Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2018/XXXXX-4 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência

EMENTA

ACÓRDÃO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão, de minha relatoria, que concedeu a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena imposta ao ora agravado. Esta, a ementa da decisão (fl. 140):

Alega o agravante que a elevação feita por cada uma das circunstâncias não se mostra adequada, porque, dessa forma, a pena-base jamais poderia ser fixada no piso máximo, ainda que todas as circunstâncias fossem consideradas negativas ao réu.

Sustenta também que a valoração feita está aquém da gravidade do delito, devendo assim ser elevada a reprimenda.

É o relatório.

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Razão não assiste ao agravante. O fato de que se forem somadas todas as circunstâncias judiciais não seria possível chegar na pena máxima não quer dizer que a fixação da reprimenda esteja errada, porque não necessariamente a soma de todas as vetoriais precisa ser o máximo da pena.

Tal parâmetro existe para o julgador ter um limite em que se basear, no entanto, poderá exasperar a pena em anos apenas em razão de uma única circunstância, se essa se mostrar extremamente negativa, ou poderá também elevar a pena em poucos meses, por uma vetorial, se assim entender necessário.

Na hipótese, tal como mencionado, tanto as circunstâncias como as consequências do crime foram valoradas concretamente. Foi relevada a ousadia do ora agravado, pois não apenas buscou fazer com que o servidor público atuasse segundo os interesses das empresas, mas também teve o interesse de se beneficiar individualmente, além do fato de que os trabalhadores foram prejudicados ao terem suas homologações de contrato efetuadas sem sua presença, com data retroativa, e sem o pagamento das verbas devidas. Entretanto, a elevação da pena em 1⁄2 da pena-base se mostrou de fato muito excessiva, sendo razoável o aumento de 4 meses para cada uma das circunstâncias.

Assim, por ser a reprimenda final inferior a 4 anos de reclusão e sendo o agravado primário e sem antecedentes criminais, é possível a fixação no regime aberto, nos termos do art. 33 do Código Penal.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Documento: XXXXX

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 15/05/2019