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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 856670 PE 2006/0116018-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 856670 PE 2006/0116018-5
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 07/04/2008
Julgamento
13 de Dezembro de 2007
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. SUMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DOS SEUS PRESSUPOSTOS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. O Supremo Tribunal Federal, no enunciado nº 729 da sua Súmula, decidiu que a decisão proferida na ADC-4, que veda a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não se aplica em causa de natureza previdenciária, aí incluídos os benefícios de natureza assistencial.
2. A análise da comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, tal como postulada na insurgência especial, em que se alega a inexistência de prejuízo irreparável, implicaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado pelo enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Veja

  • TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA
    • STF - ADC 4-MC, RCL-AGR 3935/CE
    • STJ - RESP 608704 -CE (LEXSTJ 182/220), AGRG NO AG 518684 -SC
  • INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ
  • INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ

Referências Legislativas

  • LEG:
  • LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART :00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000729
  • LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART :00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000729

Sucessivo

  • AgRg no REsp 989033 ES 2007/0221206-6 Decisão:26/05/2008
  • AgRg no Ag 900832 MG 2007/0109807-7 Decisão:07/02/2008
  • AgRg no REsp 469645 RN 2002/0116441-3 Decisão:07/02/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7102695/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-856670-pe-2006-0116018-5-stj