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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1758299_387f8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1758299_070b1.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1758299_33783.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Nº 7 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.299 - SC (2018⁄0200754-4)     RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto por Luciano Lemes Pires contra decisão, de minha lavra, assim resumida (fl. 15.812):

  PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT , DO CP). COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE . VARA ESPECIALIZADA. NULIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. Recurso especial provido.  

Em suas razões, o agravante defende a decisão do magistrado de primeiro grau, em não confirmar as decisões dos Juízos da 1ª Vara Criminal de Joinville, notadamente de recebimento da denúncia e de suspensão do prazo prescricional, visto que tal juízo mostrava-se absolutamente incompetente de acordo com o art. 567 do Código de Processo Penal (fls. 302⁄303).

Entende que a tese defendida pelo Ministério Público não se mostra acertada, visto que tal competência é de caráter absoluto, importando automaticamente a nulidade do feito (fl. 303).

Pugna pela reconsideração da decisão impugnada ou pelo provimento integral do agravo regimental, com o reconhecimento da nulidade decretada pelo Juízo Criminal competente de primeiro grau da comarca de Joinville⁄SC e mantida pelo Tribunal de origem.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.299 - SC (2018⁄0200754-4)     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Não merece acolhida a pretensão do agravante.

A bem da verdade, as razões do regimental apenas evidenciam sua utilização como forma de expressar a insatisfação com o decisum ora questionado, na tentativa de rediscutir a matéria rechaçada.

Consta dos autos que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Joinville que, ao aceitar a competência declinada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da mesma comarca, anulou os atos até então praticados pelo Juízo da 1ª Vara Criminal, em razão de sua incompetência absoluta, e, em consequência, declarou extinta a punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva.

Ao apreciar a quaestio juris, o Tribunal de origem, no julgamento do recurso em sentido estrito, consignou (fls. 54⁄60 – grifo nosso):

  [...] 2. De início, consigna-se que o recorrido foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 329, caput , do CP (fls. 3-4 dos autos de origem). A denúncia foi tacitamente recebida à fl. 72 da ação penal e, na ocasião, determinou-se a citação do réu. Infrutíferas as tentativas, houve a suspensão do curso processual bem como do prazo prescricional, com fulcro no art. 366 do CPP (fl. 77 da ação penal). À fl. 79 dos autos de origem, após apresentação de novo endereço pela acusação, houve declínio da competência pelo Juízo da 1a Vara Criminal de Joinville para o da 2ª Vara Criminal da dita comarca , com fundamento no art. 2.°, II, da Resolução n.° 30⁄08-TJ, a qual foi aceita. Ocorre que, ao receber o feito, o Juiz de Direito Gustavo Henrique Arachaski extinguiu a punibilidade do recorrido , sob os seguintes fundamentos:   "1. A presente ação penal tramitou no Juizado Especial Criminal e na 1ª Vara Criminal (foi distribuído após remessa ao juízo comum a fim de citar o réu por edital), todavia, diante da imputação da prática de crime contra a Administração Pública, a competência para processo e julgamento é desta unidade jurisdicional (Resolução n.° 30⁄08-TJ, art. 2.°, II). E o Código de Processo Penal estabelece: "Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente". Frente à incompetência absoluta são nulas as decisões proferidas pelo juízo da 1ª Vara Criminal (CPP, art. 567), inclusive a decisão de recebimento da denúncia e suspensão do processo (CPP. Art. 366). Em caso análogo, o TJSC já fixou recentemente: "A teor do art. 567 do CPP, a incompetência de Juízo - ratione loci - anula, tão-somente, os atos decisórios, entre os quais não se arrola o decreto de prisão preventiva, que não passa de mera medida cautelar provisória, facultativa, de caráter meramente processual, que se justifica, apenas, para assegurar a aplicação da lei penal, por conveniência da instrução criminal ou para garantia da ordem pública. Declarada a incompetência do Juízo cumpre remeter o processo ao Juízo competente a quem cabe ratificar ou não os atos praticados, inclusive o decreto de prisão preventiva". (HC n. 7.917, rel. Des. Emani Ribeiro, JC, 53⁄369). (TJSC - Habeas Corpus n. , de Xaxim, Rel. Des.Álvaro Wandelli, j. Em 11⁄06⁄1996). (TJ-SC - HC: XXXXX SC 2013.046944-8 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Sartorato, Data de Julgamento: 19⁄08⁄2013, Primeira Câmara Criminal Julgado). E o STJ: "[...] Por serem nulos os atos decisórios proferidos por juiz absolutamente incompetente e por reconhecer a incompetência do Juízo de primeiro grau para processar e julgar o Paciente e os co-réus, determino a anulação tão-sodos atos decisórios, desde o recebimento da denúncia, inclusive, nos termos do art. 564, I e art. 567, do CPP. Embargos de declaração ACOLHIDOS para suprir a omissão e, fixada a sua competência, proceda como entender de direito (STJ - EDcl no HC: 35890 PR 2004⁄0076878-1, Relator: Ministro PAULO MEDINA, Data de Julgamento: 09⁄12⁄2005, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 06.03.2006 p. 446)". 2. Seria possível, a princípio, retornar a marcha processual, no entanto, anulado o marco interruptivo da prescrição (recebimento da denúncia) forçoso decretar a extinção da punibilidade . O fato narrado ocorreu em 04⁄06⁄2011 e a pena máxima cominada ao delito é de 02 anos de detenção (CP, art. 329), cuja prescrição é de 04 anos (CP, art. 109, V), tempo já transcorrido desde então. Por esses motivos, não ratifico as decisões (recebimento da denúncia e suspensão do processo) proferidas pelo juízo incompetente e, de ofício, julgo extinta a punibilidade de LUCIANO LEMOS PIRES pela prescrição da pretensão punitiva (CP, art. 107, IV)" (fls. 86-87 dos autos de origem).   É contra esta decisão que se insurgiu o Ministério Público, ao argumento de que o tema não é de competência material absoluta, mas sim de organização judiciária interna da comarca. Sem razão. Dispõe o art. 125 da CF: [...] A competência para organização judiciária está prevista ao Tribunal de Justiça no art. 78 da CE deste Estado. Ainda, segundo estabelece o art. 74 do CPP, "a competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária" (grifou-se). Com base nos citados permissivos constitucionais e legal, este Tribunal de Justiça estabeleceu a Resolução n. 30⁄08, em cujo art. 2°, II, atribuiu a 2ª Vara Criminal da comarca de Joinville competência privativa para julgar e processar os crimes contra a administração pública (caso dos autos). A hipótese é, pois, de competência ratione materiae , determinada por critério de especialização, e, como tal, absoluta, ainda que estabelecida em norma de organização judiciária . Aliás, esta Corte adotou posicionamento de que a competência das varas especializadas estabelecida pela dita resolução é, sim, de caráter absoluto: [...] A reforçar o posicionar firmado por este Tribunal de Justiça, o STJ já se manifestou no sentido de que "a existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta [...]" (CC n. XXXXX, Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.02.2010). Superada essa questão, resta saber quais são efeitos de uma decisão proferida por juízo absolutamente incompetente. Pois bem. A teor o art. 567 do CPP, "a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente". Isto é, o citado dispositivo é expresso e taxativo ao determinar a nulidade dos atos decisórios praticados pelo Magistrado incompetente. E, na hipótese, a decisão de recebimento da denúncia, ainda que não meritória e dispensada de fundamentação, tem cunho decisório, porquanto é a partir dela que se declara haver justa causa para persecução penal e que se inicia a relação processual. Aliás, em especial sobre este tipo de decisão inaugural, oportuna a lição de Renato Brasileiro de Lima: [...] Nesse viés, porque nulo o ato que inaugurou a relação processual, também são os subsequentes, a exemplo da decisão de suspensão do processo e do prazo prescricional . Não fosse por isso, mesmo que os integrantes deste colegiado perfilhassem entendimento de que a nulidade é relativa e, por isso, o ato passível de ratificação - tal como defendem o recorrente e o Procurador de Justiça Arno Rui Richter -, esta providência está afeta à discricionariedade do Magistrado, o qual pode ou não convalidar a decisão. Nesse sentido: [...] Por isso é que a decisão de ratificar ou anular as decisões de recebimento da denúncia e suspensão do processo e do prazo prescricional cabem ao Juízo de origem competente . A atuação do Tribunal, limita-se, pois, a examinar a legalidade da decisão, o que, na hipótese, foi cumprido. Nesse contexto, mantém-se a decisão recorrida, inclusive no que tange à prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade, haja vista o transcurso de mais de 4 anos entre a data dos fatos (04.06.2011) até o presente momento. [...]  

Todavia, a especialização de Vara Criminal por ato do Tribunal de Justiça se insere no âmbito da competência territorial e, portanto, relativa, e não importa automaticamente na nulidade do feito.

A esse respeito:

  [...] III - A nulidade decorrente da inobservância das regras de competência territorial é relativa, restando-se, dessa forma, sanada se não alegada em momento oportuno. [...] (AgRg no HC n. 454.132⁄PR, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 16⁄10⁄2018)   [...] 2. A propósito da alegada incompetência do Juízo que processa a ação penal, correta a conclusão do Tribunal local no sentido de que a matéria deveria ser arguida por meio de exceção, tendo em vista que se trata de regra de competência territorial em razão da matéria, já que atinente à especialização de varas, cuja inobservância não importa automaticamente na nulidade do feito, posto que não é absoluta, mas relativa, precluindo caso não arguida no momento processual oportuno e através da via correta, nos moldes do art. 108 do CPP (HC n. 99.818⁄SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13⁄10⁄2009). [...] (HC n. 238.166⁄GO, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 14⁄8⁄2017)   HABEAS CORPUS . COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PROVIMENTO. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA JÁ EXISTENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS EM ANDAMENTO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EDIÇÃO DE NOVO PROVIMENTO. COMPETÊNCIA FIRMADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A inobservância da regra da competência, no caso territorial em razão da matéria, dada a especialização, por provimento, de determinadas varas federais para o processamento e julgamento de crimes de "lavagem" de bens, direitos ou valores e contra o sistema financeiro nacional, e não material, não importa automaticamente na nulidade do feito, já que é relativa, precluindo caso não arguida no momento processual oportuno e através da via correta, nos moldes do art. 108 do CPP. 2. Não sendo oposta a exceção de incompetência na forma e momento processual oportunos, ocorre a preclusão. 3. Tratando-se de nulidade relativa, exigível a demonstração do prejuízo, não efetuado na espécie. 4. Firmada a competência pela edição de novo provimento, a observância de regra anterior que determinava a redistribuição dos feitos às varas indicadas no anterior perdeu a razão de ser. 5. Ordem denegada. (HC n. 99.818⁄SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13⁄10⁄2009)  

Com isso, reitero que a jurisprudência tem admitido a convalidação até mesmo dos atos decisórios praticados pelo Juízo incompetente, nos termos do disposto no art. 567 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido:

  [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nos termos do disposto no art. 567 do Código de Processo Penal - CPP, o reconhecimento da incompetência relativa do juízo, como se verificou no caso dos autos, não conduz automaticamente à nulidade dos atos praticados, devendo o feito ser remetido ao Juízo competente, que poderá ratificar esses atos, ainda que de forma implícita. 3. No caso dos autos, o juízo competente para o feito, ao receber o aditamento da denúncia e, posteriormente, indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, ratificou a decisão anteriormente proferida, não havendo falar em nulidade quanto ao ponto. Ademais, verifica-se a superveniência da sentença de pronúncia mantendo a segregação antecipada. [...] (HC n. 368.767⁄SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24⁄5⁄2017)   [...] II - As duas Turmas que compõem a Terceira Sessão desta Col. Corte de Justiça, firmaram entendimento no sentido de que a modificação da competência não invalida automaticamente os atos instrutórios já praticados. Assim, é suficiente a remessa dos autos para a autoridade competente, que poderá ratificá-los, notadamente em razão do disposto no art. 102, I, "c", da CF e no art. 567, do CPP, a saber: "a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente". Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para determinar a remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. [...] (RHC n. 82.698⁄MT, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 21⁄2⁄2018)  

Em arremate, é imperioso registrar que mesmo nos casos de incompetência absoluta, é possível a ratificação dos atos decisórios.

Nessa esteira:

  [...] 10. Saliente-se que até mesmo atos decisórios são ratificáveis, de acordo com o que dispõe o artigo 108, § 1.º, do Código de Processo Penal: "Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá". 11. Acrescente-se que o STF e o STJ, nos casos de incompetência absoluta, firmaram entendimento que os atos decisórios são ratificáveis. Precedentes: Do STF: HC XXXXX, Relatora Ministra. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe-032 19⁄2⁄2015; RE XXXXX AgR, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 24⁄6⁄2008, DJe-152, 15⁄8⁄2008. HC 88262 segundo julgamento, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18⁄12⁄2006, DJ 30⁄3⁄2007. Do STJ: EDcl no RHC 52549⁄MT, Sexta Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 31⁄8⁄2017. RHC 76745⁄RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 23⁄3⁄2017. 12. Questão de Ordem que, ressalvada a posição do Relator quanto à competência criminal do STJ, se resolve para fixar entendimento no sentido que os atos instrutórios relacionados às Ações Penais devam prosseguir regularmente no STJ até que haja sedimentação de eventual nova interpretação sobre a competência por prerrogativa de foro. (QO na APn n. 843⁄DF, Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 14⁄6⁄2018)   [...] 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que mesmo em caso de incompetência absoluta, é possível ao juízo que recebe os autos do processo ratificar ou não os atos decisórios e provas colhidas (RHC n. 76.745⁄RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4⁄4⁄2017). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 52.549⁄MT, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 31⁄8⁄2017)  

Em face da ausência de qualquer elemento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente agravo.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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