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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1772957 PR 2018/0265915-3 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Inteiro Teor

STJ_AGINT-RESP_1772957_926e3.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.957 - PR (2018⁄0265915-3)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA
ADVOGADOS : ARLI PINTO DA SILVA E OUTRO (S) - PR020260
JORGE WADIH TAHECH - PR015823
ANDRÉ ALMEIDA GONÇALVES - PR043800
GUILHERME MENEGAZZO TREVISAN - PR070915
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. PIS⁄PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033⁄2004, C⁄C ART. 16, DA LEI N. 11.116⁄2005. REVENDA DE AUTOPEÇAS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS⁄PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.
1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS⁄PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo , a teor dos artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, b da Lei n. 10.637⁄2002 e da Lei n. 10.833⁄2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033⁄2004, e 16, da Lei n. 11.116⁄2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013.
2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII a da Lei n.º 10.637⁄2002 e art. 10, VII a da Lei n.º 10.833⁄2003 pelo art. 42, III, c e d, da Lei n. 11.727⁄2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865⁄2004 no art. , § 3º, IV, da Lei n. 10.833⁄2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865⁄2004 no art. , § 3º, IV, da Lei n. 10.637⁄2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação.
3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo.
4. A vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. , I, da Lei n. 10.637⁄2002 e da Lei n. 10.833⁄2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865⁄2004, a vedação migrou para o art. , I, a e b, da Lei n. 10.637⁄2002 e da Lei n. 10.833⁄2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787⁄2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. , I, b, da Lei n. 10.637⁄2002 e da Lei n. 10.833⁄2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033⁄2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787⁄2008) e que não foi declarada inconstitucional .
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 07 de maio de 2019
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.957 - PR (2018⁄0265915-3)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA
ADVOGADOS : ARLI PINTO DA SILVA E OUTRO (S) - PR020260
JORGE WADIH TAHECH - PR015823
ANDRÉ ALMEIDA GONÇALVES - PR043800
GUILHERME MENEGAZZO TREVISAN - PR070915
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental para levar ao crivo do órgão colegiado julgado monocrático de minha lavra onde neguei seguimento ao recurso especial por entender que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS⁄PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, b da Lei n. 10.637⁄2002 e da Lei n. 10.833⁄2003. Segue ementa:

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. PIS⁄PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033⁄2004, C⁄C ART. 16, DA LEI N. 11.116⁄2005. REVENDA DE AUTOPEÇAS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS⁄PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (ART. 932, IV, CPC⁄2015 C⁄C ART. 255, § 4º, II, RISTJ).

Alega a agravante que as revendedoras de veículos automotores e autopeças submetem-se ao regime não cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, em que pese a cadeia produtiva estar sujeita ao regime monofásico das contribuições. Sustenta que a superveniência do art. 17, da Lei n. 11.033⁄2004 derrogou a vedação ao creditamento estabelecida no art. , I, b da Lei n. 10.637⁄2002 e da Lei n. 10.833⁄2003. Afirma que a Primeira Turma tem posicionamento distinto no sentido da possibilidade do creditamento (e-STJ fls. 411⁄420).

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.957 - PR (2018⁄0265915-3)
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. PIS⁄PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033⁄2004, C⁄C ART. 16, DA LEI N. 11.116⁄2005. REVENDA DE AUTOPEÇAS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS⁄PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.
1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS⁄PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo , a teor dos artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, b da Lei n. 10.637⁄2002 e da Lei n. 10.833⁄2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033⁄2004, e 16, da Lei n. 11.116⁄2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013.
2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII a da Lei n.º 10.637⁄2002 e art. 10, VII a da Lei n.º 10.833⁄2003 pelo art. 42, III, c e d, da Lei n. 11.727⁄2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865⁄2004 no art. , § 3º, IV, da Lei n. 10.833⁄2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865⁄2004 no art. , § 3º, IV, da Lei n. 10.637⁄2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação.
3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo.
4. A vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. , I, da Lei n. 10.637⁄2002 e da Lei n. 10.833⁄2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865⁄2004, a vedação migrou para o art. , I, a e b, da Lei n. 10.637⁄2002 e da Lei n. 10.833⁄2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787⁄2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. , I, b, da Lei n. 10.637⁄2002 e da Lei n. 10.833⁄2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033⁄2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787⁄2008) e que não foi declarada inconstitucional .
5. Agravo regimental não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Para melhor compreensão da matéria, transcrevo na íntegra a decisão agravada (e-STJ fls. 400⁄407):

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo do art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que afirmou (1) ser o benefício instituído pelo art. 17 da Lei 11.033⁄2004 somente aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; (2) e ser a incidência monofásica, em princípio, incompatível com a técnica do creditamento. O acórdão restou assim ementado (e-STJ fls. 280⁄293):
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEI Nº 11.033⁄2004, ARTIGO 17. PIS E COFINS. DIREITO AO CREDITAMENTO. OPERAÇÕES BENEFICIADAS COM A ALÍQUOTA ZERO.
1. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica.
2. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do creditamento e pela tributação monofásica.
3. Cuidando de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade.
4. O âmbito de incidência do artigo 17 da Lei nº 11.033⁄2004 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - REPORTO" , como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo.
5. A extensão da previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033⁄2004 a situações diversas daquela prevista na legislação implicaria em privilégio indevido para certas atividades econômicas, em detrimento de todas as outras que sujeitas à tributação polifásica.
Alega o recorrente que houve violação ao art. 110, do CTN; e art. 17, da Lei n. 11.033⁄2004, c⁄c art. 16, da Lei n. 11.116⁄2005. Sustenta a aplicabilidade dos dois últimos dispositivos legais visto que não se referem especificamente ao REPORTO e que sua incidência não sofre qualquer limitação ou restrição em relação à forma de tributação na etapa anterior - sistema cumulativo, não-cumulativo, monofásico, substituição tributária, etc. - tendo em vista que houve revogação do art. , I, b, da Lei n. 10.637⁄2002 e art. , I, b, da Lei n. 10.833⁄2003. Entende que o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento - à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior - não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas (e-STJ fls. 338⁄345).
Contrarrazões nas e-STJ fls. 365⁄367.
Recurso regularmente admitido na origem (e-STJ fls. 373⁄374).
É o relatório. Passo a decidir.
Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC⁄2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: “ Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ”.
Quanto ao mérito, o recurso especial não merece sucesso. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS⁄PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo , a teor dos artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, b da Lei n. 10.637⁄2002 e da Lei n. 10.833⁄2003. Essa inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica chama a incidência do art. 3º, I, b da Lei n. 10.637⁄2002 e da Lei n. 10.833⁄2003, que vedam o creditamento. Sendo assim, resta afastada a aplicação da regra geral do art. 17, da Lei n. 11.033⁄2004 e do art. 16, da Lei n. 11.116⁄2005, por especialidade.
Para o caso, o art. 17, da Lei n. 11.033⁄2004, apenas define que, mesmo nas vendas onde não se cobra o tributo (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência), não haverá estorno do crédito acaso já gerado na aquisição respectiva. Assim, se não houve geração de crédito (como efetivamente não há nos casos de monofasia em razão de vedação legal expressa contida nos artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, b da Lei n. 10.637⁄2002 e da Lei n. 10.833⁄2003), o artigo simplesmente não se aplica e, por consequência, também não se aplica o art. 16, da Lei n. 11.116⁄2005.
Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033⁄2004, e 16, da Lei n. 11.116⁄2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PIS⁄PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033⁄2004, C⁄C ART. 16, DA LEI N. 11.116⁄2005. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS⁄PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.
1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS⁄PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo , a teor dos artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, b da Lei n. 10.637⁄2002 e da Lei n. 10.833⁄2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033⁄2004, e 16, da Lei n. 11.116⁄2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; AgRg no REsp. Nº 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2013.
2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII a da Lei n.º 10.637⁄2002 e art. 10, VII a da Lei n.º 10.833⁄2003 pelo art. 42, III, c e d, da Lei n. 11.727⁄2008, e pelo art. 21, da Lei n. 10.865⁄2004 no art. , § 3º, IV, da Lei n. 10.833⁄2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865⁄2004 no art. , § 3º, IV, da Lei n. 10.637⁄2002, pois a incompatibilidade é dos próprios regimes de tributação.
3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos sujeitos à tributação monofásica, não alcançando as atividades empresariais como um todo.
4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. n. 1.338.712 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.04.2014).
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS⁄PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033⁄2004, C⁄C ART. 16, DA LEI N. 11.116⁄2005. INCIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AO REPORTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUANTO AO PONTO. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS⁄PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, III, IV E V; E ART. 3º, I, B DA LEI N. 10.637⁄2002 E DA LEI N. 10.833⁄2003. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO SALVO DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA QUE SOMENTE PASSOU A EXISTIR EM 24.6.2008 COM A PUBLICAÇÃO DO ART. 24, DA LEI N. 11.727⁄2008.
1. O art. 17, da Lei 11.033⁄2004, e o art. 16, da Lei n. 11.116⁄2005, não são de aplicação exclusiva ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Necessidade de revisão da jurisprudência do STJ, pois equivocados quanto ao ponto os precedentes: AgRg no REsp. n. 1.226.371 ⁄ RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 03.05.2011; REsp. n. 1.217.828 ⁄ RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.04.2011; REsp. n. 1.218.561 ⁄ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.04.2011; AgRg no REsp. n. 1.224.392 ⁄ RS, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 22.02.2011; AgRg no REsp. n. 1.219.450 ⁄ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.02.2011; REsp. n. 1.140.723 ⁄ RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 02.09.2010.
2. As receitas provenientes das atividades de venda e revenda de veículos automotores, máquinas, pneus, câmaras de ar, autopeças e demais acessórios, por estarem sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS⁄PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica , com alíquota concentrada na atividade de venda, na forma dos artigos 1º, caput; 3º, caput; e 5º, caput , da Lei n. 10.485⁄2002, e alíquota zero na atividade de revenda, conforme os artigos , § 2º, II; , § 2º, I e II; e 5º, parágrafo único, da mesma lei, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo , a teor dos artigos 2º, § 1º, III, IV e V; e 3º, I, b da Lei n. 10.637⁄2002 e da Lei n. 10.833⁄2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033⁄2004, e 16, da Lei n. 11.116⁄2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24.6.2008 com a publicação do art. 24, da Lei n. 11.727⁄2008, para os casos ali previstos.
3. Recurso especial não provido com o alerta para a necessidade de revisão da jurisprudência desta Casa, conforme item "1" (REsp. Nº 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013).
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO PELO SUJEITO INTEGRANTE DO CICLO ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.
1. Pretende a agravante valer-se da previsão normativa do art. 17 da Lei 11.033⁄2004 para apurar créditos segundo a sistemática das Leis 10.637⁄2002 e 10.833⁄2003, que disciplinam, respectivamente, o PIS e a Cofins não cumulativos, embora figure como revendedora em cadeia produtiva sujeita à tribução monofásica.
2. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe tributação plurifásica , ou seja, aquela em que o mesmo tributo recai sobre cada etapa do ciclo econômico. Busca-se evitar a incidência em cascata, de modo a que a base de cálculo do tributo, em cada operação, não contemple os tributos pagos em etapas anteriores.
3. Na tributação monofásica , por outro lado, não há risco de cumulatividade, pois o tributo é aplicado de forma concentrada numa única fase, motivo pelo qual o número de etapas passa a ser indiferente para efeito de definição da efetiva carga tributária. Logo, não há razão jurídica para que, nas fases seguintes, o contribuinte se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia (AgRg no REsp 1.241.354⁄RS, Rel. Mini. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10⁄5⁄2012; AgRg no REsp 1.289.495⁄PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23⁄03⁄2012; REsp 1.140.723⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22⁄9⁄2010; AgRg no REsp 1.221.142⁄PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 4⁄2⁄2013).
4. Por não estar inserida no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637⁄2002 e 10.833⁄2003, a recorrente não faz jus à manutenção de créditos prevista no art. 17 da Lei 11.033⁄2004. Tal fundamento é suficiente para o não acolhimento da pretensão recursal.
5. Diante disso, afigura-se irrelevante a discussão sobre o alcance do art. 17 da Lei 11.033⁄2004 aos contribuintes não incluídos no Reporto, pois,...