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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0003297-18.2016.4.03.6181 SP 2018/0313485-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 16/05/2019
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1404685_ff501.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1404685_aacf5.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1404685_fef32.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DE N. 443 DA SÚMULA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não viola o enunciado de n. 443 da Súmula deste STJ a fundamentação sucinta mas suficiente que justifica o aumento da pena-base de acordo com as circunstâncias em que ocorreram o delito, na hipótese, em concurso de 3 agentes, mediante grave ameaça praticada com o uso de arma de fogo, contra funcionário dos correios, o qual foi abordado em horário de trabalho, no momento em que fazia as entregas. Observância ao princípio da individualização da pena.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710068187/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1404685-sp-2018-0313485-8

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