a apreciação da ilegitimidade ativa pelo MM. Juízo de 1º grau, após a instrução probatória acerca da cadeia de titularidade dos direitos econômicos referentes à patente.
Segundo entende, a discussão das questões recursais não demandaria reexame de matéria fática. Assevera ter alegado no especial que a legitimidade pertence ao "cessionário", e não ao titular da patente. Argumenta ainda que (e-STJ fl. 6.645):
(...) as súmulas 5 e 7 do STJ não se aplicam à hipótese em análise. Mais que independer do revolvimento do quadro fático-probatório e da discussão a propósito de cláusulas contratuais, fato é que o recurso se apoia justamente naquelas premissas fáticas que a r. decisão monocrática aventou como supostos obstáculos ao conhecimento do recurso.
Reitera ainda os argumentos do recurso especial, insistindo na violação do art. 61, parágrafo único, da Lei n. 9.279⁄1996.
A seu ver, como o acórdão recorrido consignou ter havido a concessão exclusiva de licença de exploração de patente, a única conclusão possível seria a de que a agravada não possui legitimidade para formular pedidos de natureza patrimonial referentes à patente PI 9202624-9. Os direitos estariam cedidos à empresa CITATEL.
Afirma que a ilegitimidade da agravada teria sido reconhecida em várias outras demandas.
Aponta violação do art. 57, § 1º, da Lei n. 9.279⁄1996, porque o aresto recorrido teria atribuído à agravada, pela simples condição de ré em ação declaratória de nulidade de patente, a legitimidade para pleitear direitos patrimoniais cedidos a terceiro, contrariando a referida norma.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
A agravada não apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 6.654).
É o relatório.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.069 - DF (2018⁄0127474-0)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : VIVO S⁄A
ADVOGADOS : SÉRGIO MACHADO TERRA - RJ080468
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EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 535 DO CPC⁄1973. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 535 do CPC⁄1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à ilegitimidade ativa da agravada, em decorrência de suposta cessão de direitos de patente, demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.069 - DF (2018⁄0127474-0)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : VIVO S⁄A
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EDUARDO DIETRICH E TRIGUEIROS - SP136056
PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO - RJ020200
WESLEY BATISTA DE ABREU - DF023775
LYVIA CARVALHO DOMINGUES - SP252408
AGRAVADO : LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA
ADVOGADOS : LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR E OUTRO (S) - DF029296
EDUARDO LISBOA RIBEIRO - DF051354
INTERES. : CELULAR CRT SOCIEDADE ANÔNIMA
INTERES. : CLARO S.A
INTERES. : BSE S A
INTERES. : TELEACRE CELULAR S⁄A
INTERES. : TELERON CELULAR S⁄A
INTERES. : TELEMAT CELULAR S⁄A
INTERES. : TELEMS CELULAR S⁄A
INTERES. : TELEGOIAS CELULAR S⁄A
INTERES. : TELE NORTE CELULAR PARTICIPACOES S.A
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INTERES. : MAXITEL S⁄A
INTERES. : GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A
INTERES. : TELET S⁄A
INTERES. : NORTE BRASIL TELECOM S.A
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida.
Eis o teor da decisão agravada (e-STJ fls. 6.618⁄6.620):
Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC⁄2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 6.541⁄6.543).
O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 6.477⁄6.478):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL E SIMPLES. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. REJEIÇÃO. CELERIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.Deve ser rejeitado o pleito de assistência litisconsorcial, quando na relação de direito material não está abrangida a titularidade do direito discutido em Juízo, sendo que tal constitui pressuposto básico para a formação daquele fenômeno processual. No caso, evidenciado interesse essencialmente econômico, que não preenche o referido pressuposto.
2. A assistência simples pressupõe interesse jurídico do terceiro refletido na circunstância de manter com o assistido, relação jurídica que poderá ser afetada pelo julgamento da causa. Na espécie, além de se evitar tumulto processual com a rejeição da assistência, não há qualquer demonstração de que os Agravantes seriam afetados juridicamente pela tramitação da ação e seu julgamento, devendo ser ressaltado, pois, que o eventual prejuízo de ordem econômica não justifica a intervenção pretendida.
3. Não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais quando a decisão recorrida não contempla fixação de verba a esse título para ser majorada. Considerando que a decisão agravada limitou-se a resolver questão processual incidental, sem adentrar no mérito da demanda e sem arbitrar honorários advocatícios, não há falar em honorários advocatícios recursais.
4. Inexistindo nos autos prova irrefutável e manifesta de dolo, não há falar em imposição de multa por litigância de má-fé.
5. Agravo interno não provido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 6.357⁄6.370).
No especial (e-STJ fls. 6.375⁄6.400), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente alegou ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC⁄2015, por negativa de prestação jurisdicional.
Apontou afronta ao art. 1.026, § 2º, do CPC⁄2015, sustentando que os embargos de declaração opostos não seriam protelatórios.
Indicou ainda contrariedade aos arts. 57, § 1º, e 61, parágrafo único, da Lei n. 9.279⁄1996, aduzindo a ilegitimidade ativa da recorrida.
No agravo (e-STJ fls. 6.544⁄6.568), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.
Contraminuta apresentada pela recorrida (e-STJ fls. 6.573⁄6.587).
É o relatório.
Decido.
Não há falar em contrariedade ao arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC⁄2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação dos referidos dispositivos.
Quanto aos arts. 57, § 1º, e 61, parágrafo único, da Lei n. 9.279⁄1996, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 6.366⁄6.367):
Extrai-se do excerto acima que o ponto nodal do reconhecimento da legitimidade ativa ad causam da LUNE foi o fato de, como bem registrado na sentença, estar evidenciado nos autos a propriedade da autora, ora embargada, quanto aos direitos relativos à exploração da Patente 9202624-9, referente ao sistema de identificação de chamadas'entrantes, ou seja, a LUNE é titular da patente objeto do litígio.
Quanto à consideração aposta no julgado, no sentido de que a CITATEL - Comércio, Representação e Prestação de Serviços em Telecomunicações Ltda.não estaria mais em funcionamento, vale salientar que a própria VIVO S⁄A noticiou esse fato, ao relatar a dissolução dessa sociedade, nos seguintes termos, fl. 3.682, verbis:
(...)
Acrescenta-se ainda que a própria VIVO S⁄A acostou aos autos a sentença relativa ao Processo n. 050.381-7⁄98, da 38' Vara Cível Central do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, fls. 3.740⁄3.744, que julgou procedente a ação de dissolução e liquidação da CITATEL - Comércio e Prestação de Serviços em Telecomunicações Ltda.,ajuizada pelo Sr. Nélio José Nicolai, sócio-proprietário da LUNE.
Sobreleva salientar também, fulminando-se peremptoriamente a...