jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 951981 DF 2007/0202609-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 951981 DF 2007/0202609-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/04/2008
Julgamento
18 de Março de 2008
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ.

1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento.
2. O acórdão a quo, ao apreciar demanda referente a contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do SFH, deu provimento à apelação dos recorridos e arbitrou a verba honorária nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.
3. O critério de fixação dos honorários advocatícios enseja reexame de matéria de fato, o que é vedado nesta Instância Superior, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula nº 07/STJ.
4. Agravo regimental não-provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ
    • STJ - RESP 154450 -SP, RESP 161111 -SP
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ
    • STJ - RESP 154450 -SP, RESP 161111 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 957445 DF 2007/0238300-0 Decisão:01/04/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7097680/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-951981-df-2007-0202609-9-stj