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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1342043 SP 2018/0199944-7 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Inteiro Teor

STJ_AGINT-EDCL-ARESP_1342043_f5cb6.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.043 - SP (2018⁄0199944-7)
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO
ADVOGADOS : EDMILSON JOSÉ DA SILVA E OUTRO (S) - SP120154
MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES - SP106872
AGRAVADO : M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES E OUTRO (S) - SP100882
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. FISCALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC⁄2015.
II. Na origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor do Conselho Regional de Química da IV Região, com o objetivo de que seja declarada a inexigibilidade de registro da empresa autora perante o réu, bem como a anulação da multa aplicada.
III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o registro no conselho profissional está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.537.473⁄SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04⁄11⁄2016; AgRg no REsp 1.152.024⁄DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11⁄05⁄2016; EDcl no AREsp 362.792⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 7⁄10⁄2013.
IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo – no sentido de que não há semelhança entre as atividades disciplinadas pela lei ou pelo decreto para o profissional químico e aquelas desempenhadas pela empresa autora, razão pela qual não se justifica a fiscalização em suas dependências – não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. No mesmo sentido: STJ, REsp 1.773.387⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11⁄03⁄2019; REsp 1.755.355⁄ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20⁄11⁄2018.
V. Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 07 de maio de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.043 - SP (2018⁄0199944-7)
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO, em 01⁄03⁄2019, contra decisão de minha lavra, publicada em 12⁄02⁄2019, que rejeitou Embargos Declaratórios, opostos a decisão assim fundamentada, in verbis :
"Trata-se de Agravo, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO, em 02⁄03⁄2018, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado:
'ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO. MULTA POR RESISTÊNCIA À FISCALIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais - art. 1º da Lei nº 6.839⁄80 - vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados.
2. Não havendo necessidade da presença de profissional habilitado em química, é indevido seu registro perante o conselho e, por conseguinte, não se justifica a fiscalização em suas dependências.
3. O exercício de poder de polícia do Conselho Profissional não permite a aplicação de penalidades às empresas que não estejam sujeitas à sua fiscalização.
4. O apelado deve responder pelo pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973.
5. Apelação provida' (fl. 213e).
O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos:
'PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado.
2. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pela embargante, tendo os embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo da recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum.
3. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
4. Embargos de declaração rejeitados' (fl. 241e).
Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos , 13, alínea 'c', 15 da Lei 2.800⁄56, 343, alínea 'c' e 351 da CLT, sob os seguintes fundamentos: a) 'tais dispositivos legais evidenciam a competência do Recorrente para fiscalizar o exercício profissional dos Químicos, o que é concretizado por meio de vistorias nas empresas, a fim de verificar as atividades por estas desenvolvidas, bem como a regularidade dos profissionais da área Química e constatar eventual exercício ilegal da profissão' (fl. 252e); b) 'mesmo na hipótese da Recorrida não estar sujeita ao registro no Recorrente, em decorrência de sua atividade não ser da Química, é defeso obstar que os fiscais verifiquem as suas instalações, eis que inerente ao Poder de Polícia, estendido à toda a Administração Pública' (fl. 253e).
Requer, ao final, a admissão e provimento do Recurso Especial.
Em contrarrazões, a parte ora agravada assevera que deve ser negado seguimento ao Recurso Especial.
Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 284⁄285e), foi interposto o presente Agravo (fls. 287⁄293e).
Em contraminuta, a parte agravada afirma que deve ser negado provimento ao Agravo.
A irresignação não merece acolhimento.
Acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de origem:
'A questão posta no presente recurso cinge-se à legalidade da multa aplicada por ocorrência de recusa à fiscalização do Conselho Regional de Química, uma vez que a apelante não exerce atividade que prescinde de supervisão de profissional de química.
Com efeito, o critério legal de obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais - art. 1º da Lei nº 6.839⁄80 - vincula-se à atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados.
No caso dos autos, como bem assinalado na r. sentença 'No caso concreto, é possível aferir quais as atividades desenvolvidas pela Autora pela simples leitura dos objetivos sociais consignados em seu Contrato Social, juntado às fls. 14⁄19, a saber: 'comércio e distribuição de produtos alimentícios em geral' (fl. 15). Ora, examinando as informações apresentadas, não encontro, em nenhum dos dispositivos citados, qualquer semelhança entre as atividades disciplinadas pela lei ou pelo decreto para o profissional químico e aquelas desempenhadas pela Requerente, previstas em seu contrato social, razão pela qual não vejo motivos para a manutenção de um químico responsável ou para a inscrição da empresa no conselho regional de química, como previsto na Lei nº 6.839⁄80.'.
De fato, não havendo necessidade da presença de profissional habilitado em química, é indevido seu registro perante o conselho e, por conseguinte, não se justifica a fiscalização em suas dependências.
Frise-se que não se justifica o exercício de poder de polícia do Conselho Profissional às empresas que não estejam sujeitas à sua fiscalização e, via de consequência, a aplicação de penalidades' (fls. 209⁄210e).
Com efeito, constata-se que a orientação adotada pelo Tribunal a quo encontra-se em consonância com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual o registro no conselho profissional está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa.
Nesse sentido, confira-se:
'PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄73. INOCORRÊNCIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. ECONOMIA. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA OU NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. VINCULAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ. ANÁLISE SOBRE A ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. INCIDÊNCIA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a inscrição nos conselhos profissionais está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa.
(...)
VII - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VIII - Agravo Interno improvido' (STJ, AgInt no REsp 1.537.473⁄SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04⁄11⁄2016).
'RECURSO FUNDADO NO CPC⁄73. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DISPOSITIVOS DA LEI 2.800⁄56. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC⁄73.
2. O exame da controvérsia, a fim de se reconhecer ofensa a dispositivos da Lei 2.800⁄56, depende de prévia análise das Resoluções 128, 262 e 277, do CONFEA, atos normativos que não se enquadram no conceito de lei federal ou tratado, o que inviabilizando o conhecimento do recurso especial.
3. Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a obrigatoriedade de inscrição de profissional em conselho de classe depende da atividade básica ou dos serviços prestados.
4. Agravo regimental a que se nega provimento' (STJ, AgRg no REsp 1.152.024⁄DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11⁄05⁄2016).
'ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não verificando quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e para a contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa.
3. O Tribunal regional, ao decidir que a ora embargada não está obrigada a se registrar no CREA⁄PR, em razão de sua atividade básica não se enquadrar nos casos que exigem tal registro, levou em consideração o suporte fático-probatório dos autos. Assim, a decisão não pode ser revista pelo STJ, ante a vedação da Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo Regimental não provido' (STJ, EDcl no AREsp 362.792⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 7⁄10⁄2013).
Destaque-se, ainda, que a reversão do entendimento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que, 'examinando as informações apresentadas, não encontro, em nenhum dos dispositivos citados, qualquer semelhança entre as atividades disciplinadas pela lei ou pelo decreto para o profissional químico e aquelas desempenhadas pela Requerente, previstas em seu contrato social, razão pela qual não vejo motivos para a manutenção de um químico responsável ou para a inscrição da empresa no conselho regional de química, como previsto na Lei nº 6.839⁄80', ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte.
Nesse sentido:
'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NÃO AFETA AO ÓRGÃO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ.
1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932⁄SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012.
2. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a atividade básica da empresa não é afeta ao Conselho Regional de Química.
3. A obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional, e por consequência o pagamento da anuidade, depende da atividade básica da empresa ou natureza dos serviços prestados. Incidência da Súmula 83⁄STJ.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, e improvido' (STJ, EDcl no AREsp 559.318⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30⁄10⁄2014).
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC⁄2015 e no Enunciado Administrativo 7⁄STJ ('Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC), majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% do valor da causa para 11% do valor da causa, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC⁄2015" (fls. 309⁄314e).
Inconformada, sustenta a parte agravante que:
"2.) Todavia, Exas., nas Razões de Recurso Especial, o Conselho Recorrente, ora Agravante, evidencia que não se pretende discutir nada quanto a valoração das provas produzidas nos autos.
3.) Com efeito, com a devida vênia, resta claro que se está apenas e tão somente em discussão a interpretação e aplicação da legislação federal sobre um fato que é incontroverso, qual seja: OCORREU OPOSIÇÃO À FISCALIZAÇÃO do Conselho agravante, por parte da Agravada.
4.) Ora, a Agravada, bem como os Juízos de Primeira e Segunda Instâncias admitem que ocorreu a oposição à fiscalização, sendo este o único fato que embasa as Razões do Recurso Especial e a partir do qual o Conselho agravante sustenta que houve violação aos dispositivos da legislação federal que preveem a infração de oposição à fiscalização e respectiva sanção de multa, quais sejam, os artigos , 13, 'c' e 15, da Lei 2.800⁄56 e artigos 343, 'c' e 351, da CLT - Decreto-Lei nº 5452⁄43, que restaram ignorados no caso sub judice .
5.) Entretanto, o E. Tribunal 'a quo' fundamentou-se no sentido de que se a empresa Agravada não possui atividade básica na área química, assim, estaria autorizada a se opor à fiscalização, todavia, o Conselho agravante também não se insurge contra esse fato, muito menos o discute no Recurso, posto que sequer pôde vistoriar a empresa e identificar as características da sua atividade, o que se vede justamente em razão da empresa ter impedido o exercício da fiscalização, a ele se opondo.
6.) O que se sustenta no Recurso Especial é que ainda que a empresa realmente não tenha uma atividade básica afeta à área química, não pode ela simplesmente impedir o exercício do poder de polícia, ou seja, de fiscalização no estabelecimento que, eventualmente, poderá ter algum posto de trabalho cujas atribuições são privativas de químico, o que só poderá ser apurado em regular vistoria, sendo que o objeto da fiscalização é, precipuamente, o exercício profissional, independentemente do tipo de empresa em que ele ocorra, seja de forma básica ou simplesmente acessória, como, por exemplo, caso haja um laboratório de controle de qualidade do produto.
7.) Portanto, além de não haver no Recurso Especial qualquer discussão quanto ao tipo de atividade da empresa Agravada, ao contrário, se assevera que tal controvérsia é irrelevante e impertinente, já que a multa que lhe foi aplicada teve como único fato a sua oposição à fiscalização, que é incontroverso e o Recurso Especial apenas nele se baseia, assim, não sendo, indubitavelmente, caso em que se pretende qualquer alteração da matéria fático-probatória.
8.) O Recurso Especial, claramente, demonstra que a legislação nele apontada disciplina o exercício da fiscalização da profissão de químico, pelo Conselho agravante, que atuem em quaisquer entes públicos ou privados, dispondo sobre os atos de fiscalização e tipificando a infração administrativa daqueles que se opõem ao exercício dessa fiscalização e respectiva sanção de multa, sem qualquer ressalva.
9.) Ora, não se pode confundir a exigência de registro ou indicação de responsável técnico - que não é o caso - com a cobrança de multa pela infração de oposição à fiscalização - que é o caso posto que não é lícito ao Agravado se opor à fiscalização, não permitindo que, mediante uma vistoria, o Conselho agravante constate se de fato na empresa não há qualquer atividade que requeira as atribuições privativas de químico, não possui o particular fé-pública em relação à Administração Pública, o que seria uma teratológica inversão dos princípios legais da Administração Pública, mas é o que foi efetivamente decretado no V. Acórdão do D. Juízo 'a quo', ou seja, se a empresa declara ao fiscal que a sua atividade não exige de forma alguma o exercício da profissão de químico, ficaria autorizada a se opor à fiscalização que teria como objeto constatar a...