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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 101981 BA 2018/0209935-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 13/05/2019
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Relatório e VotoSTJ_RHC_101981_d58cb.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CONTRABANDO E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. DENÚNCIAS. NÚMERO DE DENUNCIADOS E FATOS CRIMINOSOS PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS. LITISPENDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. "A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem" (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016).
2. No caso em apreço, não há, entre as denúncias, coincidência capaz de afirmar a configuração da litispendência. Cada peça acusatória imputa a prática de crimes contra a economia popular, bem como os delitos de formação de quadrilha e contrabando a um número de denunciado diferentes: 15 na primeira e a 29 na segunda. Ademais, a primeira denúncia decorreu de duas operações promovidas pela Polícia Federal: a "Operação Aposta" ocorrida em 2007 e a "Operação Reset" que se desenvolveu entre o ano de 2009 a 2010. Já a segunda denúncia originou-se da "Operação Shutdown" promovida em fevereiro de 2011.
3. Por não haver coincidência de fatos, em razão do lapso temporal, bem como do número de acusados, não há como reconhecer a existência de litispendência entre as ação penais.
4. Diante da complexidade dos fatos narrados nas denúncias e do modus operandi da organização criminosa, não se afigura possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a extensão das investigações realizadas numa e noutra ação penal, bem como os fatos delituosos objeto de um e de outro processo, para se concluir, com precisão, se houve ou não bis in idem.
5. Recurso em habeas corpus não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. LUIZ AUGUSTO REIS DE AZEVEDO COUTINHO (P/RECTE)
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