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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 20/05/2019

Julgamento

7 de Maio de 2019

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1775963_9cc7d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1775963_89c9c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1775963_b5a7e.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.775.963 - MG (2018⁄0283821-7)     RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que deu provimento ao recurso especial apresentado por Juliano de Sousa Cassiano (fls. 608⁄611):

  RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D , DO CP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO COMO SUPORTE DA CONDENAÇÃO. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. RESTABELECIMENTO DA PENA COMINADA NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.  

Alega o agravante, de início, que não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que mesmo nas hipóteses de confissão qualificada, em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a atenuante deve incidir (fls. 616⁄617).

Contudo, assevera que a matéria não se encontra pacificada no Supremo Tribunal Federal, que, em decisão publicada em 1º⁄8⁄2016, consignou que a confissão, para efeito de redução da pena, conquanto legítima, não justifica a atenuação da pena (fl. 617).

Ressalta que, no caso em apreço, a prova juntada aos autos é de tal magnitude que a prática do ato delituoso não poderia ser negada pelo agente. Resta claro, por conseguinte, que a confissão do ora agravado traduziu o reconhecimento de fatos impossíveis de serem negados. [...] De mais a mais, permitir que o agente, ante um conjunto probatório robusto, admita a prática do crime - não porque tem remorso, mas com a única finalidade de evitar a incidência da lei penal – contraria a própria razão de existir da atenuante: beneficiar aquele que, arrependido, admite incondicionalmente a prática do delito, auxiliando no resultado final do processo. [...] Logo, a confissão feita com ressalvas ou desculpas à prática do delito e diante da prova inequívoca da autoria e materialidade delitiva não é apta a reduzir a pena. [...] Ainda que assim não fosse, a incidência da atenuante da confissão espontânea no caso ora analisado viola o enunciado sumular n. 545 deste E. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o reconhecimento do ato delituoso pelo ora agravante não embasou a conclusão condenatória (fl. 618).

Pede a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da presente demanda ao crivo da Sexta Turma, visando ao desprovimento do recurso especial.

Foi dispensada a oitiva da parte agravada.

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.775.963 - MG (2018⁄0283821-7)     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Razão não assiste ao agravante.

Consta da decisão ora agravada que a sentença condenatória apresentou o seguinte fundamento para a aplicação da atenuante da confissão espontânea (fl. 426 – grifo nosso):

  [...] Na segunda fase de fixação da pena, verifico a inexistência de circunstâncias agravantes a serem consideradas nesta fase. Frise-se que, conforme decisão dos senhores jurados, foi decidido pela ocorrência da agravante de ter sido o crime praticado por motivo torpe; que, contudo, já foi considerada para a qualificação do delito, motivo pelo qual não poderá ser novamente sopesada nesta fase. Ressalte-se, ainda, que os senhores jurados afastaram a qualificadora⁄agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Por outro lado, verifico a incidência da confissão espontânea, visto que o réu confirmou parcialmente a prática do delito, auxiliando de certa forma na elucidação do crime . Assim, reduzo a pena para o mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão. [...]  

O Tribunal mineiro afastou a atenuante expondo que, quanto à atenuante da confissão espontânea, por sua vez, entende o Parquet que por se tratar de confissão qualificada, não deveria ela incidir sobre a reprimenda para minorá-la. Neste ponto, de fato, assiste-lhe razão, posto que o réu apenas confirmou ter disparado contra a vítima, fato presenciado por testemunhas outras, tendo apresentado versão descabida de que agira em legítima defesa. [...] Assim sendo, decoto a atenuante da confissão, e faço incidir sobre a pena-base a redução de 2⁄3 pela tentativa, tornando a reprimenda definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão (fl. 549 – grifo nosso).

Com efeito, de acordo com o atual entendimento desta Corte, não é possível desmerecer a confissão daquele que efetivamente contribui para a elucidação dos fatos supostamente delituosos, ainda que agregando teses defensivas (HC n. 288.442⁄MS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 2⁄4⁄2014 – grifo nosso).

Dessa forma, consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial, com posterior retratação em juízo.

Nesse sentido, recentes julgados de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte:

  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. SÚMULA 545⁄STJ . COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE. REINCIDENTE ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal" (Súmula 545⁄STJ), sendo indiferente que a admissão da autoria criminosa seja parcial, qualificada ou acompanhada de alguma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade . 2. A Terceira Seção, em 10⁄4⁄2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370⁄MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência" . 3. Na espécie, tendo sido considerada apenas uma condenação anterior transitada em julgada para justificar o aumento da pena, na segunda etapa da dosimetria, não há qualquer óbice à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ainda que esta seja específica. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.774.059⁄RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26⁄2⁄2019 – grifo nosso).   HABEAS CORPUS . PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO. READEQUAÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO QUALIFICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1. Para inverter a conclusão do julgado, no qual está consignada a existência de vertente probatória escolhida pelos Jurados, seria inevitável nova incursão no arcabouço probatório, providência indevida no espectro de cognição do habeas corpus. 2. Constatada, pela mera leitura do decisum , a existência de duas versões, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Precedentes do STJ. 3. A despeito de as instâncias ordinárias indicarem a alegação de legítima defesa pelo Paciente, deixou-se de sopesar a confissão na segunda fase da dosimetria . 4. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar . 5. No rito do Júri, em que as decisões do Conselho de Sentença não são motivadas, por serem baseadas em íntima convicção, não há como a Corte local precisar se a confissão foi ou não determinante para a formação do convencimento do Jurados. Desse modo, a incidência da atenuante fica condicionada à sua alegação durante os debates em plenário. Precedentes do STJ. 6. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para reconhecer a existência da atenuante da confissão qualificada e readequar a pena ao patamar de 18 (dezoito) anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado. (HC n. 478.741⁄SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20⁄2⁄2019 – grifo nosso).  

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.


Documento: 94018940 RELATÓRIO E VOTO
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