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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2007/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SFH. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 07/STJ. DUPLO FINANCIAMENTO. COBERTURA DO SALDO RESIDUAL PELO FCVS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUO HIPOTECÁRIO.

1. A divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto, com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, requer comprovação e demonstração, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, evidenciando-se as circunstâncias que identifiquem as semelhanças nos casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.
2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, questões afetas ao ato jurídico perfeito possuem índole constitucional, mesmo que deduzidas mediante suposta ofensa a preceito infraconstitucional, não havendo como conhecer da matéria em sede de recurso especial.
3. A suposta negativa de vigência ao art. , do Código de Processo Civil e artigo , parágrafo único, da Lei nº 8.004/90, encontra óbice nos enunciados das Súmulas nº 282 e nº 356, do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia, ao recurso especial.
4. Quanto ao disposto no § 1º do art. da Lei nº 8.100/90, a constatação de que os imóveis sejam na mesma localidade não foi objeto de apreciação pela Corte a quo, não havendo como divisar ofensa ao referido dispositivo, sem perscrutar o campo fático-probatório dos autos, atividade sabidamente defesa ao julgador nos termos do enunciado da Súmula nº 07 deste Superior Tribunal.
5. Somente após as alterações introduzidas pela Lei 10.150/2000, é que foi estabelecido, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, que o descumprimento do preceito legal que veda a duplicidade financiamento daria ensejo à perda da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS de um dos financiamentos.
6. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ATO JURÍDICO PERFEITO - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ
  • SFH E VEDAÇÃO À DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO
    • STJ - RESP 902117 -AL

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7097196/recurso-especial-resp-1006668-rs-2007-0172973-8-stj