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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/05/2019
Julgamento
14 de Maio de 2019
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1698638_638af.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1698638_f6f3a.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1698638_72207.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MARIENE PETRACCO GRENDENE ZANCHI
RECORRENTE : ANIZERET PETRACCO GRENDENE
RECORRENTE : ATAÍDE LUIZ PETRACCO GRENDENE
ADVOGADO : FERNANDO BUSS E OUTRO (S) - RS033813
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERES. : GUILHERME DE LIMA GRENDENE
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COINCIDÊNCIA DE QUESTÕES DECIDIDAS EM DOIS DIFERENTES ACÓRDÃOS. MATÉRIAS DISTINTAS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. COLAÇÃO DE BENS. VALOR DO BEM AO TEMPO DA LIBERALIDADE OU AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. ANTINOMIA ENTRE O CÓDIGO CIVIL E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDISCUTIBILIDADE ACERCA DAS SUCESSIVAS REVOGAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEGISLAÇÃO. COLAÇÃO QUE É TEMA DE DIREITO MATERIAL E DE DIREITO PROCESSUAL. SOLUÇÃO DA ANTINOMIA EXCLUSIVAMENTE PELO CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. AUTOR DA HERANÇA FALECIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CC⁄2002. APLICAÇÃO DO CPC⁄73.
1- Ação distribuída em 24⁄01⁄2002. Recurso especial interposto em 26⁄03⁄2015 e atribuído à Relatora em 25⁄08⁄2016.
2- Os propósitos recursais consistem em definir se há coincidência entre as questões decididas em dois diferentes acórdãos apta a gerar preclusão sobre a matéria e se, para fins de partilha, a colação do bem deve se dar pelo valor da doação ao tempo da liberalidade ou pelo valor ao tempo da abertura da sucessão.
3- Inexiste questão decidida e, consequentemente, preclusão, quando o acórdão antecedente somente tangencia a matéria objeto de efetivo enfrentamento no acórdão posterior, referindo-se ao tema de obiter dictum e nos limites da matéria devolvida pela parte que é distinta da anteriormente examinada.
4- É indiscutível a existência de antinomia entre as disposições do Código Civil (arts. 1.792, caput , do CC⁄1916 e 2.004, caput , do CC⁄2002), que determinam que a colação se dê pelo valor do bem ao tempo da liberalidade, e as disposições do Código de Processo Civil (arts. 1.014, parágrafo único, do CPC⁄73 e 639, parágrafo único, do CPC⁄15), que determinam que a colação se dê pelo valor do bem ao tempo da abertura da sucessão, de modo que, em se tratando de questão que se relaciona, com igual intensidade, com o direito material e com o direito processual, essa contradição normativa somente é resolúvel pelo critério da temporalidade e não pelo critério de especialidade. Precedentes.
5- Na hipótese, tendo o autor da herança falecido antes da entrada em vigor do CC⁄2002, aplica-se a regra do art. 1.014, parágrafo único, do CPC⁄73, devendo a colação se dê pelo valor do bem ao tempo da abertura da sucessão.
6- Recurso especial conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de maio de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MARIENE PETRACCO GRENDENE ZANCHI
RECORRENTE : ANIZERET PETRACCO GRENDENE
RECORRENTE : ATAÍDE LUIZ PETRACCO GRENDENE
ADVOGADO : FERNANDO BUSS E OUTRO (S) - RS033813
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERES. : GUILHERME DE LIMA GRENDENE
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Cuida-se de recurso especial interposto por ATAÍDE LUIZ PETRACCO GRENDENE, MARIENE PETRACCO GRENDENE ZANCHI e ANIZERET PETRACCO GRENDENE, com base na alínea “a” do permissivo constitucional, contra o acórdão do TJ⁄RS que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL.
Recurso especial interposto em : 26⁄03⁄2015.
Atribuído ao gabinete em : 25⁄08⁄2016.
Ação : de inventário de ATAÍDE JOÃO GRENDENE.
Decisão de 1º grau : determinou, para fins de partilha, que a colação do bem deve se dar pelo valor da doação ao tempo da liberalidade e não pelo valor ao tempo da abertura da sucessão. (fls. 35⁄38, e-STJ).
Acórdão : por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. VALOR DOS BENS TRAZIDOS À COLAÇÃO. ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.014, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
No caso, como o autor da herança da faleceu em 2001, os bens a serem levados à colação, para efeito de acertamento das legítimas, devem ser avaliados com base no valor que possuía a época da abertura da sucessão, consoante art. 1.014, parágrafo único, do CPC. (fls. 92⁄101, e-STJ).
Recurso especial : alega-se violação ao art. 473 do CPC⁄73, ao fundamento de que a questão controvertida teria sido decidida em anterior agravo de instrumento contra o qual não houve a interposição de recurso, estando a matéria preclusa; alega-se, ainda, violação ao art. 1.792, caput , do CC⁄1916, art. 2.004, caput , do CC⁄2002, art. 1.014, parágrafo único, do CPC⁄73, art. , § 2º e art. 6º, ambos da LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao fundamento de que, em se tratando de questão relacionada ao direito material, deveria prevalecer o preceito da lei especial e não as disposição da lei processual. (fls. 121⁄133, e-STJ).
Ministério Público Federal : manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no recurso em virtude das contrarrazões apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL (fls. 213⁄214, e-STJ).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MARIENE PETRACCO GRENDENE ZANCHI
RECORRENTE : ANIZERET PETRACCO GRENDENE
RECORRENTE : ATAÍDE LUIZ PETRACCO GRENDENE
ADVOGADO : FERNANDO BUSS E OUTRO (S) - RS033813
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERES. : GUILHERME DE LIMA GRENDENE
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COINCIDÊNCIA DE QUESTÕES DECIDIDAS EM DOIS DIFERENTES ACÓRDÃOS. MATÉRIAS DISTINTAS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. COLAÇÃO DE BENS. VALOR DO BEM AO TEMPO DA LIBERALIDADE OU AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. ANTINOMIA ENTRE O CÓDIGO CIVIL E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDISCUTIBILIDADE ACERCA DAS SUCESSIVAS REVOGAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEGISLAÇÃO. COLAÇÃO QUE É TEMA DE DIREITO MATERIAL E DE DIREITO PROCESSUAL. SOLUÇÃO DA ANTINOMIA EXCLUSIVAMENTE PELO CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. AUTOR DA HERANÇA FALECIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CC⁄2002. APLICAÇÃO DO CPC⁄73.
1- Ação distribuída em 24⁄01⁄2002. Recurso especial interposto em 26⁄03⁄2015 e atribuído à Relatora em 25⁄08⁄2016.
2- Os propósitos recursais consistem em definir se há coincidência entre as questões decididas em dois diferentes acórdãos apta a gerar preclusão sobre a matéria e se, para fins de partilha, a colação do bem deve se dar pelo valor da doação ao tempo da liberalidade ou pelo valor ao tempo da abertura da sucessão.
3- Inexiste questão decidida e, consequentemente, preclusão, quando o acórdão antecedente somente tangencia a matéria objeto de efetivo enfrentamento no acórdão posterior, referindo-se ao tema de obiter dictum e nos limites da matéria devolvida pela parte que é distinta da anteriormente examinada.
4- É indiscutível a existência de antinomia entre as disposições do Código Civil (arts. 1.792, caput , do CC⁄1916 e 2.004, caput , do CC⁄2002), que determinam que a colação se dê pelo valor do bem ao tempo da liberalidade, e as disposições do Código de Processo Civil (arts. 1.014, parágrafo único, do CPC⁄73 e 639, parágrafo único, do CPC⁄15), que determinam que a colação se dê pelo valor do bem ao tempo da abertura da sucessão, de modo que, em se tratando de questão que se relaciona, com igual intensidade, com o direito material e com o direito processual, essa contradição normativa somente é resolúvel pelo critério da temporalidade e não pelo critério de especialidade. Precedentes.
5- Na hipótese, tendo o autor da herança falecido antes da entrada em vigor do CC⁄2002, aplica-se a regra do art. 1.014, parágrafo único, do CPC⁄73, devendo a colação se dê pelo valor do bem ao tempo da abertura da sucessão.
6- Recurso especial conhecido e desprovido.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MARIENE PETRACCO GRENDENE ZANCHI
RECORRENTE : ANIZERET PETRACCO GRENDENE
RECORRENTE : ATAÍDE LUIZ PETRACCO GRENDENE
ADVOGADO : FERNANDO BUSS E OUTRO (S) - RS033813
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERES. : GUILHERME DE LIMA GRENDENE
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
Os propósitos recursais consistem em definir se há coincidência entre as questões decididas em dois diferentes acórdãos apta a gerar preclusão sobre a matéria e se, para fins de partilha, a colação do bem deve se dar pelo valor da doação ao tempo da liberalidade ou pelo valor ao tempo da abertura da sucessão.
1. DA EXISTÊNCIA DE QUESTÃO DECIDIDA E PRECLUSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 473 DO CPC⁄73.
Em primeiro lugar, não há que se falar em existência de questão decidida e de preclusão sobre o marco temporal para a quantificação do bem doado – se deve ser considerado o momento da liberalidade ou o momento da abertura da sucessão.
Com efeito, examinando-se o acórdão que alegadamente teria tratado desse tema em momento anterior (e que deu origem ao REsp 1.713.098⁄RS, igualmente incluído em pauta para julgamento nesta data), conclui-se que a matéria nele ventilada, embora muito próxima ao objeto deste recurso especial, com ele não se confunde. Nesse particular, confiram-se os seguintes excertos:
A tese não se sustenta, s.m.j., haja vista que os pais dos recorrentes, ao lhes cederem o crédito a que tinham direito pela venda do imóvel, acabaram por lhe conceder o direito de receber as unidades do prédio que ali foi construído.
Portanto, a liberalidade do falecido (que é o que importa para fins de colação) resultou em proveito econômico aos filhos equivalente justamente aos apartamentos e boxes.
(...)
Assim, desimporta que, à época da cessão operada em favor dos filhos não existissem os imóveis que vieram a ser transferidos aos recorrentes. O que deve ser considerado é que esses bens representam o proveito econômico dos herdeiros com a liberalidade, razão pela qual sua avaliação deve, sim, ser feita e levada em conta para fins de colação.
Desse modo, embora o acórdão anteriormente proferido tangencie a temática objeto do presente recurso especial, não há questão efetivamente decidida sobre o modo de quantificação do bem doado (se deve ser considerado o valor no momento da liberalidade ou no momento da abertura da sucessão), motivo pelo qual as referências feitas pela referida decisão colegiada foram realizadas de obiter dictum e no contexto da matéria efetivamente devolvida, que não compreende a questão objeto de exame neste recurso especial, o que afasta a ocorrência da alegada violação ao art. 473 do CPC⁄73.
2. DO VALOR A SER CONSIDERADO NA COLAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.792, CAPUT, DO CC⁄1916, ART. 2.004, CAPUT, DO CC⁄2002, ART. 1.014, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC⁄73, E ARTS. 2º, § 2º, E 6º, AMBOS DA LINDB – LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.
De início, anote-se os seguintes fatos incontroversos que serão úteis ao adequado desfecho da controvérsia:
( i ) Em 10⁄02⁄1995 : o autor da herança e sua esposa venderam um terreno para uma construtora de nome RELEVO, recebendo um “crédito” como pagamento no valor estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
( ii ) Em 03⁄06⁄1996 , o autor da herança e sua esposa cederam o referido “crédito” aos recorrentes, únicos herdeiros nascidos ao tempo da celebração desse negócio jurídico;
( iii ) Em 10⁄05⁄2000 , a construtora RELEVO outorgou escritura aos recorrentes sobre dois apartamentos e três boxes situados no edifício Royal Garden, erguido sobre o terreno objeto da venda ocorrida em 10⁄02⁄1995 , como forma de pagamento do “crédito” recebido pelo autor da herança e por sua esposa e que fora cedido aos herdeiros em 03⁄06⁄1996 .
( iv ) Em 19⁄12⁄2001 , houve o falecimento do autor da herança, ATAÍDE JOÃO GRENDENE.
A questão controvertida no presente recurso especial diz respeito ao o modo de quantificação do bem doado, ou seja, se deve ser considerado o valor no momento da liberalidade (previsão contida no art. 1.792, caput , do CC⁄1916, correspondente ao art. 2.004, caput , do CC⁄2002), ou no momento da abertura da sucessão (em conformidade com a regra do art. 1.014, parágrafo único, do CPC⁄73, correspondente ao atual art. 639, parágrafo único, do CPC⁄15).
No ponto, não há dúvida de que existe indiscutível antinomia entre as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil sobre a matéria.
Nesse particular, anote-se que a regra inicialmente concebida foi o art. 1.792, caput , do CC⁄1916, segundo o qual “os bens doados, ou dotados, imóveis, ou móveis, serão conferidos pelo valor certo, ou pela estimação que deles houver sido feita na data da doação ” .
Ocorre que, com a entrada em vigor do CPC⁄73, a matéria foi disciplinada de modo distinto , na medida em que o art. 1.014, parágrafo único, expressamente preceituava que “ os bens que devem ser conferidos na partilha , assim como as acessões e benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão ” .
Em razão disso é que, em vetusto precedente, o Pleno do Supremo Tribunal Federal assinalou que o art. 1.014, parágrafo único, do CPC⁄73, revogou o art. 1.792, caput , do CC⁄1916 nesse aspecto (EDv no RE 76.454-2, Pleno, DJ 20⁄10⁄1978).
O entendimento acima mencionado foi posteriormente sedimentado no âmbito desta Corte, havendo precedentes que consignaram a incidência do CPC⁄73, e não mais do CC⁄1916, na resolução da questão controvertida:
Processo civil. Recurso especial. Inventário. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Colação. Avaliação do bem. Valor à época da abertura da sucessão.
- Inviável o recurso especial na parte em que suscita questão federal não apreciada pelo Tribunal de origem.
- Os bens trazidos à colação, para efeito de acertamento das legítimas, devem ser avaliados com base no valor que possuírem à época da abertura da sucessão, conforme o disposto no art. 1.014, parágrafo único, do CPC, dispositivo esse que corresponde à norma vigente à época da abertura das sucessões examinadas nos presentes autos .
Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp 595.742⁄SC, 3ª Turma, DJ 01⁄12⁄2003).
(...)
RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. BENS À COLAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄1973. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. VALOR DA COLAÇÃO DOS BENS DOADOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA SUCESSÃO. VALORES CORRESPONDENTES ÀS BENFEITORIAS, RENDIMENTOS OU LUCROS NÃO ENTRAM EM COLAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, não exige a expressa menção dos dispositivos legais no acórdão recorrido, bastando que a matéria por eles versada tenha sido discutida pelo Tribunal de origem.
2. É inviável a análise de matéria constitucional em sede de recurso especial, pois tal providência implica usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102).
3. O valor de colação dos bens doados deve ser calculado pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão, nos termos do art. 1.014, parágrafo único, do CPC⁄73, vigente, no presente caso, à época da abertura da sucessão .
4. Os valores correspondentes aos lucros ou rendimentos dos bens doados pertencem ao usufrutuário doador e sua esposa e não entram em colação.
5. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 541, parágrafo único, do CPC⁄73 e no art. 255, § 2º, do RISTJ.
6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.495.667⁄SC, 4ª Turma, DJe 30⁄05⁄2018).
Não se pode olvidar, contudo, que o art. 2.004 do CC⁄2002 repristinou o conteúdo do art. 1.792 do CC⁄1916, voltando a dizer que os bens trazidos à colação são avaliados com base no valor que possuíam ao tempo da liberalidade . Há, inclusive, precedente desta Corte reconhecendo que o art. 2.004 do CC⁄2002 sobrepõe-se ao art. 1.014, parágrafo único, do CPC⁄73:
RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. BENS À COLAÇÃO. VALOR DOS BENS DOADOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 2.004 DO CC⁄2002. VALOR ATRIBUÍDO NO ATO DE LIBERALIDADE COM CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DA SUCESSÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. Tendo sido aberta a sucessão na vigência do Código Civil de 2002, deve-se observar o critério estabelecido no art. 2.004 do referido diploma, que modificou o art. 1.014, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, pois a contradição presente nos diplomas legais, quanto ao valor dos bens doados a serem trazidos à colação, deve ser solucionada com observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum .
2. O valor de colação dos bens deverá ser aquele atribuído ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão.
3. Existindo divergência quanto ao valor atribuído aos bens no ato de liberalidade, poderá o julgador determinar a avaliação por perícia técnica para aferir o valor que efetivamente possuíam à época da doação.
4. Recurso especial não provido. (REsp 1.166.568⁄SP, 4ª Turma, DJe 15⁄12⁄2017).
Finalmente, registre-se que a antinomia acima referida provavelmente voltará à tona em virtude do conteúdo do art. 639, parágrafo único, do CPC⁄15, segundo o qual “os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão” e que, aparentemente, revogou o art. 2.004, caput , do CC⁄2002, nesse particular.
As sucessivas revogações havidas entre CC⁄1916, CPC⁄73, CC⁄2002 e CPC⁄15 se relacionam com o fato de que a temática da colação de bens não pode ser inserida em compartimentos estanques , a fim de que, na solução da antinomia , prevaleça o critério da especialidade em detrimento do critério da temporalidade .
De fato, a colação de bens, a despeito de se relacionar intimamente com a igualdade da legítima dos herdeiros (questão de direito material), apenas se materializa e desenvolve na ação de inventário (questão de direito processual). Daí porque é o critério temporal – em verdade, de direito intertemporal – que deve definir qual a regra jurídica aplicável. Nesse particular, leciona Flávio Tartuce :
Na doutrina, a solução era apontada por Zeno Veloso, que afirmava que o art. 2.004 do Código Civil de 2002 revogou o art. 1.014 do Código de Processo Civil de 1973 a respeito desse tratamento (Comentários..., 2003, p. 419); posição compartilhada por Paulo Lôbo (Direito..., 2013, p. 86) e Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka (Direito..., 2012, p. 459). Mantendo esse raciocínio, o art. 639 do Novo Código de Processo Civil teria revogado o art. 2.004 do Código Civil de 2002, devendo agora prevalecer.
De toda sorte, acreditamos que se trata de uma questão de direito intertemporal. Assim sendo, caso o falecimento tenha ocorrido em período anterior à vigência do Código Civil de 2002 – antes de 11 de janeiro de 2003 - , as suas regras não produzem efeitos, aplicando-se apenas o previsto no Código Civil de 1973, ou seja, o valor dos bens a ser colacionado seria o do tempo da abertura da sucessão.
Por outro turno, para as sucessões abertas na vigência do novo Código Civil, o valor deveria ser o do tempo da liberalidade, subsumindo-se o art. 2.004 do Código Civil de 2002. Como a sucessão envolve o plano da eficácia, deve ser aplicada a norma do momento da produção dos efeitos, pensamento retirado do caput do art. 2.035 da codificação material privada em vigor.
Com a emergência do Novo CPC, é forçoso concluir que o seu conteúdo passa a ter incidência para os falecimentos ocorridos após a entrada em vigor da nova legislação processual, a partir de março de 2016. (TARTUCE, Flávio. Direito Civil Vol. 6: direito das sucessões. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 612).
Na hipótese, tendo em vista que o falecimento do autor da herança ocorreu em 19⁄12⁄2001 (isto é, antes da entrada em vigor do CC⁄2002), é correto concluir que se aplica na espécie o art. 1.014, parágrafo único, do CPC⁄73, de modo que o valor do crédito cedido aos recorrentes e objeto de colação deverá ser atualizado até a o momento da abertura da sucessão e, assim, não há que se falar em violação aos dispositivos alegadamente violados.
3. CONCLUSÃO.
Forte nessas razões, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2015⁄0278349-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.698.638 ⁄ RS
Números Origem: 01178850620158217000 02110500127586 04408486620148217000 2110500127596 70062482856 70064325079 70066115627
PAUTA: 14⁄05⁄2019 JULGADO: 14⁄05⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARIENE PETRACCO GRENDENE ZANCHI
RECORRENTE : ANIZERET PETRACCO GRENDENE
RECORRENTE : ATAÍDE LUIZ PETRACCO GRENDENE
ADVOGADO : FERNANDO BUSS E OUTRO (S) - RS033813
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERES. : GUILHERME DE LIMA GRENDENE
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1823961 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/05/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710000927/recurso-especial-resp-1698638-rs-2015-0278349-1/inteiro-teor-710000931