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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 529644 SC 2003/0056592-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 529644 SC 2003/0056592-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 29.08.2005 p. 253

Julgamento

4 de Agosto de 2005

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_529644_SC_04.08.2005.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - VIOLAÇÃO À DECRETO - DESCABIMENTO - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PLANO REAL: CONVERSÃO - LEI 9.069/95 .

1. Descabe, em sede de recurso especial, o exame de violação a decreto, por não se enquadrar no conceito de lei federal, na forma do art. 105, III, a, da CF/88.
2. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório. Incide, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ.
3. É qüinqüenal o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda Pública.
4. Nos contratos administrativos vigentes à época do surgimento do Plano Real, a conversão se fez nos termos do art. 23 da Lei 9.069/95.
5. A conversão aludida não é expurgo, e sim a dedução do IGP/DI da Fundação Getúlio Vargas - cruzeiros reais para reais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Veja

  • PRESCRIÇÃO - BANCO CENTRAL
    • STJ - RESP 296593 -RJ
  • CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS
    • STJ - RESP 396309 -RS, RESP 409298 -SC, RESP 531297 -PR, AGRG NO RESP 446288 -RS, RESP 412541 -PR

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED MPR:000542 ANO:1994 (CONVERTIDA NA LEI 9069/95)
  • LEG:FED LEI: 009069 ANO:1995 ART : 00023 PAR: 00001

Sucessivo

  • REsp 465359 RS 2002/0111803-0 DECISÃO:01/09/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/71157/recurso-especial-resp-529644-sc-2003-0056592-1