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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 885991 DF 2006/0145680-8

DESAPROPRIAÇÃO. REMESSA OFICIAL. ART. 13, § 1º, DA LC 76/93. INDENIZAÇÃO QUE NÃO SUPERA O LIMITE DE 50% DO VALOR OFERTADO. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO.

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
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Processo
REsp 885991 DF 2006/0145680-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/04/2008
Julgamento
18 de Março de 2008
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO

Ementa

DESAPROPRIAÇÃO. REMESSA OFICIAL. ART. 13, § 1º, DA LC 76/93. INDENIZAÇÃO QUE NÃO SUPERA O LIMITE DE 50% DO VALOR OFERTADO. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO.
I - O art. 13, § 1º, da LC nº 76/93 dispõe que: "A sentença que condenar o expropriante, em quantia superior a cinqüenta por cento sobre o valor oferecido na inicial, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição." II - In casu, consoante bem exposto pelo Parquet Federal, o INCRA ofereceu R$ 248.168,69 (duzentos e quarenta e oito mil, cento e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), tendo sido a indenização fixada pela Corte a quo em R$ 317.380,14 (trezentos e dezessete mil, trezentos e oitenta reais e catorze centavos). III - O valor fixado pelo aresto recorrido, mesmo tendo majorado o quantum determinado pela r. sentença monocrática, não ultrapassou o percentual de 50% indicado pelo referido artigo 13, § 1º, da LC nº 76/93, razão pela qual não se impunha, na hipótese, o reexame necessário. IV - Recurso Especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux (voto-vista), Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Francisco Falcão, Relator.

Veja

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA
    • STJ - RESP 503205 -SC, RESP 600218 -RJ
  • DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO
    • STJ - RESP 876410 -BA

Referências Legislativas