AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 876527 RJ 2006/0076179-3

Ementa

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS.

1. O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível.

2. Conforme entendimento pacífico do STJ, a correção monetária tem como março inicial a data da prolação da sentença que fixa o quantum indenizatório.

3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. O Dr. Antônio Ricardo Corrêa da Silva sustentou oralmente pela recorrente, Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções. Presidiu o julgamento a Sr. Ministro Massami Uyeda.

Veja

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL

STJ - RESP 338162 -MG, RESP 201414 -PA, RESP 196040 -MG (JSTJ 16/290)

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA

STJ - RESP 897089 -SP

Doutrina

Obra: PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 6ª ED., P. 105-106.
Autor: SÉRGIO CAVALIERI FILHO
Obra: PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 6ª ED., P. 105-106.
Autor: SÉRGIO CAVALIERI FILHO

Referências Legislativas

LEG:
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541 PAR: ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00002
LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00159
LEG:FED LEI: 006899 ANO:1981 ART : 00001 PAR: 00002
LEG:FED DEC: 086649 ANO:1981 ART : 00001 PAR: ÚNICO
LEG:FED SUM:****** SUM:000007
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541 PAR: ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00002
LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00159
LEG:FED LEI: 006899 ANO:1981 ART : 00001 PAR: 00002
LEG:FED DEC: 086649 ANO:1981 ART : 00001 PAR: ÚNICO
LEG:FED SUM:****** SUM:000007

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 876527 RJ 2006/0076179-3

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