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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR 2007/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI Nº 9.421/96. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO VEDADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A edição da Lei nº 9.421/96 não determina a limitação do reajuste, eis que a implantação do Plano de Carreira dos servidores do Poder Judiciário, com a conseqüente fixação de nova tabela de vencimentos, não teve o condão de corrigir o equívoco praticado pela Administração, quando da conversão dos vencimentos desses servidores em URV, tratando-se, pois, de parcelas de natureza jurídica distinta, que não podem ser compensáveis. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no entendimento de que, nas diferenças decorrentes do pagamento de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, devem incidir juros moratórios na taxa de 1% ao mês, em face da sua natureza eminentemente alimentar.
3. Qualquer que seja a natureza jurídica que se atribua à norma dos juros ex officio iudicis, não há pretender que se reconheça à Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, eficácia retroativa, de modo a alcançar os processos iniciados sob a regência de norma jurídica diversa e anterior.
4. Quando pretenda o Poder Público atribuir natureza processual às normas de juros legais, ainda assim seria improsperável a pretensão, eis que embora se atribua, em regra, ao direito processual eficácia imediata, as suas normas da espécie instrumental material, precisamente porque criam deveres patrimoniais para as partes, não incidem nos processos em andamento, quer se trate de processo de conhecimento, quer se trate de processo de execução, por evidente imperativo último do ideal de segurança também colimado pelo Direito.
5. Em sede de agravo regimental não se conhece de alegações estranhas às razões da insurgência especial e à motivação da decisão agravada, por vedada a inovação de fundamento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Maria Thereza de Assis Moura e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e o Sr. Ministro Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Veja

  • AFASTAMENTO - LIMITAÇÃO DE REAJUSTE PELA LEI 9.421/1996
    • STJ - RMS 11970 -DF
  • JUROS MORATÓRIOS - REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICO
    • STJ - RESP 175827 -SC, RESP 258875 -SC
  • NORMAS PROCESSUAIS MATERIAIS - IRRETROATIVIDADE
  • AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO DO TEMA - INADMISSIBILIDADE
  • AFASTAMENTO - LIMITAÇÃO DE REAJUSTE PELA LEI 9.421/1996
    • STJ - RMS 11970 -DF

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no AgRg no Ag 951515 MG 2007/0217208-7 Decisão:17/06/2008
  • AgRg no AgRg no REsp 940259 SC 2007/0059759-3 Decisão:17/06/2008
  • AgRg no REsp 1035646 PE 2008/0045284-4 Decisão:17/06/2008
  • AgRg no AgRg no REsp 940259 SC 2007/0059759-3 Decisão:17/06/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7095596/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-994415-pr-2007-0235131-7-stj