jusbrasil.com.br
1 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1788195 RJ 2018/0339938-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1788195 RJ 2018/0339938-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 21/05/2019
Julgamento
14 de Maio de 2019
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1788195_ac2a4.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1788195_26068.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1788195_30f0c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO PELA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. REQUISITO ÚNICO. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RESP Nº 1.767.955/RJ. ACOLHIMENTO DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp nº 1.767.955/RJ, em sessão realizada no dia 27/03/19, acolheu o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal. Ademais, consignou que o único requisito exigível para a acumulação é a compatibilidade de horários das funções exercidas, cujo cumprimento deverá ser aferido concretamente pela Administração Pública.
2. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711900753/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1788195-rj-2018-0339938-6