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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1303069 DF 2018/0127474-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
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Inteiro Teor

STJ_AGINT-ARESP_1303069_2becd.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.069 - DF (2018⁄0127474-0)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : VIVO S⁄A
ADVOGADOS : SÉRGIO MACHADO TERRA - RJ080468
NEWTON SILVEIRA E OUTRO (S) - SP015842
EDUARDO DIETRICH E TRIGUEIROS - SP136056
PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO - RJ020200
WESLEY BATISTA DE ABREU - DF023775
LYVIA CARVALHO DOMINGUES - SP252408
AGRAVADO : LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA
ADVOGADOS : LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR E OUTRO (S) - DF029296
EDUARDO LISBOA RIBEIRO - DF051354
INTERES. : CELULAR CRT SOCIEDADE ANÔNIMA
INTERES. : CLARO S.A
INTERES. : BSE S A
INTERES. : TELEACRE CELULAR S⁄A
INTERES. : TELERON CELULAR S⁄A
INTERES. : TELEMAT CELULAR S⁄A
INTERES. : TELEMS CELULAR S⁄A
INTERES. : TELEGOIAS CELULAR S⁄A
INTERES. : TELE NORTE CELULAR PARTICIPACOES S.A
INTERES. : TELAIMA CELULAR S⁄A
INTERES. : TELAMAZON CELULAR S⁄A
INTERES. : TELEAMAPA CELULAR S.A
INTERES. : TELEPARA CELULAR S⁄A
INTERES. : TELMA CELULAR S⁄A
INTERES. : SERCOMTEL CELULAR S⁄A
INTERES. : CELULAR CRT S⁄A
INTERES. : COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL S⁄A - CTBC
INTERES. : BCP S⁄A
INTERES. : TESS S⁄A
INTERES. : A T L TELECOM LESTE S⁄A
INTERES. : MAXITEL S⁄A
INTERES. : GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A
INTERES. : TELET S⁄A
INTERES. : NORTE BRASIL TELECOM S.A
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 535 DO CPC⁄1973. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 535 do CPC⁄1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à ilegitimidade ativa da agravada, em decorrência de suposta cessão de direitos de patente, demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 07 de maio de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.069 - DF (2018⁄0127474-0)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : VIVO S⁄A
ADVOGADOS : SÉRGIO MACHADO TERRA - RJ080468
NEWTON SILVEIRA E OUTRO (S) - SP015842
EDUARDO DIETRICH E TRIGUEIROS - SP136056
PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO - RJ020200
WESLEY BATISTA DE ABREU - DF023775
LYVIA CARVALHO DOMINGUES - SP252408
AGRAVADO : LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA
ADVOGADOS : LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR E OUTRO (S) - DF029296
EDUARDO LISBOA RIBEIRO - DF051354
INTERES. : CELULAR CRT SOCIEDADE ANÔNIMA
INTERES. : CLARO S.A
INTERES. : BSE S A
INTERES. : TELEACRE CELULAR S⁄A
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RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 6.624⁄6.651) interposto contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC⁄2015.
Em suas razões, a agravante alega haver no acórdão recorrido importantes omissões a serem sanadas. Entretanto, caso se entenda pela inexistência de omissão, aduz não haver nenhuma premissa fática a ser reconsiderada para se concluir pela ilegitimidade ativa da agravada. Argumenta que (e-STJ fl. 6.632):
O r. acórdão reconheceu que "houve a concessão exclusiva de LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE PATENTE" (fl. 6.225); reconheceu que a cessão abrangeu "todos os pedidos decorrentes daquela patente" (fl. 6.225); e, reforçando, também reconheceu que essa cessão foi feita "sem qualquer reserva de direito e com exclusividade" (fl. 6.225).
Isso é o que basta para – mediante a definição por esta e. Corte de qual é a exegese correta que merece prevalecer a respeito dos arts. 57, § 1º, e 61, parágrafo único, da Lei nº 9.279⁄1996 – concluir-se pela flagrante ilegitimidade ativa da agravada, independentemente de revisão de qualquer fato, prova, ou reavaliação de qualquer cláusula contratual.
Aduz que, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal local deixou de se manifestar sobre os seguintes pontos (e-STJ fls. 6.640⁄6.641):
(i) a ilegitimidade ativa da LUNE à luz do disposto no art. 61, parágrafo único, Lei 9.279⁄96, enfrentando-se a norma que se extrai desse dispositivo de lei federal;
(ii) a independência normativa entre a legitimidade passiva para a ação declaratória de nulidade de patente (art. 57, § 1º, Lei 9.279⁄96) e a legitimidade ativa para a ação em que se discute direitos patrimoniais porventura inerentes à patente cedida a terceiro (art. 61, parágrafo único, da Lei 9.279⁄96); e
(iii) a necessidade de, no pior dos cenários, viabilizar-se a apreciação da ilegitimidade ativa pelo MM. Juízo de 1º grau, após a instrução probatória acerca da cadeia de titularidade dos direitos econômicos referentes à patente.
Segundo entende, a discussão das questões recursais não demandaria reexame de matéria fática. Assevera ter alegado no especial que a legitimidade pertence ao "cessionário", e não ao titular da patente. Argumenta ainda que (e-STJ fl. 6.645):
(...) as súmulas 5 e 7 do STJ não se aplicam à hipótese em análise. Mais que independer do revolvimento do quadro fático-probatório e da discussão a propósito de cláusulas contratuais, fato é que o recurso se apoia justamente naquelas premissas fáticas que a r. decisão monocrática aventou como supostos obstáculos ao conhecimento do recurso.
Reitera ainda os argumentos do recurso especial, insistindo na violação do art. 61, parágrafo único, da Lei n. 9.279⁄1996.
A seu ver, como o acórdão recorrido consignou ter havido a concessão exclusiva de licença de exploração de patente, a única conclusão possível seria a de que a agravada não possui legitimidade para formular pedidos de natureza patrimonial referentes à patente PI 9202624-9. Os direitos estariam cedidos à empresa CITATEL.
Afirma que a ilegitimidade da agravada teria sido reconhecida em várias outras demandas.
Aponta violação do art. 57, § 1º, da Lei n. 9.279⁄1996, porque o aresto recorrido teria atribuído à agravada, pela simples condição de ré em ação declaratória de nulidade de patente, a legitimidade para pleitear direitos patrimoniais cedidos a terceiro, contrariando a referida norma.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
A agravada não apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 6.654).
É o relatório.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.069 - DF (2018⁄0127474-0)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
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EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 535 DO CPC⁄1973. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 535 do CPC⁄1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à ilegitimidade ativa da agravada, em decorrência de suposta cessão de direitos de patente, demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.069 - DF (2018⁄0127474-0)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : VIVO S⁄A
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WESLEY BATISTA DE ABREU - DF023775
LYVIA CARVALHO DOMINGUES - SP252408
AGRAVADO : LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA
ADVOGADOS : LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR E OUTRO (S) - DF029296
EDUARDO LISBOA RIBEIRO - DF051354
INTERES. : CELULAR CRT SOCIEDADE ANÔNIMA
INTERES. : CLARO S.A
INTERES. : BSE S A
INTERES. : TELEACRE CELULAR S⁄A
INTERES. : TELERON CELULAR S⁄A
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INTERES. : TELEMS CELULAR S⁄A
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INTERES. : TESS S⁄A
INTERES. : A T L TELECOM LESTE S⁄A
INTERES. : MAXITEL S⁄A
INTERES. : GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A
INTERES. : TELET S⁄A
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VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida.
Eis o teor da decisão agravada (e-STJ fls. 6.618⁄6.620):
Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC⁄2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 6.541⁄6.543).
O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 6.477⁄6.478):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL E SIMPLES. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. REJEIÇÃO. CELERIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.Deve ser rejeitado o pleito de assistência litisconsorcial, quando na relação de direito material não está abrangida a titularidade do direito discutido em Juízo, sendo que tal constitui pressuposto básico para a formação daquele fenômeno processual. No caso, evidenciado interesse essencialmente econômico, que não preenche o referido pressuposto.
2. A assistência simples pressupõe interesse jurídico do terceiro refletido na circunstância de manter com o assistido, relação jurídica que poderá ser afetada pelo julgamento da causa. Na espécie, além de se evitar tumulto processual com a rejeição da assistência, não há qualquer demonstração de que os Agravantes seriam afetados juridicamente pela tramitação da ação e seu julgamento, devendo ser ressaltado, pois, que o eventual prejuízo de ordem econômica não justifica a intervenção pretendida.
3. Não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais quando a decisão recorrida não contempla fixação de verba a esse título para ser majorada. Considerando que a decisão agravada limitou-se a resolver questão processual incidental, sem adentrar no mérito da demanda e sem arbitrar honorários advocatícios, não há falar em honorários advocatícios recursais.
4. Inexistindo nos autos prova irrefutável e manifesta de dolo, não há falar em imposição de multa por litigância de má-fé.
5. Agravo interno não provido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 6.357⁄6.370).
No especial (e-STJ fls. 6.375⁄6.400), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente alegou ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC⁄2015, por negativa de prestação jurisdicional.
Apontou afronta ao art. 1.026, § 2º, do CPC⁄2015, sustentando que os embargos de declaração opostos não seriam protelatórios.
Indicou ainda contrariedade aos arts. 57, § 1º, e 61, parágrafo único, da Lei n. 9.279⁄1996, aduzindo a ilegitimidade ativa da recorrida.
No agravo (e-STJ fls. 6.544⁄6.568), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.
Contraminuta apresentada pela recorrida (e-STJ fls. 6.573⁄6.587).
É o relatório.
Decido.
Não há falar em contrariedade ao arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC⁄2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação dos referidos dispositivos.
Quanto aos arts. 57, § 1º, e 61, parágrafo único, da Lei n. 9.279⁄1996, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 6.366⁄6.367):
Extrai-se do excerto acima que o ponto nodal do reconhecimento da legitimidade ativa ad causam da LUNE foi o fato de, como bem registrado na sentença, estar evidenciado nos autos a propriedade da autora, ora embargada, quanto aos direitos relativos à exploração da Patente 9202624-9, referente ao sistema de identificação de chamadas'entrantes, ou seja, a LUNE é titular da patente objeto do litígio.
Quanto à consideração aposta no julgado, no sentido de que a CITATEL - Comércio, Representação e Prestação de Serviços em Telecomunicações Ltda.não estaria mais em funcionamento, vale salientar que a própria VIVO S⁄A noticiou esse fato, ao relatar a dissolução dessa sociedade, nos seguintes termos, fl. 3.682, verbis:
(...)
Acrescenta-se ainda que a própria VIVO S⁄A acostou aos autos a sentença relativa ao Processo n. 050.381-7⁄98, da 38' Vara Cível Central do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, fls. 3.740⁄3.744, que julgou procedente a ação de dissolução e liquidação da CITATEL - Comércio e Prestação de Serviços em Telecomunicações Ltda.,ajuizada pelo Sr. Nélio José Nicolai, sócio-proprietário da LUNE.
Sobreleva salientar também, fulminando-se peremptoriamente a intenção da VIVO S⁄A em ver declarada a ilegitimidade ativa ad causam da LUNE, que a CITATEL, sob a nova denominação CITATEL - Dutos e Fibras Ópticas Ltda., às fls. 4.174⁄4.178, formulou pedido de sua admissão no feito na qualidade de assistente litisconsorcial. Porém, em decisão às fls. 4214⁄4216, este Relator indeferiu liminarmente essa pretensão, justamente porque fora considerada inocorrente a substituição da titularidade da patente. Mais, pontuou-se inexistir interesse jurídico em prol da CITATEL - Dutos e Fibras Ópticas Ltda. sobre a relação material discutida no presente feito.
Como de trivial conhecimento, afastada a pretendida intervenção do terceiro no feito, na forma de assistência litisconsorcial, impõe-se a conclusão de que não se divisou o atingimento da sua esfera jurídica pela decisão a ser emanada nos presentes autos e, consequentemente, afastou-se a sua legitimidade ativa ad causam, ora defendida pela VIVO S⁄A.
Decerto, acaso sujeito de direito da relação jurídica de direito material controvertida na demanda, ter-se-ia admitido o ingresso da CITATEL no feito. Não o sendo, conforme decisão apontada, impõe-se o reconhecimento da legitimidade ativa ad causam da LUNE.
Dissentir das conclusões do acórdão impugnado implicaria análise das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
No que se refere à multa imposta à recorrente, constata-se que a interposição dos embargos declaratórios, na Corte de origem, decorreu do legítimo exercício do direito de recorrer da parte, que se valeu do referido recurso para tentar combater decisão que lhe era desfavorável, apontando, inclusive, suposta omissão constante no acórdão recorrido.
Além disso, os embargos de declaração foram opostos com o nítido caráter prequestionador, motivo pelo qual deve ser afastada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC⁄2015, nos termos da Súmula n. 98⁄STJ.
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC⁄2015.
Publique-se e intimem-se.
De início, importante reconhecer a existência de erro material na referida decisão, quando faz referência ao acórdão recorrido. Diferentemente do que constou, tal aresto encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 6.210):
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.
1. Configura-se cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial, quando fica evidenciada a necessidade de se averiguar se as centrais telefônicas e os telefones móveis negociados pelas rés, empresas de telefonia móvel, violam (ou violaram) as reivindicações incorporadas pela patente PI 9202624-9, de titularidade da autora, haja vista que se discute nos autos a proteção de propriedade industrial de sistema de identificação de chamada em serviço de telefonia.
2. Agravo retido provido. Sentença cassada.
Nada obstante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Conforme exposto na monocrática, a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Não há, portanto, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC⁄2015.
O tema foi devidamente tratado pelo Tribunal de origem, tanto no julgamento do apelo quanto no dos embargos declaratórios. No voto da apelação, foi dito que (e-STJ fls. 6.225⁄6.227):
Do instrumento costado às fls. 4128⁄4133, denominado Termo de Compromisso e Intenção para Constituição de Sociedade Comercial e Outras Avenças, assinados por Sr. Irineu Berardi Meireles, Sr. Nélio José Nicolai (sócio da LUNE), Sra. Luzia Augusta Nicolai (sócia da LUNE) e a LUNE, infere-se que tais se associaram para formar a empresa CITATEL - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Percebe-se ainda que houve a concessão exclusiva da "LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE PATENTE", referente à Patente PI 9202624 "EQUIPAMENTO CONTROLADOR IDENTIFICADOR DE CHAMADAS ENTRANTES E DO TERMINAL TELEFÔNICO DO USUÁRIO" e de todos os pedidos decorrentes daquela patente à nova empresa.
Posto isso, vale assentar que a citada transação ocorreu em fevereiro de 1995, ou seja, há quase 20 (vinte) anos e apenas nessa fase processual a VIVO S⁄A postula o reconhecimento da legitimidade ativa.
Porém, conquanto se trate matéria nova, aduzida, inclusive, após a interposição da apelação, por ser matéria de ordem pública, cabível sua análise nessa assentada, muito embora seja o caso de rejeição dessa tese recursal.
De fato, o instrumento em análise demonstra apenas que houve um licenciamento para exploração da referida patente e não a transferência da sua titularidade .
Mais, a presente ação de conhecimento foi ajuizada em 2001 e até o momento não houve qualquer manifestação da empresa CITATEL - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. reivindicando seus eventuais direitos,' havendo ainda notícia nos autos de que tal empresa não mais está em funcionamento, sendo dado inferir, portanto, a legitimidade ativa ad causam da autora.
Reforça esse entendimento o fato de que a recorrente VIVO S⁄A ajuizou a ação nº 0513356-94.2004.4.02.5101, em trâmite perante a 09ª Vara Federal do Rio de Janeiro, justamente contra a LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOMUNICAÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. com o objetivo de anular o registro de patente em nome da última.
Por derradeiro, a matéria foi bem examinada na sentença apelada, cujo excerto a seguir transcrevo, verbis:
"Como restou demonstrado nos autos, são de propriedade exclusiva da autora os direitos relativos à indevida exploração da PATENTE 9202624-9 , referente ao sistema de identificação de chamadas entrantes no serviço de telefonia celular.
Consoante o documento de fl. 90, em atenção ao previsto no art. , do CPC c⁄c arts. 42, 44, 129 e 130, da LPI - Lei de Propriedade Industrial, que se referem ao TITULAR, A ESTE ESTÃO CONFERIDOS os direitos de impedir terceiro, desautorizado, na produção, uso, vender ou pôr à venda, importar produto objeto de patente, inclusive serviços ou produtos apresentados no mercado; bem como no que se refere ao direito de indenização pela exploração indevida do objeto.
E a titularidade, importante ressaltar, vem demonstrada nos autos restando, portanto, provada consoante determina o disposto no art. 333, 1, do CPC.
Ademais, o documento juntado, à fl. 90, emitido pelo INPI, e com selo da nos termos República Federativa do Brasil, possui fé pública, do art. 364, do CPC, desta forma, como anteriormente alinhavado, eventual nulidade do documento não foi comunicada oficialmente à este Juízo.
Outrossim, com fulcro nos dispositivos apontados, art. , inciso XXIX, da CF⁄88 c⁄c arts. 42, 44, 129 a 131, da Lei Nº 9.279⁄96 c⁄c arts. 333, 1, e 364, do CPC, a análise da procedência dos pedidos da Autora, LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOMUNICAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, titular da patente PI 9202624-9, que se refere ao equipamento identificador e controlador de chamadas entrantes e do terminal telefônico do usuário, se impõe." (Grifei.)
No aresto dos aclaratórios, a questão foi complementada da seguinte forma (e-STJ fls. 6.366⁄6.367):
Extrai-se do excerto acima que o ponto nodal do reconhecimento da legitimidade ativa ad causam da LUNE foi o fato de, como bem registrado na sentença, estar evidenciado nos autos a propriedade da autora, ora embargada, quanto aos direitos relativos à exploração da Patente 9202624-9, referente ao sistema de identificação de chamadas entrantes, ou seja, a LUNE é titular da patente objeto do litígio.
Quanto à consideração aposta no julgado, no sentido de que a CITATEL - Comércio, Representação e Prestação de Serviços em Telecomunicações Ltda.não estaria mais em funcionamento, vale salientar que a própria VIVO S⁄A noticiou esse fato, ao relatar a dissolução dessa sociedade, nos seguintes termos, fl. 4.120, verbis:
Os sócios da CITATEL se desentenderam, justamente pelo total perecimento do projeto referente a essa patente (revelando a inutilidade e ineficiência do suposto invento), resultando, ao final, em uma ação de dissolução de sociedade, com a saída do Sr. Nélio Nicolai (sócio principal da LUNE), devedor de um valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) ao seu sócio investidor, que permaneceu titular da patente em razão da cessão acima mencionada.
Acrescenta-se ainda que a própria VIVO S⁄A acostou aos autos a sentença relativa ao Processo n. 050.381-7⁄98, da 38ª Vara Cível Central do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, fls. 3.740⁄3.744, que julgou procedente a ação de dissolução e liquidação da CITATEL - Comércio e Prestação de Serviços em Telecomunicações Ltda.,ajuizada pelo Sr. Nélio José Nicolai, sócio-proprietário da LUNE.
Sobreleva salientar também, fulminando-se peremptoriamente a intenção da VIVO S⁄A em ver declarada a ilegitimidade ativa ad causam da LUNE, que a CITATEL, sob a nova denominação CITATEL - Dutos e Fibras Ópticas Ltda., às fls. 5.854⁄5.858, formulou pedido de sua admissão no feito na qualidade de assistente litisconsorcial. Porém, em decisão às fls. 5.894⁄5.858, este Relator indeferiu liminarmente essa pretensão, justamente porque fora considerada inocorrente a substituição da titularidade da patente. Mais, pontuou-se inexistir interesse jurídico em prol da CITATEL - Dutos e Fibras Ópticas Ltda. sobre a relação material discutida no presente feito .
Como de trivial conhecimento, afastada a pretendida intervenção do terceiro no feito, na forma de assistência litisconsorcial, impõe-se a conclusão de que não se divisou o atingimento da sua esfera jurídica pela decisão a ser emanada nos presentes autos e, consequentemente, afastou-se a sua legitimidade ativa ad causam, ora defendida pela VIVO S⁄A.
Decerto, acaso sujeito de direito da relação jurídica de direito material controvertida na demanda, ter-se-ia admitido o ingresso da CITATEL no feito. Não o sendo, conforme decisão apontada, impõe-se o reconhecimento da legitimidade ativa ad causam da LUNE.
(...)
Igualmente, inocorrente malferimento ou omissão em relação aos artigos 57, § 1º, e 61, parágrafo único, da Lei 9.279⁄96, uma vez que, insiste-se, não houve transferência de titularidade do direito material em prol da CITATEL. Logo, não houve a necessidade de avançar na análise específica dos preceitos normativos mencionados . (Grifei.)
Assim, a questão foi dirimida pela Corte local, de forma clara e coerente, sendo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que de modo diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.
O Tribunal de origem entendeu pela legitimidade da agravada em razão de ser ela a titular da patente e dos respectivos direitos, não transferidos no contrato de licença celebrado para exploração exclusiva. Analisando o Termo de Compromisso e Intenção para Constituição de Sociedade Comercial e Outras Avenças firmado entre as partes, concluiu ter havido "um licenciamento para exploração da referida patente e não a transferência da sua titularidade" (e-STJ fl. 6.226). Ou seja, diversamente do que pretende fazer crer a agravante, existe uma licença de exploração de patente, e não uma cessão dos direitos.
Nesse contexto, cabe analisar o que dispõe o art. 61, parágrafo único, da Lei n. 9.279⁄96, verbis :
Art. 61. O titular de patente ou o depositante poderá celebrar contrato de licença para exploração.
Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da patente.
Referido dispositivo legal preceitua que o licenciado "poderá" ser investido de todos os poderes para agir em defesa do bem, situação essa não reconhecida pelo Tribunal a quo .
Dessa forma, para decidir de modo contrário, acolhendo a pretensão recursal de que, com o referido contrato, a empresa CITATEL possuiria "todos os direitos econômicos da patente" (e-STJ fl. 6.634), seria necessário reexame do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Além disso, o TJDFT usou, apenas como reforço de argumentação, o fato de a ora agravante ter ajuizado, diretamente contra a ora agravada, ação de nulidade de patente, de modo que, mesmo desconsiderado, permanece íntegro o fundamento central do acórdão recorrido. A norma do art. 57 da Lei n. 9.279⁄1996, disciplinando apenas a ação de nulidade de patente, portanto, é irrelevante para o presente caso, não tendo sido afrontada.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0127474-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.303.069 ⁄ DF
Números Origem: 00382032820018070001 01085967520018070001 20010111085964 20010111085964AGS
PAUTA: 07⁄05⁄2019 JULGADO: 07⁄05⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SOLANGE MENDES DE SOUZA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : VIVO S⁄A
ADVOGADOS : SÉRGIO MACHADO TERRA - RJ080468
NEWTON SILVEIRA E OUTRO (S) - SP015842
EDUARDO DIETRICH E TRIGUEIROS - SP136056
PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO - RJ020200
WESLEY BATISTA DE ABREU - DF023775
LYVIA CARVALHO DOMINGUES - SP252408
AGRAVADO : LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA
ADVOGADOS : LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR E OUTRO (S) - DF029296
EDUARDO LISBOA RIBEIRO - DF051354
INTERES. : CELULAR CRT SOCIEDADE ANÔNIMA
INTERES. : CLARO S.A
INTERES. : BSE S A
INTERES. : TELEACRE CELULAR S⁄A
INTERES. : TELERON CELULAR S⁄A
INTERES. : TELEMAT CELULAR S⁄A
INTERES. : TELEMS CELULAR S⁄A
INTERES. : TELEGOIAS CELULAR S⁄A
INTERES. : TELE NORTE CELULAR PARTICIPACOES S.A
INTERES. : TELAIMA CELULAR S⁄A
INTERES. : TELAMAZON CELULAR S⁄A
INTERES. : TELEAMAPA CELULAR S.A
INTERES. : TELEPARA CELULAR S⁄A
INTERES. : TELMA CELULAR S⁄A
INTERES. : SERCOMTEL CELULAR S⁄A
INTERES. : CELULAR CRT S⁄A
INTERES. : COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL S⁄A - CTBC
INTERES. : BCP S⁄A
INTERES. : TESS S⁄A
INTERES. : A T L TELECOM LESTE S⁄A
INTERES. : MAXITEL S⁄A
INTERES. : GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A
INTERES. : TELET S⁄A
INTERES. : NORTE BRASIL TELECOM S.A
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual ⁄ Industrial - Patente
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : VIVO S⁄A
ADVOGADOS : SÉRGIO MACHADO TERRA - RJ080468
NEWTON SILVEIRA E OUTRO (S) - SP015842
EDUARDO DIETRICH E TRIGUEIROS - SP136056
PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO - RJ020200
WESLEY BATISTA DE ABREU - DF023775
LYVIA CARVALHO DOMINGUES - SP252408
AGRAVADO : LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA
ADVOGADOS : LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR E OUTRO (S) - DF029296
EDUARDO LISBOA RIBEIRO - DF051354
INTERES. : CELULAR CRT SOCIEDADE ANÔNIMA
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INTERES. : BSE S A
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INTERES. : TELERON CELULAR S⁄A
INTERES. : TELEMAT CELULAR S⁄A
INTERES. : TELEMS CELULAR S⁄A
INTERES. : TELEGOIAS CELULAR S⁄A
INTERES. : TELE NORTE CELULAR PARTICIPACOES S.A
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INTERES. : TELEPARA CELULAR S⁄A
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INTERES. : A T L TELECOM LESTE S⁄A
INTERES. : MAXITEL S⁄A
INTERES. : GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A
INTERES. : TELET S⁄A
INTERES. : NORTE BRASIL TELECOM S.A
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1821886 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/05/2019