jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2007/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL.

1. Não se pode majorar a pena-base sem a indicação de qualquer circunstância que justifique o aumento. O decreto condenatório, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve declinar suas razões motivadamente, pois a inobservância dessa regra implica em ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
2. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e fixada a pena-base no mínimo legal, resta manifesta a extinção da punibilidade estatal, a teor do disposto nos arts. 109, inciso V, e 110, do Código Penal, pois transcorrido o lapso prescricional de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e o acórdão condenatório.
3. Habeas corpus concedido para, mantida a condenação, fixar a pena-base imposta ao Paciente no mínimo legal e declarar extinta a punibilidade estatal, em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Estendo os efeitos da presente decisão ao co-réu Donizete Paulo Miranda, por se encontrar em idêntica situação, com respaldo no art. 580 do Código de Processo Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, com extensão ao co-réu Donizete Paulo Miranda, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Veja

  • PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MOTIVAÇÃO
    • STJ - HC 49481 -DF, HC 50198 -PB

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7095673/habeas-corpus-hc-93071-sp-2007-0250232-3-stj