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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_484419_42cd3.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_484419_cb3b7.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_484419_ae878.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AgRg no HABEAS CORPUS Nº 484.419 - SP (2018⁄0335759-4)     RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão, de minha relatoria, que concedeu a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena imposta ao ora agravado. Esta, a ementa da decisão (fl. 140):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . CORRUPÇÃO ATIVA. PEDIDO DA DEFESA DE REEXAME DA DOSIMETRIA. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSIDERAÇÃO DAS VETORIAIS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO DA PENA EXCESSIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. Ordem de habeas corpus concedida nos termos do dispositivo.  

Alega o agravante que a elevação feita por cada uma das circunstâncias não se mostra adequada, porque, dessa forma, a pena-base jamais poderia ser fixada no piso máximo, ainda que todas as circunstâncias fossem consideradas negativas ao réu.

Sustenta também que a valoração feita está aquém da gravidade do delito, devendo assim ser elevada a reprimenda.

É o relatório.

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 484.419 - SP (2018⁄0335759-4)     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Razão não assiste ao agravante. O fato de que se forem somadas todas as circunstâncias judiciais não seria possível chegar na pena máxima não quer dizer que a fixação da reprimenda esteja errada, porque não necessariamente a soma de todas as vetoriais precisa ser o máximo da pena.

Tal parâmetro existe para o julgador ter um limite em que se basear, no entanto, poderá exasperar a pena em anos apenas em razão de uma única circunstância, se essa se mostrar extremamente negativa, ou poderá também elevar a pena em poucos meses, por uma vetorial, se assim entender necessário.

Na hipótese, tal como mencionado, tanto as circunstâncias como as consequências do crime foram valoradas concretamente. Foi relevada a ousadia do ora agravado, pois não apenas buscou fazer com que o servidor público atuasse segundo os interesses das empresas, mas também teve o interesse de se beneficiar individualmente, além do fato de que os trabalhadores foram prejudicados ao terem suas homologações de contrato efetuadas sem sua presença, com data retroativa, e sem o pagamento das verbas devidas. Entretanto, a elevação da pena em 1⁄2 da pena-base se mostrou de fato muito excessiva, sendo razoável o aumento de 4 meses para cada uma das circunstâncias.

Assim, por ser a reprimenda final inferior a 4 anos de reclusão e sendo o agravado primário e sem antecedentes criminais, é possível a fixação no regime aberto, nos termos do art. 33 do Código Penal.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/709389959/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-484419-sp-2018-0335759-4/relatorio-e-voto-709389987

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