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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1021837 SC 2008/0003695-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1021837 SC 2008/0003695-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 28/04/2008
LEXSTJ vol. 226 p. 220
Julgamento
27 de Março de 2008
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. IMPRESCRITIBILIDADE. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. AÇÃO INICIADA APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001.

6% (seis por cento) AO ANO. I - A omissão no julgado que desafia os declaratórios é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado e não a referente às teses defendidas pelas partes, as quais podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador, a propósito daquelas questões. II - Tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão de recebimento de pensão especial de ex-combatente (art. 53, ADCT), deve-se interpretar a norma do art. 11 da Lei nº 8.059/90 no sentido de que a pensão só é devida a partir do requerimento administrativo ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido qualquer valor antes dessas datas, uma vez que não há qualquer relação jurídica anterior entre o autor e a Administração. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para efeito de concessão da pensão especial prevista no art. 53 do ADCT, considera-se também ex-combatente aquele que foi deslocado da sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, nos termos da Lei 5.315/67. IV - Os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, consoante iterativa jurisprudência desta e. Corte, devem ser fixados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, quando a ação é proposta após o início da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, não se aplicando o art. 406 do Novo Código Civil, vez que norma geral. Recurso especial parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00053 INC:00002
  • LEG:FED LEI: 008059 ANO:1990 ART : 00011
  • LEG:FED LEI: 005315 ANO:1967
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00035
  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001F
  • LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART : 00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000085
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00053 INC:00002
  • LEG:FED LEI: 008059 ANO:1990 ART : 00011
  • LEG:FED LEI: 005315 ANO:1967
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00035
  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001F
  • LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART : 00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000085

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7097106/recurso-especial-resp-1021837-sc-2008-0003695-0-stj