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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX MS 2007/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ.

1. Não há violação ao artigo 535, II, do CPC, quando a Corte de origem manifesta-se sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. O resultado contrário aos interesses da recorrente, por si só, não pode ser apreciado como omissão do julgado.
2. O v. aresto impugnado, em síntese, condenou a ora agravante ao pagamento de indenização em razão da demora na concessão de benefício previdenciário requerido por servidor público.
3. Ressalte-se que na via especial é vedada a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido.
4. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7-STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA
    • STJ - RESP 801014 -MG, RESP 951360 -AL, RESP 876528 -RS
  • REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ
  • VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA
    • STJ - RESP 801014 -MG, RESP 951360 -AL, RESP 876528 -RS
  • REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 936404 RJ 2007/0176689-4 Decisão:15/05/2008
  • AgRg no Ag 959431 TO 2007/0237760-1 Decisão:15/04/2008
  • AgRg no Ag 837435 DF 2006/0256690-8 Decisão:03/04/2008
  • AgRg no Ag 936404 RJ 2007/0176689-4 Decisão:15/05/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7098084/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-913545-ms-2007-0127294-9-stj