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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 151550 CE 2017/0066826-0 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Certidão de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência

CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA SEÇÃO Número Registro: 2017⁄0066826-0
PROCESSO ELETRÔNICO CC 151.550 ⁄ CE   N úmeros Origem:  00021385520174036100  0007529320174013400  08101872820164058300  08163634120164058100  21385520174036100  7529320174013400  8101872820164058300  8163634120164058100     PAUTA: 12⁄12⁄2018 JULGADO: 12⁄12⁄2018     Relatora Exma. Sra. Ministra  ASSUSETE MAGALHÃES   Ministro Impedido Exmo. Sr. Ministro   :  FRANCISCO FALCÃO     Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES   Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU   Secretária Bela. Carolina Véras   AUTUAÇÃO   SUSCITANTE : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF  - PR000000F SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTERES.  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES.  : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ADVOGADO : ANTÔNIO AIRTON DO VALE MELO E OUTRO(S) - CE011073 INTERES.  : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADO : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(S) - DF016275 INTERES.  : GERENCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON⁄PE   ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção no Domínio Econômico - Agências⁄órgãos de regulação   SUSTENTAÇÃO ORAL   Sustentaram, oralmente, o Dr. GUSTAVO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, pela AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, e  Dra. SANDRA VERONICA CUREAU, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   "Após o voto da Sra. Ministra Relatora indeferindo o pedido de adiamento, conhecendo do conflito e declarando competente o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, o primeiro suscitado, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Herman Benjamin." Aguardam os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Benedito Gonçalves. Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.  
Documento: 90902429 CERTIDÃO DE JULGAMENTO
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