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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 23578 SE 2007/0030639-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no RMS 23578 SE 2007/0030639-5

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 09/04/2008

Julgamento

19 de Fevereiro de 2008

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, SEM SUBSTITUIÇÃO. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE. LEI ESTADUAL 3.796/96 E RESPECTIVO DECRETO REGULAMENTADOR. CONFORMIDADE COM O § 7º DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

I - A jurisprudência desta colenda Corte é firme no entendimento de que é legítima a cobrança antecipada de ICMS, mesmo por meio do regime normal de tributação, em conformidade com a Lei Estadual n. 3796/96 do Estado de Sergipe.
II - Assim sendo, cai por terra a argumentação desenvolvida pela recorrente- agravante, quanto a consubstanciar-se o regime de cobrança de ICMS a que está obrigada como meio arbitrário de sanção política.
III - Em verdade, "a inclusão do contribuinte no sistema especial de controle e fiscalização, desde que prevista em lei, não implica violação de direito líquido e certo, estando comprovadas irregularidades fiscais referentes à sonegação de tributos" (RMS 20520/SE, Segunda Turma, DJ de 21.03.2006).
IV - A propósito, confiram-se, entre inúmeros outros: RMS 21118/SE, Primeira Turma, DJ de 29.06.2007; RMS 18844/SE, Primeira Turma, DJ de 13.02.2006.
V - Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e José Delgado (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Veja

    • STJ - RMS 20520 -SE, RMS 21118 -SE, RMS 18844 -SE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7099095/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-23578-se-2007-0030639-5-stj