jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC XXXXX PB 2006/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – SERVIÇOS DE TELEFONIA – ASSINATURA BÁSICA MENSAL – AÇÃO AJUIZADA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL.

1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do CC 47.731 , entendeu não ser possível, no âmbito do conflito de competência, ex ( Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO) aminar e decidir sobre legitimidade ativa ou passiva ad causam, excluindo ou incluindo partes na relação processual, sem o crivo das instâncias ordinárias, pois, em se tratando de competência em razão da pessoa, devem ser considerados os entes que, efetivamente, figuram na relação, e não aqueles que deveriam figurar.
2. Na hipótese, tratando-se de ação de procedimento comum ajuizada por consumidor contra a Telemar Norte Leste S/A, em que a Anatel não figura como parte no processo, nem requereu seu ingresso no feito sob qualquer das situações previstas no art. 109, inciso I, da Carta vigente, e ainda, tendo o Juízo Federal concluído pela inexistência de interesse da ANATEL na lide, tem-se por manifesta a competência da Justiça estadual. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DECISÃO SOBRE LEGITIMIDADE DE PARTE
    • STJ - CC 47731 -DF
  • COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE O INTERESSE DA UNIÃO/ANATEL
    • STJ - CC 47016 -SC
  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PRESENÇA DA ANATEL
    • STJ - CC 49171 -PR, CC 83676 -MG
  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DA ANATEL NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO
    • STJ - CC 47107 -SC, CC 52575 -PB (LEXSTJ 198/35)

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no CC 68022 PB 2006/0173353-0 Decisão:12/03/2008
  • AgRg no CC 68022 PB 2006/0173353-0 Decisão:12/03/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7095054/agravo-regimental-no-conflito-de-competencia-agrg-no-cc-59036-pb-2006-0011088-0-stj