PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 951981 DF 2007/0202609-9

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ.

1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento.

2. O acórdão a quo, ao apreciar demanda referente a contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do SFH, deu provimento à apelação dos recorridos e arbitrou a verba honorária nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

3. O critério de fixação dos honorários advocatícios enseja reexame de matéria de fato, o que é vedado nesta Instância Superior, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula nº 07/STJ.

4. Agravo regimental não-provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ

STJ - RESP 154450 -SP, RESP 161111 -SP

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ

STJ - RESP 154450 -SP, RESP 161111 -SP

Referências Legislativas

LEG:
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004
LEG:FED SUM:****** SUM:000007
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004
LEG:FED SUM:****** SUM:000007

Sucessivo

AgRg no Ag 957445 DF 2007/0238300-0 Decisão:01/04/2008