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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 22/05/2019

Julgamento

8 de Abril de 2019

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_APN_841_02c6b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_APN_841_45ece.pdf
Relatório e VotoSTJ_APN_841_7458b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AÇÃO PENAL Nº 841 - DF (2015⁄0240645-1)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
REVISOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : CARLOS RODRIGUES FEITOSA
ADVOGADOS : THAÍS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563
MARCIA ARAUJO GOIS ALBUQUERQUE - CE030565
RÉU : FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA
ADVOGADO : UBALDO MACHADO FEITOSA - CE029547
RÉU : EVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA
ADVOGADO : PAULO CÉSAR BARBOSA PIMENTEL - CE009165
RÉU : FABIO RODRIGUES COUTINHO
ADVOGADOS : JOSÉ ARMANDO DA COSTA JUNIOR - CE011069
LIANA XIMENES MOURÃO DA COSTA - CE018473
JOSÉ ORACI COUTINHO - CE007327
GILVAN MELO SOUSA - CE016383
LUDMILA BATISTA DINIZ - CE039647
RÉU : SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO
ADVOGADOS : FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO - CE010054
SAMIA REGINA FEITOZA DO NASCIMENTO - CE021820
RÉU : JOAO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS ALENCAR REBOUÇAS - CE018778
RÉU : MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SA
ADVOGADOS : MÔNICA ROCHA BORGES COSTA - CE009903
ADRIANO CAMPOS COSTA - CE010284
JOSÉ ARMANDO DA COSTA JUNIOR - CE011069
LIANA XIMENES MOURÃO DA COSTA - CE018473
GILVAN MELO SOUSA - CE016383
TIAGO DE OLIVEIRA BARBOSA - CE023488
RÉU : MICHEL SAMPAIO COUTINHO
ADVOGADOS : JESSICA SIMAO ALBUQUERQUE MELO COUTINHO - CE027263
MOISÉS SAMPAIO GOMES - DF040317
BRUNO LIMA PONTES - CE029231
ANA PAULA DE OLIVEIRA ROCHA - CE034106
RONALDO BRAGA TELES MONTEIRO - CE011749
RANDSLEY GOMES DE ARAUJO PAMPLONA - CE022486
ITALO FARIAS BRAGA - CE035020
RÉU : MAURO JUNIOR RIOS
ADVOGADOS : JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA - CE012511
FRANCISCO VALDEMÍZIO ACIOLY GUEDES - CE012068
RENAN BENEVIDES FRANCO - CE023450
HUGO NAPOLEÃO MACÊDO CAROLINO - CE034191
RÉU : PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO
ADVOGADOS : OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO - CE021600
DAYVIDIANE NOGUEIRA DE LIMA - CE029622
FRANCISCO ITALO OLIVEIRA RAMOS - CE028630
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PERDA DA PRERROGATIVA DE FORO, POR APOSENTADORIA, DEPOIS DO DESPACHO QUE INTIMA A DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, COMPETÊNCIA ESTABILIZADA E PRORROGADA, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO E. STF, NA QO NA AP 937⁄RJ. AFIRMADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ACUSADO QUE NÃO EXPLICITOU QUAL ERA O OBJETO DA PERÍCIA E O QUE QUERIA COM ELA COMPROVAR. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. NÃO PODE O RÉU SE VALER DA PRÓPRIA INÉRCIA PARA LOGRAR RESULTADO QUE LHE SEJA VANTAJOSO. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 565 DO CPP. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. VENDA DE LIMINARES EM PLANTÕES JUDICIAIS. OFERECIMENTO E SOLICITAÇÃO DE VANTAGENS CONFIRMADAS POR MENSAGENS DE TEXTO TROCADAS ENTRE OS ACUSADOS E CONFIRMADAS PELA EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DAS LIMINARES PROMETIDAS. TESE DA DEFESA DE QUE NÃO CONFIGURA CORRUPÇÃO QUANDO A EXISTÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO, TAMPOUCO OS INTERVENIENTES, NÃO É DEMONSTRADA. PARTICIPANTES BEM DELIMITADOS. PARA QUE SE CONFIGURE O TIPO PENAL DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL, NÃO É NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE A FORMA COMO O PAGAMENTO ACONTECEU OU OS REAIS VALORES CREDITADOS AOS CORRUPTORES PASSIVOS, SENDO SUFICIENTE PROVA DE QUE A VANTAGEM FOI SOLICITADA. CARACTERIZAÇÃO DE CORRUPÇÃO PASSIVA QUE DISPENSA A EXIGÊNCIA DA EFETIVA PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO, O QUE CONSTITUI CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO § 1.º DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL. CONFORME PRECEDENTE DO E. STF, NOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA NÃO HÁ NEM MESMO NECESSIDADE DE QUE O CORRUPTOR ATIVO SEJA IDENTIFICADO, EMBORA NESTE CASO ESTEJAM APONTADOS E FIGUREM COMO CORRÉUS. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. FIXAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO, COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO PENA ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE QUE A CONDENAÇÃO PENAL DECRETE A PERDA DO CARGO PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PRISÃO. PERDA DO PRODUTO DO CRIME. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO CAUTELAR DO MAGISTRADO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.
FATOS
1. Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará a quem se imputa a venda de, pelo menos, cinco liminares identificadas a presos provisórios e condenados, em cinco processos distintos. Tratativas prévias estabelecidas entre o filho do magistrado e advogados. Intermediador que anunciava abertamente as datas dos plantões do pai como oportunidades imperdíveis, ajustava o preço da decisão, solicitava que os adquirentes dos serviços antecipassem as petições e entregava o resultado prometido, o que culminou com a indevida soltura de detentos. Advogados que se dispuseram a adquirir o resultado, por vezes solicitando que outros assinassem as petições, como forma de resguardo.
PRELIMINARES
COMPETÊNCIA: APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE CARLOS RODRIGUES FEITOSA, PELO CNJ, EM 19⁄9⁄2018
2. A denúncia, nesta Ação Penal, foi recebida em 15⁄3⁄2017. A instrução foi encerrada em 30⁄8⁄2017 , com o interrogatório do último réu. O despacho que intimou as defesas para a apresentação das alegações finais foi publicado em 28⁄11⁄2017 , conforme fl. 2.189 dos autos físicos (fl. 2.500 dos autos eletrônicos). Em 11⁄6⁄2018, os autos foram remetidos ao Eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relatados, para revisão. Tendo Sua Excelência afirmado a sua suspeição, a revisão coube ao Eminente Ministro Jorge Mussi, a quem o processo foi enviado em 21⁄8⁄2018.
3. No julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 937⁄RJ, o Supremo Tribunal Federal deliberou que, "Além da adoção da interpretação restritiva acima enunciada, esta Corte deve estabelecer um marco temporal a partir do qual a competência para processar e julgar ações penais – seja do STF ou de qualquer outro órgão jurisdicional – não mais seja afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo ( e.g. , renúncia, não reeleição, eleição para cargo diverso)".
4. A Corte Suprema fixou tese definindo que, " a partir do final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais ", é "prorrogada a competência do juízo para julgar ações penais em todos os graus de jurisdição . Desse modo, mesmo que o agente público venha a ocupar outro cargo ou deixe o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo , isso não acarretará modificações de competência " .
5. Assim, ficou estabelecido o " critério do fim da instrução processual, i.e., a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais ", considerado adequado a esses objetivos, por três razões: "Primeiro , trata-se de um marco temporal objetivo, de fácil aferição, e que deixa pouca margem de manipulação para os investigados e réus e afasta a discricionariedade da decisão dos tribunais de declínio de competência. Segundo , a definição do encerramento da instrução como marco para a prorrogação da competência privilegia, em maior extensão, o princípio da identidade física do juiz, ao valorizar o contato do magistrado julgador com as provas produzidas na ação penal. Por fim , esse critério já foi fixado pela Primeira Turma desta Casa na AP 606-QO, sob minha relatoria, ainda que apenas em relação à renúncia parlamentar abusiva " (STF, QO na AP 937⁄RJ, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, julgado em 3⁄5⁄2018).
6. Tendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal aprovado tese no sentido de que, publicado o despacho que intima os acusados para a apresentação das alegações finais, a competência ficou estabilizada e caberá ao Tribunal que conduziu a instrução proferir o julgamento, mesmo que o agente público deixe o cargo que ocupava, “ qualquer que seja o motivo ”, esse é o entendimento que deve prevalecer também neste caso .
7. Aqui, como dito acima, a instrução foi encerrada em 30⁄8⁄2017 , com o interrogatório do último réu. O despacho que intimou as defesas para a apresentação das alegações finais foi publicado em 28⁄11⁄2017 , conforme fl. 2.500 dos autos eletrônicos. Essa data, portanto, é a que há de ser tomada em conta como a que, de acordo com a tese definida pelo E. STF, estabiliza a competência do Superior Tribunal de Justiça, nomeadamente em homenagem ao princípio da identidade física do juiz.
8. Tendo o acusado CARLOS RODRIGUES FEITOSA sido aposentado compulsoriamente, pelo CNJ, em 18⁄9⁄2018, essa nova condição, porque posterior ao despacho que intimou os denunciados para a apresentação das alegações finais, não deslocará a competência, razão pela qual o julgamento deve ser realizado pelo STJ.
PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA
9. As preliminares de ausência de justa causa e de inépcia da denúncia já foram apreciadas e rejeitadas pela Corte Especial, quando examinou a peça acusatória oferecida pelo Ministério Público Federal e os elementos que serviram de suporte a ela, deliberando por sua admissão. Tais questões estão superadas pelo juízo de admissibilidade positivo da acusação e pelo próprio desenrolar da instrução.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
ARGUIDA POR MICHEL SAMPAIO COUTINHO
10. Alegou a defesa de MICHEL SAMPAIO COUTINHO cerceamento de defesa porque teria sido indeferida produção de prova pericial por ele requerida. Disse que pleiteou disponibilização da "íntegra dos áudios das provas tidas como emprestadas". Todavia, não há nulidade a ser reconhecida. Na defesa prévia, o réu postulou perícia nas gravações decorrentes de monitoramento telefônico. Foi instado, então, a esclarecer qual o objetivo da perícia, qual o ponto duvidoso que pretendia solver através da prova almejada e a qual gravação estava a se referir. Na sequência, limitou-se a requerer que determinadas gravações lhe fossem disponibilizadas – muito embora elas já estivessem disponíveis desde a fase de Inquérito – e reiterou a inexistência de laudo pericial dos registros fonográficos. Em novo despacho, a ele foi esclarecido que a gravação da integralidade dos diálogos monitorados estava à disposição das partes desde o levantamento do sigilo, de forma que, no ponto, nada havia a ser deliberado. Da mesma forma, foi-lhe exposto que todas as autorizações judiciais de acesso a dados constavam dos autos e de seus apensos, de sorte que, igualmente, não havia o que se atender, no referente a esse pedido. O réu foi, em seguida, admoestado para que apontasse onde estava a divergência entre as transcrições operadas pela Autoridade Policial e os registros de voz. A partir daí, quedou-se silente e inerte, deixando de indicar quais discrepâncias afirmou hipoteticamente poderem existir, inviabilizando, dessa forma, a produção de perícia, porque não foi capaz – ou não quis – de indicar qual o objeto a ser periciado e qual o ponto controverso que a perícia deveria resolver.
11. Na fase de diligências complementares de que trata o artigo 10 da Lei 8.038⁄1990, o mesmo denunciado alegou que a conversa citada no item 72 da peça de acusação, por se tratar de prova emprestada, não teria tido o "áudio disponibilizado", motivo pelo qual requereu seu franqueamento. Também pediu acesso à “decisão judicial que autorizou as interceptações telefônicas e todas as suas renovações”. Em resposta, foi proferido o despacho de fls. 2.044-2.045, no qual foi a ele esclarecido que as gravações requeridas (itens 72 e 73 da denúncia, entre outras) estavam à disposição das partes desde a distribuição do Inquérito e podiam ser encontradas na versão em mídia do Relatório de fls. 6-38 do Apenso 1 desta Ação Penal (CD remetido pela Autoridade Policial), acautelada e disponível – como todas as demais mídias – na Coordenadoria da Corte Especial. Quanto ao requerimento de disponibilização da “decisão judicial que autorizou as interceptações telefônicas e todas as suas renovações”, embora a defesa não tenha esclarecido, no seu pedido, se estava a se referir ao monitoramento autorizado pelo STJ ou àquele procedido no processo que tramitou em primeiro grau, foi-lhe explicado que: (a) as autorizações de quebra de sigilo telefônico emanadas do STJ e suas prorrogações compõem os Apensos 16 ao 19 desta Ação Penal, à disposição dos interessados desde que materializado e encartado o resultado da medida cautelar, e (b) que as decisões autorizadoras oriundas do primeiro grau também se encontram encartadas no Apenso 1 (Anexo ao Ofício 24⁄2013 – SRDP⁄SGPFAZ), em mídia digital, razão pela qual não havia diligência a ser determinada.
12. Nesse contexto, não houve indeferimento da perícia pretendida por Michel Sampaio Coutinho. A prova não foi realizada porque o réu, intimado a esclarecer o objetivo da perícia, o ponto duvidoso que almejava solver através da prova postulada e, principalmente, indicar a gravação sobre a qual desejava o exame, quedou-se silente. Dessa forma, sua inação configura autêntico venire contra factum proprio , ou seja, se o acusado não explicitou nem mesmo qual era o objeto da perícia e o que queria com ela comprovar, não pode se valer da própria inércia para lograr resultado que lhe seja vantajoso. Essa, aliás, a letra do artigo 565 do Código de Processo Penal, a dispor que “Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”. No mais, as gravações requeridas (transcritas nos itens 72 e 73 da denúncia) estiveram à sua disposição desde a distribuição do Inquérito e podem ser encontradas na versão em mídia do Relatório de fls. 6-38 do Apenso 1 desta Ação Penal (CD remetido pela Autoridade Policial). Quanto à “decisão judicial que autorizou as interceptações telefônicas e todas as suas renovações”, apesar de a defesa não ter esclarecido se estava a se referir ao monitoramento autorizado pelo STJ ou àquele procedido no processo que tramitou em primeiro grau, igualmente as autorizações de quebra de sigilo telefônico emanadas do STJ e suas prorrogações compõem os Apensos físicos 16 ao 19 desta Ação Penal, à disposição dos interessados desde que materializado e encartado o resultado da medida cautelar. As decisões autorizadoras oriundas do primeiro grau também se encontram encartadas no Apenso 1 (Anexo ao Ofício 24⁄2013 – SRDP⁄SGPFAZ, atualmente Apenso Eletrônico, às fls. 55-61, agora impressas, por ocasião da digitalização do processo, e também em mídia digital), razão pela qual não há documento que estivesse inacessível ao réu.
13. Mesmo que as peças não constassem dos autos, tendo em vista que o mesmo réu é parte no processo criminal no qual a prova foi colhida, em trâmite na 2.ª Vara de Delitos sobre Tráfico de Substâncias Entorpecentes de Fortaleza, caberia a ele trazê-las ao caderno processual, naquilo que eventualmente pudesse lhe interessar, se fosse o caso. Portanto, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, motivo por que afasto a preliminar.
MÉRITO – PROVA MATERIAL – MENSAGEM
E DIÁLOGOS ENTRE OS DENUNCIADOS
14. Depois do afastamento de sigilo de dados, somando-se aos elementos amealhados em medida cautelar de busca e apreensão judicialmente autorizada e ao exame dos processos nos quais o denunciado CARLOS FEITOSA atuou, descobriu-se que, no dia 23⁄11⁄2012, FERNANDO FEITOSA, filho de CARLOS, anunciou a proximidade do plantão judicial de 28⁄11⁄2012, afirmando que a gente manda prender e soltar, como pode ser lido na fl. 772 do Apenso 16.
15. Em 5⁄12⁄2012, o filho do acusado CARLOS trocou mensagens sobre Ação de Usucapião, oportunidade em que afirmou resolver up and down , em primeira e segunda instâncias (fls. 780-781 do Apenso 16).
16. No dia seguinte (6⁄12⁄2012), FERNANDO FEITOSA alertou MARCOS PAULO SÁ sobre a necessidade de antecipação do dinheiro e das minutas dos pedidos que seriam distribuídos no plantão judiciário, tendo em vista o feriado bancário de 24 e 25⁄12⁄2012, de onde já se deduz que as decisões seriam adredemente preparadas. Em mensagem datada de 6⁄12⁄2012, Fernando respondeu indagação de um dos integrantes sobre o valor de “hc no plantão”.
17. Em outra mensagem, JOÃO PAULO ALBUQUERQUE indagou a FERNANDO FEITOSA sobre a diminuição dos valores que seriam cobrados em um dos plantões do Tribunal de Justiça. Em mensagens trocadas no dia 11⁄12⁄2012, MICHEL COUTINHO indicou a viabilidade de se libertar um dos envolvidos no furto realizado no Banco Central em Fortaleza (CE).
18. Série de elementos concretos e individualizados que aponta, com juízo de certeza, para a existência de crime de corrupção passiva e ativa.
1.º Fato: concessão de dez liminares no plantão de 25⁄12⁄2012 e transação explícita nos Habeas Corpus 0081573-04.2012.8.06.0000 e 0081562-72.2012.8.06.0000 – R$ 70.000,00 (setenta mil reais) por cada um
19. A partir da publicização de que CARLOS FEITOSA estaria atuando no plantão de 25⁄12⁄2012, passou a haver movimentação dos demais denunciados. Em 6⁄12⁄2012, FERNANDO FEITOSA anunciou no grupo a proximidade do plantão do desembargador, dirigindo-se a ÉVERTON DE OLIVEIRA, conhecido como Latera, com questionamento sobre eventual demanda dele. Depois de receber a aquiescência de ÉVERTON DE OLIVEIRA, FERNANDO FEITOSA indicou que os valores da liminar não seriam os mesmos tratados com MICHEL COUTINHO. Nessa oportunidade, ainda exigiu cópia das denúncias e disse que Os dedos estão coçando galera: tanto para canetar como para contar!! (fl. 786 do Apenso 16). Ainda nesse dia, FERNANDO FEITOSA informou ao grupo que o valor de 150 tá valendo sim, referindo-se a 150 mil reais pelas liminares no plantão do Desembargador CARLOS FEITOSA. Em seguida, ele alertou dia 21 tem que tá na mão tudo, $$$ e minutas ok!? Pois dia 24 e 25 os bancos não abrem por conta do natal (fls. 787-788 do Apenso 16).
20. Foram várias mensagens enviadas no grupo sobre a concessão de liminares judiciais mediante pagamento de vantagens indevidas (fls. 789-798 do Apenso 16), tendo FERNANDO FEITOSA se referido às vantagens indevidas como o principal , o faz-me rir […] , o scotch 30 anos, o cacau da Bahia (fl. 799 do Apenso 16).
21. Nas proximidades do plantão de CARLOS FEITOSA, ÉVERTON DE OLIVEIRA, Latera, inseriu mensagem prevendo Vai ser gordo esse Natal do chupeta. Referia-se a FERNANDO FEITOSA (fl. 801 do Apenso 16).
Nessa oportunidade, depois de fazer referência à quantia de 250, correspondente a 250 mil reais, ÉVERTON DE OLIVEIRA indicou: É 20 meu, 30 pro pai dele, e os 200 pro chupeta (fl. 802 do Apenso 16).
22. Em mensagem dirigida a ÉVERTON DE OLIVEIRA, FERNANDO FEITOSA anunciou um desconto de 5% no HC para crimes de menor potencial ofensivo (fl. 86 do Apenso 16).
23. Em 17⁄12⁄2012, ele alertou: até quinta⁄sexta tenho que reunir as minutas dos HC´s e cópia das denúncias para análise com os respectivos donativos ok!? (fl. 807 do Apenso 6).
24. No plantão do dia 25⁄12⁄2012, às 12h27, ÉVERTON DE OLIVEIRA indagou a FERNANDO FEITOSA sobre se era necessário enviar o e-mail com o HC , recebendo em resposta que deveria fazer isso imediatamente. Às 15h14, FERNANDO FEITOSA enviou mensagem dirigida aos denunciados FÁBIO RODRIGUES (Fabim) e ÉVERTON DE OLIVEIRA (Latera): Fabim e Latera tudo bem encaminhado ok!? (fl. 801 do Apenso 16).
25. CARLOS FEITOSA concedeu as duas liminares nos Habeas Corpus impetrados por ÉVERTON DE OLIVEIRA (0081573-04.2012.8.06.0000) e por FÁBIO RODRIGUES (0081562-72.2012.8.06.0000) .
26. Assim, entre os dias 6 e 25⁄12⁄2012, o Desembargador CARLOS FEITOSA e seu filho FERNANDO FEITOSA solicitaram, na cidade de Fortaleza (CE), vantagem indevida de ÉVERTON DE OLIVEIRA, no valor de pelo menos 70 mil reais, para a concessão de liminar no Habeas Corpus 0081573-04.2012.8.06.0000 e de pelo menos 70 mil reais de FÁBIO RODRIGUES, para concessão de liminar no Habeas Corpus 0081562-72.2012.8.06.0000 .
2.º Fato: Venda de liminar no Habeas Corpus 0003001-97.2013.8.06.000 – R$ 70.000,00 (setenta mil reais) - 7⁄7⁄2013
27. Em 24⁄6⁄2013, FERNANDO FEITOSA enviou mensagens ao grupo dizendo: Amigos dia 07 de Julho (domingo) tem plantas [plantão] . Os que tiverem suas broncas, chegou a hora. Moçada o que a gente conversa, morre aqui (fl. 849 do Apenso 16).
28. Dias depois de iniciar o agenciamento dos Habeas Corpus que seriam impetrados no plantão de CARLOS FEITOSA, FERNANDO FEITOSA anunciou, em 26⁄6⁄2013, a quantidade de dinheiro que seria arrecadada na oportunidade: Fui computar os HC's. Num [sic] chega nem a 650 mil. (fl. 851 do Apenso 16).
29. No dia do plantão (7⁄7⁄2013), CARLOS FEITOSA concedeu liminares em todos os dez Habeas Corpus impetrados na data , e, ao que indicam as provas apresentadas até o momento, pelo menos parte delas mediante solicitação e promessa de vantagem indevida agenciada por FERNANDO FEITOSA. É o caso do Habeas Corpus 0003001-97.2013.8.06.0000.
30. Em 20⁄6⁄2013, o denunciado SÉRGIO QUIXADÁ, ciente das articulações ilícitas de FERNANDO FEITOSA, indagou-o sobre eventuais contatos em Juízos da Capital: Vc [você] tem contato na 22 cível. […] e na 3 a do júri. Dra. Adriana Aguiar? (fl. 470 do Apenso 15).
31. FERNANDO FEITOSA indicou que não tinha contato na 22ª Vara Cível de Fortaleza, mas um camarada já resolveu coisa lá, se não for sentença, for liminar, pode ser que dê certo, dependendo do que for, é claro […] (fl. 470 do Apenso 15). Sobre a demanda relacionada à 3ª Vara do Júri, ele sugeriu uma estratégia para alcançar a soltura do envolvido:
se o cara tá preso, entre com a liberdade provisória e vai ser negada ai você aguarda um plantão do TJ, que aí dá mais certo pra soltar (fl. 470 do Apenso 15). Na sequência das mensagens, FERNANDO FEITOSA anunciou: agora em julho, não sei o dia ainda, vai ter um plantão no tj show de bola pra gente trabalhar, já tenho 4 HC no aguardo, se você agilizar isso, liberdade ser negada logo, aí já caberia um HC do seu tb [também] ... qdo [quando] eu tiver a data exata lhe aviso ok? (fl. 471 do Apenso 15).
32. Em 1º⁄7⁄2013, SÉRGIO QUIXADÁ perguntou a FERNANDO FEITOSA sobre a data do plantão referido nas mensagens anteriores, quando ele indicou que seria no domingo agora – 7⁄7⁄2013. SÉRGIO QUIXADÁ, então, informou que iria atuar para que o pedido em primeira instância fosse logo julgado e que depois marcaria para encontrá-lo: [...] vou correr pra ser julgado e depois marco de encontrar contigo (fl. 471 do Apenso 15).
33. Ao solicitar vantagens indevidas pelas liminares nos plantões do seu pai, FERNANDO FEITOSA anunciava que os valores seriam: Nao menos que 70 ate 500 […] , dependendo da conduta […] (fl. 792 do Apenso 16).
34. SÉRGIO QUIXADÁ impetrou o Habeas Corpus em favor de Francisco Augusto Pereira de Araújo contra ato do juízo da 3ª Vara do Júri de Fortaleza, cuja liminar foi deferida por CARLOS FEITOSA no plantão de 7⁄7⁄13, mediante solicitação e promessa de vantagem indevida (página 450 do arquivo eletrônico 0002748-44.2014.2.00.0000 gravado na mídia de fl. 1177), tal como acertado com FERNANDO FEITOSA.
35. Assim, entre os dias 20⁄6⁄2013 e 7⁄7⁄2013, na cidade de Fortaleza (CE), o Desembargador CARLOS FEITOSA e seu filho FERNANDO FEITOSA, livres e conscientes, agindo em unidade de desígnios, solicitaram vantagem indevida de SÉRGIO QUIXADÁ, no valor de pelo menos 70 mil reais, para a concessão de liminar no Habeas Corpus n. 0003001-97.2013.8.06.0000. Nas mesmas circunstâncias, SÉRGIO QUIXADÁ, livre e consciente, aceitou a solicitação e prometeu a referida vantagem indevida para determinar a expedição da ordem liminar.
3.º Fato: Venda de liminar no Habeas Corpus 0003000-15.2013.8.06.0000 – R$ 70.000,00 (setenta mil reais) – plantão de 7⁄7⁄2013
36. Articulado com FERNANDO FEITOSA desde o início da criação do grupo no whatsapp , o denunciado JOÃO PAULO ALBUQUERQUE trocou mensagens relacionadas a quantias que seriam cobradas no plantão de CARLOS FEITOSA de 25⁄12⁄2012. JOÃO PAULO ALBUQUERQUE indagou a FERNANDO FEITOSA sobre a diminuição dos valores solicitados pelo desembargador: Presidente, tem como baixar [sic] o preço do ingresso no plantão? O cara da trabalho não. Ta achando caro o infeliz. Amanhã vou falar com ele de novo e apareço no seu escritório amanhã ou terça (fls. 793 do Apenso 16). FERNANDO FEITOSA, então, disse que fosse perguntado ao paciente sobre se ele preferia um reveillon no aterro da praia de iracema, tudo de branco, bebendo tds [todas] ou trancado nessa cela só com marginal!? E arrematou: Tem coisas que só um plantão faz por você, para outras coisas nem Mastercard (fls. 794 do Apenso 16).
37. JOÃO PAULO ALBUQUERQUE e FERNANDO FEITOSA ajustaram entre si e com CARLOS FEITOSA, então, a concessão da liminar no Habeas Corpus 0003000-15.2013.8.06.0000, mediante solicitação e promessa de vantagem indevida, segundo coloca o Ministério Público Federal. No plantão de 7⁄7⁄2013, JOÃO PAULO ALBUQUERQUE protocolou o pedido de liminar em favor de David de Oliveira Gonçalves, que foi logo deferido pelo desembargador mediante a promessa de 150 mil reais pela decisão. Ainda na noite de 7⁄7⁄2013, às 23h15, FERNANDO FEITOSA dirigiu mensagem de agradecimento ao grupo: Fim dos trabalhos galera 100% de êxito Estou feliz por ter ajudado o amigos Obgdo [Obrigado] a todos (fls. 872-874 do Apenso 16). JOÃO PAULO ALBUQUERQUE fez comentários sobre a atuação de FERNANDO FEITOSA no plantão do dia anterior: Negocio (sic) ontem foi bom mesmo. O homi [homem] madrugou hoje. Bordado alto viu. Dessa forma, entre os dias 24⁄6⁄2013 e 7⁄7⁄2013, na cidade de Fortaleza (CE), CARLOS FEITOSA e seu filho FERNANDO FEITOSA, livres e conscientes, agindo em unidade de desígnios, solicitaram vantagem indevida de JOÃO PAULO ALBUQUERQUE no valor de pelo menos 70 mil reais para a concessão de liminar no Habeas Corpus 0003000-15.2013.8.06.0000. Nas mesmas circunstâncias, JOÃO PAULO ALBUQUERQUE, livre e consciente, aceitou a solicitação e prometeu a referida vantagem indevida para determinar a expedição da ordem liminar.
4.º Fato: Venda de liminar no Habeas Corpus 0003003-67.2013.8.08.0000 – R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) – plantão de 7⁄7⁄2013
38. Além dessas decisões, CARLOS FEITOSA concedeu mesma liminar em favor de Paulo Diego da Silva Araújo e Francisco Eudes Martins da Costa no plantão de 7⁄7⁄13, mediante solicitação e promessa de vantagem indevida articulada por seu filho. O Habeas Corpus que favoreceu os pacientes foi assinado pelo advogado Diego Colares Maciel para ocultar os interesses de MARCOS PAULO SÁ, MICHEL COUTINHO e MAURO RIOS, que agiam em conjunto e ajustados com FERNANDO FEITOSA. Ao saber da designação do pai para responder pelo plantão de 7⁄7⁄2013, FERNANDO FEITOSA enviou mensagens no grupo de whatsapp, em 24⁄6⁄2013, dizendo: Amigos dia 07 de Julho (domingo) tem plantas [plantão] . Os que tiverem suas broncas, chegou a hora. Moçada o que a gente conversa, morre aqui (fl. 849 do Apenso 16).
39. MARCOS PAULO SÁ e MICHEL COUTINHO faziam parte desse grupo de mensagens (fl. 760 do Apenso 16 e fl. 140 do Apenso 29) e, articulados com MAURO RIOS, deram início à captação de clientes a serem beneficiados com liminares concedidas pelo desembargador.
Em 6⁄7⁄2013, MICHEL COUTINHO efetuou ligação telefônica para o denunciado PAULO DIEGO, que se encontrava detido em estabelecimento prisional por ordem do Juízo da 9ª Vara Criminal de Fortaleza. Nesse diálogo, monitorado por ordem judicial, MICHEL COUTINHO indicou ao preso que um rapaz iria trabalhar por ele:
[…] o rapaz lá, é, o rapaz lá vai trabalhar pra você […] pois ele acabou de falar comigo aqui que vai, tá tudo tranquilo, ele, ai, eu vou pedir para dar uma ligadinha pra ele, ligar diretamente ai, pode, pode isso ai, que eu vou assino embaixo […] (fls. 17-18). Na sequência, MARCOS PAULO SÁ entrou em contato com PAULO DIEGO: é tiro certo é […] amanhã […] aí não tem como mexer em nada não, é aquilo que ele disse mesmo, aí eu tenho, aí eu fiquei de entregar a ele, o pedido feito, e os negócios, papel e o dinheiro, aí não tem grilho não, não tem nem perigo (fl. 19). Na conversa com MARCOS PAULO SÁ, PAULO DIEGO indicou o valor da negociação ilícita da liminar: deixe eu falar pra ti doutor, mais [sic] foi quinze que ficou fechado lá não foi? (fl. 19). Trata-se de referência à quantia de 150 mil reais, consoante declarado pelo próprio MARCOS PAULO SÁ em depoimento prestado na Polícia Federal (fl. 160 do Apenso 29), valor correspondente à vantagem indevida solicitada e prometida a CARLOS FEITOSA.
40. Em datas próximas a esse plantão, foi identificada intensa troca de ligações telefônicas entre MARCOS PAULO SÁ, MICHEL COUTINHO e MAURO RIOS, correspondente à promessa da vantagem indevida, além de contatos com FERNANDO FEITOSA e deste com o seu pai. Em 5⁄7⁄13, MAURO RIOS manteve sete contatos telefônicos com MARCOS PAULO SÁ, fez outras nove ligações em 6⁄7⁄2013 e estabeleceu mais cinco contatos no dia do plantão. Já MICHEL COUTINHO manteve seis contatos telefônicos com MARCOS PAULO SÁ em 5⁄7⁄2013 e dois em 6⁄7⁄2013 (fl. 933). Assim que encerraram esses contatos telefônicos com MAURO RIOS e MICHEL COUTINHO no dia 5⁄7⁄2013, MARCOS PAULO SÁ ligou para FERNANDO FEITOSA, com quem ainda falou por telefone nos dias 6 e 7⁄7⁄2013. MARCOS PAULO SÁ não era advogado militante, mas servidor comissionado da Prefeitura Municipal de Fortaleza, conforme declarações prestadas durante a investigação (fls. 159-161 do Apenso 29). Constam nos autos tratativas mantidas entre MAURO RIOS e MICHEL COUTINHO relacionadas a outros plantões, revelando a atuação conjunta em determinadas situações (fls. 1.250⁄1.251 do Apenso 19).
41. Nesse enredo, foi impetrado o Habeas Corpus em favor de PAULO DIEGO e Francisco Eudes Martins da Costa no plantão de 7⁄7⁄2013, cuja liminar foi deferida por CARLOS FEITOSA (fls. 137-142), mediante solicitação e promessa de vantagem indevida, conforme narra o Ministério Público Federal. A inicial foi assinada por outro advogado para ocultar a participação de MICHEL COUTINHO e MAURO JÚNIOR no caso. No dia seguinte ao do plantão, FERNANDO FEITOSA agradeceu àqueles que prometeram as quantias ilícitas e dirigiu especial consideração a MARCOS PAULO SÁ: Marquim tá no bolo. Na ordem de ontem você foi o top 2 (Fl. 856 do Apenso 16).
42. Assim, entre os dias 24⁄6⁄2013 e 7⁄7⁄2013, na cidade de Fortaleza-CE, o Desembargador CARLOS FEITOSA e seu filho FERNANDO FEITOSA, livres e conscientes, agindo em unidade de desígnios, solicitaram vantagem indevida de PAULO DIEGO, MICHEL COUTINHO, MAURO RIOS e MARCOS PAULO SÁ, no valor de 150 mil reais, para a concessão de liminar no Habeas Corpus 0003003-67.2013.8.08.0000, que também favoreceu Francisco Eudes Martins da Costa. Nas mesmas circunstâncias, PAULO DIEGO, MICHEL COUTINHO, MAURO RIOS e MARCOS PAULO SÁ, livres e conscientes, agindo em conjunto, teriam aceitado a solicitação e prometeram a referida vantagem indevida para determinar a expedição da ordem liminar.
PROVA TESTEMUNHAL E INTERROGATÓRIOS
43. DIEGO COLARES MACIEL, testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal, advogado, explicou que MICHEL SAMPAIO COUTINHO teve como cliente o também réu PAULO DIEGO. A testemunha depôs que MICHEL SAMPAIO era seu vizinho e que um mês depois de haver recebido a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, em 6 de julho de 2013, sábado à noite, foi procurado por ele. MICHEL indagou se ele poderia ir até o seu escritório naquele sábado à noite mesmo. Deslocou-se, então, para lá, ocasião em que MICHEL explicou-lhe no que "consistia o trabalho". Caberia a ele ir ao Tribunal de Justiça do Ceará no domingo protocolar um Habeas Corpus , para o que MICHEL lhe pagaria R$ 1.000,00 (um mil reais). Michel disse que não poderia ir ao TJCE no domingo e pediu-lhe que passasse no escritório no domingo pela manhã.
44. A testemunha relatou que prontamente aceitou o trabalho, até porque seria sua primeira atuação na advocacia. Apanhou então a peça na manhã de domingo na residência de MICHEL SAMPAIO e, já à noite, recebeu o pagamento do valor prometido.
45. Testemunhas arroladas pela defesa que foram incapazes de produzir prova que afastasse as imputações constantes na denúncia.
46. Nos interrogatórios, PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO negou que tenha pagado pela obtenção de liminar em Habeas Corpus. FERNADO CARLOS DE OLIVEIRA FEITOSA, por sua vez, afiançou que todos os diálogos constantes da denúncia foram brincadeiras. Confirmou que seu apelido é "Chupeta" e que ÉVERTON atende por "Latera". Especificamente quanto à mensagem em que mostra interesse em que seja negado determinado pedido pelo Juízo de primeiro grau, alegou não se lembrar dela. CARLOS RODRIGUES FEITOSA negou autoria. De todos os coréus, disse conhecer apenas o seu filho. Afirmou que a Ação Penal foi desencadeada em decorrência de animosidades com o "Desembargador Brigídio", que iniciou perseguição. ÉVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA, tal como os demais, recusou autoria. Confirmou atender pelo apodo de "Latera". Sustentou que todas as mensagens trocadas com FERNANDO FEITOSA foram "em tom de deboche". FÁBIO RODRIGUES COUTINHO, seguindo a mesma linha, negou autoria. Disse ter impetrado um único Habeas Corpus, durante toda a carreira profissional, em 2012. Expôs ser amigo de FERNANDO FEITOSA, frequentar a casa dele e conhecer CARLOS FEITOSA. Confirmou atender pelo cognome de "Fabin". Em relação à mensagem transcrita na denúncia na qual indaga a "Latera" se está tudo bem encaminhado, disse não ter "a menor ideia" do que se tratava. SÉRGIO ARAGÃO QUIXADÁ FELÍCIO elucidou ser advogado especializado na área trabalhista. Alegou ter impetrado Habeas Corpus em favor de acusado de homicídio no plantão de CARLOS FEITOSA por saber que "o pai dele, juntamente com os assessores, eles sempre olhavam o mérito, o mérito não, olhavam o HC em sim, eles apreciavam, porque, diferentemente de outros desembargadores, eles só faziam distribuir. Aí eu cheguei a pedir, a falar para o Fernando para ver se ele poderia ajudar para ver apreciado o HC". JOÃO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE sustentou que as mensagens trocadas com FERNANDO FEITOSA seriam apenas brincadeira, simulacro de corrupção. Confirmou a impetração de Habeas Corpus e expôs atuar na área cível, trabalhista e previdenciária. Alegou não se lembrar do tipo de crime do qual o paciente estava sendo acusado. Disse ter sido contratado apenas para a impetração do Habeas Corpus e ter sido este o único impetrado na sua trajetória profissional. Relatou que a parte chegou nele por indicação de MICHEL COUTINHO. MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ negou as acusações. Destacou que o contato que teve com MAURO JÚNIOR RIOS foi sobre doação de cães da raça rottweiler por ele prometida. Disse que teria ligado para MAURO para buscar os cachorros. Quanto a MICHEL SAMPAIO COUTINHO, afirmou que este o procurou para subscrever um Habeas Corpus , porque sabia que estava à procura de peças jurídicas para assinar, a fim de completar prática jurídica para concurso público. MICHEL SAMPAIO COUTINHO depôs que o Ministério Público Federal foi induzido em erro pela Polícia Federal. Disse ter tido muitas desavenças com autoridades policiais, especialmente na "Operação Cardume". Quanto à impetração do Habeas Corpus que teve PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO como paciente, relatou ter sido procurado por familiares, que acharam os honorários elevados. Posteriormente, o paciente teria insistido, motivo pelo qual passou a situação a MARCOS PAULO. Esclareceu que MARCOS PAULO não integrava a equipe do seu escritório, mas que costumava "dar oportunidade para vários advogados no decorrer dos anos". MARCOS PAULO então teria contatado PAULO DIEGO, que solicitou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) do paciente pelo trabalho. Nesse ínterim, teria optado por passar o trabalho para DIEGO COLARES MACIEL, advogado vizinho, que "procurava oportunidades". Pediu então que PAULO DIEGO impetrasse o Habeas Corpus , deixando MARCOS PAULO "fora". MAURO JÚNIOR RIOS classificou a denúncia como "equívoco do Minsitério Público Federal". Alegou não conhecer nenhuma das tratativas mencionadas na denúncia e tampouco PAULO DIEGO. Quanto aos 21 (vinte e um) contatos com MARCOS PAULO SÁ, alegou que versaram sobre cães da raça rottweiler que tinha para doar, inclusive aqueles estabelecidos nos dias de plantão.
TESE DE QUE NÃO SE CONFIGURA CORRUPÇÃO PORQUE NÃO SE TERIA DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS, TAMPOUCO OS INTERVENIENTES DAS SUPOSTAS VANTAGENS
47. O crime de corrupção passiva está assim tipificado no art. 317 do Código Penal: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem” Já o de corrupção ativa é assim descrito (artigo 333 do CP): “Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”.
48. A tese das defesas não prospera. Diferentemente do que dizem os réus, os intervenientes da relação estão bem delimitados: o magistrado CARLOS FEITOSA e seu filho FERNANDO FEITOSA de um lado, vendendo liminares, e os demais acusados comprando as vantagens oferecidas pelo magistrado, com a intermediação do filho, em atos de ofício que foram concretamente praticados, todos com infringência de dever funcional. Para configuração do tipo, não é necessário que se comprove a forma como o pagamento aconteceu ou os reais valores creditados aos corruptores passivos. Como quer que seja, no presente caso há laudos periciais contábeis indicando a tramitação de valores nas contas bancárias dos corrompidos.
49. Havendo prova de que a vantagem pecuniária foi solicitada prova que há em demasia, consoante as mensagens trocadas e do depoimento da testemunha DIEGO COLARES – e de que os atos de ofício foram praticados , o que ocorreu, conforme se percebe da leitura das decisões proferidas pelo réu CARLOS FEITOSA e do próprio contexto em que as proferiu – em plantões de final de semana e favorecendo acusados cujas prisões haviam sido determinadas bem antes, em impetrações que poderiam e deveriam ter ocorrido em dias normais de expediente –, é o que basta para configuração do tipo.
50. Embora CARLOS FEITOSA não tenha solicitado pessoalmente a vantagem – porque quem o fez em seu nome foi o filho FERNANDO –, é fato que ele praticou atos de ofício com infringência de dever funcional, a fim de atender aos interesses de FERNANDO, que negociou adredemente as decisões do pai. Portanto, mesmo que o produto da corrupção tenha tido o filho FERNANDO como único destinatário – circunstância que não é a desvelada no correr do processo, diante da evolução patrimonial a descoberto do magistrado –, aderindo subjetivamente à vontade deste e concedendo as liminares antes comercializadas por FERNANDO, fica tonalizado o crime de corrupção passiva também em relação a CARLOS FEITOSA.
51. Não é minimamente crível que CARLOS FEITOSA não tivesse conhecimento da ação do filho, quanto mais quando este – advogado militante que não trabalhava nem poderia trabalhar em seu gabinete – levava decisões prontas, as quais eram confeccionadas pelos próprios interessados, conforme indicou a prova produzida. A atuação direta de FERNANDO não lhe poderia ter passado despercebida, nesse contexto, quanto mais quando a investigação não apontou para autoria de nenhum dos assessores ou servidores. Portanto, o conluio foi direto entre FERNANDO e o pai, CARLOS, tendo o primeiro subscrito as decisões liminares, nos exatos termos em que os corruptores ativos solicitaram a FERNANDO.
52. Não se trata aqui de punir magistrado de tendência liberal, garantista ou abolicionista. Cuida-se, sim, de punir julgador cujo filho abertamente comercializou suas decisões, que vieram a ser editadas nos moldes das tratativas . Acrescento que da leitura do tipo penal não decorre nem mesmo exigência da efetiva prática de ato de ofício para a caracterização da figura básica do delito. O crime ocorre com a mera solicitação e⁄ou recebimento de vantagem – ou aceitação de sua promessa – em razão da função pública. A eventual prática – ou omissão indevida – do ato de ofício ou o recebimento da vantagem consubstancia hipótese de aumento de pena, prevista no § 1º do art. 317. Basta compará-lo com a redação do crime de corrupção ativa (CP, art. 333), no qual o tipo penal é explícito em afirmar que o oferecimento ou promessa de vantagem indevida a funcionário público deve ser voltado a “determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”.
53. Dessa forma, o fato de não se ter demonstrado de que modo o pagamento ocorreu não afasta o crime. Havendo prova da solicitação de vantagem e da prática ilícita de ato de ofício, fica suficientemente concretizada a tipicidade.
54. Além disso, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na Ação Penal 470⁄MG, definiu que nos crimes de corrupção passiva não há nem mesmo necessidade de que o corruptor ativo seja identificado: De qualquer maneira. Senhor Presidente, impõe-se salientar que o fato de ser eventualmente desconhecido o corruptor ativo naquelas hipóteses típicas em que o agente público recebe ou aceita promessa de vantagem indevida não impede, só por si, que o Ministério Público ofereça denúncia, por corrupção passiva, apenas contra o servidor estatal que se deixou subornar, mesmo porque o princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública, sendo peculiar, tão-somente, aos casos instauráveis mediante ação penal privada, consoante adverte o magistério da doutrina (JULIO FABBRINI MIRABETE, "Processo Penal", p. 119, 1991, Atlas; DAMÁSIO E. DE JESUS, "Código de Processo Penal Anotado", p. 46, IO 3 ed., 1993, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta Suprema Corte (RTJ 91⁄477 - RTJ 94⁄137 - RTJ 95⁄1389 - HC 71.429⁄SC, Rei. Min. CELSO DE MELLO). (STJ, AP 470⁄MG, Voto do Eminente Ministro Celso de Mello, 29⁄8⁄2012). Afasto, portanto, a alegação.
EXAME DA TESE DE DEFESA DE QUE AS MENSAGENS TROCADAS NO GRUPO DE WHATSAPP NÃO PASSAVAM DE BRINCADEIRA E SIMULACRO DE CORRUPÇÃO
55. A principal linha de defesa é de que a troca de mensagens que versaram sobre venda de decisões e comemorações pelos resultados não passou de brincadeira entre amigos e de mera simulação de atos de corrupção. Tenho, todavia, que a tese é esmaecida pelo próprio teor das mensagens. Basta que se veja – como demonstrou o Ministério Público Federal em alegações finais – que em 21 de dezembro de 2012 MICHEL RODRIGUES teve discussão com FERNANDO FEITOSA justamente porque RODRIGUES divulgou texto do grupo para ex-namorada, revelação que ocasionou apreensão entre os participantes, temerosos de que o vazamento pudesse ter implicações. Não é crível que o teor dos diálogos tivesse conotação de pilhéria.
56. Observa-se com clareza que a negociação era real, coincidia com os plantões do magistrado CARLOS FEITOSA e ecoam nas impetrações que efetivamente vieram a ocorrer e a lograr resultado favorável àqueles que se propuseram a negociar. Citam nomes, valores, situações efetivamente ocorridas e resultados, desfechos esses que eram comemorados ao final dos plantões.
57. O argumento de que o teor das mensagens não passava de brincadeira, como se percebe, não se sustenta. Ademais, a tese de defesa é repelida pelas demais provas dos autos, a seguir esquadrinhadas.
AUTORIA POR PARTE DE CARLOS FEITOSA
E DE FERNANDO FEITOSA
58. Consta do Laudo Pericial 028⁄2015 que Carlos Rodrigues Feitosa, em 4 de dezembro de 2013, efetuou dois depósitos em espécie em duas diferentes contas bancárias, no valor total de R$ 132.650,00 (fl. 426 – apenso n.º 21): a) R$ 103.000,00 na conta 104239-4 da Newland Veículos Ltda. (CNPJ 41.597.303⁄0001-10), na agência 1604-7 do Banco do Brasil (informação prestada pelo COAF através da RIF 13156); b) R$ 29.650,00 na conta 619030-8, do Bando do Brasil, de titularidade do próprio réu. Consignaram os peritos que a “única transação bancária significativa ocorrida nas contas de Carlos Rodrigues Feitosa em 4⁄12⁄2013 (ou em datas próximas) é exatamente o depósito on line de R$ 29.650,00 na conta 619030-8, […]”, de modo que “supõe-se que Carlos Rodrigues Feitosa recebeu essa quantia em dinheiro, sem transitar anteriormente em nenhuma das suas contas bancárias ” (fl. 426, apenso 21).
59. Outra expressiva movimentação financeira condiz à compra do apartamento no Edifício Brisas do Parque Residence, unidade 1.800, adquirido em nome de seu filho, UBALDO MACHADO FEITOSA, conforme planilha de fl. 181 do Apenso 18, bem como dos e-mails de UBALDO à construtora, solicitando a emissão de boletos para pagamento e quitação (fls. 16⁄17 do Apenso 18).
60. Nos termos do Relatório n.º 1 – interceptação telemática da Polícia Federal, entre 15 de outubro de 2012 e 22 de abril de 2013 foi pago por UBALDO à Construtora Mendonça Aguiar o valor total de R$ 1.179.594,52 (fl. 182 do apenso 18). Entretanto, o Laudo 699⁄2015 da Polícia Federal revela que UBALDO FEITOSA movimentou em sua conta bancária, durante os anos de 2013 e 2014, pouco menos de R$ 30.000,00 (fls. 305⁄306 do Apenso 24), ressaltando-se ainda que, conforme as “informações fiscais de Carlos Rodrigues Feitosa encaminhadas pela Receita Federal do Brasil através do Ofício 100⁄2014⁄SAPAC⁄DRF-FOR⁄SRRF03⁄RFB⁄MF-CE, o investigado Ubaldo Machado Feitosa consta como seu dependente sem rendimentos declarados para os períodos disponibilizados, não havendo, portanto, meios de estabelecer cotejo entre capitais disponíveis e evolução patrimonial ou entre créditos bancários e informações fiscais” (fl. 308 do Apenso 24).
61. Percebe-se claramente a densa movimentação financeira a descoberto envolvendo o Desembargador CARLOS FEITOSA e seu dependente, em períodos próximos aos plantões que cumpriu. A isso ainda se soma a apreensão de dinheiro em espécie na residência do magistrado – R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), € 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta euros) e US$ 2.000,00 (dois mil dólares norte-americanos) (fls. 1.404⁄1.405 – apenso 8).
62. Também com relação a FERNANDO FEITOSA os peritos da Polícia Federal apontaram movimentações financeiras “suspeitas”. O Laudo 695⁄2015 atestou que “ a conta nº 62146 da agência 769 do Bradesco, na qual o investigado é co-titular, apresenta expressiva movimentação com lançamentos a crédito com históricos de transações em dinheiro” (fl. 181 do Apenso 23), no total de R$ 160.790,62 (cento e sessenta mil, setecentos e noventa reais e sessenta e dois centavos). Outrossim, expressaram os peritos: “Não há documentos nos autos que justifiquem os expressivos saques em dinheiro pelo investigado Fernando Carlos na conta da empresa Delta Investimentos Ltda., no Banco Itaú, no montante de R$ 300.000,00 (R$ 100.000,00 em 21⁄6⁄2012 e 12⁄2⁄2014)” (fl. 175 do Apenso 23). Ainda quanto ao ponto, os peritos sinalizaram transação bancária suspeita em data próxima ao plantão de CARLOS FEITOSA em 7⁄7⁄2013, visto que foi identificado “um depósito em dinheiro de R$ 80.000,00 efetuado em 25⁄7⁄2013 pelo seu filho Fernando Carlos Oliveira Feitosa na conta nº 62146 a agência 769 do Bradesco, na qual ele é co-titular, cuja origem não está identificada. Na mesma data ocorreu retirada de R$ 65.000,00 em 13 débitos iguais de R$ 5.000,00 sem identificação de destino” (fl. 425 do Apenso 21, Laudo 028⁄2015).
63. Por fim, importante consignar que o pagamento dos R$ 140.000,00 em favor da Construtora Carneiro de Melo foi feito nos dias 9 e 10 de julho de 2013, ou seja, em datas bastantes próximas ao plantão do dia 7 de julho do Desembargador CARLOS FEITOSA, estipulando ainda os peritos que, além do dinheiro acima, foram identificados “03 (três) COMPROVANTES DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA AGÊNCIA DO BRADESCO em dinheiro totalizando R$ 130.000,00, FAVORECIDO: CARMEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRU realizados no dia 09⁄07⁄2013 ” (fl. 1788, Apenso 09).
64. Houve, assim, em períodos próximos aos dos plantões que são objeto dos presentes autos, grande movimentação financeira e aquisição de bens (veículos e imóveis) por parte de CARLOS FEITOSA e FERNANDO FEITOSA, sem comprovação da origem e do destino dos valores, os quais em grande medida eram movimentados, ou seja, ao largo das contas bancárias dos envolvidos, leia-se, de forma a impossibilitar sua identificação, indicativo sério de ocultamento de ilicitudes. Portanto, tenho que a movimentação bancária a descoberto nas datas próximas àquelas dos plantões é prova irrefutável da corrupção passiva .
65. Observo que em momento algum o acusado CARLOS FEITOSA ou o réu FERNANDO FEITOSA preocuparam-se em demonstrar a origem dos valores movimentados, muito embora os laudos periciais e os relatórios estejam juntados aos autos desde a fase de Inquérito. Não produziram eles prova alguma, mínima que fosse, sobre a licitude dessas transações bancárias. Demitiram-se de mostrar a origem e o motivo pelo qual aconteciam, sempre, logo depois dos plantões cumpridos por CARLOS FEITOSA . Tratava-se de ônus que, evidentemente, lhes competia e do qual não se desincumbiram.
66. Tudo isso corrobora a inafastável certeza da autoria de corrupção passiva por CARLOS FEITOSA e por FERNANDO FEITOSA. Ainda causa perplexidade o teor das decisões da lavra de CARLOS FEITOSA, conforme ressaltou o Ministério Público Federal. É o caso do Habeas Corpus 000300-67.2013.8.08.0000, impetrado em favor dos réus PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO, PAULO DIEGO e FRANCISCO EUDES MARTINS DA COSTA, os quais foram presos em flagrante por tráfico de entorpecentes e por lavagem de dinheiro, em operação desencadeada pela Polícia Federal, quando transportavam mala que continha R$ 308.194,00 (trezentos e oito mil, cento e noventa e quatro reais), sendo apreendidos ainda mais R$ 31.591,00 (trinta e um mil, quinhentos e noventa e um reais), veículos e comprovantes de depósitos em valores de quase R$ 200.000,00 (duzentos mil reais ) (fls. 47-54 do apenso 51). Ouvido em fase policial, PAULO DIEGO DA SILVA admitiu já ter sido preso em outras três oportunidades : a primeira por estelionato , em 2004, a segunda por assalto a banco , em 2010, e a terceira por tráfico de drogas , em 2012 (fl. 45 do apenso 51). A prisão ocorreu em 13 de junho de 2013. Não obstante as circunstâncias do crime, a vida pregressa do acusado e a recente detenção, em 7⁄7⁄2013 CARLOS FEITOSA concedeu liminar em Habeas Corpus , determinando a soltura do preso, ao argumento de "excesso de prazo". Ou seja, com menos de 30 (trinta dias) de prisão em flagrante convertida em preventiva, em fato de elevada complexidade desvelado no âmbito de operação policial, o ora réu usou o excesso de prazo como fundamento para ordenar a libertação do traficante . Essa decisão foi precedida de negociações entre o filho do Desembargador e os advogados MICHEL COUTINHO, MARCOS PAULO e MAURO RIOS. Inarredável, portanto, a certeza de autoria de corrupção passiva em relação a CARLOS FEITOSA e FERNANDO FEITOSA.
AUTORIA EM RELAÇÃO A ÉVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA
67. ÉVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA ("Latera") teria oferecido vantagem a CARLOS FEITOSA, através de FERNANDO FEITOSA, para a concessão de liminar no HC 0081573-04.2012.8.06.0000, no plantão do dia 25⁄12⁄2012. Em 18 de maio de 2013, às 18h41, FERNANDO anunciou a ÉVERTON novo plantão “de vendas de decisão”: Latera sábado tem plantão; Latera, JP, Marquinho nenhum HC para sábado??; As condições são as mesmas, minuta, do HC antes da aprovação da desembargadora (fl. 20 do apenso 53). Bem se percebe que ÉVERTON tinha conhecimento e participação no comércio de liminares assinadas por CARLOS FEITOSA e por outros magistrados do Tribunal de Justiça do Ceará.
68. Em 6 de dezembro de 2012, conforme já esquadrinhado, FERNANDO FEITOSA iniciou a negociação com ÉVERTON DE OLIVEIRA, quando perguntou, no grupo de Whatsapp : Latera e o nosso plantão cadê!? Vai dar? Recebeu em resposta, poucos segundos depois: Tudo certo presidente (fls. 784⁄785 do apenso 29).
69. Houve anterior conversa entre FERNANDO FEITOSA e ÉVERTON DE OLIVEIRA sobre o plantão, o que ficou materialmente comprovado em análise de documento do CNJ pela Polícia Federal: Latera vou almoçar com o DES. Para traçarmos o planejamento de fim de ano, vou incluir na pauta de reunião seu preso, morrendo só 100zim aqui ok!!? Respondeu ÉVERTON: CARA só tem 70, sem brincadeira, da esse credito (fl. 1261 do apenso 32). Dois minutos após o início do diálogo citado no item 93, FERNANDO FEITOSA passou a dar as instruções: Junto com a minuta do HC quero copia da denuncia ok (fl. 786 do apenso 29).
70. No dia 17 de dezembro de 2012, FERNANDO FEITOSA repetiu o procedimento: Ate quinta⁄sexta tenho que reunir as minutas dos HC's e a cópia das denúncias para análise com os respectivos numerários donativos ok? (fl. 807 do Apenso 29). No dia do plantão (25 de dezembro de 2012), ÉVERTON DE OLIVEIRA, a fim de confirmar o procedimento, às 12h27, perguntou a FERNANDO se precisa eu te enviar o e-mail com o HC, recebendo como resposta: Sim sim, Faça isso agora, ao que assentiu dizendo Blz (fl. 821 do Apenso 29). No mesmo plantão de 25 de dezembro, FERNANDO FEITOSA deu o retorno a ÉVERTON, às 15h14, dizendo Fabim e Latera tudo encaminhado ok!? (fl. 821 do Apenso 29).
71. Impetrado o Habeas Corpus 0081573-04.2012.8.06.0000 por ÉVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA (fl. 824 do Apenso 29), a liminar foi concedida em 25 de dezembro pelo Desembargador CARLOS FEITOSA, conforme havia sido tratado com FERNANDO FEITOSA.
Caracterizadas, assim, a solicitação de vantagem indevida por parte de FERNANDO FEITOSA e CARLOS FEITOSA no HC 0081573-04.2012.8.06.0000 e o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público por ÉVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA, a fim de que fosse praticado de forma ilícita ato de seu ofício. Inafastável, portanto, a conclusão de autoria também quanto a ÉVERTON BARBOSA.
AUTORIA EM RELAÇÃO A FÁBIO RODRIGUES COUTINHO
72. Em 12 de junho de 2013, conforme já examinado, FÁBIO tratou com FERNANDO FEITOSA sobre o valor a ser pago pela concessão de provimento judicial, perguntando a FÁBIO até quanto $$$ você disporia pra gente conseguir essa tutela!?, informando que tu vai ter que gastar aí, pra ter sucesso embaixo e em cima, uns 50, ai você travaria eles e só sobraria uma coisa, o acordo. Durante a conversa, quando se discutiam valores, FÁBIO RODRIGUES afirmou eu dou um jeito (fls. 445⁄446 do apenso 28). Esse diálogo foi entabulado por Skype, e não na lista de amigos do Whatsapp , o que também comprova que as conversas no grupo não constituíram piada, como sustentaram os acusados no interrogatório.
FERNANDO e FÁBIO RODRIGUES, em 21 de maio de 2013, conversaram sobre a necessidade de pagamento de propina para livrar um cliente de FÁBIO de multa aplicada pelo CREA, prometendo FERNANDO que levaria a questão ao amigo. Consta do diálogo fala de FÁBIO RODRIGUES do seguinte teor: cara, depois tenho outros esquemas para fazer pessoalmente te explico (fl. 1755 do apenso 35).
73. A conduta de FÁBIO RODRIGUES, como se vê, permite entrever pleno conhecimento da rede de corrupção e proveito dela. E tanto FÁBIO RODRIGUES estava no esquema que foi expressamente mencionado por FERNANDO FEITOSA: Fabim e Latera tudo encaminhado ok!?
74. Em 25 de dezembro de 2012, FÁBIO RODRIGUES impetrou o Habeas Corpus 0081562-72.2012.8.06.0000 (fl. 824 do Apenso 29) em favor de Elineudo Oliveira da Silva, a ele sendo concedida a liminar pelo Desembargador CARLOS FEITOSA. Chama a atenção, ainda, o fato de – segundo dito pelo próprio FÁBIO em seu interrogatório – ter sido este o único Habeas Corpus que impetrou na vida profissional. O paciente, curiosamente, tinha advogado constituído na Ação Penal, mas, mesmo assim, a impetração foi levada a efeito por FÁBIO, que, segundo afirmou no interrogatório, não tinha experiência na área criminal. Apesar da obtenção de sucesso no Habeas Corpus , não prosseguiu na defesa, o que medra a firme convicção de que seu papel era o de, exclusivamente, propiciar a soltura mediante pagamento de vantagem ilícita, facilitada por integrar o grupo de amigos e de futebol de FERNANDO FEITOSA. Bem delineada, portanto, a solicitação de vantagem indevida por FERNANDO FEITOSA e CARLOS FEITOSA no HC 0081573-04.2012.8.06.0000, bem como o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público por FÁBIO RODRIGUES COUTINHO, a fim de que praticassem ato de ofício ilegalmente, o que efetivamente aconteceu.
AUTORIA EM RELAÇÃO A SÉRGIO ARAGÃO QUIXADÁ FELÍCIO
75. SÉRGIO ARAGÃO impetrou o HC 0003001-97.2013.8.06.0000 no plantão de CARLOS FEITOSA de 7 de julho de 2013, em favor de Francisco Augusto Pereira de Araújo (fls. 857⁄858 do apenso 29), obtendo liminar de soltura. De acordo com a Informação 121⁄2015 da Polícia Federal, confeccionada a partir do Laudo 0784⁄2015, houve prévia negociação entre SÉRGIO ARAGÃO e FERNANDO FEITOSA, conforme captação de conversa realizada pelo aplicativo Skype .
76. Em 20 de junho de 2013, SÉRGIO ARAGÃO indagou a FERNANDO FEITOSA se possuía contato na 3ª Vara do Júri. Em resposta, disse FERNANDO: não não, juri eu não atuo nem nunca fiz nada meu amigo. Após a negativa, FERNANDO FEITOSA e SÉRGIO ARAGÃO passam a traçar estratégia para que a situação fosse resolvida no plantão de CARLOS FEITOSA. Sugeriu FERNANDO FEITOSA: se o cara tá preso, entra com a liberdade provisória e vai ser negada aí você aguarda um plantão do TJ, que aí dá mais certo pra soltar , o que foi prontamente aceito por SÉRGIO ARAGÃO ( vou fazer isso – fl. 470 do Apenso 28).
Na sequência, a fala de FERNANDO: agora em julho, não sei o dia ainda, vai ter um plantão no tj show de bola pra gente trabalhar, já tenho 4 HC no aguardo, se você agilizar isso, liberdade ser negada logo, aí já caberia um HC do seu também... quando eu viver a data exata lhe aviso ok?
No dia 1.º de julho de 2013, novamente no Skype , SÉRGIO ARAGÃO perguntou a FERNANDO FEITOSA quando vai ser – tenho que falar com você com antecedencia, mencionado tratar-se do Habeas Corpus, oportunidade em que FERNANDO a ele informou que é domingo agora viu, o que gerou a seguinte reação de SÉRGIO ARAGÃO: então vou correr para ser julgado e depois marco de encontrar contigo (fl. 471 do apenso 28). Traçada a estratégia, ela foi executada com o ajuizamento do HC 0003001-97.2013.8.06.0000, no qual foi deferida a liminar, constando da documentação anexa como impetrado o JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA (fl. 868 do apenso 29), conforme a combinação anterior entre SÉRGIO e FERNANDO FEITOSA.
77. Tratava-se de homicídio qualificado, e a prisão tinha sido decretada havia apenas 20 dias . Tal como as anteriores, a liminar foi cassada pelo Tribunal de Justiça do Ceará.
78. Assim como ocorreu com FÁBIO COUTINHO, SÉRGIO ARAGÃO é advogado da área trabalhista, sem qualquer experiência na seara criminal. Todavia, atuou com desenvoltura na impetração e, obtida a liminar, não desempenhou atos processuais em defesa do paciente . Daí decorre a conclusão de que aforou o Habeas Corpus valendo-se das facilidades oferecidas por FERNANDO FEITOSA, já com a certeza do sucesso, justamente por integrar o seu grupo de comparsas. Não fosse assim, nada justificaria que advogado trabalhista ajuizasse ação de natureza criminal e que, obtido o sucesso, a causa retornasse para o advogado originário ou fosse substabelecido o mandato. Evidente o conluio e o propósito criminoso .
79. Também aqui houve, como se vê, tratativa prévia sobre a decisão, escolha do dia e do magistrado e explicitação de que o deferimento da liminar estava condicionado a prévio pagamento .
Embora SÉRGIO ARAGÃO tenha alegado que a conversação com FERNANDO FEITOSA não passou de pedido para contato no Gabinete, a fim de agilizar a análise da liminar, não foi isso o que se verificou.
80. Bem demonstrada a autoria do crime de corrupção ativa também por SÉRGIO ARAGÃO, de forma que a condenação é o único desfecho que se compadece com a prova dos autos.
AUTORIA EM RELAÇÃO A JOÃO
PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE
81. JOÃO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE impetrou o HC 0003000-15.2013.8.06.0000 no plantão de CARLOS FEITOSA em 7 de julho de 2013, em favor de David de Oliveira Gonçalves (fls. 857⁄858 do apenso 29), obtendo liminar. Em 5⁄4⁄2014, através de e-mail enviado por FERNANDO para JOÃO PAULO, foi tratada a compra da liminar envolvendo questão judicial relacionada à Marinha, consignando-se no documento que metade do valor seria destinada a eles e a outra metade seria PARA O NOSSO AMIGO. Nos anexos à mensagem constava “Minuta de decisão Interlocutoria (Revisional)” (fls. 432⁄433 do apenso 28).
82. Em 5⁄12⁄2012, FERNANDO e JOÃO PAULO combinam compra de decisão em ação de usucapião, esclarecendo JOÃO PAULO que já havia passado os valores pro cara […] 20, podendo ser parcelado em 4x. Do jeito q você me passou. Não deixando dúvidas de que se tratava de intervenção ilegítima, FERNANDO esclareceu: Tu explanou direito!? Que resolvemos up and down!? (fls. 780⁄781 do apenso 29).
83. Em 9⁄12⁄2012, JOÃO PAULO perguntou a FERNANDO, no grupo eletrônico: Presidente, tem como baixar o preço do ingresso no plantão.? O cara da trabalho não. Ta achando caro o infeliz. Amanhã vou falar com ele de novo e apareço no seu escritório amanha ou terça. FERNANDO respondeu: Esse eu tinha cobrado 100 ou 200?, Faz uma pergunta pra ele: fulano, prefere passar o reveillon no aterro da praia de iracema, todo de branco, bebendo tds ou trancado nessa cela só com marginal!? Tem coisas que só um plantão faz por você, para outras coisas nem Mastercard :) (fl. 794 do apenso 29).
84. Já não fosse isso mais do que suficiente para a confirmação da autoria, conforme diálogo supratranscrito, relacionado à briga entre FERNANDO e MICHEL, JOÃO PAULO interveio para ponderar que as negociações feitas no grupo deveriam ser tratadas pessoalmente ou, ao menos, na disponibilidade de conversas privadas oferecida pelo aplicativo. Há mais.
Em 7 de julho de 2013, JOÃO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE aforou o HC 0003000-15.2013.8.06.0000 em favor de David de Oliveira Gonçalves, a ele sendo deferida a liminar pelo Desembargador CARLOS FEITOSA. A participação de JOÃO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE nas negociações envolvendo o plantão no qual a liminar foi deferida ficou explicitada nas mensagens interceptadas do grupo de Whatsapp , quando FERNANDO agradeceu aos amigos que “participaram” do plantão, às 23h15 do dia 7 de julho de 2013, com especial ênfase em JOÃO PAULO.
85. Exatamente como ocorreu nos demais casos, JOÃO PAULO expôs, no interrogatório, ser advogado militante da área trabalhista e previdenciária, sem experiência em matéria criminal. Foi constituído exclusivamente para a impetração deste Habeas Corpus. Mesmo obtendo êxito na consecução da liminar, não se manteve atuante na Ação Penal, o que deixa nítido que sua contratação almejava exclusivamente a soltura.
86. Fica óbvio que a constituição ocorreu apenas porque se sabia ser ele integrante do grupo de FERNANDO FEITOSA, o que lhe propiciava a facilidade de sucesso para a compra da medida liminar. Embora o acusado tente furtar-se da responsabilidade alegando falta de temporalidade entre a mensagem trocada com FERNANDO em 9⁄12⁄2012 e a liminar obtida em 7⁄7⁄2013, em verdade isso apenas agrava sua responsabilidade. É evidente que a mensagem trocada em 9⁄12⁄2012 condiz com outra situação na qual JOÃO PAULO tentou obter vantagem ilícita, mas que não se concretizou porque FERNANDO recusou-se a "baixar o preço do ingresso".
87. Todavia, em julho de 2013, JOÃO PAULO finalmente conseguiu, também, participar efetivamente do "negócio", levando "cliente" a FERNANDO FEITOSA. É de se enfatizar que, apesar de o preço não ter sido pago na primeira tratativa, diante da falta de acerto, isso não desnatura nem o crime de corrupção ativa praticado por JOÃO PAULO, que efetivamente ofereceu vantagem, nem o crime praticado por FERNANDO FEITOSA, que solicitou. Apenas não incide a causa especial de aumento de pena alusiva à efetiva perpetração do ato de ofício. Entretanto, esse primeiro crime não está em questão, porque o MPF não requereu a condenação, muito embora devidamente narrado na denúncia, o que permitiria que sobre ele se operasse julgamento. Inequívoca, portanto, a autoria de JOÃO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE nos crimes de corrupção passiva.
AUTORIA EM RELAÇÃO A MARCOS PAULO DE
OLIVEIRA SÁ, MICHEL SAMPAIO COUTINHO
E PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO
88. Os três acusados acima nominados ajustaram a compra da liminar no HC 0003003-67.2013.8.08.0000 com FERNANDO FEITOSA e CARLOS FEITOSA. MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ e MICHEL SAMPAIO COUTINHO eram participantes do grupo de Whatsapp , e PAULO DIEGO paciente no dito Habeas Corpus . Verificam-se no grupo manifestações de MARCOS PAULO e de MICHEL SAMPAIO: a) em 11⁄12⁄2012, FERNANDO e MICHEL conversaram sobre a possibilidade de soltura no plantão judiciário de um dos assaltantes do Banco Central em Fortaleza, ocasião em que MICHEL perguntou a FERNANDO se Da pra liberar no plantão, pois a Vara de Execuções tá parada no Recesso. HC. Fernando responde com convicção e em primeira pessoa: Libero na hora, o que faz com que MICHEL diga Vamos dialogar […] (fl. 815 do apenso 29); b) no dia 21⁄06⁄2012, MICHEL diz a FERNANDO Amigo veja alguma coisa que tenho! Domingo tem gente sua que resolve! Aduz FERNANDO que Domingo é um dia bom para se trabalhar viu!? Se tiver algo bom, manda cópia da minuta no e-mail para análise ok!? Corre :), recebendo como resposta um Ok (fls. 365⁄66 do apenso 27); c) no dia 06⁄12⁄2012, FERNANDO alerta MARCOS PAULO: Marquim dia 21 tem que tá na mão tudo, $$$ e minutas ok!? Pois dia 24 e 25 os bancos não abrem por conta do natal (fl. 788 do apenso 29).
89. No dia 7 de julho de 2013, DIEGO COLARES MACIEL apresentou habeas corpus em favor do réu PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO, a ele sendo concedida a liminar pelo Desembargador CARLOS FEITOSA.
90. Alegam MICHEL COUTINHO e MARCOS PAULO SÁ que o caso não era deles, ressaltando o primeiro que apenas quis dar uma oportunidade a um advogado iniciante, a ele repassando a possibilidade de impetrar o mandamus. Não é o que se conclui das provas juntadas aos autos. As interceptações telefônicas autorizadas judicialmente dão conta de prévia negociação entre MICHEL COUTINHO e MARCOS PAULO SÁ com o réu, então paciente, PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO.
91. A alegação de MICHEL de que não chegou a acordo financeiro com PAULO DIEGO, razão pela qual passou o caso inicialmente para MARCOS PAULO, não se sustenta, pois as conversas não indicam qualquer desacordo financeiro, e as informações trocadas antecipam existência de negociação previamente acertada. MARCOS PAULO também alega que, após a conversa, não houve acerto financeiro com PAULO DIEGO. A conversa acima aponta conclusão diversa, pois ali fica muito claro o acerto.
92. Constata-se não existir lógica na versão de MICHEL COUTINHO. Se o paciente não podia pagar por seus honorários e se o indicou a jovens advogados, não havia o que justificasse despender seu tempo redigindo ele mesmo a impetração, tal como admitiu. Também a narrativa de que tirou a oportunidade que antes daria a MARCOS PAULO para passá-la a DIEGO COLARES, sem explicar minimamente o motivo pelo qual teria feito isso, faz despontar contra si indício de má-justificação. A troca de mensagens entre os três demonstra com perfeita acuidade o conluio e os ajustes para a obtenção da liminar, tendo DIEGO COLARES sido o “homem detrás”, que executou as ações a mando de MICHEL SAMPAIO, embora, quiçá, sem saber os reais motivos.
93. Conclui-se, ainda, que MARCOS PAULO, em juízo, tentou desmentir a confissão dada em âmbito policial, quando admitiu que a menção feita no grupo de mensagens ao número “15” seria referência a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), alegando não ter verificado no termo de depoimento que havia um zero a mais. Ocorre que a confissão policial é justamente aquela que se ajusta às demais provas dos autos, especialmente ao teor das mensagens trocadas entre eles.
94. Outros fatores apontam para a vinculação de MICHEL e MARCOS PAULO ao Habeas Corpus , além das ligações telefônicas e do depoimento de DIEGO COLARES. Quanto a MARCOS PAULO, verifica-se conversa na qual “promete” que a soltura do paciente ocorreria “amanhã”, ou seja, 7 de julho de 2013, data do plantão judiciário de CARLOS FEITOSA.
95. O Laudo 696⁄2015 mostra movimentação financeira suspeita de MARCOS PAULO, que transferiu R$ 21.250,00 (vinte e um mil, duzentos e cinquenta reais) ao advogado Marcelo Bezerra Greggio (fl. 170 do apenso 23), que, além de participante do grupo de Whatsapp, foi apontado por FERNANDO FEITOSA como seu sócio no diálogo com FÁBIO RODRIGUES no dia 21⁄5⁄2013, inclusive com o fornecimento de conta bancária (fl. 452 do apenso 28). FERNANDO FEITOSA movimentou grande quantidade de dinheiro nos dias seguintes ao plantão do dia 7 de julho de 2013, conforme já examinado. Dessa forma, tenho por inequívoca a atuação de MARCOS PAULO no episódio do HC 0003003-67.2013.8.08.0000.
96. Quanto a MICHEL COUTINHO, há prova nos autos de que acompanhou com interesse os resultados das liminares impetradas no dia 7 de julho de 2013, consignando o perito da Polícia Federal que “Nas conversações que se seguem, percebe-se que o interlocutor 'me' (Michel) solicita o acompanhamento das decisões de habeas corpus (plantão judicial em 07.07.13) de pacientes e impetrantes ao interlocutor Diego Colares Maciel” (fl. 1239 do apenso 32). MICHEL COUTINHO disse expressamente a DIEGO COLARES: Veja só! Quando o HC descer e se tiver saída a liminar, você pega uma copia da decisão. Pede que ela aí embaixo fornece (fl. 1240 do apenso 32). Não há, na listagem dos Habeas Corpus do dia 7 de julho de 2013 (fls. 857-859), nenhuma impetração em nome de MICHEL COUTINHO. Percebe-se, então, claramente, diante das orientações e preocupação externadas, que, embora MICHEL fosse o real advogado, pretendia evitar que essa situação se tornasse pública.
97. Tal como ocorreu com FERNANDO e CARLOS FEITOSA e com MARCOS PAULO, MICHEL COUTINHO também apresentou movimentação financeira que aponta para o crime nos dias próximos ao plantão de 7⁄7⁄2013, ficando consignado no laudo pericial da Polícia Federal que “Foram observados dois depósitos em dinheiro em dinheiro em 05⁄07⁄2013, de R$ 50.000,00 cada, na conta 5100356410, em nome de Michel Sampaio Coutinho” (fl. 170 do apenso 23). Valores, como se vê, bem próximos daqueles mencionados nas mensagens como os devidos pela concessão da liminar. Há diálogo entre MARCOS PAULO e PAULO DIEGO no qual este diz ter combinado com MICHEL o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e que 100 “estava lá na mão” e que, no dia seguinte, quando da libertação, eu já dou o outro né, outra parte entendeu? (fls. 12-20 do apenso 1). A narrativa encontra ressonância nos dois depósitos de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) procedidos na conta-corrente de MICHEL COUTINHO, em 5⁄7⁄2013. Tendo em vista que PAULO DIEGO estava preso, alguém a seu mando providenciou o dinheiro e efetuou o pagamento a MICHEL. Sublinha-se que em momento algum do processo os acusados preocuparam-se em demonstrar a origem desse dinheiro e a razão pela qual circulou nas suas contas, fato que robustece a inafastável certeza de responsabilidade.
98. Ainda quanto a PAULO DIEGO, a participação dele na compra da liminar ressoa clara da transcrição feita nos itens anteriores. Apenas para robustecer aquilo que já foi dito, acrescento que, depois da conversa com MARCOS PAULO, as interceptações efetuadas em seu telefone mostraram imenso esforço com seus familiares para que obtivessem o restante do valor. Registrou o perito: “Em seguida aos fatos acima narrados, PAULO DIEGO liga para várias pessoas de sua confiança com vistas a conseguir os numerários necessários a complementar o valor, em tese, 'acertado' com os advogados MICHEL e MARCOS, a fim de 'viabilizar' o ALVARÁ DE SOLTURA” (fl. 21 do apenso 1).
99. As interceptações também indicam que o pagamento de vantagem a autoridades do Ceará por PAULO DIEGO não foi inédita, como se depreende das conversas que manteve com “Vicente Peru”, “Rafael Arcanjo” e Francisco Eudes, todas relacionadas a “suposto esquema de compra de alvará de soltura” (fls. 557-563 do apenso 3). Dessa forma, tenho por comprovada, também aqui, a autoria do crime.
A condenação de todos os envolvidos que tiveram a autoria examinada até aqui, portanto, é medida de rigor.
AUTORIA EM RELAÇÃO A MAURO JÚNIOR RIOS
100. Quanto a MAURO JÚNIOR RIOS, é fato que há profusão de diálogos entre 5 e 8 de julho entre ele, DIEGO COSTA MACIEL, MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ, MICHEL SAMPAIO COUTINHO, FERNANDO CARLOS DE OLIVEIRA FEITOSA e CARLOS RODRIGUES FEITOSA, temporâneos, portanto, ao tempo do plantão de 7 de julho (fl. 156 do Apenso 18).
101. Como anotou de modo percuciente a acusação nas alegações finais, impressiona a sincronia das ligações, “visto que há conversações de MAURO JÚNIOR RIOS e MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ em horários próximos aos verificados nas conversas entre MICHEL COUTINHO, MARCOS PAULO e o réu PAULO DIEGO, isto é, entre 8 e 9 horas da manhã do dia 6 de junho”.
102. Não há dúvida que as relações entre eles são inequívocas, não se mostrando autênticas as narrativas externadas nos respectivos interrogatórios, quando cada um buscou sustentar ausência de elo profissional e mera intenção de MICHEL COUTINHO em ajudar jovem advogado, oportunizando-lhe a assinatura de peças processuais, para contagem de tempo de prática advocatícia. Como sublinhado pelo Ministério Público Federal, no HC 000300-67.2013.8.08.0000 verificou-se o mesmo artifício empregado na impetração em favor do corréu PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO, qual seja, subscrição por interposta pessoa. Neste caso, a peça foi assinada pela advogada ANA PATRÍCIA MACIEL MARTINS CAJADO, que acusou MAURO RIOS de pedir que subscrevesse sozinha peça jurídica (a inicial do Habeas Corpus ) já confeccionada por ele e suprimindo o timbre do seu escritório (fl. 53 do apenso 2). O estagiário DENNIS VANNUCY TAVARES DE ABREU confirmou a orientação para omitir o timbre do escritório (“[…] e que a orientação era para que o HC, assinado por PATRÍCIA, fosse impetrado no dia 30⁄12⁄2013, sem o papel timbrado do escritório do Dr. Mauro” - fl. 1598 do apenso 8).
103. FERNANDO FEITOSA e CARLOS FEITOSA constam da listagem indicada como ocorrida entre 5 e 8 de julho de telefonemas efetuados por MARCOS PAULO, reforçando a autenticidade das mensagens trocadas no grupo de Whatsapp , em uma das quais FERNANDO agradece aos amigos e consigna a expressa participação de MARCOS PAULO no plantão de 7 de julho de 2013, conforme supratranscrito.
104. Não obstante seja certo que o acusado MAURO JÚNIOR RIOS esteja envolvido no esquema de corrupção desvelado, a prova colhida no curso da Ação Penal foi insuficiente para demonstrar participação na compra da liminar no Habeas Corpus 003003.67.2013.8.08.0000, que teve PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO como beneficiário.
105. O conjunto probatório amealhado revelou profundo envolvimento de MAURO RIOS na trama, demonstrando, com perfeita acuidade, que ele já se valeu dos serviços comercializados por CARLOS RODRIGUES FEITOSA e por FERNANDO CARLOS FEITOSA em várias outras oportunidades, com a participação de MICHEL SAMPAIO COUTINHO.
Releva grafar que, na decisão cautelar que autorizou sequestro de bens, há contundentes elementos de autoria, inclusive relativos a compra de decisão em Agravo de Instrumento. Não obstante, os fatos lá citados não integraram a Denúncia que inaugurou esta Ação Penal. Portanto, está acima de questionamento a conduta ilícita de MAURO JÚNIOR RIOS verificada nestes autos. Todavia, especificamente no caso do Habeas Corpus 003003.67.2013.8.08.0000, embora sumamente provável a sua participação, o acervo reunido na fase investigativa e no correr do processo criminal não foi suficiente para formar o juízo de certeza absoluta, exigido pelo Direito Penal. Não se está dizendo que o réu não tenha participado da ação criminosa. Ao que tudo indica, participou não só da compra da liminar em questão, mas de várias outras, como indicam as mensagens trazidas aos autos.
106. A intensa comunicação por telefone com MARCOS PAULO ao tempo do ajuizamento do Habeas Corpus em questão aponta para a mesma conclusão. Entretanto, a verossimilhança, por maior que seja, não é a verdade. O processo criminal não pode ter como sustentáculo o solo movediço das probabilidades. Nessa senda, é preferível a absolvição de um culpado à condenação estribada em indícios, ainda que muito sólidos. Em face disso, é de se absolver MAURO JÚNIOR RIOS.
FIXAÇÃO DAS PENAS
PENA-BASE: PARÂMETROS
107. Na individualização da pena, compete ao julgador examinar os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda proporcional, necessária e suficiente.
108. Considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais, cabe ao magistrado explicitar as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
109. A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra fundamento no reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. O legislador, entretanto, não delimitou parâmetros para a fixação da pena-base, de forma que a majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado . Não há regra aritmética que estipule relação direta entre o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum de afastamento da pena mínima cominada no texto legal – em obediência à obrigação constitucional de individualização da pena –, embora esse possa ser um dos critérios balizadores . Outro, entretanto, e que deve ter maior relevância , é o sopesamento do grau de intensidade de cada uma dessas circunstâncias , que independe da quantidade, dentre as oito previstas no artigo 59 do CP, de negativadas, exame esse que há de ser procedido de forma individualizada, à luz das peculiaridades do caso concreto, e que ditará o patamar de aumento, tendo-se como teto, nesta etapa, o termo médio entre o mínimo e o máximo abstratamente cominados na lei. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do STJ: AgRg no AREsp 1.320.824⁄PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25⁄9⁄2018, DJe de 3⁄10⁄2018; REsp 1.758.958⁄SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11⁄9⁄2018, DJe de 25⁄9⁄2018.
CARLOS RODRIGUES FEITOSA
1.º Fato - Venda de pelo menos duas liminares em 25⁄12⁄2012 - HCs 0081573-04.2012.8.06.000 e 0081562-72.2012.8.06.000
110. Pena base fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, diante da fortíssima culpabilidade que se encontra na conduta do acusado, bem como em decorrência das consequências deletérias de seus atos, mostrando-se proporcional o aumento, tomando-se em conta que o termo médio entre a pena mínima e a pena máxima cominada em lei é 7 (sete) anos. Não incidem atenuantes ou agravantes. Incidente a causa especial de aumento contida no § 1.º do artigo 317 do Código Penal, a estipular que "a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional", situação essa efetivamente verificada nos autos, razão pela qual sofre aumento de 1⁄3 (um terço), do que resultam 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão . Incidência da majorante advinda da continuidade delitiva (artigo 71, caput , do Código Penal), tendo em vista que, no plantão daquela data, foram vendidas pelo menos (comprovadamente) duas liminares, entre dez estranhamente concedidas, motivo pelo qual, tendo em vista o número de vezes em que a conduta foi reiterada, duas, eleva-se essa pena em 1⁄6 (um sexto), do que resultam 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão . No sentido da aplicação da continuidade delitiva ao crime de concussão, precedentes desta Corte: REsp 1.141.616, Quinta Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 1.º⁄3⁄1999; HC 190.471, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 1.º⁄3⁄2013.
111. Multa que , a tentando aos vetores do art. 59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, boa, vai fixada em 20 (vinte) dias-multa na primeira fase da dosimetria, que, acrescida de 1⁄3 (um terço) pela causa de aumento do artigo 317, § 1º, do Estatuto Repressivo e de 1⁄6 (um sexto) pela continuidade delitiva, totaliza 30 (trinta) dias-multa , no valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos , devidamente corrigidos até o efetivo pagamento.
2.º Fato: Venda de liminares nos Habeas Corpus 0003001-97.2013.8.06.000, 0003000-15.2013.8.06.0000 e 0003003-67.2013.8.08.0000, no plantão de 7⁄7⁄2013
112. Pena-base fixada em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, diante da fortíssima culpabilidade que se encontra na conduta do acusado, bem como em decorrência das consequências deletérias de seus atos, mostrando-se proporcional o aumento. Não incidem atenuantes ou agravantes. Incidência da causa especial de aumento contida no § 1.º do artigo 317 do Código Penal, com consequente elevação de 1⁄3 (um terço) de pena, do que resultam 6 (seis) anos de reclusão . Atuação da majorante advinda da continuidade delitiva (artigo 71, caput , do Código Penal), porquanto, no plantão daquela data, foram vendidas pelo menos (comprovadamente) três liminares, motivo pelo qual, tendo em vista o número de vezes em que a conduta foi reiterada, três, essa pena é majorada de 1⁄5 (um quinto), do que resultam 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão .
113. Multa que, atentando aos vetores do art. 59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, boa, vai fixada em 25 (vinte e cinco) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento . Em decorrência da causa de aumento do artigo 317, § 1º, do Estatuto Repressivo, essa pena é elevada de 1⁄3 (um terço), do que resultam 33 (trinta e três) dias-multa. Por fim, incide a causa especial de aumento decorrente da continuidade delitiva, à ordem de 1⁄5 (um quinto), resultando 39 (trinta e nove) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo dos fatos, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento .
Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre as condutas perpetradas em 25⁄12⁄2012 e 7⁄7⁄2013
114. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de periodicidade entre as ações sucessivas (STJ, AgRg no AREsp 263.296⁄DF, Sexta Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 12⁄9⁄2013; STJ, AgRg no AREsp 907.870⁄MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 10⁄8⁄2016). No caso dos autos, há decurso de mais de 7 (sete) meses entre os plantões de 23⁄12⁄2012 e 7⁄7⁄2013, o que inviabiliza, entre os crimes ocorridos na primeira data e os perpassados na segunda, que se admita como existente a ficção jurídica do crime continuado. Dessa forma, os dois crimes cometidos em 23⁄12⁄2012 (estes em continuidade delitiva entre si) devem ser havidos como praticados em concurso material com os três delitos praticados em 7⁄7⁄2013 (estes também em continuidade delitiva entre si), na forma do artigo 69 do Código Penal.
FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA
1.º Fato - Venda de pelo menos duas liminares em 25⁄12⁄2012 - Habeas Corpus 0081573-04.2012.8.06.000 e 0081562-72.2012.8.06.000
115. Pena-base estipulada em 5 (cinco) anos de reclusão, diante da fortíssima culpabilidade que se encontra na conduta do acusado, bem como em decorrência das consequências deletérias de seus atos e da conduta social valorada negativamente, mostrando-se proporcional o aumento, tomando-se em conta que o termo médio entre a pena mínima e a pena máxima cominada em lei é 7 (sete) anos. Não incidem atenuantes. Incide a agravante contida no artigo 62, inciso I, do Código Penal, por ter promovido e organizado, através do grupo de mensagens denominado "Racha do Mega Cu", a atividade dos demais agentes, dirigindo a ação de todos, tal como se percebe da leitura dos diálogos por ele travados, razão pela qual elevo essa pena a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão . Incidência da causa especial de aumento contida no § 1.º do artigo 317 do Código Penal, a estipular que "a pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional", situação essa efetivamente verificada nos autos, motivo pelo qual se eleva a pena de 1⁄3 (um terço), do que resultam 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão . Incidência da majorante advinda da continuidade delitiva (artigo 71, caput , do Código Penal), tendo em vista que, no plantão daquela data, foram vendidas pelo menos (comprovadamente) duas liminares, motivo pelo qual, considerando o número de vezes em que a conduta foi reiterada, duas, eleva-se essa pena de 1⁄6 (um sexto), do que resultam 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão .
116. Multa que, atentando-se aos vetores do art. 59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, boa, vai fixada em 26 (vinte e seis) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento . Em decorrência dos critérios de dosimetria já antes explicitados, resultam 46 (quarenta e seis) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo dos fatos, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento .
2.º Fato: Venda de liminares nos Habeas Corpus 0003001-97.2013.8.06.000, 0003000-15.2013.8.06.0000 e 0003003-67.2013.8.08.0000, no plantão de 7⁄7⁄2013
117. Pena-base base estipulada em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão , diante da fortíssima culpabilidade que se encontra na conduta do acusado, bem como em decorrência das consequências deletérias de seus atos e da conduta social valorada negativamente, mostrando-se proporcional o aumento, tomando-se em conta que o termo médio entre a pena mínima e a pena máxima cominada em lei é 7 (sete) anos. Não incidem atenuantes. Incide a agravante contida no artigo 62, inciso I, do Código Penal, por ter promovido e organizado, através do grupo de mensagens denominado "Racha do Mega Cu", a atividade dos demais agentes, dirigindo a ação de todos, tal como se percebe da leitura dos diálogos por ele travados, razão pela qual elevo essa pena a 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão . Na terceira fase, atua a causa especial de aumento contida no § 1.º do artigo 317 do Código Penal, pelo que se eleva a pena de 1⁄3 (um terço), do que resultam 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão . Incidência da majorante advinda da continuidade delitiva (artigo 71, caput , do Código Penal), tendo em vista que, no plantão daquela data, foram vendidas pelo menos (comprovadamente) três liminares, motivo pelo qual, tendo em vista o número de vezes em que a conduta foi reiterada, três, elevo essa pena de 1⁄5 (um quinto), do que resultam 10 (dez) anos, 3 (três) meses e 6 (seis) dias de reclusão .
118. A multa, atentando aos vetores do art. 59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, boa, vai fixada em 27 (vinte e sete) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento . Em decorrência dos critérios de dosimetria antes explicitados, resultam 49 (quarenta e nove) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo dos fatos, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento .
Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva
entre as condutas perpetradas em 25⁄12⁄2012 e 7⁄7⁄2013
119. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que o lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de periodicidade entre as ações sucessivas, conforme precedentes já citados. No caso dos autos, há decurso de mais de 7 (sete) meses entre os plantões de 23⁄12⁄2012 e 7⁄7⁄2013, o que inviabiliza, entre os crimes ocorridos na primeira data e os perpassados na segunda, que se admita como existente a ficção jurídica do crime continuado. Dessa forma, os dois crimes cometidos em 23⁄12⁄2012 (estes em continuidade delitiva entre si) devem ser havidos como praticados em concurso material com os três delitos perpetrados em 7⁄7⁄2013 (estes também em continuidade delitiva entre si), na forma do artigo699 doCódigo Penall.
MICHEL SAMPAIO COUTINHO
Pagamento pela liminar concedida em 7⁄7⁄2013 – HC 0003003-67.2013.08.0000
120. Pena-base estipulada em 4 (quatro) anos de reclusão , diante da fortíssima culpabilidade que se encontra na conduta do acusado, bem como em decorrência das consequências deletérias de seus atos, mostrando-se proporcional o aumento, tomando-se em conta que o termo médio entre a pena mínima e a pena máxima cominada em lei é 7 (sete) anos. Não incidem atenuantes. Incide a agravante contida no artigo 61, inciso II, alínea g, e isso por ter cometido o crime com violação de dever inerente à profissão, tanto assim que foi suspenso do exercício funcional pela Ordem dos Advogados do Brasil, razão pela qual se eleva a pena a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão . Atua a causa especial de aumento contida no parágrafo único do artigo 333 do Código Penal, aumentando-se a pena de 1⁄3 (um terço), do que resultam 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão .
121. A multa, atentando-se aos vetores do art. 59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, boa e consideravelmente melhor do que a dos demais, vai fixada em 20 (vinte) dias-multa, ao valor de 4 (quatro) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento . Em decorrência da incidência dos fatores supraexplicitados, fica em 30 (trinta) dias-multa, ao valor de 4 (quatro) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento .
FÁBIO RODRIGUES COUTINHO
Pagamento pela liminar concedida em 23⁄12⁄2012 – HC 0081562-72.2012.8.06.0000
122. Pena-base definida em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão , diante da fortíssima culpabilidade que se encontra na conduta do acusado, bem como em decorrência das consequências deletérias de seus atos, mostrando-se proporcional o aumento, tomando-se em conta que o termo médio entre a pena mínima e a pena máxima cominada em lei é 7 (sete) anos. Não incidem atenuantes. Incide a agravante contida no artigo 61, inciso II, alínea g, e isso por ter cometido o crime com violação de dever inerente à profissão, tanto assim que foi suspenso do exercício funcional pela Ordem dos Advogados do Brasil, razão pela qual elevo a pena a 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão . Na terceira fase, atua a causa especial de aumento contida no parágrafo único do artigo 333 do Código Penal, a estipular que "a pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional", situação essa efetivamente verificada nos autos. Por isso, eleva-se a pena de 1⁄3 (um terço), do que resultam 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão .
123. A multa, atentando-se aos vetores do art. 59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, razoável, vai fixada em 14 (quatorze) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento . Em decorrência das circunstâncias supraexplicitadas, fica em 21 (vinte e um) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento .
EVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA
Pagamento pela liminar concedida em 23⁄12⁄2012 – HC 0081573-04.2012.8.06.0000
124. Pena-base fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão , conforme fundamentação. Não incidem atenuantes. Incide a agravante contida no artigo 61, inciso II, alínea g, e isso por ter cometido o crime com violação de dever inerente à profissão, tanto assim que foi suspenso do exercício funcional pela Ordem dos Advogados do Brasil, razão pela qual elevo a pena a 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão . Na terceira fase, atua a causa especial de aumento contida no parágrafo único do artigo 333 do Código Penal, a estipular que "a pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional", situação essa efetivamente verificada nos autos. Por isso, eleva-se a pena de 1⁄3 (um terço), do que resultam 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão .
125. A multa, atentando-se aos vetores do art. 59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, razoável, vai fixada em 14 (quatorze) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento . Em decorrência das circunstâncias supra explicitadas, fica em 21 (vinte e um) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento .
SÉRGIO ARAGÃO QUIXADÁ FELÍCIO
Pagamento pela liminar concedida em 7⁄7⁄2013 – HC 003001-97.2013.8.06.0000
126. Pena-base fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão . Não incidem atenuantes. Incide a agravante contida no artigo 61, inciso II, alínea g, e isso por ter cometido o crime com violação de dever inerente à profissão, tanto assim que foi suspenso do exercício funcional pela Ordem dos Advogados do Brasil, razão pela qual elevo a pena a 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão . Na terceira fase, atua a causa especial de aumento contida no parágrafo único do artigo 333 do Código Penal, a estipular que "a pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional", situação essa efetivamente verificada nos autos. Por isso, eleva-se a pena de 1⁄3 (um terço), do que resultam 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão .
127. A multa, atentando-se aos vetores do art. 59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, razoável, vai fixada em 14 (quatorze) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento . Em decorrência das circunstâncias supraexplicitadas, fica em 21 (vinte e um) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento .
JOÃO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE
Pagamento pela liminar concedida em 7⁄7⁄2013 – HC 0003000-15.2013.8.06.0000
128. Pena-base base fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão . Não incidem atenuantes. Incide a agravante contida no artigo 61, inciso II, alínea g, e isso por ter cometido o crime com violação de dever inerente à profissão, tanto assim que foi suspenso do exercício funcional pela Ordem dos Advogados do Brasil, razão pela qual elevo a pena a 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão . Na terceira fase, atua a causa especial de aumento contida no parágrafo único do artigo 333 do Código Penal, a estipular que "a pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional", situação essa efetivamente verificada nos autos. Por isso, eleva-se a pena de 1⁄3 (um terço), do que resultam 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão .
129. A multa, atentando-se aos vetores do art. 59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, razoável, vai fixada em 14 (quatorze) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento . Em decorrência das circunstâncias supraexplicitadas, fica em 21 (vinte e um) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento .
MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ
Pagamento pela liminar concedida em 7⁄7⁄2013 - HC 0003003-67.2013.08.0000
130. Pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão . Não incidem atenuantes. Incide a agravante contida no artigo 61, inciso II, alínea g, e isso por ter cometido o crime com violação de dever inerente à profissão, tanto assim que foi suspenso do exercício funcional pela Ordem dos Advogados do Brasil, razão pela qual elevo a pena a 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão . Na terceira fase, atua a causa especial de aumento contida no parágrafo único do artigo 333 do Código Penal, a estipular que "a pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional", situação essa efetivamente verificada nos autos. Por isso, eleva-se a pena de 1⁄3 (um terço), do que resultam 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
131. A multa, atentando-se aos vetores do art. 59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, razoável, vai fixada em 14 (quatorze) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento . Em decorrência das circunstâncias supraexplicitadas, fica em 21 (vinte e um) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento .
PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO
Pagamento pela liminar concedida em 7⁄7⁄2013 - HC 0003003-67.2013.08.0000
132. Pena-base em 3 (três) anos de reclusão . Não incidem atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, atua a causa especial de aumento contida no parágrafo único do artigo 333 do Código Penal, a estipular que "a pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional", situação essa efetivamente verificada nos autos. Por isso, elevo a pena de 1⁄3 (um terço), do que resultam 4 (quatro) anos de reclusão.
133. Multa que, atentando-se aos vetores do art. 59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, razoável, vai fixada em 13 (treze) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento . Em decorrência das circunstâncias supraexplicitadas, fica em 17 (dezessete) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento .
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA
134. O regime carcerário inicial para os condenados CARLOS RODRIGUES FEITOSA, FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA, MICHEL SAMPAIO COUTINHO e PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO é o fechado , conforme artigo 33, § 2.º, alínea a, do Código Penal, porque, quanto aos dois primeiros, a pena supera 8 (oito) anos de reclusão e porque, em relação a todos os quatro, os critérios do artigo 59 do Código Penal não recomendam outro mais brando, designadamente por conta da culpabilidade das condutas e, em relação a PAULO DIEGO, por já estar preso e responder a processos criminais por estelionato, roubo, lavagem de dinheiro e tráfico de entorpecentes, conforme indica a certidão de antecedentes de fls. 1.122-1.124 dos autos eletrônicos.
PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO
135. É da jurisprudência sedimentada no STJ que a presença de circunstância judicial desfavorável – ainda que apenas uma – é suficiente para justificar a fixação do regime inicial mais severo. Nesse sentido: APn 422⁄DF, Corte Especial, Relator Ministro Mauro Campbell, julgado em 6⁄12⁄2017, DJe 6⁄12⁄2017; APn 825⁄DF, Corte Especial, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 14⁄3⁄2019, DJe 26⁄4⁄2019; HC 433.035⁄RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1.º⁄3⁄2018, DJe 7⁄3⁄2018; AgRg no AREsp 846.855⁄RN, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20⁄4⁄2017, DJe 3⁄5⁄2017; AgRg no HC 329.240⁄SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18⁄8⁄2016, DJe 2⁄9⁄2016; HC 216.936⁄SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 7⁄8⁄2014, DJe 14⁄8⁄2014.
136. Para todos os demais, então, o regime inicial é o semiaberto , determinação que se faz à vista do disposto no art. 33, § 2.º, “b”, do Código Penal e sua combinação com o § 3.º do mesmo dispositivo, tudo com observância dos critérios fixados no art. 59 do mesmo diploma, considerando a desfavorabilidade de circunstâncias judiciais e o quantum de pena aplicado superar 4 (quatro) anos de reclusão.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS
137. Deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade aplicada a PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO por restritiva de direitos porque o fato de estar cumprindo pena por outros crimes, bem como de responder a ações penais por estelionato, roubo, lavagem de dinheiro e tráfico de entorpecentes, conforme indica a certidão de antecedentes de fls. 1.122-1.124 dos autos eletrônicos, mostra que a medida não é adequada nem suficiente.
138. Em relação aos demais, ausentes os requisitos objetivos e subjetivos, o que impede a substituição.
PERDA DO CARGO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO
139. Incide o efeito específico da condenação de perda do cargo público de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a CARLOS RODRIGUES FEITOSA, nos termos do artigo 92, inciso I, alínea a, do Código Penal. Pena privativa de liberdade aplicada superior a 1 (um) ano por crime cometido com violação de dever para com a Administração Pública. Trata-se de crime ligado ao exercício funcional, praticado no desempenho do cargo e com abuso dele. Como membro de Tribunal de Justiça, cumpria ao réu, acima de tudo, zelar pela escorreita aplicação da lei, pela defesa da regularidade dos procedimentos e pelo combate ao crime e a quem os pratica. 140. Cargo que impunha o exercício desse mister. Trilhando o caminho da ilegalidade, usou do poder de que dispunha para auferir vantagem de cunho pessoal, transformando o plantão forense do Tribunal de Justiça do Ceará em casa de escambo e estabelecimento de comércio de medidas liminares. Integridade, probidade e seriedade são corolários inafastáveis do desempenho da relevante função de magistrado. Nessa esteira, a incidência do efeito de perdimento do cargo é imperativa, como medida adequada, necessária e proporcional, forma de preservar a sociedade e a dignidade do Poder Judiciário, que exige de seus membros atuar impecavelmente probo e íntegro, e sobre os quais não deve pairar qualquer suspeita de ato que atente contra a moralidade administrativa ou que suscite dúvida sobre sua legalidade. Evidentemente, diante do que se tem nos autos, não ostenta o acusado os padrões éticos aceitáveis ao desempenho de função estatal, a par de ter vilipendiado os princípios mais básicos e constitucionais que norteiam a Administração, designadamente o da moralidade. Não é aceitável que aquele que faltou com o dever de lealdade e boa-fé ao Estado possa prosseguir no desempenho de relevante função. Demissão que é de rigor.
NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA PERDA
DO CARGO, NÃO OBSTANTE A SANÇÃO DE
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APLICADA PELO CNJ
141. O acusado, detentor de cargo vitalício , foi aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais pelo CNJ em 18⁄9⁄2018. A aposentadoria que o levou à inatividade é resultado da aplicação da penalidade máxima cominada no artigo 42, inciso V, da Lei Complementar 37⁄1997 (Loman) . O artigo 76 da Lei Estadual 9.628⁄1974 do Ceará, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis daquele Estado, estipula que "O funcionário perderá o cargo vitalício somente em virtude de sentença judicial ". Já o artigo 179 do mesmo Estatuto preconiza que "São independentes as instâncias administrativas civil e penal, e cumuláveis as respectivas cominações" . Colhe-se ainda da citada Lei, em seus artigos 180 e 181, que "A apuração da responsabilidade do funcionário processar-se-á mesmo nos casos de alteração funcional , inclusive a perda do cargo " e que "Extingue-se a responsabilidade administrativa: I - com a morte do funcionário; II - pela prescrição do direito de agir do Estado ou de suas entidades em matéria disciplinar". Por fim, o artigo 196 do mesmo regulamento determina que "As sanções aplicáveis ao funcionário são as seguintes: I a V omissis; VI - cassação de aposentadoria " .
142. Como bem se percebe da legislação cearense (artigo 180 da Lei Estadual 9.628⁄1974), "a apuração da responsabilidade do funcionário processar-se-á mesmo nos casos de alteração funcional, inclusive a perda do cargo ". Nota-se claramente que o fato de o agente público ter perdido o cargo não afasta sua responsabilização, que, a teor do artigo 181 do mesmo diploma normativo, só se extingue com a sua morte ou com a prescrição.
143. Perduram, conforme se vê, os efeitos do exercício da função pública desempenhada para além do seu perdimento , o que fundamenta o prosseguimento da apuração da responsabilidade administrativa, que pode culminar até mesmo na pena de cassação de aposentadoria. É dizer: o Direito Administrativo preservou a sua autonomia e a sua independência, assegurando a conclusão do processo disciplinar e a incidência da pena administrativa mesmo que o servidor público tenha perdido o cargo que desempenhava por força de sentença penal condenatória ou de sentença cível de improbidade administrativa.
144. O objeto da discussão nestes autos, entretanto, trata da hipótese reversa : a autonomia e a independência do Direito Penal, designadamente na aplicação da sanção do artigo 92 do Código Penal, quando o funcionário público perdeu o cargo pela via administrativa.
INDEPENDÊNCIA DA ESFERA PENAL E ADMINISTRATIVA
145. O ponto aqui analisado versa exclusivamente sobre a independência da esfera penal e administrativa . N ão se está a discutir cassação da aposentadoria do acusado, muito embora, se presentes determinados pressupostos, a Procuradoria do Estado do Ceará ou o Ministério Público daquele Estado possam ingressar com ação própria objetivando a supressão do benefício, como prevê a lei, tal como diante se verá.
146. Importa observar que a mesma repartição da competência penal e da administrativa ditada pela Lei Estadual 9.628⁄1974 é encontrada no artigo 125 da Lei 8.112⁄1990, o Estatuto do Servidor Civil da União, o que demonstra que a previsão cearense não é exceção à regra, mas a reafirma. Nesses termos, o servidor (em sentido amplo) responderá civil, penal e administrativamente pelos atos praticados. A independência de instâncias é entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência do STF: AI 681487 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 20⁄11⁄2012, Acórdão Eletrônico DJe-022 divulgado em 31⁄1⁄2013; MS 22899 AgR, Relator Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgado em 2⁄4⁄2003, DJ 16⁄5⁄2003 PP-00092 Ement. Vol.-02110-02 PP-00279.
147. À vista disso, conclui-se que, embora tanto a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais quanto o decreto de perda do cargo conduzam ao mesmo efeito – vacância do cargo –, levando ao afastamento do agente da função pública, o fato é que a independência das instâncias impõe que assim seja embora, como dito, o resultando, ao menos quanto à vacância do cargo , possa ser o mesmo .
POSSIBILIDADE DA REVERSÃO DA
PENALIDADE ADMINISTRATIVA PELA
VIA JUDICIAL OU MESMO ADMINISTRATIVA
148. E isso se explica porque, verbi gratia , se o condenado eventualmente lograr a reversão da penalidade administrativa – seja pela via mandamental, seja por via de ação ordinária ou mesmo por recurso administrativo –, a ausência da declaração do efeito do perdimento do cargo no âmbito criminal implicará o seu regresso à atividade, sem que nada possa ser feito em relação a isso. Ou seja: estará impune porque o juízo criminal confiou na sanção administrativamente aplicada, que, ao fim e ao cabo, pode ser revertida pelas mais diversas vias.
CONCOMITÂNCIA DO EFEITO ADMINISTRATIVO
E PENAL DO AFASTAMENTO DO CARGO QUE
VIGOROU DURANTE TODO O PROCESSO
149. No caso concreto, essa sobreposição de comandos vigorou – vale enfatizar – durante todo o presente processo penal. Observa-se que o acusado foi afastado cautelarmente pelo STJ da função pública exercida em 15⁄6⁄2015 . Não obstante a cautelar processual-penal, o CNJ, no Processo Administrativo Disciplinar 0005022-44.2015.2.00.0000, também determinou o afastamento do magistrado, em outubro de 2015 , de forma que ele ficou impedido de exercer a função pública tanto por força do processo criminal quanto por determinação lançada no processo administrativo disciplinar .
150. Se foi assim durante todo o curso da instrução, não há o que justifique que, condenado penalmente, a ele subsista apenas a sanção administrativa e que se despreze o efeito da condenação penal.
DECRETO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO QUE NÃO AGRAVARÁ A SITUAÇÃO DO RÉU E NEM IMPLICARÁ APLICAÇÃO DE PENA NÃO COMINADA NA LEI PENAL
151. Na prática, a sobreposição do efeito (vacância do cargo) da pena de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais à pena de perdimento do cargo decretada em acórdão penal não implicará resultado imediato e concreto direto porque, como se disse, o magistrado já está aposentado. Todavia, a questão ganha contorno de relevância exatamente na hipótese de eventual reversão judicial ou mesmo administrativa da penalidade lançada pelo CNJ.
152. Tal qual bem enfatizado pela Eminente Ministra Nancy Andrighi no julgamento da APn 825⁄DF, caso se tratasse de aposentadoria voluntária, haveria a possibilidade – ainda que remota – de o Tribunal de Contas entender que não estavam adimplidos os pressupostos necessários do ato e determinar o regresso do servidor ao cargo, até a satisfação dos requisitos essenciais ao ato de aposentação.
153. Tratando-se, entretanto, de aposentadoria compulsória de agente vitalício , a situação é ainda mais grave, porque nesta sempre a possibilidade concreta da reversão judicial do ato administrativo , seja pela inobservância de alguma formalidade procedimental ou formal, seja pelo reexame dos pressupostos ou mesmo da reanálise da proporcionalidade da pena.
154. Dessa forma, não há como se ter a certeza de que a decisão do CNJ é imutável. Bem por isso, é fundamental que o acórdão penal condenatório imponha, como a lei determina , a pena de perdimento do cargo, a lattere da pena administrativa já vigente.
DISTINGUISHING – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO (PENA ADMINISTRATIVA) E PERDA DO CARGO (EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL)
155. Também se faz necessário, apenas ad argumentandum, o distinguishing entre a pena administrativa de aposentadoria compulsória prevista para os detentores de cargos vitalícios e a pena de perda do cargo decretada em sentença penal para os vitalícios e não vitalícios, indistintamente.
156. Se a aposentadoria compulsória é pena administrativa prevista na Loman, a perda do cargo ditada em sentença penal é reflexo da condenação criminal . São institutos que encontram bases, fundamentos e consequências diferentes. A perda do cargo extingue o vínculo do servidor condenado com a Administração Pública . A aposentadoria compulsória, como pena, mantém esse vínculo, mas altera a situação do servidor para "inativo" .
157. Não por acaso, o Estatuto de Servidor Público do Ceará e a própria Lei 8.112⁄1990 estipulam a cassação da aposentadoria daquele que foi responsabilizado administrativamente por fato praticado na condição de servidor ativo, caso já aposentado no momento do término do processo administrativo disciplinar, e ordenam que o processo de apuração interna seja ultimado. Como bem se percebe da legislação cearense (artigo 180 da Lei Estadual 9.628⁄1974), "a apuração da responsabilidade do funcionário processar-se-á mesmo nos casos de alteração funcional, inclusive a perda do cargo ". E isso se explica justamente porque a perda do cargo e a aposentadoria compulsória são institutos diferentes que geram consequências diferentes.
POSSIBILIDADE DE DECRETAR PERDA DO CARGO
DE AGENTES VITALÍCIOS EM SENTENÇA PENAL
158. A Corte Especial do STJ sedimentou de longa data a possibilidade de determinar a perda do cargo ocupado por agentes vitalícios, como efeito secundário da condenação, nos crimes funcionais. É o que se verifica dos seguintes julgados: APn 224, Relator Ministro Luis Felipe Salomão; APn 266, Relatora Ministra Eliana Calmon; APn 300, Relator Ministro Mauro Campbell Marques; APn 327, Relator Ministro Mauro Campbell Marques; APn 422, Relator Ministro Mauro Campbell Marques; APn 675, Relatora Ministra Nancy Andrighi, entre várias outras.
159. Diante dessa distinção entre aposentadoria compulsória e perda do cargo em sentença penal , torna-se ainda mais necessário que conste do acórdão condenatório a incidência da pena de perdimento da função pública ocupada por Carlos Rodrigues Feitosa, medida que propiciará que, em ação própria, os legitimados promovam a eventual cassação do benefício previdenciário .
160. Em obiter dictum , especificamente em relação a magistrado , destaco que a Quinta Turma do STJ, no RMS 18.763⁄RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 6⁄11⁄2005, DJ 13⁄2⁄2006, p. 832, decidiu que " prescinde de previsão legal expressa a cassação de aposentadoria de magistrado condenado à perda de cargo em sentença penal transitada em julgado, uma vez que a cassação é consectário lógico da condenação, sob de pena de se fazer tábula rasa à norma constitucional do art. 95, inciso I, da CF⁄1988, que prevê a perda de cargo de magistrado vitalício, somente em face de sentença judicial transitada em julgado . Já no RMS 13.934⁄SP, Quinta Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJ de 12⁄8⁄2003, ficou decidido que" Legítima é a cassação de aposentadoria de servidor, decorrente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória pela prática de crime cometido na atividade, que lhe impôs expressamente, como efeito extrapenal específico da condenação, a perda do cargo público ".
CASO CONCRETO
161. Não obstante, no caso destes autos, não se está a tratar de cassação de aposentadoria , mas de simples reconhecimento – em âmbito penal – da necessidade de decreto de perda do cargo e da presença dos fundamentos necessários a tanto , em reforço da decisão administrativa . Eventualmente revertida esta, remanescerá a pena criminal. Daí a necessidade da declaração expressa deste efeito da condenação , ainda que o réu já esteja aposentado compulsoriamente.
162. Expostas essas premissas, percebe-se que os precedentes jurisprudenciais – AgInt no REsp 1.529.620⁄DF, Relator Min. Sebastião Reis Junior; e AgRg no REsp 1.227.116⁄PR, Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura – invocados no início da sessão de julgamento não se amoldam a este caso, nem são aptos a justificar a não decretação da perda do cargo (e não a cassação da aposentadoria), porque, todos eles, cuidam de hipóteses em que a perda do cargo vinha seguida da cassação da aposentadoria, na própria sentença penal.
163. Assim também o REsp 1.317.487⁄MT, Relatora Ministra Laurita Vaz, cujo mote da questão lá examinada era, novamente, discussão a respeito da cassação de aposentadoria de policial militar acusado de tortura e já aposentado voluntariamente no momento do julgamento .
164. Portanto, o que se está a sedimentar aqui é tão somente a perda do cargo público como efeito da condenação criminal, em homenagem à independência das instâncias administrativa e penal e como forma de viabilizar a concretização do efeito da condenação criminal. Se não houver modificação da pena imposta em seara administrativa, a deliberação não terá efeito prático. Do contrário, assegurará a autonomia e a independência do Direito Penal diante do Administrativo, assegurando a efetiva perda do cargo por aquele que cometeu crime contra a Administração .
165. A cassação da aposentadoria do réu poderá ser obtida pela via judicial adequada e mediante ação própria a ser proposta pelos legitimados, nos termos do artigo 204 do Estatuto do Servidor Público Civil do Ceará, que dispõe que"Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado, em inquérito administrativo, que o aposentado ou disponível praticou, quando no exercício funcional, ilícito punível com demissão ".
166. Portanto, é necessário que o réu seja penalmente condenado à perda do cargo público, conquanto dele já tenha sido afastado.
CUMPRIMENTO DA PENA
167. Não cabendo mais recursos ordinários, e na esteira da atual jurisprudência do STF (ARE 964.246), devem ser expedidos os mandados de prisão tão logo julgados eventuais Embargos de Declaração, ou decorrido o prazo para sua interposição, caso não interpostos.
PERDA DO PRODUTO DO CRIME
168. Produto do crime perdido em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea b, e § 1.º, do Código Penal.
MANUTENÇÃO DA MEDIDA
CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS
169. Mantém-se a Medida Cautelar de Sequestro de Bens de MAURO JÚNIOR RIOS porque, embora absolvido nesta Ação Penal, ainda responde à APn 885⁄DF e também ao processo criminal cujo desmembramento foi autorizado em Questão de Ordem na APn 885⁄DF, em 15⁄8⁄2018, que correrá na 15.ª Vara Criminal de Fortaleza⁄CE.
170. Igualmente, mantém-se hígida a cautelar em relação a CARLOS FEITOSA, porque permanece respondendo à APn 909⁄DF, na qual se imputa a ele prática de lavagem de dinheiro. O mesmo ocorre no que concerne a MICHEL SAMPAIO COUTINHO, réu na APn 885⁄DF e naquela desmembrada que correrá na 15.ª Vara Criminal de Fortaleza.
171. Quanto a CARLOS RODRIGUES FEITOSA e MICHEL SAMPAIO COUTINHO, os valores atinentes a custas e multa deverão ser deduzidos do montante total sequestrado.
DISPOSITIVO
172. Denúncia parcialmente procedente para:
173. ABSOLVER o réu MAURO JÚNIOR RIOS, nos autos qualificado, da imputação da prática da conduta descrita no artigo 333, caput e parágrafo único, do Código Penal, o que faço forte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e isso por não existir prova suficiente para a condenação, reconhecendo, entretanto, a existência de robustos indícios de prática de crime e de participação nos episódios relatados na denúncia;
174. CONDENAR o acusado CARLOS RODRIGUES FEITOSA, nos autos qualificado, à pena de 13 (treze) anos, 5 (cinco) meses e 2 (dois) dias de reclusão , e multa de 69 (sessenta e nove) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo dos fatos, cada, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento , dando-o, pois, como incurso nas sanções do artigo 317, § 1.º, c⁄c artigo 71, caput , por duas vezes, e 317, § 1.º, c⁄c art. 71, caput, por 3 (três) vezes, e as duas formas em concurso material entre si, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, pena essa a ser cumprida em regime inicial fechado, nos termos da fundamentação supra;
175. CONDENAR o acusado FERNANDO CARLOS FEITOSA, nos autos qualificado, à pena de 19 (dezenove) anos, 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de reclusão e multa de 95 (noventa e cinco) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo dos fatos, cada, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento , dando-o, pois, como incurso nas sanções do artigo 317, § 1.º, c⁄c artigo 71, caput , por duas vezes, e 317, § 1.º, c⁄c art. 71, caput, por 3 (três) vezes, e as duas formas em concurso material entre si, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, pena essa a ser cumprida em regime inicial fechado, nos termos da fundamentação supra;
176. CONDENAR o acusado MICHEL SAMPAIO COUTINHO, nos autos qualificado, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e multa de 30 (trinta) dias-multa, ao valor de 4 (quatro) salários mínimos vigentes ao tempo dos fatos, cada, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento , dando-o, pois, como incurso nas sanções do artigo 338, parágrafo único, do Código Penal, pena essa a ser cumprida em regime inicial fechado, nos termos da fundamentação supra;
177. CONDENAR os acusados FÁBIO RODRIGUES COUTINHO, EVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA, SÉRGIO ARAGÃO QUIXADÁ FELÍCIO, JOÃO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE e MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ, nos autos qualificados, às penas de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa de 21 (vinte e um) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, cada, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento , para cada um dos condenados, dando-os, pois, como incursos nas sanções do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, penas essas a serem cumpridas em regime inicial semiaberto, nos termos da fundamentação supra;
178. CONDENAR o acusado PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO, nos autos qualificado, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e multa de 17 (dezessete) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, cada, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento , dando-o, pois, como incurso nas sanções do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, pena essa a ser cumprida em regime inicial fechado, nos termos da fundamentação supra.
179. Como efeito específico da condenação, inscrito no artigo 92, inciso I, alínea a, do Código Penal, declaro a perda do cargo público de Desembargador de Tribunal de Justiça exercido por CARLOS RODRIGUES FEITOSA.
MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO
DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO
180. Persistem as razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Dessa forma, o afastamento deve ser mantido até o trânsito em julgado, diante da incompatibilidade do desempenho da função pública com a condenação.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: " Por unanimidade, rejeitou as preliminares de incompetência, de ausência de justa causa e de inépcia da denúncia e de cerceamento de defesa. Rejeitou, ainda, a questão de ordem suscitada pela Dra. Ana Paula de Oliveira Rocha, advogada de Michel Sampaio Coutinho, de ausência de comunicação ao seu cliente da sessão, por telegrama. Decidiu julgar parcialmente procedente a denúncia para absolver o réu Mauro Júnior Rios da conduta descrita na denúncia, bem como condenar: a) Carlos Rodrigues Feitosa, à pena de 13 (treze) anos, 5 (cinco) meses e 2 (dois) dias de reclusão, e multa de 69 (sessenta e nove) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo dos fatos, cada, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, dando-o, pois, como incurso nas sanções do artigo 317, § 1.º, c⁄c artigo 71, caput, por duas vezes, e 317, § 1.º, c⁄c art. 71, caput, por 3 (três) vezes, e as duas formas em concurso material entre si, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, a ser cumprida em regime inicial fechado; b) Fernando Carlos Feitosa à pena de 19 (dezenove) anos, 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de reclusão e multa de 95 (noventa e cinco) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo dos fatos, cada, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, dando-o, pois, como incurso nas sanções do artigo 317, § 1.º, c⁄c artigo 71, caput, por duas vezes, e 317, § 1.º, c⁄c art. 71, caput, por 3 (três) vezes, e as duas formas em concurso material entre si, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, a ser cumprida em regime inicial fechado; c) Michel Sampaio Coutinho, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e multa de 30 (trinta) dias-multa, ao valor de 4 (quatro) salários mínimos vigentes ao tempo dos fatos, cada, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, dando-o, pois, como incurso nas sanções do artigo 338, parágrafo único, do Código Penal, a ser cumprida em regime inicial fechado; d) Fábio Rodrigues Coutinho, Everton de Oliveira Barbosa, Sérgio Aragão Quixadá Felício, João Paulo Bezerra Albuquerque e Marcos Paulo de Oliveira Sá, às penas de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e multa de 21 (vinte e um) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, cada, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, para cada um dos condenados, dando-os, pois, como incursos nas sanções do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto; e) Paulo Diego da Silva Araújo à pena de 4 quatro) anos de reclusão e multa de 17 (dezessete) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, cada, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, dando-o, pois, como incurso nas sanções do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, a ser cumprida em regime inicial fechado. Como efeito da condenação decretou a perda do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça exercido por Carlos Rodrigues Feitosa e determinou, ainda, a manutenção do afastamento do exercício do cargo até o trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Quanto à aplicação da pena, votaram vencidos os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Laurita Vaz. E quanto aos efeitos da condenação, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Humberto Martins decretaram, ainda, a cassação da aposentadoria.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo em decorrência de ausência parcial à sessão, não tendo assistido ao relatório e parte das sustentações orais.
Impedido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Napoleão Nunes Maia Filho.
Sustentaram oralmente o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Subprocurador-Geral da República, o Dr. Francisco Ernando Uchoa Lima Sobrinho, pelo réu Sérgio Aragão Quixadá Felício, o Dr. José Armando da Costa Júnior, pelos réus Marcos Paulo de Oliviera Sá e Fábio Rodrigues Coutinho, o Dr. Paulo César Barbosa Pimentel, pelo réu Everton de Oliveira Barbosa, o Dr. João Marcelo Lima Pedrosa, pelo réu Mauro Junior Rios, o Dr. Antonio Carlos Alencar Rebouças, pelo réu João Paulo Bezerra Albuquerque, o Dr. Alberto Cavalcanti Vitorio Filho, advogado dativo do Núcleo de Práticas Jurídicas do UNICEUB, pelos réus Fernando Carlos de Oliveira Feitosa e Paulo Diego da Silva Araújo, a Dra. Thaís Aroca Datcho Lacava, pelo réu Carlos Rodrigues Feitosa, e o Dr. Italo Farias Braga, pelo réu Michel Sampaio Coutinho."
Brasília, 08 de abril de 2019 (data do julgamento)..
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
AÇÃO PENAL Nº 841 - DF (2015⁄0240645-1) (f)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : CARLOS RODRIGUES FEITOSA
ADVOGADOS : RODRIGO DE FARIAS TEIXEIRA - CE018890
MARCIA ARAUJO GOIS ALBUQUERQUE - CE030565
RÉU : FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA
ADVOGADO : UBALDO MACHADO FEITOSA - CE029547
RÉU : EVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA
ADVOGADO : PAULO CÉSAR BARBOSA PIMENTEL - CE009165
RÉU : FABIO RODRIGUES COUTINHO
ADVOGADO : JOSÉ ORACI COUTINHO - CE007327
RÉU : SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO
ADVOGADOS : FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO - CE010054
SAMIA REGINA FEITOZA DO NASCIMENTO - CE021820
RÉU : JOAO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE
ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS ALENCAR REBOUÇAS - CE018778
RÉU : MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SA
ADVOGADOS : MÔNICA ROCHA BORGES - CE009903
ADRIANO CAMPOS COSTA - CE010284
JOSÉ ARMANDO DA COSTA JUNIOR - CE011069
LIANA XIMENES MOURÃO - CE018473
GILVAN MELO DE SOUSA - CE016383
TIAGO DE OLIVEIRA BARBOSA - CE023488
RÉU : MICHEL SAMPAIO COUTINHO
ADVOGADOS : JESSICA SIMAO ALBUQUERQUE MELO - CE027263
MOISÉS SAMPAIO GOMES - DF040317
BRUNO LIMA PONTES - CE029231
RONALDO BRAGA TELES MONTEIRO - CE011749
RANDSLEY GOMES DE ARAUJO PAMPLONA - CE022486
RÉU : MAURO JUNIOR RIOS
ADVOGADOS : JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA - CE012511
FRANCISCO VALDEMÍZIO ACIOLY GUEDES - CE012068
RENAN BENEVIDES FRANCO - CE023450
HUGO NAPOLEÃO MACÊDO CAROLINO - CE034191
RÉU : PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO
ADVOGADOS : OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO - CE021600
DAYVIDIANE NOGUEIRA DE LIMA - CE029622
FRANCISCO ITALO OLIVEIRA RAMOS - CE028630
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra CARLOS RODRIGUES FEITOSA, Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará, FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA, ÉVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA, FÁBIO RODRIGUES COUTINHO, SÉRGIO ARAGÃO QUIXADÁ FELÍCIO, JOÃO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE, MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ, MICHEL SAMPAIO COUTINHO, MÁRIO JÚNIOR RIOS e PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO, imputando aos dois primeiros a prática do crime capitulado no artigo 317, caput , do Código Penal, por cinco vezes, e aos demais a prática da conduta capitulada no artigo 333, caput , do mesmo diploma.
Incluiu, ainda, a indigitação do artigo 288, caput , do estatuto penal.
Diz a denúncia:
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Vice-Procurador-Geral da República, vem perante Vossa Excelência oferecer
DENÚNCIA
em desfavor de:
CARLOS RODRIGUES FEITOSA, brasileiro, viúvo, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, filho de Carlos Feitosa e de Maria Luíza Rodrigues, nascido em 20⁄4⁄49, CPF n. 051.302.123-04, RG n. 280872 SSP⁄CE, com endereço na Avenida Padre Antônio Tomas, n. 3180, apartamento 1800, Bairro Cocó, Fortaleza-CE;
FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA, brasileiro, advogado, OAB⁄CE 15.107, casado, filho de Carlos Rodrigues Feitosa e Francisca Oliveira Silva, documento de identidade n. 94.002.018.606 SSP⁄CE, CPF 705.084.963-49, residente na Rua Rafael Tobias, n. 2909, casa 12, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza-CE;
ÉVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA, brasileiro, advogado, OAB⁄CE 20.148, casado, filho de Francisco de Paula Barbosa e Ruth de Oliveira Barbosa, nascido em 3⁄3⁄83, identidade n. 97002124770 SSP⁄CE, CPF 989.130.183-49, residente na Av. Paisagística (Rua Governador Manuel de Castro), n. 100, apartamento 401, bloco 4, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza-CE;
FÁBIO RODRIGUES COUTINHO, brasileiro, advogado, OAB⁄CE 15.497, filho de José Oraci Coutinho e Adelaide Rodrigues Coutinho, nascido em 15⁄4⁄75, CPF 725.083.023-68, residente na Av. Rogaciano Leite, n. 900, apartamento 2001, Bloco 2, Bairro Salinas, Fortaleza-CE;
SÉRGIO ARAGÃO QUIXADÁ FELÍCIO, brasileiro, advogado, OAB⁄CE 15.377, filho de Vera Maria Aragão Felício, nascido em 21⁄8⁄76, CPF 560.572.293-04, residente na Rua Gothardo Morais, n. 101, apartamento 504, Dunas, Fortaleza-CE;
JOÃO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE, brasileiro, advogado, OAB⁄CE 22.528, filho de Maria de Fátima Bezerra de Albuquerque, nascido em 9⁄1⁄91, CPF 899.916.303-25, residente na Rua Valdizar Saldanha Fontenele, n. 67, casa 22, Residencial Gypsy, Bairro Lagoa Redonda, Fortaleza-CE;
MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ, brasileiro, advogado, OAB⁄CE 22.032, solteiro, filho de Carlos Augusto Sá e Tereza de Oliveira Sá, nascido em 3⁄5⁄85, identidade n. 2003010251265 SSP⁄CE, CPF 017.927.293-40, residente na Rua Santa Ângela, n. 841, Bairro Messejana, Fortaleza-CE;
MICHEL SAMPAIO COUTINHO, brasileiro, advogado, OAB⁄CE 18.109 A, casado, filho de Antônio Coutinho Macedo e Maria de Sampaio Lira Macedo, nascido em 14⁄10⁄77, identidade n. 271977293 SSP⁄CE, residente na Rodovia CE 040, n. 700, Bairro Coaçu, Eusébio-CE;
MAURO JÚNIOR RIOS, brasileiro, advogado, OAB⁄CE 5714, filho de José Mauro Rios e Francisca Ieda Júnior Rios, nascido em 23⁄12⁄60, identidade n. 8910002008767 SSP⁄CE, CPF 163.056.983-68, residente na Rua Lígia Monte, n. 175, apartamento 1201, Bairro Cocó, Fortaleza-CE;
PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO, brasileiro, solteiro, comerciante, filho de Paulo Sérgio da Silva Araújo e Tânia Maria da Silva, nascido em 13⁄9⁄82, identidade n. 96002235565 SSP⁄CE, CPF 019.730.393-54, atualmente recolhido na Penitenciária Federal de Porto Velho-RO, pelas condutas descritas na sequência.
Pelo menos a partir de 2012, FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA organizou e liderou um ajuste criminoso para recebimento de vantagens indevidas por decisões da justiça estadual do Ceará, contando com a atuação do Desembargador CARLOS RODRIGUES FEITOSA, seu pai.
  1. Parte dessa atividade criminosa foi ajustada numa comunidade criada em aplicativo de mensagens (Whatsapp), onde foram trocadas informações sobre diversos tipos de decisões judiciais e seus respectivos valores.
  2. Faziam parte desse grupo de mensagens os denunciados ÉVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA, FÁBIO RODRIGUES COUTINHO, MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ, MICHEL SAMPAIO COUTINHO e JOÃO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE, além de outros, sob a liderança de FERNANDO FEITOSA (fl. 760 do Apenso 16 e fl. 140 do Apenso 29).
  3. Essas pessoas circulavam a informação sobre a prática criminosa de pagar pela concessão de decisões da justiça cearense, o que chegou ao conhecimento de MAURO JÚNIOR RIOS, que agia articulado com MICHEL SAMPAIO COUTINHO e MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ (fls. 159⁄160 do Apenso 29), e SÉRGIO ARAGÃO QUIXADÁ FELÍCIO, fazendo com que ambos aderissem voluntariamente à trama.
  4. Houve o envolvimento voluntário de pelo menos um dos beneficiários das liminares, PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO, que, ciente do ajuste ilícito, aderiu à promessa de vantagem indevida ao magistrado.
  5. O comércio de decisões judiciais era ostensivamente discutido entre os integrantes do grupo, em mensagens trocadas especialmente nas proximidades de plantões de alguns magistrados do Tribunal de Justiça do Ceará.
  6. No dia 23⁄11⁄12, por exemplo, FERNANDO FEITOSA anunciou a proximidade do plantão do dia 28⁄11⁄12 no Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), indicando que a gente manda prender e soltar (fl. 772 do Apenso 16).
  7. Em 5⁄12⁄12, ele trocou mensagens com integrante do grupo sobre uma ação de usucapião, oportunidade em que afirmou resolver up and down, em primeira e segunda instância (fls. 780-781 do Apenso 16).
  8. No dia seguinte (6⁄12⁄12), FERNANDO FEITOSA alertou o denunciado MARCOS PAULO SÁ sobre a necessidade de antecipação do dinheiro e das minutas dos pedidos que seriam distribuídos no plantão judiciário, tendo em vista o feriado bancário de 24 e 25⁄12⁄12: Marquim dia 21 tem que tá na mão tudo, $$$ e minutas, ok! Pois dia 24 e 25 os bancos não abrem por conta do natal (fl. 788 do Apenso 16).
  9. A atividade de intermediação de decisões judiciais feita por FERNANDO FEITOSA era tratada livremente no grupo, como é possível conferir em mensagens trocadas no dia 6⁄12⁄12, quando ele respondeu indagação de um dos integrantes sobre o valor de “hc no plantão”: Nao menos que 70 ate 500 [sic], dependendo da conduta […] (fl. 792 do Apenso 16).
  10. Em outra mensagem, o denunciado JOÃO PAULO ALBUQUERQUE indagou FERNANDO FEITOSA sobre a diminuição dos valores que seriam cobrados num dos plantões do Tribunal de Justiça: tem como baixar [sic] o preço do ingresso no plantão? (fls. 793-794 do Apenso 16).
  11. Em mensagens trocadas no dia 11⁄12⁄12, MICHEL COUTINHO indicou a viabilidade de se libertar um dos envolvidos no furto realizado no Banco Central em Fortaleza-CE: Da [sic] para liberar no plantão. FERNANDO FEITOSA foi enfático: Libero na hora (fls. 795-797 do Apenso 16).
  12. A partir dessa articulação estável e continuada, FERNANDO FEITOSA e o seu pai, o Desembargador CARLOS FEITOSA, agindo em unidade de desígnios entre si, solicitaram vantagens indevidas para conceder liminares em plantões, que foram prometidas por ÉVERTON DE OLIVEIRA e FÁBIO RODRIGUES, numa primeira oportunidade, e MARCOS PAULO, MICHEL COUTINHO, MAURO JÚNIOR, JOÃO PAULO BEZERRA e SÉRGIO QUIXADÁ na seguinte.
  13. Parte da quantia amealhada na prática desses crimes foi convertida em ativo lícito, com o propósito de ocultar sua origem criminosa e permitir sua fruição, em circunstâncias que ainda estão sob investigação.
  14. De qualquer forma, é necessário registrar que, em 15⁄6⁄15, foram apreendidos na residência do Desembargador CARLOS FEITOSA em busca determinada pelo STJ 32 mil reais em espécie, 4.650 euros e 2 mil dólares americanos (fl. 26 do Apenso 29).
  15. Junto a MARCOS PAULO SÁ foram apreendidos 34,5 mil reais em espécie (fl. 164 do Apenso 29).
A Corrupção no plantão judiciário do dia 25⁄12⁄12
  • Por ato ordinário do Tribunal de Justiça do Ceará, o Desembargador CARLOS FEITOSA foi escalado para oficiar no plantão judiciário do dia 25⁄12⁄12, fato que desencadeou uma intensa articulação entre os integrantes da trama para alcançar liminares mediante propina.
  • No dia 6⁄12⁄12, FERNANDO FEITOSA anunciou no grupo a proximidade do plantão do desembargador, dirigindo-se ao denunciado ÉVERTON DE OLIVEIRA, conhecido como Latera, com questionamento sobre eventual demanda dele: Latera e o nosso plantão cadê? Vai dar!? (fl. 786 do Apenso 16).
  • Depois de receber a aquiescência de ÉVERTON DE OLIVEIRA, FERNANDO FEITOSA indicou que os valores da liminar não seriam os mesmos tratados com MICHEL COUTINHO: Michel contigo é só acima de 200 mil (fl. 786 do Apenso 16).
  • Nessa oportunidade, FERNANDO FEITOSA ainda exigiu: Junto com as minutas do HC quero copia da denuncia ok. Ele também destacou que Os dedos estão coçando galera: tanto para canetar como para contar!! (fl. 786 do Apenso 16).
  • Ainda nesse dia, FERNANDO FEITOSA informou ao grupo que o valor de 150 tá valendo sim, referindo-se a 150 mil reais pelas liminares no plantão do Desembargador CARLOS FEITOSA. Em seguida, ele alertou: dia 21 tem que tá na mão tudo, $$$ e minutas ok!? Pois dia 24 e 25 os bancos não abrem por conta do natal (fls. 787-788 do Apenso 16).
  • Foram várias mensagens enviadas no grupo sobre a concessão de liminares judiciais mediante pagamento de vantagens indevidas (fls. 789-798 do Apenso 16), tendo FERNANDO FEITOSA referido-se às vantagens indevidas como o principal, o faz-me rir […], o scotch 30 anos, o cacau da Bahia (fl. 799 do Apenso 16).
  • Nas proximidades do plantão do Desembargador CARLOS FEITOSA, ÉVERTON DE OLIVEIRA (Latera) inseriu mensagem prevendo: Vai ser gordo esse Natal do chupeta, referindo-se a FERNANDO FEITOSA (fls. 801 do Apenso 16). Nessa oportunidade, depois de fazer uma referência à quantia de 250, correspondente a 250 mil reais, ÉVERTON DE OLIVEIRA indicou: É 20 meu, 30 pro pai dele, e os 200 pro chupeta (fl. 802 do Apenso 16).
  • Numa mensagem dirigida a ÉVERTON DE OLIVEIRA, FERNANDO FEITOSA anunciou um desconto de 5% no HC para crimes de menor potencial ofensivo (fl. 806 do Apenso 16).
  • Em 17⁄12⁄12, ele alertou que até quinta⁄sexta tenho que reunir as minutas dos HC´s e cópia das denúncias para análise com os respectivos donativos ok!? (fl. 807 do Apenso 16).
  • FÁBIO RODRIGUES integrava o grupo que articulava a comercialização de decisões judiciais e acompanhou no aplicativo de mensagens todas as solicitações de FERNANDO FEITOSA em nome do Desembargador CARLOS FEITOSA.
  • No dia do plantão (25⁄12⁄12), às 12h27, ÉVERTON DE OLIVEIRA indagou FERNANDO FEITOSA sobre se era necessário enviar o e-mail com o HC, recebendo em resposta que deveria fazer isso imediatamente.
  • Às 15h14 de 25⁄12⁄12, FERNANDO FEITOSA enviou uma mensagem dirigida aos denunciados FÁBIO RODRIGUES (Fabim) e ÉVERTON DE OLIVEIRA (Latera) dizendo: Fabim e Latera tudo bem encaminhado ok!? (fl. 801 do Apenso 16).
  • Atendendo à solicitação financeira articulada por seu filho, o Desembargador CARLOS FEITOSA concedeu as duas liminares nos Habeas Corpus impetrados por ÉVERTON DE OLIVEIRA (n. 0081573-04.2012.8.06.0000) e por FÁBIO RODRIGUES (n. 0081562-72.2012.8.06.0000).
  • Outras medidas também foram deferidas pelo Desembargador CARLOS FEITOSA nas mesmas circunstâncias suspeitas, que, entretanto, ainda estão sob investigação.
  • Ao apreciar o mérito do habeas corpus n. 0081562-72.2012.8.06.0000, cuja liminar foi deferida pelo Desembargador CARLOS FEITOSA, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará denegou a ordem (fl. 832 do Apenso 16).
  • Assim, entre os dias 6 e 25⁄12⁄12, na cidade de Fortaleza-CE, o Desembargador CARLOS FEITOSA e seu filho, FERNANDO FEITOSA, livres e conscientes, agindo em unidade de desígnios, solicitaram vantagem indevida de ÉVERTON DE OLIVEIRA no valor de pelo menos 70 mil reais para a concessão de liminar no habeas corpus n. 0081573-04.2012.8.06.0000 e de pelo menos 70 mil reais de FÁBIO RODRIGUES, para concessão de liminar no habeas corpus n. 0081562-72.2012.8.06.0000.
  • Nas mesmas circunstâncias, ÉVERTON DE OLIVEIRA e FÁBIO RODRIGUES, livres e conscientes, aceitaram as solicitações e prometeram, cada qual, as vantagens indevidas, para determinar a expedição das ordens judiciais liminares.
  • Por isso, CARLOS FEITOSA encontra-se incurso no art. 317, caput, do Código Penal, por duas vezes, e FERNANDO FEITOSA no art. 317, caput, c⁄c art. 29, caput, e art. 30, todos do Código Penal, também por duas vezes.
  • ÉVERTON DE OLIVEIRA e FÁBIO RODRIGUES encontram-se incursos no art. 333, caput, do Código Penal.
  • A Corrupção no plantão judiciário do dia 7⁄7⁄13
  • Além de outros plantões sobre os quais também há indícios de crimes em apuração, o Desembargador CARLOS FEITOSA foi escalado para responder pelas medidas urgentes do Tribunal de Justiça do Ceará no dia 7⁄7⁄13.
  • Em razão disso, no dia 24⁄6⁄13, FERNANDO FEITOSA enviou mensagens no grupo dizendo: Amigos dia 07 de Julho (domingo) tem plantas [plantão]. Os que tiverem suas broncas, chegou a hora. Moçada o que a gente conversa, morre aqui (fl. 849 do Apenso 16).
  • Dias depois de iniciar o agenciamento dos habeas corpus que seriam impetrados no plantão do Desembargador CARLOS FEITOSA, FERNANDO FEITOSA anunciou em 26⁄6⁄13 a quantidade de dinheiro que seria arrecadada na oportunidade: Fui computar os HC's. Num [sic] chega nem a 650 mil. (fl. 851 do Apenso 16).
  • No dia do plantão (7⁄7⁄13), o desembargador concedeu liminares em todos os 10 habeas corpus impetrados em seu plantão, sendo pelo menos parte deles mediante solicitação e promessa de vantagens indevidas agenciadas por seu filho, FERNANDO FEITOSA, nas circunstâncias indicadas na sequência.
  • o Habeas Corpus n. 0003001-97.2013.8.06.0000
  • Em 20⁄6⁄13, o denunciado SÉRGIO QUIXADÁ, ciente das articulações ilícitas de FERNANDO FEITOSA perante a justiça estadual cearense, indagou-o sobre eventuais contatos em juízos da capital: Vc [você] tem contato na 22 cível. […] e na 3a do júri. Dra. Adriana Aguiar? (fl. 470 do Apenso 15).
  • FERNANDO FEITOSA indicou que não tinha contato na 22ª Vara Cível de Fortaleza, mas um camarada já resolveu coisa lá, se não for sentença, for liminar, pode ser que dê certo, dependendo do que for, é claro […] (fl. 470 do Apenso 15).
  • Sobre a demanda relacionada à 3ª Vara do Júri, ele sugeriu uma estratégia para alcançar a soltura do envolvido: se o cara tá preso, entre com a liberdade provisória e vai ser negada ai você aguarda um plantão do TJ, que aí dá mais certo pra soltar (fl. 470 do Apenso 15).
  • Na sequência das mensagens, FERNANDO FEITOSA anunciou: agora em julho, não sei o dia ainda, vai ter um plantão no tj show de bola pra gente trabalhar, já tenho 4 HC no aguardo, se você agilizar isso, liberdade ser negada logo, aí já caberia um HC do seu tb [também]... qdo [quando] eu tiver a data exata lhe aviso ok? (fl. 471 do Apenso 15).
  • No dia 1º⁄7⁄13, SÉRGIO QUIXADÁ indagou FERNANDO FEITOSA sobre a data do plantão referido nas mensagens anteriores, quando ele indicou que seria no domingo agora, que seria dia 7⁄7⁄13.
  • SÉRGIO QUIXADÁ, então, informou que iria atuar para que o pedido em primeira instância fosse logo julgado e que depois marcaria para encontrá-lo: [...] vou correr pra ser julgado e depois marco de encontrar contigo (fl. 471 do Apenso 15).
  • Ao solicitar vantagens indevidas pelas liminares nos plantões do seu pai, FERNANDO FEITOSA anunciava que os valores seriam de Nao menos que 70 ate 500 […], dependendo da conduta […] (fl. 792 do Apenso 16).
  • Em certa ocasião, ele informou que o valor de 150 tá valendo sim, referindo-se a 150 mil reais pelas liminares a serem concedidas no plantão do seu pai (fl. 787 do Apenso 16).
  • Nesse contexto, SÉRGIO QUIXADÁ impetrou o habeas corpus em favor de Francisco Augusto Pereira de Araújo, contra ato do juízo da 3ª Vara do Júri de Fortaleza, cuja liminar foi deferida pelo referido desembargador no plantão de 7⁄7⁄13, mediante solicitação e promessa de vantagem indevida (página 450 do arquivo eletrônico 0002748-44.2014.2.00.0000 gravado na mídia de fl. 1177).
  • Ao apreciar o mérito desse habeas corpus, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará denegou a ordem, cassou a liminar concedida pelo Desembargador CARLOS FEITOSA no plantão e determinou a expedição de mandado de prisão contra o paciente (fl. 863 do Apenso 16).
  • Assim, entre os dias 20⁄6⁄13 e 7⁄7⁄13, na cidade de Fortaleza-CE, o Desembargador CARLOS FEITOSA e seu filho, FERNANDO FEITOSA, livres e conscientes, agindo em unidade de desígnios, solicitaram vantagem indevida de SÉRGIO QUIXADÁ no valor de pelo menos 70 mil reais para a concessão de liminar no habeas corpus n. 0003001-97.2013.8.06.0000.
  • Nas mesmas circunstâncias, SÉRGIO QUIXADÁ, livre e consciente, aceitou a solicitação e prometeu a referida vantagem indevida para determinar a expedição da ordem liminar.
  • Por isso, CARLOS FEITOSA encontra-se incurso no art. 317, caput, do Código Penal, e FERNANDO FEITOSA no art. 317, caput, c⁄c art. 29, caput, e art. 30, todos do Código Penal.
  • SÉRGIO QUIXADÁ encontra-se incurso no art. 333, caput, do Código Penal.
  • o Habeas Corpus n. 0003000-15.2013.8.06.0000
  • Articulado com FERNANDO FEITOSA desde o início da criação do grupo no whatsapp, o denunciado JOÃO PAULO ALBUQUERQUE trocou mensagens relacionadas a quantias que seriam cobradas no plantão do Desembargador CARLOS FEITOSA em 25⁄12⁄12.
  • Nessa época, JOÃO PAULO ALBUQUERQUE indagou FERNANDO FEITOSA sobre a diminuição dos valores solicitados pelo desembargador: Presidente, tem como baixar [sic] o preço do ingresso no plantão? O cara da trabalho não. Ta achando caro o infeliz. Amanhã vou falar com ele de novo e apareço no seu escritório amanhã ou terça (fls. 793 do Apenso 16).
  • Em resposta, FERNANDO FEITOSA pediu para que fosse indagado ao paciente sobre se ele preferia um reveillon no aterro da praia de iracema, tudo de branco, bebendo tds [todas] ou trancado nessa cela só com marginal!? Ele ainda completou: Tem coisas que só um plantão faz por você, para outras coisas nem Mastercard (fls. 794 do Apenso 16).
  • Foi nesse contexto que JOÃO PAULO ALBUQUERQUE e FERNANDO FEITOSA ajustaram entre si e com o Desembargador CARLOS FEITOSA a concessão da liminar no habeas corpus n. 0003000-15.2013.8.06.0000 mediante solicitação e promessa de vantagem indevida.
  • No dia do plantão, 7⁄7⁄13, JOÃO PAULO ALBUQUERQUE formulou o pedido de liminar em favor de David de Oliveira Gonçalves, que foi logo deferida pelo desembargador mediante a promessa de 150 mil reais pela decisão.
  • Ainda na noite de 7⁄7⁄13, às 23h15, FERNANDO FEITOSA dirigiu mensagem de agradecimento ao grupo: Fim dos trabalhos galera 100% de êxito Estou feliz por ter ajudado o amigos Obgdo [Obrigado] a todos (fls. 872-874 do Apenso 16).
  • JOÃO PAULO ALBUQUERQUE fez comentários sobre a atuação de FERNANDO FEITOSA no plantão do dia anterior: Negocio (sic) ontem foi bom mesmo. O homi [homem] madrugou hoje. Bordado alto viu. Outro integrante do grupo foi mais direto sobre as ações de FERNANDO: Terminou de contar as 06:30 (fl. 855 do Apenso 16).
  • FERNANDO FEITOSA comentou seu próprio desempenho e fez convite para uma comemoração especial pelas liminares negociadas no plantão, fazendo referência expressa a JP, como era conhecido o denunciado JOÃO PAULO ALBUQUERQUE: Negocio e Vip galera […]. Vou abrir Pra tds [todos] não. Fora esses nomes (JP, queixim e Picapau, atuaram no plantão), quem quiser ir paga 500 (fl. 855 do Apenso 16).
  • Quando foi analisar o mérito do pedido, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará denegou a ordem por unanimidade, cassando a liminar concedida pelo Desembargador plantonista e restabelecendo a prisão preventiva do paciente (fl. 862 do Apenso 16).
  • Assim, entre os dias 24⁄6⁄13 e 7⁄7⁄13, na cidade de Fortaleza-CE, o Desembargador CARLOS FEITOSA e seu filho, FERNANDO FEITOSA, livres e conscientes, agindo em unidade de desígnios, solicitaram vantagem indevida de JOÃO PAULO ALBUQUERQUE no valor de pelo menos 70 mil reais para a concessão de liminar no habeas corpus n. 0003000-15.2013.8.06.0000.
  • Nas mesmas circunstâncias, JOÃO PAULO ALBUQUERQUE, livre e consciente, aceitou a solicitação e prometeu a referida vantagem indevida para determinar a expedição da ordem liminar.
  • Por isso, CARLOS FEITOSA encontra-se incurso no art. 317, caput, do Código Penal, e FERNANDO FEITOSA no art. 317, caput, c⁄c art. 29, caput, e art. 30, todos do Código Penal.
  • JOÃO PAULO ALBUQUERQUE encontra-se incurso no art. 333, caput, do Código Penal.
  • o Habeas Corpus n. 0003003-67.2013.8.08.0000
  • Além dessas decisões, o Desembargador CARLOS FEITOSA concedeu uma mesma liminar em favor de Paulo Diego da Silva Araújo e Francisco Eudes Martins da Costa no plantão de 7⁄7⁄13, mediante solicitação e promessa de vantagem indevida articulada por seu filho.
  • O habeas corpus que favoreceu os pacientes foi assinado pelo advogado Diego Colares Maciel para ocultar os interesses de MARCOS PAULO SÁ, MICHEL COUTINHO e MAURO RIOS, que agiam em conjunto e ajustados com FERNANDO FEITOSA.
  • Ao saber da designação de seu pai para responder pelo plantão de 7⁄7⁄13, FERNANDO FEITOSA enviou mensagens no grupo de whatsapp no dia 24⁄6⁄13, dizendo: Amigos dia 07 de Julho (domingo) tem plantas [plantão]. Os que tiverem suas broncas, chegou a hora. Moçada o que a gente conversa, morre aqui (fl. 849 do Apenso 16).
  • MARCOS PAULO SÁ e MICHEL COUTINHO faziam parte desse grupo de mensagens (fl. 760 do Apenso 16 e fl. 140 do Apenso 29) e, articulados com MAURO RIOS, deram início à captação de clientes a serem beneficiados com liminares concedidas pelo desembargador.
  • Em 6⁄7⁄13, MICHEL COUTINHO efetuou uma ligação telefônica para o denunciado PAULO DIEGO, que se encontrava detido num estabelecimento prisional por ordem do juízo da 9ª Vara Criminal de Fortaleza.
  • Nesse diálogo, monitorado por ordem judicial, MICHEL COUTINHO indicou ao preso que um rapaz iria trabalhar por ele: […] o rapaz lá, é, o rapaz lá vai trabalhar pra você […] pois ele acabou de falar comigo aqui que vai, tá tudo tranquilo, ele, ai, eu vou pedir para dar uma ligadinha pra ele, ligar diretamente ai, pode, pode isso ai, que eu vou assino embaixo […] (fls. 17-18).
  • Na sequência, MARCOS PAULO SÁ entrou em contato com PAULO DIEGO: é tiro certo é […] amanhã […] não tem como mexer em nada não, é aquilo que ele disse mesmo, aí eu tenho, aí eu fiquei de entregar a ele, o pedido feito, e os negócios, papel e o dinheiro, aí não tem grilho não, não tem nem perigo (fl. 19).
  • No diálogo com MARCOS PAULO SÁ, PAULO DIEGO indicou o valor da negociação ilícita da liminar: deixe eu falar pra ti doutor, mais [sic] foi quinze que ficou fechado lá não foi? (fl. 19).
  • Trata-se de uma referência à quantia de 150 mil reais, conforme declarado pelo próprio MARCOS PAULO SÁ em depoimento prestado na Polícia Federal (fl. 160 do Apenso 29), valor correspondente à vantagem indevida solicitada e prometida ao Desembargador CARLOS FEITOSA.
  • Em datas próximas ao referido plantão, foi identificada uma intensa troca de ligações telefônicas entre MARCOS PAULO SÁ, MICHEL COUTINHO e MAURO RIOS, correspondente a promessa da vantagem indevida, além de contatos com FERNANDO FEITOSA e deste com o seu pai.
  • Em 5⁄7⁄13, MAURO RIOS manteve sete contatos telefônicos com MARCOS PAULO SÁ, outras nove ligações em 6⁄7⁄13 e cinco contatos no dia do plantão. A seu turno, MICHEL COUTINHO manteve seis contatos telefônicos com MARCOS PAULO SÁ no dia 5⁄7⁄13 e dois no dia 6⁄7⁄13 (fl. 933).
  • Assim que encerraram esses contatos telefônicos com MAURO RIOS e MICHEL COUTINHO no dia 5⁄7⁄13, MARCOS PAULO SÁ ligou para FERNANDO FEITOSA, com quem ainda falou por telefone nos dias 6 e 7⁄7⁄13.
  • MARCOS PAULO SÁ sequer era advogado militante, sendo servidor comissionado da Prefeitura Municipal de Fortaleza, conforme declarações prestadas durante a investigação (fls. 159⁄161 do Apenso 29).
  • Consta ainda nos autos tratativas mantidas entre MAURO RIOS e MICHEL COUTINHO relacionadas a outros plantões, revelando a atuação conjunta em determinadas situações (fl. 1250⁄1251 do Apenso 19).
  • Nesse contexto, foi impetrado o habeas corpus em favor dede PAULO DIEGO e Francisco Eudes Martins da Costa no plantão de 7⁄7⁄13, cuja liminar foi deferida pelo Desembargador CARLOS FEITOSA (fls. 137⁄142), mediante solicitação e promessa de vantagem indevida.
  • Como já referido, a inicial foi assinada por outros advogado (testemunha arrolada) para ocultar a participação de MICHEL COUTINHO e MAURO JÚNIOR no caso.
  • No dia seguinte ao plantão, FERNANDO FEITOSA agradeceu àqueles que prometeram as quantias ilícitas e dirigiu especial consideração a MARCOS PAULO SÁ: Marquim tá no bolo. Na ordem de ontem você foi o top 2 (Fl. 856 do Apenso 16).
  • Assim, entre os dias 24⁄6⁄13 e 7⁄7⁄13, na cidade de Fortaleza-CE, o Desembargador CARLOS FEITOSA e seu filho, FERNANDO FEITOSA, livres e conscientes, agindo em unidade de desígnios, solicitaram vantagem indevida de PAULO DIEGO, MICHEL COUTINHO, MAURO RIOS e MARCOS PAULO SÁ no valor de 150 mil reais para a concessão de liminar no habeas corpus n. 0003003-67.2013.8.08.0000, que também favoreceu Francisco Eudes Martins da Costa.
  • Nas mesmas circunstâncias, PAULO DIEGO, MICHEL COUTINHO, MAURO RIOS e MARCOS PAULO SÁ, livres e conscientes, agindo em conjunto, aceitaram a solicitação e prometeram a referida vantagem indevida para determinar a expedição da ordem liminar.
  • Por isso, CARLOS FEITOSA encontra-se incurso no art. 317, caput, do Código Penal, e FERNANDO FEITOSA no art. 317, caput, c⁄c art. 29, caput, e art. 30, todos do Código Penal.
  • PAULO DIEGO, MICHEL COUTINHO, MAURO RIOS e MARCOS PAULO SÁ encontram-se incursos no art. 333, caput, do Código Penal.
  • A formação de quadrilha⁄associação criminosa
  • Pelo menos entre março de 2012 e setembro de 2013 (fl. 768 do Apenso 16), ÉVERTON DE OLIVEIRA, FÁBIO RODRIGUES, MARCOS PAULO SÁ, MICHEL COUTINHO e JOÃO PAULO, além outros que ainda estão sendo investigados, sob a liderança de FERNANDO FEITOSA, contando ainda com a adesão do Desembargador CARLOS FEITOSA, associaram-se de forma estável para a prática de crimes de corrupção ativa e passiva no Tribunal de Justiça do Ceará.
  • O Desembargador CARLOS FEITOSA manteve uma atuação estruturada com seu filho FERNANDO FEITOSA, voltada para captação de interessados em decisões liminares mediante pagamento de vantagens indevidas.
  • Nessa condição, FERNANDO FEITOSA criou uma comunidade num aplicativo de mensagens (whatsapp) para fazer o anúncio e entabular os valores com os interessados nas decisões de seu pai, além de outros magistrados que ainda estão sendo investigados.
  • ÉVERTON DE OLIVEIRA, FÁBIO RODRIGUES, MARCOS PAULO SÁ, MICHEL COUTINHO, JOÃO PAULO e outros aderiram a essa comunidade de mensagens, onde discutiram com FERNANDO FEITOSA as estratégias, os valores, os procedimentos e as datas nas quais o Desembargador CARLOS FEITOSA iria proferir as decisões compradas.
  • Nesse período, ÉVERTON DE OLIVEIRA, FÁBIO RODRIGUES, MARCOS PAULO SÁ, MICHEL COUTINHO, JOÃO PAULO e o próprio FERNANDO FEITOSA captaram interessados em fornecer os valores ilícitos prometidos ao Desembargador CARLOS FEITOSA, correspondente a decisões judiciais editadas pelo magistrado.
  • Essa associação criminosa de fato alcançou resultados, tendo sido editadas pelo menos 5 decisões mediante a solicitação e promessa de vantagens indevidas, conforme circunstâncias indicadas nos tópicos acima.
  • Por isso, ÉVERTON DE OLIVEIRA, FÁBIO RODRIGUES, MARCOS PAULO SÁ, MICHEL COUTINHO, JOÃO PAULO, FERNANDO FEITOSA e o Desembargador CARLOS FEITOSA encontra-se incursos no art. 288, caput, do Código Penal.
  • Requerimentos finais
    Ante do exposto, o Ministério Público Federal requer:
    a) o desmembramento do Inquérito 1079⁄DF para continuidade da apuração dos demais indícios de crimes indicados em separado;
    b) a alteração da classe deste feitos para Ação Penal;
    c) a notificação dos denunciados para que apresentem resposta preliminar à ação penal ora proposta, nos termos da Lei n. 8.038⁄90;
    d) o recebimento da denúncia, com a citação dos réus para responder aos termos das imputações;
    e) o afastamento cautelar do réu CARLOS RODRIGUES FEITOSA do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, durante o processamento da ação penal;
    f) a oitiva da testemunha para prestar depoimento sobre os fatos narrados;
    g) ao final da instrução, que seja julgada procedente a pretensão punitiva para condenar:
    CARLOS RODRIGUES FEITOSA, como incurso no art. 317, caput , do Código Penal, por cinco vezes, e art. 288 do Código Penal;
    FERNADO CARLOS RODRIGUES FEITOSA, como incurso no art. 317, caput , c⁄c art. 29, caput , e art. 30, todos do Código Penal, por cinco vezes, e art. 288 do Código Penal;
    ÉVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA, como incurso no art. 333, caput , do Código Penal, e art. 288 do Código Penal;
    FÁBIO RODRIGUES COUTINHO, como incurso no art. 333, caput , do Código Penal, e art. 288 do Código Penal;
    SÉRGIO ARAGÃO QUIXADÁ FELÍCIO, como incurso no art. 333, caput , do Código Penal;
    JOÃO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE, como incurso no art. 333, caput , do Código Penal, e art. 288 do Código Penal;
    MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ, como incurso no art. 333, caput , do Código Penal, e art. 288 do Código Penal;
    MICHEL SAMPAIO COUTINHO, como incurso no art. 333, caput , do Código Penal, e art. 288 do Código Penal;
    MAURO JÚNIOR RIOS, como incurso no art. 333, caput , do Código Penal; e
    PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO, como incurso no art. 333, caput , do Código Penal.
    Testemunha:
    Diego Colares Maciel , advogado, OAB⁄CE 28.034, com endereço na Rua Marvin, n. 587, casa 8, Bairro Parque Manibura, Fortaleza-CE (fls. 1473-1476).
    Os denunciados foram notificados e apresentaram as respostas de fls. 276-283, 286-291, 294-297, 302-310, 366-421, 430-445 e 449-470.
    Alegaram: (a) incompetência do STJ, por não serem detentores de prerrogativa de foro, ressalva a CARLOS FEITOSA; (b) inépcia da inicial, pela não descrição das condutas, especialmente a formação de quadrilha; (c) não haver prova de atuação nos fatos, que, a seu ver, conduziria à inépcia da peça de acusação.
    Colacionaram jurisprudência, afirmaram que as condutas imputadas não existiram e pediram a rejeição da denúncia.
    As preliminares foram refutadas, e a denúncia foi parcialmente recebida em 15⁄3⁄2017, afastando-se a acusação de formação de quadrilha.
    A instrução foi deflagrada pelo Despacho de fls. 831-832.
    Os réus foram citados e ofereceram as defesas prévias de fls. 901-917, 1.004-1.009, 1.017-1.028, 1.029-1.035, 1.037-1.040, 1.041-1.048, 1.044-1.065, 1.075-1.077 e 1.176-1.182.
    A defesa de CARLOS RODRIGUES FEITOSA efetuou a juntada de depoimentos colhidos no âmbito de processo administrativo instaurado no CNJ (fls. 1.156⁄1.157), para emprego como prova emprestada, com o que o Ministério Público Federal concordou (fls. 1.206⁄1.207). Admitida a prova emprestada às fls. 1.210-1.212.
    MICHEL SAMPAIO COUTINHO requereu produção de prova pericial. Em despacho constante das fls. 1.071⁄1.072, datado de 13⁄6⁄2017, foi instado a esclarecer o objetivo da perícia e qual o ponto controvertido que deveria ser solvido através da prova. Foi intimado também a informar qual parte do monitoramento telefônico não reconheceria como autêntica e não corresponderia à realidade – conforme alegou –, apontando os eventuais arquivos digitais a serem periciados. Às fls. 1.097-1.101, pediu a disponibilização completa das gravações e a “comprovação da autorização judicial dos diálogos originais localizados no arquivo Chat.107.txt, que se encontra na pasta Page, chats (2), do aplicativo Whatsapp referente ao grupo denominado Racha do Megacu⁄L.I. (fls. N.º 11 do Laudo Pericial)”.
    Na decisão de fls. 1.124-1.126, foi explicado ao requerente que todos os áudios e arquivos estavam à disposição das partes na Coordenadoria da Corte Especial e foi ele novamente instado a indicar em concreto as divergências que alegou existentes, para análise de necessidade da prova. A defesa, então, quedou-se silente.
    Desistência de inquirição de uma testemunha arrolada por MICHEL SAMPAIO COUTINHO à fl. 1.268. Homologação da desistência às fls. 1.279⁄1.280.
    Certidões de antecedentes juntadas às fls. 1.129-1.145, 1.160-1.170 e 1.291-1.299.
    Em regular instrução, foram inquiridas 27 (vinte e sete) testemunhas. Desistência homologada da inquirição de outras 14 (quatorze), conforme fls. 1.310-1.313, 1.376-1.377, 1.411-1.414 e 1.540-1.542.
    Os acusados foram interrogados, oportunidade em que negaram envolvimento nos fatos (fls. 1.818-1.820).
    Aberto o prazo do artigo 10 da Lei 8.038⁄1990, o Ministério Público Federal e a defesa de SÉRGIO ARAGÃO QUIXADÁ FELÍCIO nada requereram (fls. 2.031 e 2.035). MARCOS PAULO SÁ DE OLIVEIRA (fls. 2.037⁄2.038) pediu a juntada aos autos da gravação de determinada conversa interceptada e transcrita na denúncia. MICHEL SAMPAIO COUTINHO (fls. 2.039⁄2.040) formulou idêntico requerimento. Pleiteou, também, a vinda aos autos da decisão que autorizou o início de monitoramento telefônico no processo de origem e daquelas que permitiram prorrogações. Os demais denunciados deixaram fluir in albis o prazo (fl. 2.042).
    Em decisão de fl. 2.045, foi indicado o local em que as mídias e as decisões citadas pelas defesas que pleitearam diligências podem ser encontradas nos autos, de forma que nada houve a ser deliberado.
    A defesa de CARLOS RODRIGUES FEITOSA apresentou alegações finais (fls. 2.192-2.201) antes que o Ministério Público Federal houvesse oferecido as suas, motivo pelo qual foi provocada a reapresentá-las depois do pronunciamento da acusação.
    O Ministério Público Federal, em alegações finais (fls. 2.203-2.244), procedeu à análise da prova produzida e entendeu comprovadas materialidade e autoria. Ponderou que a afirmação das defesas – de que o teor das mensagens trocadas consistia em brincadeira entre amigos – não se sustenta e que é desmentida pelos próprios diálogos entre os participantes, nomeadamente aquele travado entre MICHEL RODRIGUES e FERNANDO FEITOSA, no qual há discussão decorrente do fato de mensagens do grupo haverem sido reveladas a ex-namorada de um dos interlocutores, o que gerou apreensão entre seus membros. Mostrou, também, que eram negociadas liminares fora do grupo de mensagens eletrônicas, com pessoas que não o integravam. Elencou longa lista de elementos que comprovariam as condutas criminosas, em acurada análise dos elementos coligidos durante as fases de investigação e de instrução. Pediu a condenação, nos moldes da denúncia, com os consectários legais atinentes ao réu magistrado.
    FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA, por sua vez (fls. 2.248-2.259), traçou escorço do processo e sustentou que as mensagens trocadas no grupo de Whatsapp foram “meras brincadeira, deboche, ironias”. Disse que os participantes são, em boa parte, amigos de longa data, que trocavam mensagens de consultoria, concluindo que a prova é meramente indiciária. Sustentou não haver prova de corrupção passiva, porque não se teria demonstrado a existência de pagamentos nem os intervenientes dessas supostas vantagens. Colacionou jurisprudência e requereu a absolvição.
    MAURO JUNIOR RIOS (fls. 2.263-2.345) afirmou que, embora os fatos contra ele decantados na denúncia datem de julho de 2013, nas alegações finais a acusação inseriu episódio de 2014. Asseverou que se pretende condenação embasada em suposições e sustentou não ter tido nenhuma participação no Habeas Corpus impetrado em 7⁄7⁄2013. Examinou a prova testemunhal colhida no curso da instrução e concluiu que tudo que há é uma ligação telefônica entre ele e MARCOS PAULO SÁ, mas sem carga ilícita, versando, sim, sobre cães. Sustentou que não pode ser responsabilizado por conversas mantidas por MARCOS PAULO com terceiros. Alegou que nem sequer tinha conhecimento de diálogos entre MARCOS PAULO com pessoas presas ou com outros advogados. Pontuou que as testemunhas ouvidas abonaram a sua conduta pessoal e profissional. Acrescentou que não há registro de conversas suas com o desembargador investigado ou com o filho do magistrado. Entendeu insubsistentes as provas, que estariam calcadas em meras ilações, colacionou doutrina e jurisprudência e pediu a absolvição.
    MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ (fls. 2.348-2.358) examinou depoimentos e entendeu não comprovada corrupção ativa. Disse que o Ministério Público Federal apresentou várias transcrições, mas que elas estão “totalmente fora de qualquer contexto”. Requereu a absolvição.
    MICHEL SAMPAIO COUTINHO (fls. 2.360-2.454) arguiu preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências pleiteadas na defesa prévia. Disse que foi negada perícia técnica pela qual pretendia “compreender a integralidade e inteireza dos áudios coletados e a veracidade das mensagens veiculadas nos dispositivos de whatsapp , bem como para se ter acesso à completa narração dos contextos das conversas”. Acrescentou que essa perícia “melhoraria o processo” e serviria “para corroborar com aumento da eficiência do controle contraditório possível das provas periciais”. No mérito, concluiu que a denúncia é lastreada em meros indícios e que a única testemunha arrolada pela acusação é insuficiente para “construir qualquer conclusão”. Procedeu à análise dos depoimentos testemunhais, alegando que os informes corroboram a tese de que seu escritório fazia “parcerias” com outros. Sustentou que apenas exerceu trabalho de advogado criminalista e que é impossível a “criminalização da advocacia”. Afirmou que não foi comprovada corrupção ativa. Alegou fragilidade na prova, colacionou jurisprudência e pediu absolvição.
    SÉRGIO ARAGÃO QUIXADÁ FELÍCIO (fls. 2.457-2.476) disse que os diálogos transcritos na denúncia “não permitem concluir, para mais de meras conjecturas e ilações, que seus participantes estivessem combinando a participação, ilicitamente remunerada de liminar”. Asseriu inexistente corrupção ativa, por ausência de elementares do tipo, o que conduziria à atipicidade da conduta. Citou doutrina e jurisprudência e pediu a absolvição.
    FÁBIO RODRIGUES COUTINHO (fls. 2.479-2.497) repisou as preliminares de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa. No mérito, analisou a prova e classificou como “levianas” as imputações e conclusões do Ministério Público Federal. Asseverou que o Habeas Corpus por ele impetrado seguiu preceitos legais. Requereu absolvição.
    JOÃO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE (fls. 2.500-2.514) concluiu que não existe prova de que tenha oferecido dinheiro ou vantagem outra para que o Habeas Corpus tenha tido liminar deferida.
    EVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA (fls. 2.517-2.533) avaliou a prova colhida na instrução. Apontou contradições entre a versão da testemunha Diego Colares e a narrativa do réu PAULO DIEGO. Disse que a testemunha pode ter cometido crime de falso testemunho. Sustentou que os diálogos entabulados entre os membros do grupo constituem “deboche” e que “são absurdos”. Sublinhou que não houve evolução patrimonial sua e, na linha dos demais, buscou afastar a existência de corrupção ativa pela não demonstração de quem pagou e a quem foi pago e quais valores foram entregues. Enfatizou que a acusação também não mostrou de que forma teriam ocorrido os pagamentos afirmados existentes. Expôs que as divisões de valores citadas na denúncia diriam respeito a hipotética divisão, de acordo com o peso (massa corporal) da pessoa. Asseverou ser legal a concessão de liminar obtida em Habeas Corpus. Esquadrinhou o tipo catalogado no artigo 333 do Código Penal para concluir inexistente crime. Entendeu que as provas colhidas no Inquérito não foram corroboradas na instrução e requereu absolvição.
    PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO (fls. 2.535-2.564) entendeu não existir crime de corrupção ativa. Analisou depoimentos e buscou afastar pagamento de “propina” a agente público. Argumentou que o Habeas Corpus impetrado em seu favor seguiu a legalidade. Explicou desconhecer o desembargador denunciado. Reputou insuficiente o acervo probatório, colacionou doutrina e jurisprudência e pediu a absolvição.
    CARLOS RODRIGUES FEITOSA (fls. 2.192-2.202), em peça ratificada à fl. 2.576 (por haver sido oferecida antes que o Ministério Público Federal apresentasse as alegações finais), reiterou as preliminares suscitadas na resposta preliminar – inépcia da denúncia e ausência de justa causa. No mérito, negou a prática de conduta ilícita. Disse não ter havido solicitação direta ou indireta de vantagem. Requereu a absolvição.
    Aberto o prazo do artigo 228 do Regimento Interno do STJ, nada foi requerido.
    É o relatório , naquilo que interessa.
    AÇÃO PENAL Nº 841 - DF (2015⁄0240645-1) (f)
    VOTO
    O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
    1. Preliminares
    1.1. Competência: Aposentadoria compulsória de CARLOS RODRIGUES FEITOSA, pelo CNJ, em 19⁄9⁄2018
    A denúncia, nesta Ação Penal, foi recebida em 15⁄3⁄2017. A instrução foi encerrada em 30⁄8⁄2017 , com o interrogatório do último réu.
    O despacho que intimou as defesas para a apresentação das alegações finais foi publicado em 28⁄11⁄2017 , conforme fl. 2.189 dos autos físicos (fl. 2.500 dos autos eletrônicos).
    Em 11⁄6⁄2018, o processo foi remetido ao Eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relatado, para revisão.
    Tendo Sua Excelência afirmado a sua suspeição, a revisão coube ao Eminente Ministro Jorge Mussi, a quem o caderno processual foi enviado em 21⁄8⁄2018.
    No julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 937⁄RJ, o Supremo Tribunal Federal assentou o seguinte entendimento, em relação ao marco temporal a partir do qual a competência se estabiliza, quanto à prerrogativa de foro:

  • Além da adoção da interpretação restritiva acima enunciada, esta Corte deve estabelecer um marco temporal a partir do qual a competência para processar e julgar ações penais – seja do STF ou de qualquer outro órgão jurisdicional – não mais seja afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo (e.g., renúncia, não reeleição, eleição para cargo diverso). Como visto, as estatísticas demonstram que o foro especial produz, como regra, uma ou mais mudanças de competência ao longo da tramitação do processo.
  • Os frequentes deslocamentos (o “sobeedesce” processual) são um dos maiores problemas da prerrogativa, capazes de embaraçar e retardar o processamento dos inquéritos e ações penais, com evidente prejuízo para a eficácia, a racionalidade e a credibilidade do sistema penal. Isso alimenta, ademais, a tentação permanente de manipulação da jurisdição pelos réus. Há os que procuram se eleger para mudar o órgão jurisdicional competente, passando do primeiro grau para o STF; há os que deixam de se candidatar à reeleição, com o mesmo propósito, só que invertido: passar a competência do STF para o órgão de primeiro grau. E há os que renunciam para produzir o efeito de baixa do processo, no momento que mais lhes convém.
  • A esse respeito, veja-se que no caso subjacente a esta QO, toda a instrução processual foi realizada e encerrada perante Juízo eleitoral de 1ª instância, inclusive com a apresentação das alegações finais pela defesa e pelo MP. No entanto, quando o processo estava pronto para julgamento, o réu foi diplomado como Deputado Federal e o Juízo da 256ª Zona Eleitoral⁄RJ declinou da competência para o Supremo Tribunal Federal, em decisao de 24.04.2015. O processo foi então distribuído nesta Casa e incluído em pauta de julgamento. No entanto, antes da sessão de julgamento, o réu renunciou ao mandato de Deputado Federal para assumir a Prefeitura. Assim, até a presente data, a ação penal não teve o seu mérito julgado, com o risco de gerar a prescrição pela pena provável.
  • Por isso, proponho que a partir do final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, seja prorrogada a competência do juízo para julgar ações penais em todos os graus de jurisdição. Desse modo, mesmo que o agente público venha a ocupar outro cargo ou deixe o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo, isso não acarretará modificações de competência. Caso esse critério tivesse sido aplicado ao presente processo, por exemplo, o réu teria sido julgado pela 1ª instância e o processo não teria sido deslocado para o STF.
  • É certo que, como regra, não se admite a prorrogação de competências constitucionais, por se encontrarem submetidas a regime de direito estrito (Pet 1.738 AgR). No entanto, a jurisprudência da Corte (e também do STJ41) admite a possibilidade excepcional de prorrogação justamente nos casos em que seja necessária para preservar a efetividade e racionalidade da prestação jurisdicional. Há diversos precedentes nesse sentido, inclusive relativos ao próprio foro por prerrogativa de função. O STF já admitiu, por exemplo, a possibilidade de prorrogar a sua competência para conduzir o inquérito ou realizar o julgamento de réus desprovidos da prerrogativa, nos casos em que o desmembramento seja excessivamente prejudicial para a adequada elucidação dos fatos em exame (AP 470 QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 02.08.2002). Esta Corte também definiu que, proferido o primeiro voto em julgamento de apelação criminal por Tribunal de Justiça, o exercício superveniente de mandato parlamentar pelo réu, antes da conclusão do julgamento, não desloca a competência para o STF (AP 634 QO, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 06.02.2014).
  • Além disso, não se deve esquecer que até o julgamento da Questão de Ordem no Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 27.08.1999) e o cancelamento da Súmula 394, o STF admitia a prorrogação de sua competência para julgar ex-exercentes de mandato quando o crime fosse cometido durante o exercício funcional. E mesmo após a consolidação da orientação de que a renúncia de parlamentar teria como efeito extinguir de imediato a competência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte já admitiu exceções a essa regra em caso de abuso processual.
  • No julgamento da Ação Penal 396, em que o réu era Natan Donadon (Rel. Min. Cármen Lúcia j. 28.10.2010), a maioria do Tribunal reconheceu que a renúncia, apresentada à Casa Legislativa na véspera do julgamento da presente ação penal pelo Plenário do Supremo, teria sido “utilizada como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente definidas”, de modo a justificar a manutenção da competência para julgamento no STF. Na ocasião, porém, a Corte não firmou uma orientação mais ampla que se aplicasse a todos os casos posteriores. Mais recentemente, no julgamento da AP 606-QO (sob minha relatoria, j. 12.08.2014), a Primeira Turma estabeleceu uma presunção relativa de que a renúncia após o final da instrução processual é abusiva, “não acarretando a perda de competência do Supremo Tribunal Federal”. Porém, o Plenário deste STF ainda não se pronunciou sobre a definição de um marco temporal uniforme e objetivo de perpetuatio jurisdictionis que se aplique a todos os casos de investidura ou desinvestidura de cargo com foro privilegiado, independentemente de abuso processual.
  • Esta é uma excelente oportunidade de fazê-lo. Em todos os exemplos acima, o fundamento para a prorrogação excepcional da competência foi, precisamente, o interesse em se preservar a eficácia e a racionalidade da prestação jurisdicional. Essa ratio é igualmente aplicável ao contexto em análise, tendo em vista a necessidade de resguardar a seriedade da jurisdição, evitando que a prerrogativa de foro se converta em instrumento de retardamento da solução processual e de frustração da prestação jurisdicional, com o risco de prescrição.
  • Além disso, o critério do fim da instrução processual, i.e., a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, parece ser adequado a esses objetivos por três razões. Primeiro, trata-se de um marco temporal objetivo, de fácil aferição, e que deixa pouca margem de manipulação para os investigados e réus e afasta a discricionariedade da decisão dos tribunais de declínio de competência. Segundo, a definição do encerramento da instrução como marco para a prorrogação da competência privilegia, em maior extensão, o princípio da identidade física do juiz, ao valorizar o contato do magistrado julgador com as provas produzidas na ação penal. Por fim, esse critério já foi fixado pela Primeira Turma desta Casa na AP 606-QO, sob minha relatoria, ainda que apenas em relação à renúncia parlamentar abusiva.
  • Desse modo, esta Corte deve fixar que a partir do fim da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, prorroga-se a competência do juízo para julgar ações penais em todos os graus de jurisdição, sem que a investidura ou desinvestidura de cargo com foro privilegiado produza modificação de competência.
  • (STF, QO na AP 937⁄RJ, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, julgado em 3⁄5⁄2018.) (Destaquei)

    Como se vê, o Egrégio Supremo Tribunal Federal aprovou tese no sentido que, publicado o despacho que intima os acusados para a apresentação das alegações finais, a competência resulta estabilizada e caberá ao Tribunal que conduziu a instrução – seja o STF ou qualquer outro órgão jurisdicional – proferir o julgamento, mesmo que o agente público deixe o cargo que ocupava, “ qualquer que seja o motivo ”.
    É exatamente a situação dos autos.
    Aqui, como dito acima, a instrução foi encerrada em 30⁄8⁄2017 , com o interrogatório do último réu. O despacho que intimou as defesas para a apresentação das alegações finais foi publicado em 28⁄11⁄2017 , conforme fl. 2.189 dos autos físicos (fl. 2.500 dos autos eletrônicos).
    Essa data, portanto, é a que deve ser tomada em conta como a que, de acordo com a tese definida pelo E. STF, considere-se estabilizada a competência desta Corte, nomeadamente em homenagem ao princípio da identidade física do juiz.
    Tendo o acusado CARLOS RODRIGUES FEITOSA sido aposentado compulsoriamente, pelo CNJ, em 18⁄9⁄2018, essa nova condição, porque posterior ao despacho que intimou os denunciados para a apresentação das alegações finais, não deslocará a competência, motivo pelo qual o julgamento deve ser realizado por este Tribunal Superior.
    1.2. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia
    As preliminares de ausência de justa causa e de inépcia da denúncia já foram apreciadas e rejeitadas pela Corte Especial, quando examinou a peça acusatória oferecida pelo Ministério Público Federal e os elementos que serviram de suporte a ela, deliberando por sua admissão. Esse o teor daquele julgado:
    1.2. Ausência de justa causa
    No que condiz à afirmada ausência de justa causa para o exercício da Ação Penal, que careceria de provas mínimas que justificassem o oferecimento da denúncia, a preliminar também não prospera.
    No exame das condições da ação e⁄ou da justa causa para o exercício da ação criminal, não se mostra imprescindível a obtenção de um juízo de certeza acerca da autoria e da materialidade delitivas, indispensável, apenas, em caso de eventual julgamento do mérito.
    Neste momento processual, cabe exclusivamente indagar sobre a plausibilidade da pretensão acusatória, a qual, na lição de José Antônio Paganela Boschi (Ação Penal. Rio de Janeiro: Aide, 1993, p. 59),"deverá estar minimamente lastreada em elementos probatórios legítimos e idôneos da conduta típica".
    No caso dos autos, a preliminar confunde-se com a própria matéria de fundo, a seguir esquadrinhada, sendo certo, e como adiante se verá, que há elementos suficientes que autorizam o desencadeamento da Ação Penal.
    Dessa forma, há de ser afastada a preliminar.
    1.3. Inépcia da denúncia
    No que se refere à arguida deficiência da peça de acusação, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a alegação de eventual inépcia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação que se imputa, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no artigo 395 do CPP.
    Tal orientação é consentânea com os julgados do Superior Tribunal de Justiça (HC 52949, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ 1º⁄8⁄2006; REsp 623.519, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 7⁄12⁄2009; HC 173.212, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 1º⁄12⁄2011).
    No caso em exame, a denúncia demonstrou com perfeita acuidade o fato indigitado aos acusados, não se demitindo de descrever de modo acendrado e compreensível a conduta e o modo de agir dos supostos autores dos fatos. Também indicou o tempo e o resultado material do crime.
    Desse modo, a peça atende às prescrições do artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que narrada a conduta proibida, quem a praticou (quis), os meios empregados ( quibus auxilis ), o gravame causado ( quid ), o motivo da conduta ( cur ), a maneira empregada ( quomodo ), o tempo (quando) e o local ( ubi ).
    Portanto, no que se refere a essas duas preliminares, estão superadas pelo juízo de admissibilidade positivo da acusação e pelo próprio desenrolar da instrução, como adiante se verá.
    1.3. Preliminar de cerceamento de defesa arguida por MICHEL SAMPAIO COUTINHO — afirmado indeferimento de produção de perícia
    Alegou a defesa de MICHEL SAMPAIO COUTINHO cerceamento de defesa porque teria sido indeferida produção de prova pericial por ele requerida.
    Disse que pleiteou disponibilização da" íntegra dos áudios das provas tido como emprestadas"e que os pedidos estão às fls. 1.029-1.035, 1.097-1.100 e 2.039-2.041.
    Não há nulidade a ser reconhecida.
    Na defesa prévia de fls. 1.029-1.035, MICHEL SAMPAIO COUTINHO requereu:
    DA PRODUÇÃO DE PROVAS TÉCNICAS
    - Dados do Assistente Técnico:
    RAVIER FEITOSA ARAGÃO, brasileiro, casado, perito-parecerista de classe especial do Instituto de Criminalista do Estado do Ceará, com endereço profissional na Rua Samuel Uchoa, 179, CEP 60.416-205, Bairro Montese, Fortaleza⁄CE.
    a) As cópias originais das gravações com os seus" MD5 ou UHASH"de segurança dos arquivos resultantes da"Operação Expresso 150", (entenda-se, todo o material armazenado no
    Sistema Guardião ou similar; (JUSTIFICATIVA: a perícia em material de áudio deve ser realizada sempre na integralidade do material coletado acompanhado de todas as informações sobre sua produção, armazenamento e sistema de segurança obrigatório);
    b) Cópias dos arquivos originais de sons gravados, ou seja, com as mesmas características do sinal que trafegou na rede telefônica, sem qualquer tipo de compactação, assim como uma comprovação de que o mesmo foi gerado tão logo o final das interceptações; (JUSTIFICATIVA: a perícia deve ser realizada Sempre no material original ou, quando digital, em cópia autêntica do mesmo, isto é, sem qualquer modificação, de acordo com as recomendações da AES e outras organizações internacionais);
    c) Seja viabilizada de forma inquestionável a realização de exames nos materiais exclusivamente originais, para que, em
    obediência ao princípio da ampla defesa, possa se ter garantias de que os materiais apresentados como resultam te das interceptações telefônicas são idôneos e íntegros, isto é, com garantias técnicas de que não tenham sofrido qualquer processo de edição, adulteração, ou qualquer outro tipo
    de falsificação; (JUSTIFICATIVA: Em análise preliminar, para constatar a possível presença de fala de outros locutores, bem como eventos sonoros duvidoso que precisam ser examinados);
    d) Seja requerido as operadoras de telefonia participantes nas citadas gravações ou interceptações realizadas com ordem judicial que informe datas, horários e localizações nas quais foram realizadas ou implantadas as citadas escutas ora questionadas; (JUSTIFICATIVA: é importante para auxílio da análise da autenticidade das informações que acompanham os áudios apresentados, para que se possa atestar os reais períodos de implementação de escutas e confrontá-los com as autorizações judiciais);
    e) Seja determinado que as operadoras de telefonia participantes, ou pelo sistema utilizado pela polícia judiciária, informem de forma oficial todos os extratos telefônicos das linhas dos períodos nos quais estiveram sob interceptação; (JUSTIFICATIVA: é importante para auxílio da análise pericial da autenticidade das informações que acompanham os áudios apresentados);
    Em Despacho datado de 13⁄6⁄2017, o denunciado foi instado a esclarecer qual o objetivo da perícia, qual o ponto duvidoso que pretendia solver através da prova almejada e a qual gravação estava a se referir. Este o teor do Despacho:
    10. Intime-se a defesa de Michel Sampaio Coutinho para que esclareça, em 72 horas, o pedido que formulou na defesa apresentada, pormenorizando, para tanto, qual o objetivo da perícia, qual o ponto duvidoso que pretende solver através da prova almejada e a qual gravação está a se referir.
    Caso esteja questionando a autenticidade de vozes captadas ou afirmando que os diálogos não correspondem à realidade, deverá dizê-lo explicitamente, inclusive para que se saiba o desiderato e se afira a necessidade e pertinência da produção da prova, sem o que, não há o que justifique o requerimento.
    Superada a fase anterior – ou seja, demonstrada inequivocamente o objetivo claro e a real necessidade da perícia –, deverá apontar quais os diálogos que se relacionam à prova dos autos e que não reconhece ou que estão alterados, indicando, em cada um dos arquivos de áudio, as conversas que se referem à pretensa perícia, inclusive com a indexação do minuto e do segundo de início e de fim de cada um.
    Também deverá esclarecer o que são e quais são os " eventos sonoros duvidosos que precisam ser examinados "e"presença de fala de outros locadores", explicitando de forma satisfatória os reflexos que isso projeta na prova.
    A defesa assim se pronunciou, às fls. 1.097-1.100:
    1. Requer que seja disponibilizada a gravação original completa, constante nas folhas 16⁄17, parágrafo nº 72 da denúncia, visto que da mesma, fora transcrito" somente uma parte especifica do diálogo", fato este que pode modificar o contexto geral do diálogo entre as partes.
    2. Pela sua importância, devemos ressaltar que não consta o laudo pericial da citada gravação, nem foi explicitado o autor da degravação, assim como a autenticidade da gravação e a realização da cadeia de custodia, esta última
    muito importante para proteção da citada gravação. Podemos constatar que a citada degravação se encontra grafada sem as devidas informações técnicas para tal fim, pois não informa a indexação da hora, minutos e segundos de início e de fim, assim como a identificação de cada um dos interlocutores.
    Em resposta, em 27⁄7⁄2017, foi proferido o seguinte Despacho:
    ... quanto à manifestação de Michel Sampaio Coutinho de fls. 1.097-1.101, a gravação da integralidade dos diálogos monitorados está à disposição das partes desde o levantamento do sigilo, de forma que, no ponto, não há o que ser deliberado.
    Da mesma forma, todas as autorizações judiciais de acesso a dados constam dos autos e de seus apensos, de sorte que, igualmente, não há o que se atender, no referente a esse pedido.
    Dessa forma, havendo divergência entre as transcrições operadas pela Autoridade Policial e as gravações, deve o interessado apontá-la em concreto.
    ...
    A partir daí, o réu quedou-se silente e inerte, deixando de apontar quais divergências afirmou existirem, inviabilizando, dessa forma, a produção de perícia, simplesmente porque não foi capaz — ou não quis — de indicar qual o objeto a ser periciado e qual o ponto controverso que a perícia deveria resolver.
    Na fase de diligências complementares de que trata o artigo 10 da Lei 8.038⁄1990, MICHEL SAMPAIO COUTINHO, às fls. 2.039-2.041, alegou que a conversa citada no item 72 da peça de acusação, por se tratar de prova emprestada, não teria tido o"áudio disponibilizado", motivo pelo qual requereu seu franqueamento. Também pediu acesso à “decisão judicial que autorizou as interceptações telefônicas e todas as suas renovações”.
    Em resposta, foi proferido o seguinte Despacho (fls. 2.044-2.045), datado de 7⁄11⁄2017:
    Não há nada a ser provido quanto aos dois pedidos de disponibilização de áudios, tendo em vista que as gravações requeridas (itens 72 e 73 da denúncia, entre outras) estão à disposição das partes desde a distribuição do Inquérito e podem ser encontradas na versão em mídia do Relatório de fls. 6-38 do Apenso 1 desta Ação Penal (CD remetido pela Autoridade Policial), acautelada e disponível – como todas as demais mídias – na Coordenadoria da Corte Especial.
    Quanto ao requerimento de disponibilização da “decisão judicial que autorizou as interceptações telefônicas e todas as suas renovações”, formulado por Michel Sampaio Coutinho, embora a defesa não esclareça se está a se referir ao monitoramento autorizado pelo STJ ou àquela procedido no processo que tramitou em primeiro grau, igualmente não há nada a ser provido. Isso porque as autorizações de quebra de sigilo telefônico emanadas do STJ e suas prorrogações compõem os Apensos 16 ao 19 desta Ação Penal, à disposição dos interessados desde que materializado e encartado o resultado da medida cautelar.
    As decisões autorizadoras oriundas do primeiro grau também se encontram encartadas no Apenso 1 (Anexo ao Ofício 24⁄2013 – SRDP⁄SGPFAZ), em mídia digital, razão pela qual não há diligência a ser determinada. Registro que, mesmo que as peças não constassem dos autos, tendo em vista que o requerente é parte no processo criminal no qual a prova foi colhida, em trâmite na 2.ª Vara de Delitos sobre Tráfico de Substâncias Entorpecentes de Fortaleza, caberia a ele trazê-las aos autos, naquilo que eventualmente pudesse lhe interessar.

    Conforme se verifica, não houve indeferimento da perícia pretendida por MICHEL SAMPAIO COUTINHO. A prova não foi realizada porque o réu, intimado a esclarecer o objetivo da perícia, o ponto duvidoso que almejava solver através da prova postulada e, principalmente, indicar a gravação sobre a qual desejava o exame, quedou-se silente.
    Dessa forma, a sua inação configura autêntico venire contra factum proprio , ou seja, se o acusado não explicitou nem mesmo qual era o objeto da perícia e o que queria com ela comprovar, não pode se valer da própria inércia para lograr resultado que lhe seja vantajoso.
    Essa, aliás, a letra do artigo 565 do Código de Processo Penal:
    Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
    No mais, como se percebe, as gravações requeridas (transcritas nos itens 72 e 73 da denúncia) estiveram à sua disposição desde a distribuição do Inquérito e podem ser encontradas na versão em mídia do Relatório de fls. 6-38 do Apenso 1 desta Ação Penal (CD remetido pela Autoridade Policial).
    Quanto à “decisão judicial que autorizou as interceptações telefônicas e todas as suas renovações”, embora a defesa não tenha esclarecido se estava a se referir ao monitoramento autorizado pelo STJ ou àquela procedida no processo que tramitou em primeiro grau, igualmente as autorizações de quebra de sigilo telefônico emanadas do STJ e suas prorrogações compõem os Apensos físicos 16 ao 19 desta Ação Penal, à disposição dos interessados desde que materializado e encartado o resultado da medida cautelar. As decisões autorizadoras oriundas do primeiro grau também se encontram encartadas no Apenso 1 (Anexo ao Ofício 24⁄2013 – SRDP⁄SGPFAZ, atualmente Apenso Eletrônico, às fls. 55-61, agora impressas, por ocasião da digitalização do processo, e também em mídia digital), razão pela qual não há documento que estivesse inacessível ao réu.
    Ademais, como salientado na decisão de fls. 2.044-2.045 (fls. 2.354⁄2.355 do processo eletrônico), mesmo que as peças não constassem dos autos, tendo em vista que o mesmo réu é parte no processo criminal no qual a prova foi colhida, em trâmite na 2.ª Vara de Delitos sobre Tráfico de Substâncias Entorpecentes de Fortaleza, caberia a ele trazê-las ao caderno processual, naquilo que eventualmente pudesse lhe interessar, se fosse o caso.
    Portanto, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, razão pela qual afasto a preliminar.
    1.4. Preliminar de cerceamento de defesa arguida por MICHEL SAMPAIO COUTINHO — afirmada ausência de intimação pessoal da data da Sessão de Julgamento
    A defesa de MICHEL SAMPAIO COUTINHO alegou, oralmente, em sustentação oral, preliminar de cerceamento de defesa porque o acusado não teria sido pessoalmente intimado da data da Sessão de Julgamento e tampouco recebido telegrama dando-lhe ciência do dia marcado, telegrama esse que teria sido enviado para corréus.
    Disse que, dessa forma, foi-lhe subtraída a possibilidade de sustentar oralmente, pois é advogado e poderia ter interesse em fazer a sua autodefesa.
    Não lhe assiste razão.
    Observo, primeiramente, que o acusado MICHEL SAMPAIO COUTINHO deixou o Brasil em julho de 2018 e estabeleceu-se em Portugal, conforme noticiou às fls. 3.013-3.020 dos autos.
    No decorrer do processo, constituiu 5 (cinco) advogados (fl. 132 e substabelecimentos posteriores com reserva de poderes) e não praticou nenhum ato processual em autodefesa, os quais sempre ficaram a cargo dos defensores contratados.
    A defesa constituída foi regularmente intimada da inclusão do processo na pauta de julgamento, distribuiu memoriais escritos com antecedência e fez-se presente na data marcada, inclusive sustentando oralmente .
    O § 1.º do artigo 370 do Código de Processo Penal dispõe:
    Art. 370...
    § 1.º A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. (Incluído Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
    Paralelamente ao ditame legal, a Corte Especial do STJ decidiu, na QO no Inquérito 282⁄RJ, que" a intimação dos denunciados da inclusão do processo na pauta de julgamento se faz na pessoa do seu representante processual, sendo que os advogados constituídos são intimados mediante publicação no Diário da Justiça".
    Nesse julgamento, a Egrégia Corte Especial dispôs que" essa orientação passa a guiar o procedimento da Coordenadoria da Corte Especial em todos os demais feitos criminais".
    Tem-se, dessa forma, que a expedição de telegrama nominal ao réus pela Coordenadoria da Corte Especial trata-se de simples cautela, costume e⁄ou mera deferência que tem sido feita aos acusados, mas não de imposição legal.
    Portanto, a par da inexistência de exigência legal de intimação pessoal do réu para a Sessão de Julgamento (e da consequente inexistência de nulidade), não houve qualquer prejuízo ao acusado, que, como dito, distribuiu memoriais escritos com dias de antecedência, pôde ter plena ciência da data do julgamento e foi representado pela defesa técnica. Incidem, assim, na integralidade, os comandos dos artigos 565 e 566 do CPP, verbis :
    Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
    Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
    Diante da inexistência de nulidade e da ausência de qualquer prejuízo, afasto a preliminar.
    2. Mérito
    2.1. Prova material – mensagens e diálogos entre as partes
    Depois do afastamento de sigilo de dados, somando-se aos elementos amealhados em medida cautelar de busca e apreensão judicialmente autorizada e ao exame dos processos nos quais o denunciado CARLOS FEITOSA atuou, descobriu-se que, no dia 23⁄11⁄2012, FERNANDO FEITOSA, filho de CARLOS, anunciou a proximidade do plantão judicial de 28⁄11⁄2012, afirmando que a gente manda prender e soltar, como pode ser lido na fl. 772 do Apenso 16.
    Em 5⁄12⁄2012, o filho do acusado CARLOS trocou mensagens sobre Ação de Usucapião, oportunidade em que afirmou resolver up and down , em primeira e segunda instâncias (fls. 780-781 do Apenso 16).
    No dia seguinte (6⁄12⁄2012), FERNANDO FEITOSA alertou MARCOS PAULO SÁ sobre a necessidade de antecipação do dinheiro e das minutas dos pedidos que seriam distribuídos no plantão judiciário, tendo em vista o feriado bancário de 24 e 25⁄12⁄2012, de onde já se deduz que as decisões seriam adredemente preparadas:
    Marquim dia 21 tem que tá na mão tudo, $$$ e minutas, ok! Pois dia 24 e 25 os bancos não abrem por conta do natal (fl. 788 do Apenso 16).
    Em mensagem datada de 6⁄12⁄2012, Fernando respondeu indagação de um dos integrantes sobre o valor de “hc no plantão” :
    Nao menos que 70 ate 500 [sic] , dependendo da conduta […] (fl. 792 do Apenso 16).
    Em outra mensagem, JOÃO PAULO ALBUQUERQUE indagou a FERNANDO FEITOSA sobre a diminuição dos valores que seriam cobrados em um dos plantões do Tribunal de Justiça:
    tem como baixar [sic] o preço do ingresso no plantão? (fls. 793-794 do Apenso 16).
    Em mensagens trocadas no dia 11⁄12⁄2012, MICHEL COUTINHO indicou a viabilidade de se libertar um dos envolvidos no furto realizado no Banco Central em Fortaleza (CE):
    Da [sic] para liberar no plantão. FERNANDO FEITOSA foi enfático: Libero na hora (fls. 795-797 do Apenso 16).
    Como adiante se verá, para além disso, há uma série de elementos concretos e individualizados que aponta, com juízo de certeza, para a existência de crime de corrupção passiva e ativa.
    1.º Fato: concessão de dez liminares no plantão de 25⁄12⁄2012 e transação explícita nos Habeas Corpus 0081573-04.2012.8.06.0000 e 0081562-72.2012.8.06.0000 – R$ 70.000,00 (setenta mil reais) por cada um
    A partir da publicização de que CAR