jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 14/05/2019
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDV-EARESP_1061671_35d19.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-EDV-EARESP_1061671_94b50.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-EDV-EARESP_1061671_8e3c1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgInt nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.671 - MS (2017⁄0041148-0)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : ROSIMAR APARECIDA VICENTE
AGRAVANTE : GUSTAVO VICENTE - MENOR IMPÚBERE
ADVOGADO : GIOVANNA MARIA ASSIS TRAD CAVALCANTI - MS008650
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE AMAMBAI - MS
ADVOGADO : CAIO FACHIN - MS014490
AGRAVADO : JANICE MOLINAR DE CASTRO TANAKA
ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO CANDIA - MS007697
RICARDO GIRAO D´AVILA - MS008213
MARCO ANTONIO GIRÃO D'ÁVILA - MS007456
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade por erro médico. Nesta Corte o recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo.
II - Este Tribunal teve entendimento diverso acerca do momento da comprovação de eventuais feriados locais para fim de tempestividade do recurso especial, até que, nos autos do AgRg no AREsp n. 137.141⁄SE, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado na Corte Especial em 19.9.2012, adotando-se entendimento do STF, decidiu-se que nos casos de feriado local ou de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem que resultasse na prorrogação do termo final para interposição do recurso, a comprovação da tempestividade do recurso especial poderia se realizar posteriormente, quando da interposição do agravo regimental contra a decisão monocrática do relator que não conhecera do recurso por considerá-lo intempestivo.
III - Tal entendimento firmou-se na vigência do CPC de 1973. A decisão trazida como paradigma, ao enfrentar o tema e concluir pela possibilidade de comprovação posterior, não destoa daquela jurisprudência, pois o recurso especial em tela foi interposto em 17.1.2012.
IV - No entanto, o acórdão recorrido, especialmente nos presentes autos, foi publicado na vigência do CPC de 2015 (23.5.2015 - fl. 1.656), hipótese em que este Tribunal já firmou o entendimento de que na vigência do Código de Processo Civil de 2015 não é possível a comprovação da tempestividade do recurso após o ato de interposição. Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 957.821⁄MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p⁄ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20⁄11⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017; AgInt no AREsp n. 1.162.036⁄GO, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 12⁄12⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017; AgInt no REsp n. 1.665.945⁄MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12⁄12⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017; AgInt no REsp n. 1.624.470⁄MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12⁄12⁄2017, DJe 1⁄2⁄2018.
V - Assim, incide ao caso o Enunciado n. 168 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não cabem embargos de divergencia, quando a jurisprudencia do tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado."
VI - Nesse panorama, a decisão trazida como paradigma a tanto não se presta, por cuidar-se de recurso interposto na vigência do CPC⁄73, diversamente da hipótese dos autos, e ainda porque o entendimento preconizado pelo acórdão ora embargado encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, e até mesmo do STF, acerca do tema debatido.
VII - Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro RelatorBrasília (DF), 08 de maio de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
AgInt nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.671 - MS (2017⁄0041148-0)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu embargos de divergência contra acórdão assim ementado pela Primeira Turma (fl. 1.806):

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄2015. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Inviável a comprovação posterior de feriado local com o intuito de afastar a pecha de intempestividade de recurso especial já interposto na vigência do novo CPC⁄2015, pois a interpretação sistemática dos arts. 1.029, § 3º, e 1.003, § 6º, do novo CPC⁄2015, impossibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. Assim, quando a parte recorrente não comprovar, no momento da interposição do apelo nobre, o feriado alegado, opera-se a preclusão consumativa, não havendo como afastar a intempestividade de tal recurso. Precedentes: Agint no AREsp 1.004.793⁄MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26⁄06⁄2017; AgInt no REsp 1.638.816⁄PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6⁄4⁄2017.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Os embargantes invocam como divergente o AgInt no AREsp n. 973.177⁄SP, da Segunda Turma, para concluírem acerca da possibilidade de se admitir a comprovação posterior da tempestividade do recurso especial, em razão de feriado local, pugnando pelo conhecimento do recurso.

A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo:"Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RI⁄STJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência."

Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida.

A parte agravada foi intimada para apresentar impugnação ao recurso.

É o relatório.

AgInt nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.671 - MS (2017⁄0041148-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

O recurso de agravo interno não merece provimento.

Nos termos do Enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a esse ponto.

A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida.

Sem razão a parte agravante.

Este Tribunal teve entendimento diverso acerca do momento da comprovação de eventuais feriados locais para fim de tempestividade do recurso especial, até que, nos autos do AgRg no AREsp n. 137.141⁄SE, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado na Corte Especial em 19.9.2012, adotando-se entendimento do STF, decidiu-se que nos casos de feriado local ou de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem que resultasse na prorrogação do termo final para interposição do recurso, a comprovação da tempestividade do recurso especial poderia se realizar posteriormente, quando da interposição do agravo regimental contra a decisão monocrática do relator que não conhecera do recurso por considerá-lo intempestivo, em decisão assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO.
1. A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ.
2. Agravo regimental provido, para afastar a intempestividade do recurso especial.
(AgRg no AREsp 137.141⁄SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 15⁄10⁄2012).

Tal entendimento firmou-se na vigência do CPC de 1973. A decisão trazida como paradigma, ao enfrentar o tema e concluir pela possibilidade de comprovação posterior, não destoa daquela jurisprudência, pois o recurso especial em tela foi interposto em 17.1.2012.

No entanto, o acórdão recorrido, especialmente nos presentes autos, foi publicado na vigência do CPC de 2015 (23.5.2015 - fl. 1.656), hipótese em que este Tribunal já firmou o seguinte entendimento:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC⁄15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC⁄15, diferentemente do CPC⁄73, é expresso no sentido de que"o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".
3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de" recurso tempestivo ".
4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC⁄15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis.
5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC⁄73 não subsiste ao CPC⁄15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada.
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 957.821⁄MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p⁄ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20⁄11⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821⁄MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, e os princípios consagrados pelo novo Codex, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar"a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade.
2. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1162036⁄GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 12⁄12⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003, § 6º, DO CPC⁄2015. NECESSIDADE DE DOCUMENTO IDÔNEO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE MANTIDA.
1. A regra especial do art. 1.003, § 6º, do CPC⁄2015 afasta a geral do art. 932, parágrafo único.
2. Em se tratando da ocorrência de feriado local para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á no ato da interposição, mediante documento idôneo, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior.
3. A jurisprudência hodierna do STJ firmada em casos submetidos à aplicação do CPC⁄2015 superou o entendimento de que é possível essa demonstração por ocasião do manejo do Agravo Interno. Precedentes: AgInt no AREsp 1.005.100⁄SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29⁄5⁄2017; AgRg no AREsp 137.141⁄SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 15⁄10⁄2012; AgInt no AREsp 1032692⁄DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9⁄6⁄2017; AgInt no AREsp 1.059.132⁄MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 12⁄6⁄2017.
4. O art. 1.003, § 6º, do CPC⁄2015 exige que o recorrente comprove a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo suficiente a mera remissão a link de site do Tribunal de origem em nota de rodapé do recurso considerado intempestivo. Indispensável a juntada de documento idôneo, aqui efetuado a destempo, após a inadmissibilidade dos recursos.
5. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp 1665945⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄12⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.
1. Consoante Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça,"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. In casu , incidem as regras estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015, visto que à época da publicação do acórdão recorrido (16⁄05⁄2016) já estava em vigor o novo regramento processual.
2.1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC⁄2015.
2.2. Nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.003 do aludido diploma, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, consoante entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do AgInt no AREsp n. 957.821⁄MS, realizado no dia 20⁄11⁄2017, cujo acórdão está pendente de publicação.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1624470⁄MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄12⁄2017, DJe 1⁄2⁄2018).

Assim, incide ao caso o Enunciado n. 168 da Súmula do STJ, segundo o qual: " Não cabem embargos de divergencia, quando a jurisprudencia do tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado."

Nesse panorama, a decisão trazida como paradigma a tanto não se presta, por cuidar-se de recurso interposto na vigência do CPC⁄73, diversamente da hipótese dos autos, e ainda porque o entendimento preconizado pelo acórdão ora embargado encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, e até mesmo do STF, acerca do tema debatido.

Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
AgInt nos EDv nos
Número Registro: 2017⁄0041148-0
PROCESSO ELETRÔNICO
EAREsp 1.061.671 ⁄ MS
Números Origem: 00046234220108120004 0004623422010812000450002 4623422010812000450002
PAUTA: 08⁄05⁄2019 JULGADO: 08⁄05⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretário
Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : ROSIMAR APARECIDA VICENTE
EMBARGANTE : GUSTAVO VICENTE - MENOR IMPÚBERE
ADVOGADO : GIOVANNA MARIA ASSIS TRAD CAVALCANTI - MS008650
EMBARGADO : MUNICÍPIO DE AMAMBAI - MS
ADVOGADO : CAIO FACHIN - MS014490
EMBARGADO : JANICE MOLINAR DE CASTRO TANAKA
ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO CANDIA - MS007697
RICARDO GIRAO D´AVILA - MS008213
MARCO ANTONIO GIRÃO D'ÁVILA - MS007456
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral - Erro Médico
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ROSIMAR APARECIDA VICENTE
AGRAVANTE : GUSTAVO VICENTE - MENOR IMPÚBERE
ADVOGADO : GIOVANNA MARIA ASSIS TRAD CAVALCANTI - MS008650
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE AMAMBAI - MS
ADVOGADO : CAIO FACHIN - MS014490
AGRAVADO : JANICE MOLINAR DE CASTRO TANAKA
ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO CANDIA - MS007697
RICARDO GIRAO D´AVILA - MS008213
MARCO ANTONIO GIRÃO D'ÁVILA - MS007456
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1822452 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/05/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710164061/agravo-interno-nos-embargos-de-divergencia-nos-embargos-de-divergencia-em-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edv-nos-earesp-1061671-ms-2017-0041148-0/inteiro-teor-710164065

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reexame Necessário : REEX 0007730-39.2012.8.26.0197 SP 0007730-39.2012.8.26.0197

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 29 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 527337 PR Apelação Cível - 0052733-7

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006414-37.2018.8.19.0209