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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 769403 ES 2005/0119784-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 769403 ES 2005/0119784-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 12/05/2008
Julgamento
27 de Março de 2008
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUESTÕES NÃO ARGÜIDAS NA INICIAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional.
2. Decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, como v.g., quando o acórdão confere pedido diverso ou baseia-se em causa petendi não eleita.
3. O juiz deve se restringir ao que foi pedido, porém, não está adstrito ao fundamento de direito que embasa a exordial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Veja

  • AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
    • STJ - RESP 543476 -RN
  • JULGAMENTO EXTRA PETITA - DIREITO SUPERVENIENTE
    • STJ - RESP 440901 -RJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000356
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SUM:000356
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