jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_484419_42cd3.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_484419_cb3b7.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_484419_ae878.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : NELSON CORREIA JUNIOR
ADVOGADO : GISELE APARECIDA DE GODOY - SP204296

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SER DEVIDA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE REDIMENSIONADA.
1. O fato de que se forem somadas todas as circunstâncias judiciais não seria possível chegar à pena máxima não quer dizer que a fixação da reprimenda esteja errada, porque não necessariamente a soma de todas as vetoriais precisa ser o máximo da pena. Este parâmetro existe para o julgador ter um limite em que se basear, no entanto, poderá exasperar a pena em anos apenas em razão de uma única circunstância, se essa se mostrar extremamente negativa, ou poderá também elevar a pena em poucos meses, por uma vetorial, se assim entender necessário.
2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Brasília, 07 de maio de 2019 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão, de minha relatoria, que concedeu a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena imposta ao ora agravado. Esta, a ementa da decisão (fl. 140):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . CORRUPÇÃO ATIVA. PEDIDO DA DEFESA DE REEXAME DA DOSIMETRIA. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSIDERAÇÃO DAS VETORIAIS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO DA PENA EXCESSIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE.
Ordem de habeas corpus concedida nos termos do dispositivo.

Alega o agravante que a elevação feita por cada uma das circunstâncias não se mostra adequada, porque, dessa forma, a pena-base jamais poderia ser fixada no piso máximo, ainda que todas as circunstâncias fossem consideradas negativas ao réu.

Sustenta também que a valoração feita está aquém da gravidade do delito, devendo assim ser elevada a reprimenda.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Razão não assiste ao agravante. O fato de que se forem somadas todas as circunstâncias judiciais não seria possível chegar na pena máxima não quer dizer que a fixação da reprimenda esteja errada, porque não necessariamente a soma de todas as vetoriais precisa ser o máximo da pena.

Tal parâmetro existe para o julgador ter um limite em que se basear, no entanto, poderá exasperar a pena em anos apenas em razão de uma única circunstância, se essa se mostrar extremamente negativa, ou poderá também elevar a pena em poucos meses, por uma vetorial, se assim entender necessário.

Na hipótese, tal como mencionado, tanto as circunstâncias como as consequências do crime foram valoradas concretamente. Foi relevada a ousadia do ora agravado, pois não apenas buscou fazer com que o servidor público atuasse segundo os interesses das empresas, mas também teve o interesse de se beneficiar individualmente, além do fato de que os trabalhadores foram prejudicados ao terem suas homologações de contrato efetuadas sem sua presença, com data retroativa, e sem o pagamento das verbas devidas. Entretanto, a elevação da pena em 1⁄2 da pena-base se mostrou de fato muito excessiva, sendo razoável o aumento de 4 meses para cada uma das circunstâncias.

Assim, por ser a reprimenda final inferior a 4 anos de reclusão e sendo o agravado primário e sem antecedentes criminais, é possível a fixação no regime aberto, nos termos do art. 33 do Código Penal.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0335759-4
HC 484.419 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20114036106 XXXXX61060036940 XXXXX20114036106
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 07⁄05⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : GISELE APARECIDA DE GODOY
ADVOGADO : GISELE APARECIDA DE GODOY - SP204296
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
PACIENTE : NELSON CORREIA JUNIOR
CORRÉU : JOSE EDUARDO SANDOVAL NOGUEIRA
CORRÉU : ARNOLDO LUIZ NAPPI
CORRÉU : EVERSON LUIZ NAPPI
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Corrupção ativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : NELSON CORREIA JUNIOR
ADVOGADO : GISELE APARECIDA DE GODOY - SP204296
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/05/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/709389959/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-484419-sp-2018-0335759-4/inteiro-teor-709389969

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-4