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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 20/05/2019
Julgamento
14 de Maio de 2019
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1260050_20176.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1260050_07000.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1260050_1bc5a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : RAPHAEL ALVES COELHO DA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A AUDIÊNCIA. SÚMULA 283⁄STF. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. ALEGADO PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF . NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
2. "Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada." (AgRg no AREsp 471.237⁄PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 05⁄04⁄2017).
3. Na hipótese, a decisão agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, pois, em relação à primeira nulidade alegada, considerou que o recurso encontraria óbice na Súmula n. 283⁄STF. Não obstante, no presente agravo regimental, o agravante não impugna o referido fundamento, limitando-se a reiterar a ocorrência de nulidade, quanto à ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para a audiência, e que o prejuízo seria evidente.
4. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV, da Constituição Federal).
5. "O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido", assim,"compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e⁄ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu"(HC 91.474⁄RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 2⁄8⁄2010).
6. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo.
7. A ausência do réu na audiência de ouvida de testemunha de acusação não enseja, por si só, a nulidade do ato, porquanto imprescindível a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu no caso.
8. No caso, o ato supostamente eivado de nulidade foi realizado com a presença de defensor nomeado para o ato, o qual participou ativamente da audiência. Ademais, em audiência posteriormente realizada, apesar de presente o agravante, devidamente acompanhado do Defensor Público, não foi suscitada a nulidade, razão pela qual se encontra atendida a finalidade processual de assegurar às partes a ampla defesa e o contraditório, em observância ao devido processo legal.
9. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de maio de 2019 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : RAPHAEL ALVES COELHO DA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por RAPHAEL ALVES COELHO DA SILVA contra a decisão de fls. 411-414 (e-STJ), que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
O agravante sustenta, em síntese, a nulidade dos atos processuais, a partir da audiência de instrução e julgamento, diante da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, o que teria acarretado prejuízo à defesa, pois "a indicação de advogado ad hoc já no momento de realização da audiência impossibilita o devido estudo dos autos, sendo notória a impossibilidade de se realizar uma efetiva e real defesa técnica" (e-STJ, fl. 420).
Alega a defesa, ainda, nulidade no que tange à ausência de apresentação do agravante para a audiência de instrução, incorrendo novamente em ofensa à ampla defesa e ao contraditório.
Ressalta que "não merece permanecer o entendimento de preclusão, pois o princípio da verdade real deve prevalecer sobre simples formalidades processuais penais, em especial, a preclusão. Ora, o processo penal não pode ser visto como instrumento de penalização, mas sim de justiça" (e-STJ, fl. 422).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Quinta Turma.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
AGRAVANTE : RAPHAEL ALVES COELHO DA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A AUDIÊNCIA. SÚMULA 283⁄STF. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. ALEGADO PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF . NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
2. "Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada." (AgRg no AREsp 471.237⁄PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 05⁄04⁄2017).
3. Na hipótese, a decisão agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, pois, em relação à primeira nulidade alegada, considerou que o recurso encontraria óbice na Súmula n. 283⁄STF. Não obstante, no presente agravo regimental, o agravante não impugna o referido fundamento, limitando-se a reiterar a ocorrência de nulidade, quanto à ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para a audiência, e que o prejuízo seria evidente.
4. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV, da Constituição Federal).
5. "O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido", assim,"compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e⁄ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu"(HC 91.474⁄RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 2⁄8⁄2010).
6. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo.
7. A ausência do réu na audiência de ouvida de testemunha de acusação não enseja, por si só, a nulidade do ato, porquanto imprescindível a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu no caso.
8. No caso, o ato supostamente eivado de nulidade foi realizado com a presença de defensor nomeado para o ato, o qual participou ativamente da audiência. Ademais, em audiência posteriormente realizada, apesar de presente o agravante, devidamente acompanhado do Defensor Público, não foi suscitada a nulidade, razão pela qual se encontra atendida a finalidade processual de assegurar às partes a ampla defesa e o contraditório, em observância ao devido processo legal.
9. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
O agravo não merece prosperar.
A decisão recorrida, transcrita a seguir, assim expôs seus fundamentos (e-STJ, fls. 411-414):
"Inicialmente, quanto à alegação de nulidade face a não intimação pessoal da Defensoria Pública para a audiência, verifica-se que o Tribunal de origem assim dispôs a respeito:
'Compulsando os autos, em especial o Termo de fl. 142, vê-se que a Defensoria Pública realmente não foi intimada pessoalmente para a audiência na qual foram ouvidas a vítima e as testemunhas arroladas pela acusação. Entretanto, tal fato não gerou nenhum prejuízo à defesa, tendo em vista ter sido nomeado defensor para o ato, o qual participou ativamente da audiência.
Ademais, na sequência, foi realizada outra audiência (fl. 147), na qual estiveram presentes o Defensor Público e o ora apelante, não havendo nenhum questionamento acerca da audiência anterior. De igual forma, em suas Alegações Finais, a Defensoria Pública mencionou o fato, mas não pugnou por nulidade.
Assim, inviável o reconhecimento da nulidade suscitada em face da preclusão e ausência de demonstração de prejuízo.' (e-STJ, fl. 289).
O recorrente, diante dos fundamentos eleitos, não impugna especificamente o entendimento de preclusão, suficiente para a manutenção do julgado, limitando-se a sustentar a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa.
O recurso, portanto, encontra óbice na Súmula n. 283⁄STF, que assim estabelece:"É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
Nesse sentido, veja-se este precedente:
'[...]
2 - Tendo sido a questão da necessidade da realização do reconhecimento do réu, com vistas a embasar uma possível absolvição sumária, a única debatida no recurso especial, o qual deixou de abordar os demais fundamentos do acórdão recorrido, incide o enunciado da Súm. 283⁄STF.
3 - Agravo regimental desprovido.'
(AgRg no AREsp 654.810⁄BA, rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 5⁄5⁄2016, DJe 16⁄5⁄2016).
'[...]
1. Encontra óbice na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal o recurso especial que não ataca fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido.
[...]
4. Agravo regimental a que se nega provimento.'
(AgRg no REsp 1071874⁄RS, rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, j. 2⁄8⁄2012, DJe 15⁄8⁄2012).
No que diz respeito à alegada nulidade pela não apresentação do agravante em audiência de instrução, cumpre ressaltar que o direito de o réu participar da audiência de instrução e julgamento decorre da garantia constitucional da ampla defesa, na sua faceta subjetiva, a autodefesa. Na hipótese de ausência do réu no ato instrutório, segundo a consolidada jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, dada a sua natureza relativa, é imprescindível a demonstração do prejuízo e o não cumprimento da sua finalidade.
In casu, além de não haver demonstração do prejuízo decorrente da ausência de comparecimento do agravante à audiência, consta que ele estava patrocinado por defensor nomeado para o ato, o qual participou ativamente da audiência. Ademais, em audiência posteriormente realizada, apesar de presente o agravante, devidamente acompanhado do Defensor Público, não foi suscitada a nulidade.
Assim, não assiste razão à defesa quanto à alegada nulidade do ato processual.
A propósito, confiram-se estes precedentes:
'[...]
II - Esgotados todos os meios para a localização do agente, restando certificado que nas inúmeras diligências realizadas no endereço constante dos autos ele não foi localizado e inclusive era desconhecido de um vizinho, é de se concluir que mudou-se de endereço sem informar ao Juízo, adequada a aplicação do art. 367 do CPP, segundo o qual 'o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.'
III - O direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, de modo que o não comparecimento do acusado em audiência de oitiva de testemunhas não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária a arguição no momento oportuno e a comprovação do prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no art. 563 do CPP.
IV - Na espécie, não foi comprovado prejuízo à Defesa, notadamente porque o paciente poderá exercer o direito de presença na segunda fase do Júri, quando poderá ser interrogado.
Habeas corpus não conhecido.'
(HC 459.121⁄SC, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 21⁄8⁄2018, DJe 27⁄8⁄2018, grifou-se).
'[...]
2. O direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, de modo que o não comparecimento do acusado em audiência de oitiva de testemunhas não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária a arguição no momento oportuno e a comprovação do prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no art. 563 do CPP e no enunciado n. 523 da Súmula do STF 3. Na hipótese, os agravantes foram devidamente representados pela Defensoria Pública durante a audiência de oitiva das testemunhas e não restou demonstrado o efetivo prejuízo à ampla defesa.
Agravo parcialmente conhecido e desprovido.'
(AgRg no RHC 52.228⁄RS, rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 21⁄6⁄2018, DJe 29⁄6⁄2018).
'AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO EM AUDIÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, e é dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum.
2. Contudo, não se trata de direito indisponível e irrenunciável do réu, tal qual a defesa técnica - conforme positivado no art. 261 do CPP, cuja regra ganhou envergadura constitucional com os arts. 133 e 134 da Carta de 1988 -, de modo que o não comparecimento do acusado à audiência de inquirição das testemunhas não pode ensejar, por si só, a declaração da nulidade absoluta do ato, dada a imprescindibilidade da comprovação de prejuízo e de sua arguição no momento oportuno. Precedentes do STF e do STJ.
3. Para alterar a conclusão do Tribunal estadual acerca da ausência de comprovação dos motivos que ensejaram o não comparecimento do réu à audiência, seria necessária ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental não provido.'
(AgRg no HC 398.732⁄SC, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 22⁄5⁄2018, DJe 6⁄6⁄2018).
'[...]
2. 'O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido', assim, 'compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e⁄ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu' (HC 91.474⁄RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 2⁄8⁄2010).
3. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo.
4. A ausência do réu na audiência de ouvida de testemunha de acusação não enseja, por si só, a nulidade do ato, porquanto imprescindível a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu no caso.
5. Na hipótese, o ato supostamente eivado foi realizado com a presença da defesa técnica, que não se absteve de fazer perguntas, e sequer aventou qualquer nulidade, razão pela qual se encontra atendida a finalidade processual de assegurar às partes a ampla defesa e o contraditório, em observância ao devido processo legal.
6. O trânsito em julgado do decreto condenatório supera a discussão acerca da inidoneidade da prisão preventiva.
7. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.'
(RHC 64.858⁄CE, de minha relatoria, QUINTA TURMA, j. 21⁄9⁄2017, DJe 27⁄9⁄2017).
Cumpre registrar, por oportuno, que apenas a ausência de defesa ou situação a isso equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é apta a macular a prestação jurisdicional, na forma da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal:
'No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu'.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, c⁄c o art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento ."
Como se vê, a decisão agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, pois, em relação à primeira nulidade alegada, considerou que o recurso encontraria óbice na Súmula n. 283⁄STF ("É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").
Não obstante, no presente agravo regimental, o agravante não impugna o referido fundamento, limitando-se a reiterar a ocorrência de nulidade, quanto à ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para a audiência, e que o prejuízo seria evidente.
Conforme reiterados julgados do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que faz incidir, no presente caso, a Súmula n. 182⁄STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOIS FURTOS SIMPLES. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. RES FURTIVA: UMA FACA E UMA EMBALAGEM DE PISCA-PISCA, AVALIADOS EM R$ 32,00. COMPORTAMENTO REPROVÁVEL. CONSTATADA A INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ.
1. O recurso especial foi desprovido, pela inaplicabilidade do princípio da insignificância, notadamente, diante do modus operandi do ora agravante, em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prática de delitos de furto em continuidade delitiva evidencia o maior grau de reprovabilidade da conduta do agente, sendo, portanto, inviável a aplicação do referido postulado.
2. A insurgência não merece prosperar, haja vista o agravante não ter atacado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182⁄STJ.
3. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp n. 1.234.909⁄SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2⁄4⁄2018).
4. Nos termos da Súmula 182 desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada (AgRg no AREsp n. 1.056.485⁄ES, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 2⁄4⁄2018).
5. Agravo regimental não conhecido."
(AgRg no REsp 1740601⁄MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2018, DJe 04⁄09⁄2018).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO EXTERNA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. NULIDADE. LAUDO ASSINADO POR DOIS PERITOS. APENAS UMA ASSINATURA IDENTIFICADA. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTE. SÚMULA 182⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
[...]
3."Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182 do STJ)."(AgRg no REsp 1.419.640⁄RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄05⁄2017, DJe 24⁄05⁄2017).
4. Agravo regimental não conhecido."
(AgRg nos EDcl no REsp 1450693⁄SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 01⁄08⁄2017).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO.
I - Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada.
[...] Agravo regimental não conhecido."
(AgRg no AREsp 471.237⁄PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 05⁄04⁄2017).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRAZO LEGAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ INFIRMADA NA PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. 'O agravo regimental não se presta para sanar eventuais omissões existentes no julgado nos termos do art. 619 do CPP, tampouco se mostra possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos tais onde os prazos processuais são distintos' (AgRg no REsp. n. 1.171.228⁄PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., DJe 8⁄2⁄2013).
2. O agravante deixou de impugnar, nas razões do agravo regimental, causa de não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, do enunciado sumular n. 182 do STJ.
[...]
4. Agravo regimental não conhecido."
(AgRg no AREsp 284.633⁄DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14⁄03⁄2017, DJe 22⁄03⁄2017).
Quanto à segunda tese defensiva, acerca da alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do agravante, para a audiência de instrução, a Defensoria Pública aduz apenas que haveria ofensa à ampla defesa e ao contraditório, e que a preclusão consistiria em mera formalidade.
A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. , LV, da Constituição Federal).
Nesse aspecto, "o devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido", assim,"compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e⁄ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu"(HC 91.474⁄RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 2⁄8⁄2010).
Por outro lado, é imprescindível destacar que, segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo.
A ausência do réu na audiência de ouvida de testemunha de acusação não enseja, por si só, a nulidade do ato, porquanto imprescindível a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu no caso.
No caso, o ato supostamente eivado de nulidade foi realizado com a presença de defensor nomeado para o ato, o qual participou ativamente da audiência. Ademais, em audiência posteriormente realizada, apesar de presente o agravante, devidamente acompanhado do Defensor Público, não foi suscitada a nulidade, razão pela qual se encontra atendida a finalidade processual de assegurar às partes a ampla defesa e o contraditório, em observância ao devido processo legal.
Ademais, conforme julgados colacionados na decisão agravada, "O direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, de modo que o não comparecimento do acusado em audiência de oitiva de testemunhas não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária a arguição no momento oportuno e a comprovação do prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no art. 563 do CPP."(HC 459.121⁄SC, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 21⁄8⁄2018, DJe 27⁄8⁄2018).
Ante o exposto, conheço em parte do agravo regimental, e, nesta extensão, nego-lhe provimento .
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0052121-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.260.050GO
Números Origem: 04387380420158090175 201504387389 201594387389 43873804 4387380420158090175
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 14⁄05⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : RAPHAEL ALVES COELHO DA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : RAPHAEL ALVES COELHO DA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-lhe provimento."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1824225 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/05/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711899838/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1260050-go-2018-0052121-2/inteiro-teor-711899899

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