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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1415305 RS 2018/0330176-5 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
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Inteiro Teor

STJ_AGINT-ARESP_1415305_eb1e2.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Vistos, etc
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.305 - RS (2018⁄0330176-5)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : TATIANE RAQUEL CARVALHO
ADVOGADOS : ANA PAULA RUSCHEL DA CUNHA - RS055405
GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS0063407
ROBERTA WEBBER GUGEL - RS084747
AGRAVADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADOS : KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS - SP131758
RAFAEL BARROSO FONTELLES E OUTRO (S) - RJ119910
RENATA ALVES PEIXOTO - RJ161550
MARCOS HAUSEN MARCHI - RS090520B
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. NÃO OCORRÊNCIA. BAIXA DE GRAVAME. DEMORA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido quando a Corte de origem analisa a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.
2. O atraso da baixa de gravame de alienação fiduciária, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias que agravem a situação da parte.
3. Não tendo sido reconhecida pela Corte de origem nenhuma situação gravosa excepcional pela qual tenha passado a recorrente, além da demora na regularização da documentação do veículo decorrente da modalidade de negócio firmado pelas partes, fica afastada a ocorrência de dano moral.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 07 de maio de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.305 - RS (2018⁄0330176-5)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : TATIANE RAQUEL CARVALHO
ADVOGADOS : ANA PAULA RUSCHEL DA CUNHA - RS055405
GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS0063407
ROBERTA WEBBER GUGEL - RS084747
AGRAVADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADOS : KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS - SP131758
RAFAEL BARROSO FONTELLES E OUTRO (S) - RJ119910
RENATA ALVES PEIXOTO - RJ161550
MARCOS HAUSEN MARCHI - RS090520B
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Trata-se de agravo interno (fls. 388-422) interposto por TATIANE RAQUEL CARVALHO contra decisão (fls. 382-386), desta relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob os seguintes fundamentos:
a) no tocante aos arts. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015, por entender que a decisão estava devidamente fundamentada;
b) quanto ao art. 373, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 e arts. 186 e 927 do Código Civil, pois a decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83⁄STJ;
c) pela alínea c , o apelo não foi conhecido quanto à alegada divergência jurisprudencial no tocante aos arts. , § 2º, , , 14, 29, 39, 43, § 2º, e 51 do Código de Defesa do Consumidor, e 186, 247, 401, 422 e 927 do Código Civil, tendo em vista a ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos em comparação.
Nas razões do agravo interno, TATIANE RAQUEL CARVALHO afirma que "(...) Resta plenamente demonstrado que o dano moral proveniente da manutenção de gravame indevido gera dano moral indenizável, e este dano é considerado in re ipsa, prescindindo de qualquer necessidade de comprovação (...)".
Alega, também, que,"(...) Segundo a orientação que predomina no STJ, no caso da omissão não ser suprida pelo acórdão que julgou os embargos declaratórios prequestionadores, deve-se recorrer pela violação do art. 1022, II, CPC, para cassar-se a decisão, descabendo a insistência na tese da violação dos dispositivos apontados nos embargos. A resistência em não ver que havia no mínimo pertinência nos embargos interpostos acaba por representar violação direta ao que dispõem os dois primeiros incisos do art. 1022 do CPC, por parte do acórdão recorrido e pela própria decisão agravada, que resolveu adentrar no mérito da controvérsia (...)".
Aduz, ainda, que"(...) A especial súplica é perfeitamente cabível pela alínea “c”, eis que o v. acórdão recorrido acha-se em frontal desacordo com decisões proferidas por outros tribunais, em afronta aos artigos 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 29, 39, 43, § 2º e 51 do Código de Defesa do Consumidor, 113, 186, 247, 401, I, 422 e 927 do Código Civil (...)".
Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente feito levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma.
Impugnação às fls. 426-432 pugnando pelo desprovimento do apelo.
É o relatório.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.305 - RS (2018⁄0330176-5)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : TATIANE RAQUEL CARVALHO
ADVOGADOS : ANA PAULA RUSCHEL DA CUNHA - RS055405
GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS0063407
ROBERTA WEBBER GUGEL - RS084747
AGRAVADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADOS : KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS - SP131758
RAFAEL BARROSO FONTELLES E OUTRO (S) - RJ119910
RENATA ALVES PEIXOTO - RJ161550
MARCOS HAUSEN MARCHI - RS090520B
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
O recurso em apreço não merece prosperar, uma vez que a agravante não apresentou argumentos aptos a modificar a decisão vergastada.
Na leitura das razões do apelo nobre, observa-se que a ora agravante alega violação ao art. 1.022, I e II, do CPC⁄2015, sob o argumento de que o acórdão recorrido foi omisso e contraditório quanto aos dispositivos infraconstitucionais aplicáveis ao caso.
Com efeito, na leitura minudente do v. acórdão estadual, verifica-se que o eg. Tribunal estadual se manifestou acerca dos temas pretendidos pela agravante. Dessa forma, abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme à prestação jurisdicional solicitada, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições.
Salienta-se que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, colhem-se estes precedentes:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
(...)
2. Não constatada a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC⁄15, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, ainda que em sentido contrário a pretensão recursal.
(...)
4. Agravo interno desprovido."
(AgInt no AREsp 1.378.786⁄GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 12⁄03⁄2019, DJe de 15⁄03⁄2019 - grifou-se)
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO...