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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC XXXXX CE 2006/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEMAR S/A. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO AG N.º 845.784/DF.

1. A competência da Primeira Seção para processar e julgar os feitos onde se discute "a cobrança mensal de"assinatura básica residencial"e de"pulsos excedentes", em serviços de telefonia, por serem preços públicos," (RESP n.º 964.662/MG, Rel. Min. José Delgado, DJ de 05.11.2007, restou definida, em 18.04.2007, pela Corte Especial, por maioria, no julgamento da questão de ordem no AG n.º 845.784/DF.
2. Ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da "Assinatura Básica Residencial", bem como a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços. 2. Deveras, tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori, competência à Justiça Federal. Ademais, sequer cabe à Justiça Estadual sindicar do potencial interesse da Justiça Federal. (Súmula 150 do STJ) 3. Ademais, infere-se que o interesse jurídico da ANATEL foi afastado pelo Juízo Federal, a quem compete sindicar acerca desse particular consoante a Súmula 150 deste STJ (Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas). 4. Conflito que foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Fortaleza - CE. 5. Agravo Regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), José Delgado, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Veja

  • PRIMEIRA SEÇÃO - COMPETÊNCIA - ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL
    • STJ - RESP 964662 -MG, QO NO AG 845784 -DF
  • AUSENTE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL
    • STJ - CC 38887 -SP, CC 47495 -RS, CC 32619 -AM

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7102963/agravo-regimental-no-conflito-de-competencia-agrg-no-cc-61804-ce-2006-0077730-0-stj