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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1376375_5d551.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1376375_750f7.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1376375_92797.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S) - RS012037
ANGELA IBANEZ LEAL - RS045060
MARTHA IBANEZ LEAL - RS035205
ADVOGADA : CINTIA ROBERTA KOSTE - RS055594
AGRAVADO : MARIA ISOLDA OLIVEIRA DA ROSA
ADVOGADO : MAURICIO MARONNA BARRADAS E OUTRO (S) - RS047808
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. OFENSA AO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL⁄2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7⁄STJ. AÇÕES ORIGINÁRIAS DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S⁄A. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CISÃO DA CRT. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7⁄STJ).
3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 16 de maio de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por OI S.A., tendo por objeto reforma de decisão proferida às fls. 266⁄269.
A agravante refuta a decisão agravada, combatendo a aplicação das Súmulas 7 e 83⁄STJ e 284⁄STF; e insistindo nas arguições de falta de interesse de agir e prescrição da pretensão, reiterando os argumentos anteriormente expostos. Requer, outrossim, a retratação desta Relatora ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado.
Intimada à fl. 283, não houve impugnação da parte agravada (certidão de fl. 285).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S) - RS012037
ANGELA IBANEZ LEAL - RS045060
MARTHA IBANEZ LEAL - RS035205
ADVOGADA : CINTIA ROBERTA KOSTE - RS055594
AGRAVADO : MARIA ISOLDA OLIVEIRA DA ROSA
ADVOGADO : MAURICIO MARONNA BARRADAS E OUTRO (S) - RS047808
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. OFENSA AO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL⁄2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7⁄STJ. AÇÕES ORIGINÁRIAS DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S⁄A. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CISÃO DA CRT. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7⁄STJ).
3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O presente recurso não merece provimento.
Os argumentos jurídicos trazidos nas razões do presente recurso não se prestam a modificar o posicionamento anteriormente adotado.
A decisão ora agravada ficou assim redigida (fls. 266⁄269):
Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por OI S.A., em face de acórdão assim ementado (fls. 194⁄195):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM⁄OI. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOBRA ACIONÁRIA.
1. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Possui interesse processual o titular de ações da CRT que na data da cisão não teve emitidas as ações da companhia cindida, nos termos da ata 115.
2. CARÊNCIA DE AÇÃO. DIVIDENDOS. AFASTADA.
Viável o pedido quanto aos rendimentos que as ações teriam caso fossem corretamente emitidas.
3. ISONOMIA E PRESCRIÇÃO. Incidência das disposições dos art. 177 do CC⁄16 e 206⁄02, observada as regradas de transição do art.
2.028 do CC. Inocorrência 4. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. BALANCETES.
TELEFONIA MÓVEL.
É devido ao acionista da CRT, em razão da cisão da companhia, o mesmo número de ações da empresa CRT-Celular, nos termos da ata 115.
Não aplicabilidade do balancete mensal em razão do pedido de emissão de ações pelo mesmo número das ações espontaneamente emitidas.
5. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO DE RENDIMENTOS.
POSSIBILIDADE Os dividendos decorrem do reconhecimento da diferença do número de ações e sobre tal montante devem ser calculados, sendo devidos, ademais, desde a data da integralização até o protocolo do requerimento do cumprimento de sentença.
Quanto aos juros sobre capital próprio, o pedido é expresso do demandante na exordial. Parcela devida por ser espécie do gênero remuneração dos acionistas. Inexiste óbice que os dividendos e os juros sobre capital próprio coexistam, se assim previsto no Estatuto.
6. JUROS DE MORA. São devidos os juros de mora desde a citação. Inteligência dos arts. 405 do CCb e 219 do CPC.
CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.
Nas razões do especial, a ora agravante alega afronta aos arts. 485, VI, do Código de Processo Civil⁄2015; 177 do Código Civil⁄1916; e 2.028 do Código Civil⁄2002. Aduz que instaurada em 15.6.2012 e tendo sido assinado o contrato em 21.1.1991, a pretensão está "irremediavelmente fulminada pela prescrição qualquer demanda proposta posteriormente ao ano de 21⁄01⁄2011" (fl. 227).
Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir.
Inicialmente, em relação à arguição de afronta ao art. 485, VI, do Código de Processo Civil⁄2015, a recorrente não esclarece, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF.
No mais, o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, afirmou que não prescrita a pretensão, assim se pronunciando (fl. 199):
(...) quanto ao reconhecimento da prescrição, esta é regulamentada pelas regras dos artigos 177 do Código Civil de 1916 ou 205 do Código Civil de 2002, que estabelecem, respectivamente, os prazos de vinte e dez anos, devendo ser observada a regra de transição estabelecida no art. 2.028 do CC.
Assim, mesmo que se contasse o prazo prescricional a partir da emissão deficitária das ações, o prazo vintenário não estaria implementado, já que estas foram emitidas em 30⁄06⁄1993 e a presente demanda foi ajuizada em 15⁄06⁄2012.
Todavia, para os casos de dobra acionária deve ser considerado a data da cisão em janeiro de 1999, bem como na entrada em vigor do Código Civil. Nesse caso, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional estabelecido na Lei Antiga, motivo pelo qual é aplicável a regra estabelecida no Novo Código Civil. E a contagem do prazo prescricional, in casu , deve se iniciar na vigência do Novo Código Civil (11.01.2003), esgotando-se apenas em 11 de janeiro de 2013. Os autores ingressaram a presente ação em 15⁄06⁄2012. Portanto, não há se falar em prescrição.
A análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela origem, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte.
A conclusão acima reproduzida está em perfeita harmonia com a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o "termo a quo para contagem do prazo prescricional, a fim de se pleitear a emissão de ações originárias da Celular CRT Participações S⁄A, é a data da cisão da extinta CRT, ocorrida em 1999, devendo-se, consequentemente, aplicar o prazo decenal, nos termos dos artigos 205 e 2.028 do Código Civil de 2002 (cf. EDcl no AREsp n. 749.455⁄RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJ de 2⁄12⁄2016). Na mesma direção:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES ORIGINÁRIAS DA CELULAR CRT. INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7⁄STJ).
2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à ausência de interesse de agir da agravada, demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.
3. Conforme a jurisprudência desta Corte, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC⁄1916 - 20 (vinte) anos -, art.20555 doCC200222 - 10 (dez) anos - e art.2.02888 doCC⁄20022, que trata da regra de transição entre os referidos códigos. Além disso, o termo a quo para contagem do prazo prescricional, a fim de se pleitear a emissão de ações originárias da Celular CRT Participações S⁄A, é a data da cisão da extinta CRT, ocorrida em 1999, devendo-se, consequentemente, aplicar o prazo decenal, nos termos dos artigos 205 e 2.028 do Código Civil de 2002 (cf. EDcl no AREsp n.
749.455⁄RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJ de 2⁄12⁄2016).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29⁄08⁄2017, DJe 05⁄09⁄2017)
Dessa forma, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte, não há o que se reformar, esbarrando o presente recurso no óbice da Súmula 83⁄STJ.
Em face do exposto, não havendo o que reformar, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil) pela fixação anterior no patamar máximo permitido por lei.
Intimem-se.
Na petição do especial não houve, efetivamente, o esclarecimento acerca dos motivos em que se ampara a arguição de afronta ao art. 485, VI, do Código de Processo Civil⁄2015, sendo aplicável a Súmula 284⁄STF.
Inviável a apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, bem como a conclusão da origem acerca destes, a fim de verificar a ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão, por exigir o reexame fático e esbarrar no óbice da Súmula 7⁄STJ.
Verifique-se, por fim, que a conclusão adotada pela Corte Estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para as ações em que se pleiteia a emissão de ações originárias da Celular CRT Participações S⁄A, é a data da cisão da CRT, não havendo o que se reformar. Incidência da Súmula 83⁄STJ.
Em face do exposto, não havendo o que se reformar, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0260058-2
AREsp 1.376.375RS
Números Origem: XXXXX20188217000 XXXXX20128210001 XXXXX20188217000 XXXXX20178217000 XXXXX20178217000 10602388671 11201391459 XXXXX20188217000 XXXXX20128210001 XXXXX20188217000 XXXXX20178217000 XXXXX20178217000 70075201129 70075885574 70077745172 70078408770
PAUTA: 16⁄05⁄2019 JULGADO: 16⁄05⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S) - RS012037
ANGELA IBANEZ LEAL - RS045060
MARTHA IBANEZ LEAL - RS035205
ADVOGADA : CINTIA ROBERTA KOSTE - RS055594
AGRAVADO : MARIA ISOLDA OLIVEIRA DA ROSA
ADVOGADO : MAURICIO MARONNA BARRADAS E OUTRO (S) - RS047808
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S) - RS012037
ANGELA IBANEZ LEAL - RS045060
MARTHA IBANEZ LEAL - RS035205
ADVOGADA : CINTIA ROBERTA KOSTE - RS055594
AGRAVADO : MARIA ISOLDA OLIVEIRA DA ROSA
ADVOGADO : MAURICIO MARONNA BARRADAS E OUTRO (S) - RS047808
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/05/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712362764/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1376375-rs-2018-0260058-2/inteiro-teor-712362853

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