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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_479453_76b8a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_479453_baef8.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_479453_de026.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO QUE CONTA COM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO DE AUMENTO PRUDENCIAL DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL PARA CADA VETORIAL DESFAVORECIDA. TERCEIRA FASE. REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICÁVEL. DEDICAÇÃO DA CONDENADA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MODUS OPERANDI DO DELITO. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. INVIÁVEL O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO OBJETIVO DAS MEDIDAS NÃO CUMPRIDO. AFASTAMENTO DA NATUREZA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal - No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios ( HC n. 304.083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015) - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada vetorial desfavorecida - Em se tratando dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59, do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42, da Lei n. 11.343/2006 - A quantidade da droga apreendida, na hipótese, realmente, desborda do ordinário do tipo criminal - 1 kg de cocaína -, autorizando algum grau de incremento punitivo - Embora haja motivação bastante para a fixação da pena-base da paciente em patamar superior ao mínimo, deve a ordem ser concedida, de ofício, apenas para reduzir a elevação da reprimenda à fração mais adequada de 1/6 sobre o mínimo legal, relativa a uma única vetorial que foi desfavorecida sem que tenha sido aduzida qualquer razão apta a legitimar o incremento punitivo em maior medida - Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa - No caso concreto, apresenta-se inequívoca a existência de fundamentação concreta para justificar o não reconhecimento do tráfico privilegiado. Nesse sentido, a instância ordinária consignou a existência de outra ação penal em andamento, na qual a ora paciente já foi condenada pela prática do crime de tráfico de drogas - Ademais, a Corte de origem consignou, após detalhado exame do acervo probatório amealhado aos autos, que o modus operandi empregado na prática do delito também indicaria a dedicação da paciente à atividade criminosa. A reforma desse juízo de fato demandaria nova dilação probatória, a que a via estreita do mandamus não se presta - Não tendo sido reconhecida a causa de diminuição do tráfico privilegiado, ficam prejudicados os pedidos de abrandamento do regime prisional inicial, substituição da prisão por restritivas de direitos e afastamento da natureza de crime equiparado a hediondo do delito praticado pela paciente - Habeas corpus não conhecido - Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena da paciente ao novo patamar de 5 anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 500 dias-multa, no valor mínimo legal, mantidos os demais termos da condenação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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