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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 714751 MT 2005/0003264-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 714751 MT 2005/0003264-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.08.2005 p. 197
Julgamento
4 de Agosto de 2005
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_714751_MT_04.08.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. AFERIÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. SÚMULA N.º 07/STJ. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 547 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NORMA LOCAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.

1. A aferição da existência de direito líquido e certo demanda indispensável a reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado em sede de recurso especial em virtude do preceituado na Súmula n.º 07/STJ.
2. O Poder Público atua com desvio de poder negando ao comerciante em débito de tributos a autorização para impressão de documentos fiscais, necessários ao livre exercício das suas atividades. Artigo 170, parágrafo único da Carta Magna.
3. É entendimento sumulado que: "é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo" (Súmula n.º 70/STF); "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" (Súmula n.º 323/STF); "não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais" (Súmula n.º 547/STF); e "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado" (Súmula n.º 127/STJ)..
4. É defeso à administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que este procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese da autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz.
5. Ressalva do entendimento do relator para acompanhar o entendimento da 1ª Turma e não conhecer do recurso por esbarrar em análise de matéria constitucional e em norma local.
6. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Veja

  • AFERIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REEXAME DE
    PROVAS
  • COBRANÇA DE TRIBUTOS - ATIVIDADE PROFISSIONAL DO CONTRIBUINTE
    • STF - RE 106759, RE 115542 ED-EDV/SP
    • STJ - RESP 315336 -RS (RDDT 73/176, RTFP 42/319)
  • ANÁLISE DE NORMAS CONSTITUCIONAL E LOCAL - RECURSO ESPECIAL
    • STJ - RESP 505600 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART :00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000127
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00113 PAR: 00002
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00170 PAR:ÚNICO
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000070 SUM:000323 SUM:000547

Sucessivo

  • REsp 712736 ES 2005/0000299-1 DECISÃO:17/11/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/71174/recurso-especial-resp-714751-mt-2005-0003264-1