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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 22/05/2019

Julgamento

8 de Abril de 2019

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_APN_841_02c6b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_APN_841_45ece.pdf
Relatório e VotoSTJ_APN_841_7458b.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO ESPECIAL Nº 591 AÇÃO PENAL Nº 841 - DF (2015⁄0240645-1) (f) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AUTOR     : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU       : CARLOS RODRIGUES FEITOSA ADVOGADOS : RODRIGO DE FARIAS TEIXEIRA  - CE018890   MARCIA ARAUJO GOIS ALBUQUERQUE  - CE030565 RÉU       : FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA ADVOGADO : UBALDO MACHADO FEITOSA  - CE029547 RÉU       : EVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO : PAULO CÉSAR BARBOSA PIMENTEL  - CE009165 RÉU       : FABIO RODRIGUES COUTINHO ADVOGADO : JOSÉ ORACI COUTINHO  - CE007327 RÉU       : SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO ADVOGADOS : FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO  - CE010054   SAMIA REGINA FEITOZA DO NASCIMENTO  - CE021820 RÉU       : JOAO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS ALENCAR REBOUÇAS  - CE018778 RÉU       : MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SA ADVOGADOS : MÔNICA ROCHA BORGES  - CE009903   ADRIANO CAMPOS COSTA  - CE010284   JOSÉ ARMANDO DA COSTA JUNIOR  - CE011069   LIANA XIMENES MOURÃO  - CE018473   GILVAN MELO DE SOUSA  - CE016383   TIAGO DE OLIVEIRA BARBOSA  - CE023488 RÉU       : MICHEL SAMPAIO COUTINHO ADVOGADOS : JESSICA SIMAO ALBUQUERQUE MELO  - CE027263   MOISÉS SAMPAIO GOMES  - DF040317   BRUNO LIMA PONTES  - CE029231   RONALDO BRAGA TELES MONTEIRO  - CE011749   RANDSLEY GOMES DE ARAUJO PAMPLONA  - CE022486 RÉU       : MAURO JUNIOR RIOS ADVOGADOS : JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA  - CE012511   FRANCISCO VALDEMÍZIO ACIOLY GUEDES  - CE012068   RENAN BENEVIDES FRANCO  - CE023450   HUGO NAPOLEÃO MACÊDO CAROLINO  - CE034191 RÉU       : PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO ADVOGADOS : OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO  - CE021600   DAYVIDIANE NOGUEIRA DE LIMA  - CE029622   FRANCISCO ITALO OLIVEIRA RAMOS  - CE028630   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):   O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra CARLOS RODRIGUES FEITOSA, Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará, FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA, ÉVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA, FÁBIO RODRIGUES COUTINHO, SÉRGIO ARAGÃO QUIXADÁ FELÍCIO, JOÃO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE, MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ, MICHEL SAMPAIO COUTINHO, MÁRIO JÚNIOR RIOS e PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO, imputando aos dois primeiros a prática do crime capitulado no artigo 317, caput , do Código Penal, por cinco vezes, e aos demais a prática da conduta capitulada no artigo 333, caput , do mesmo diploma. Incluiu, ainda, a indigitação do artigo 288, caput , do estatuto penal. Diz a denúncia:   O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Vice-Procurador-Geral da República, vem perante Vossa Excelência oferecer   DENÚNCIA   em desfavor de:   CARLOS RODRIGUES FEITOSA, brasileiro, viúvo, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,  filho de Carlos Feitosa e de Maria Luíza Rodrigues, nascido em 20⁄4⁄49, CPF n. 051.302.123-04, RG n. 280872 SSP⁄CE, com endereço na Avenida Padre Antônio Tomas, n. 3180, apartamento 1800, Bairro Cocó, Fortaleza-CE; FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA, brasileiro, advogado, OAB⁄CE 15.107, casado, filho de Carlos Rodrigues Feitosa e Francisca Oliveira Silva, documento de identidade n. 94.002.018.606 SSP⁄CE, CPF 705.084.963-49, residente na Rua Rafael Tobias, n. 2909, casa 12, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza-CE; ÉVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA, brasileiro, advogado, OAB⁄CE 20.148, casado, filho de Francisco de Paula Barbosa e Ruth de Oliveira Barbosa, nascido em 3⁄3⁄83, identidade n. 97002124770 SSP⁄CE, CPF 989.130.183-49, residente na Av. Paisagística (Rua Governador Manuel de Castro), n. 100, apartamento 401, bloco 4, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza-CE; FÁBIO RODRIGUES COUTINHO, brasileiro, advogado, OAB⁄CE 15.497, filho de José Oraci Coutinho e Adelaide Rodrigues Coutinho, nascido em 15⁄4⁄75, CPF 725.083.023-68, residente na Av. Rogaciano Leite, n. 900, apartamento 2001, Bloco 2, Bairro Salinas, Fortaleza-CE; SÉRGIO ARAGÃO QUIXADÁ FELÍCIO, brasileiro, advogado, OAB⁄CE 15.377, filho de Vera Maria Aragão Felício, nascido em 21⁄8⁄76, CPF 560.572.293-04, residente na Rua Gothardo Morais, n. 101, apartamento 504, Dunas, Fortaleza-CE; JOÃO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE, brasileiro, advogado, OAB⁄CE 22.528, filho de Maria de Fátima Bezerra de Albuquerque, nascido em 9⁄1⁄91, CPF 899.916.303-25, residente na Rua Valdizar Saldanha Fontenele, n. 67, casa 22, Residencial Gypsy, Bairro Lagoa Redonda, Fortaleza-CE; MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ, brasileiro, advogado, OAB⁄CE 22.032, solteiro, filho de Carlos Augusto Sá e Tereza de Oliveira Sá, nascido em 3⁄5⁄85, identidade n. 2003010251265 SSP⁄CE, CPF 017.927.293-40, residente na Rua Santa Ângela, n. 841, Bairro Messejana, Fortaleza-CE; MICHEL SAMPAIO COUTINHO, brasileiro, advogado, OAB⁄CE 18.109 A, casado, filho de Antônio Coutinho Macedo e Maria de Sampaio Lira Macedo, nascido em 14⁄10⁄77, identidade n. 271977293 SSP⁄CE, residente na Rodovia CE 040, n. 700, Bairro Coaçu, Eusébio-CE; MAURO JÚNIOR RIOS, brasileiro, advogado, OAB⁄CE 5714, filho de José Mauro Rios e Francisca Ieda Júnior Rios, nascido em 23⁄12⁄60, identidade n. 8910002008767 SSP⁄CE, CPF 163.056.983-68, residente na Rua Lígia Monte, n. 175, apartamento 1201, Bairro Cocó, Fortaleza-CE; PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO, brasileiro, solteiro, comerciante,  filho de Paulo Sérgio da Silva Araújo e Tânia Maria da Silva, nascido em 13⁄9⁄82, identidade n. 96002235565 SSP⁄CE, CPF 019.730.393-54, atualmente recolhido na Penitenciária Federal de Porto Velho-RO, pelas condutas descritas na sequência. Pelo menos a partir de 2012, FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA organizou e liderou um ajuste criminoso para recebimento de vantagens indevidas por decisões da justiça estadual do Ceará, contando com a atuação do Desembargador CARLOS RODRIGUES FEITOSA, seu pai.
  1. Parte dessa atividade criminosa foi ajustada numa comunidade criada em aplicativo de mensagens (Whatsapp), onde foram trocadas informações sobre diversos tipos de decisões judiciais e seus respectivos valores.
  2. Faziam parte desse grupo de mensagens os denunciados ÉVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA, FÁBIO RODRIGUES COUTINHO, MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ, MICHEL SAMPAIO COUTINHO e JOÃO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE, além de outros, sob a liderança de FERNANDO FEITOSA (fl. 760 do Apenso 16 e fl. 140 do Apenso 29).
  3. Essas pessoas circulavam a informação sobre a prática criminosa de pagar pela concessão de decisões da justiça cearense, o que chegou ao conhecimento de MAURO JÚNIOR RIOS, que agia articulado com MICHEL SAMPAIO COUTINHO e MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ (fls. 159⁄160 do Apenso 29), e SÉRGIO ARAGÃO QUIXADÁ FELÍCIO, fazendo com que ambos aderissem voluntariamente à trama.
  4. Houve o envolvimento voluntário de pelo menos um dos beneficiários das liminares, PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO, que, ciente do ajuste ilícito, aderiu à promessa de vantagem indevida ao magistrado.
  5. O comércio de decisões judiciais era ostensivamente discutido entre os integrantes do grupo, em mensagens trocadas especialmente nas proximidades de plantões de alguns magistrados do Tribunal de Justiça do Ceará.
  6. No dia 23⁄11⁄12, por exemplo, FERNANDO FEITOSA anunciou a proximidade do plantão do dia 28⁄11⁄12 no Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), indicando que a gente manda prender e soltar (fl. 772 do Apenso 16).
  7. Em 5⁄12⁄12, ele trocou mensagens com integrante do grupo sobre uma ação de usucapião, oportunidade em que afirmou resolver up and down, em primeira e segunda instância (fls. 780-781 do Apenso 16).
  8. No dia seguinte (6⁄12⁄12), FERNANDO FEITOSA alertou o denunciado MARCOS PAULO SÁ sobre a necessidade de antecipação do  dinheiro e das minutas dos pedidos que seriam distribuídos no plantão judiciário, tendo em vista o feriado bancário de 24 e 25⁄12⁄12: Marquim dia 21 tem que tá na mão tudo, $$$ e minutas, ok! Pois dia 24 e 25 os bancos não abrem por conta do natal (fl. 788 do Apenso 16).
  9. A atividade de intermediação de decisões judiciais feita por FERNANDO FEITOSA era tratada livremente no grupo, como é possível conferir em mensagens trocadas no dia 6⁄12⁄12, quando ele respondeu indagação de um dos integrantes sobre o valor de “hc no plantão”: Nao menos que 70 ate  500 [sic], dependendo da conduta […] (fl. 792 do Apenso 16).
  10. Em outra mensagem, o denunciado JOÃO PAULO ALBUQUERQUE indagou FERNANDO FEITOSA sobre a diminuição dos valores que seriam cobrados num dos plantões do Tribunal de Justiça: tem como baixar [sic] o preço do ingresso no plantão? (fls. 793-794 do Apenso 16).
  11. Em mensagens trocadas no dia 11⁄12⁄12, MICHEL COUTINHO indicou a viabilidade de se libertar um dos envolvidos no furto realizado no Banco Central em Fortaleza-CE: Da [sic] para liberar no plantão. FERNANDO FEITOSA foi enfático: Libero na hora (fls. 795-797 do Apenso 16).
  12. A partir dessa articulação estável e continuada, FERNANDO FEITOSA e o seu pai, o Desembargador CARLOS FEITOSA, agindo em unidade de desígnios entre si, solicitaram vantagens indevidas para conceder liminares em plantões, que foram prometidas por ÉVERTON DE OLIVEIRA e FÁBIO RODRIGUES, numa primeira oportunidade, e MARCOS PAULO, MICHEL COUTINHO, MAURO JÚNIOR, JOÃO PAULO BEZERRA e SÉRGIO QUIXADÁ na seguinte.
  13. Parte da quantia amealhada na prática desses crimes foi convertida em ativo lícito, com o propósito de ocultar sua origem criminosa e permitir sua fruição, em circunstâncias que ainda estão sob investigação.
  14. De qualquer forma, é necessário registrar que, em 15⁄6⁄15, foram apreendidos na residência do Desembargador CARLOS FEITOSA em busca determinada pelo STJ 32 mil reais em espécie, 4.650 euros e 2 mil dólares americanos (fl. 26 do Apenso 29).
  15. Junto a MARCOS PAULO SÁ foram apreendidos 34,5 mil reais em espécie (fl. 164 do Apenso 29).
A Corrupção no plantão judiciário do dia 25⁄12⁄12
  • Por ato ordinário do Tribunal de Justiça do Ceará, o Desembargador CARLOS FEITOSA foi escalado para oficiar no plantão judiciário do dia 25⁄12⁄12, fato que desencadeou uma intensa articulação entre os integrantes da trama para alcançar liminares mediante propina.
  • No dia 6⁄12⁄12, FERNANDO FEITOSA anunciou no grupo a proximidade do plantão do desembargador, dirigindo-se ao denunciado ÉVERTON DE OLIVEIRA, conhecido como Latera, com questionamento sobre eventual demanda dele: Latera e o nosso plantão cadê? Vai dar!? (fl. 786 do Apenso 16).
  • Depois de receber a aquiescência de ÉVERTON DE OLIVEIRA, FERNANDO FEITOSA indicou que os valores da liminar não seriam os mesmos tratados com MICHEL COUTINHO: Michel contigo é só acima de 200 mil (fl. 786 do Apenso 16).
  • Nessa oportunidade, FERNANDO FEITOSA ainda exigiu: Junto com as minutas do HC quero copia da denuncia ok. Ele também destacou que Os dedos estão coçando galera: tanto para canetar como para contar!! (fl. 786 do Apenso 16).
  • Ainda nesse dia, FERNANDO FEITOSA informou ao grupo  que o valor de 150 tá valendo sim, referindo-se a 150 mil reais pelas liminares no plantão do Desembargador CARLOS FEITOSA. Em seguida, ele alertou: dia 21 tem que tá na mão tudo, $$$ e minutas ok!? Pois dia 24 e 25 os bancos não abrem por conta do natal (fls. 787-788 do Apenso 16).
  • Foram várias mensagens enviadas no grupo sobre a concessão de liminares judiciais mediante pagamento de vantagens indevidas (fls. 789-798 do Apenso 16), tendo FERNANDO FEITOSA referido-se às vantagens indevidas como o principal, o faz-me rir […], o scotch 30 anos, o cacau da Bahia (fl. 799 do Apenso 16).                 
  • Nas proximidades do plantão do Desembargador CARLOS FEITOSA, ÉVERTON DE OLIVEIRA (Latera) inseriu mensagem prevendo: Vai ser gordo esse Natal do chupeta, referindo-se a FERNANDO FEITOSA (fls. 801 do Apenso 16). Nessa oportunidade, depois de fazer uma referência à quantia de 250, correspondente a 250 mil reais, ÉVERTON DE OLIVEIRA indicou: É 20 meu, 30 pro pai dele, e os 200 pro chupeta (fl. 802 do Apenso 16).
  • Numa mensagem dirigida a ÉVERTON DE OLIVEIRA, FERNANDO FEITOSA anunciou um desconto de 5% no HC para crimes de menor potencial ofensivo (fl. 806 do Apenso 16).
  • Em 17⁄12⁄12, ele alertou que até quinta⁄sexta tenho que reunir as minutas dos HC´s e cópia das denúncias para análise com os respectivos donativos ok!? (fl. 807 do Apenso 16).
  • FÁBIO RODRIGUES integrava o grupo que articulava a comercialização de decisões judiciais e acompanhou no aplicativo de mensagens todas as solicitações de FERNANDO FEITOSA em nome do Desembargador CARLOS FEITOSA.
  • No dia do plantão (25⁄12⁄12), às 12h27, ÉVERTON DE OLIVEIRA indagou FERNANDO FEITOSA sobre se era necessário enviar o e-mail com o HC, recebendo em resposta que deveria fazer isso imediatamente.
  • Às 15h14 de 25⁄12⁄12, FERNANDO FEITOSA enviou uma mensagem dirigida aos denunciados FÁBIO RODRIGUES (Fabim) e ÉVERTON DE OLIVEIRA (Latera) dizendo: Fabim e Latera tudo bem encaminhado ok!? (fl. 801 do Apenso 16).
  • Atendendo à solicitação financeira articulada por seu filho, o Desembargador CARLOS FEITOSA concedeu as duas liminares nos Habeas Corpus impetrados por ÉVERTON DE OLIVEIRA (n. 0081573-04.2012.8.06.0000) e por FÁBIO RODRIGUES (n. 0081562-72.2012.8.06.0000).
  • Outras medidas também foram deferidas pelo Desembargador CARLOS FEITOSA nas mesmas circunstâncias suspeitas, que, entretanto, ainda estão sob investigação.
  • Ao apreciar o mérito do habeas corpus n. 0081562-72.2012.8.06.0000, cuja liminar foi deferida pelo Desembargador CARLOS FEITOSA, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará denegou a ordem (fl. 832 do Apenso 16).
  • Assim, entre os dias 6 e 25⁄12⁄12, na cidade de Fortaleza-CE, o Desembargador CARLOS FEITOSA e seu filho, FERNANDO FEITOSA, livres e conscientes, agindo em unidade de desígnios, solicitaram vantagem indevida de ÉVERTON DE OLIVEIRA no valor de pelo menos 70 mil reais para a concessão de liminar no habeas corpus n. 0081573-04.2012.8.06.0000 e de pelo menos 70 mil reais de FÁBIO RODRIGUES, para concessão de liminar no habeas corpus n. 0081562-72.2012.8.06.0000.
  • Nas mesmas circunstâncias, ÉVERTON DE OLIVEIRA e FÁBIO RODRIGUES, livres e conscientes, aceitaram as solicitações e prometeram, cada qual, as vantagens indevidas, para determinar a expedição das ordens judiciais liminares.
  • Por isso, CARLOS FEITOSA encontra-se incurso no art. 317, caput, do Código Penal, por duas vezes, e FERNANDO FEITOSA no art. 317, caput, c⁄c art. 29, caput, e art. 30, todos do Código Penal, também por duas vezes.
  • ÉVERTON DE OLIVEIRA e FÁBIO RODRIGUES encontram-se incursos no art. 333, caput, do Código Penal.
  • A Corrupção no plantão judiciário do dia 7⁄7⁄13
  • Além de outros plantões sobre os quais também há indícios de crimes em apuração, o Desembargador CARLOS FEITOSA foi escalado para responder pelas medidas urgentes do Tribunal de Justiça do Ceará no dia 7⁄7⁄13.
  • Em razão disso, no dia 24⁄6⁄13, FERNANDO FEITOSA enviou mensagens no grupo dizendo: Amigos dia 07 de Julho (domingo) tem plantas [plantão]. Os que tiverem suas broncas, chegou a hora. Moçada o que a gente conversa, morre aqui (fl. 849 do Apenso 16).
  • Dias depois de iniciar o agenciamento dos habeas corpus que seriam impetrados no plantão do Desembargador CARLOS FEITOSA, FERNANDO FEITOSA anunciou em 26⁄6⁄13 a quantidade de dinheiro que seria arrecadada na oportunidade: Fui computar os HC's. Num [sic] chega nem a 650 mil. (fl. 851 do Apenso 16).
  • No dia do plantão (7⁄7⁄13), o desembargador concedeu liminares em todos os 10 habeas corpus impetrados em seu plantão, sendo pelo menos parte deles mediante solicitação e promessa de vantagens indevidas agenciadas por seu filho, FERNANDO FEITOSA, nas circunstâncias indicadas na sequência.
  • o Habeas Corpus n. 0003001-97.2013.8.06.0000
  • Em 20⁄6⁄13, o denunciado SÉRGIO QUIXADÁ, ciente das articulações ilícitas de FERNANDO FEITOSA perante a justiça estadual cearense, indagou-o sobre eventuais contatos em juízos da capital: Vc [você] tem contato na 22 cível. […] e na 3a do júri. Dra. Adriana Aguiar? (fl. 470 do Apenso 15).
  • FERNANDO FEITOSA indicou que não tinha contato na 22ª Vara Cível de Fortaleza, mas um camarada já resolveu coisa lá, se não for sentença, for liminar, pode ser que dê certo, dependendo do que for, é claro […] (fl. 470 do Apenso 15).
  • Sobre a demanda relacionada à 3ª Vara do Júri, ele sugeriu uma estratégia para alcançar a soltura do envolvido: se o cara tá preso, entre com a liberdade provisória e vai ser negada ai você aguarda um plantão do TJ, que aí dá mais certo pra soltar (fl. 470 do Apenso 15).
  • Na sequência das mensagens, FERNANDO FEITOSA anunciou: agora em julho, não sei o dia ainda, vai ter um plantão no tj show de bola pra gente trabalhar, já tenho 4 HC no aguardo, se você agilizar isso, liberdade ser negada logo, aí já caberia um HC do seu tb [também]... qdo [quando] eu tiver a data exata lhe aviso ok? (fl. 471 do Apenso 15).
  • No dia 1º⁄7⁄13, SÉRGIO QUIXADÁ indagou FERNANDO FEITOSA sobre a data do plantão referido nas mensagens anteriores, quando ele indicou que seria no domingo agora, que seria dia 7⁄7⁄13.
  • SÉRGIO QUIXADÁ, então, informou que iria atuar para que o pedido em primeira instância fosse logo julgado e que depois marcaria para encontrá-lo: [...] vou correr pra ser julgado e depois marco de encontrar contigo  (fl. 471 do Apenso 15).
  • Ao solicitar vantagens indevidas pelas liminares nos plantões do seu pai, FERNANDO FEITOSA anunciava que os valores seriam de Nao menos que 70 ate 500 […], dependendo da conduta […] (fl. 792 do Apenso 16).
  • Em certa ocasião, ele informou que o valor de 150 tá valendo sim, referindo-se a 150 mil reais pelas liminares a serem concedidas no plantão do seu pai (fl. 787 do Apenso 16).
  • Nesse contexto, SÉRGIO QUIXADÁ impetrou o habeas corpus em favor de Francisco Augusto Pereira de Araújo, contra ato do juízo da 3ª Vara do Júri de Fortaleza, cuja liminar foi deferida pelo referido desembargador no plantão de 7⁄7⁄13, mediante solicitação e promessa de vantagem indevida (página 450 do arquivo eletrônico 0002748-44.2014.2.00.0000 gravado na mídia de fl. 1177).
  • Ao apreciar o mérito desse habeas corpus, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará denegou a ordem, cassou a liminar concedida pelo Desembargador CARLOS FEITOSA no plantão e determinou a expedição de mandado de prisão contra o paciente (fl. 863 do Apenso 16).
  • Assim, entre os dias 20⁄6⁄13 e 7⁄7⁄13, na cidade de Fortaleza-CE, o Desembargador CARLOS FEITOSA e seu filho, FERNANDO FEITOSA, livres e conscientes, agindo em unidade de desígnios, solicitaram vantagem indevida de SÉRGIO QUIXADÁ no valor de pelo menos 70 mil reais para a concessão de liminar no habeas corpus n. 0003001-97.2013.8.06.0000.
  • Nas mesmas circunstâncias, SÉRGIO QUIXADÁ, livre e consciente, aceitou a solicitação e prometeu a referida vantagem indevida para determinar a expedição da ordem liminar.
  • Por isso, CARLOS FEITOSA encontra-se incurso no art. 317, caput, do Código Penal, e FERNANDO FEITOSA no art. 317, caput, c⁄c art. 29, caput, e art. 30, todos do Código Penal.
  • SÉRGIO QUIXADÁ encontra-se incurso no art. 333, caput, do Código Penal.
  • o Habeas Corpus n. 0003000-15.2013.8.06.0000
  • Articulado com FERNANDO FEITOSA desde o início da criação do grupo no whatsapp, o denunciado JOÃO PAULO ALBUQUERQUE trocou mensagens relacionadas a quantias que seriam cobradas no plantão do Desembargador CARLOS FEITOSA em 25⁄12⁄12.
  • Nessa época, JOÃO PAULO ALBUQUERQUE indagou FERNANDO FEITOSA sobre a diminuição dos valores solicitados pelo desembargador: Presidente, tem como baixar [sic] o preço do ingresso no plantão? O cara da trabalho não. Ta achando caro o infeliz. Amanhã vou falar com ele de novo e apareço no seu escritório amanhã ou terça (fls. 793 do Apenso 16).
  • Em resposta, FERNANDO FEITOSA pediu para que fosse indagado ao paciente sobre se ele preferia um reveillon no aterro da praia de iracema, tudo de branco, bebendo tds [todas] ou trancado nessa cela só com marginal!? Ele ainda completou: Tem coisas que só um plantão faz por você, para outras coisas nem Mastercard (fls. 794 do Apenso 16).
  • Foi nesse contexto que JOÃO PAULO ALBUQUERQUE e FERNANDO FEITOSA ajustaram entre si e com o Desembargador CARLOS FEITOSA a concessão da liminar no habeas corpus n. 0003000-15.2013.8.06.0000 mediante solicitação e promessa de vantagem indevida.
  • No dia do plantão, 7⁄7⁄13, JOÃO PAULO ALBUQUERQUE formulou o pedido de liminar em favor de David de Oliveira Gonçalves, que foi logo deferida pelo desembargador mediante a promessa de 150 mil reais pela decisão.
  • Ainda na noite de 7⁄7⁄13, às 23h15, FERNANDO FEITOSA dirigiu mensagem de agradecimento ao grupo: Fim dos trabalhos galera 100% de êxito Estou feliz por ter ajudado o amigos Obgdo [Obrigado] a todos (fls. 872-874 do Apenso 16).
  • JOÃO PAULO ALBUQUERQUE fez comentários sobre a atuação de FERNANDO FEITOSA no plantão do dia anterior: Negocio (sic) ontem foi bom mesmo. O homi [homem] madrugou hoje. Bordado alto viu. Outro integrante do grupo foi mais direto sobre as ações de FERNANDO: Terminou de contar as 06:30 (fl. 855 do Apenso 16).
  • FERNANDO FEITOSA comentou seu próprio desempenho e fez convite para uma comemoração especial pelas liminares negociadas no plantão, fazendo referência expressa a JP, como era conhecido o denunciado JOÃO PAULO ALBUQUERQUE: Negocio e Vip galera […]. Vou abrir Pra tds [todos] não. Fora esses nomes (JP, queixim e Picapau, atuaram no plantão), quem quiser ir paga 500 (fl. 855 do Apenso 16).
  • Quando foi analisar o mérito do pedido, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará denegou a ordem por unanimidade, cassando a liminar concedida pelo Desembargador plantonista e restabelecendo a prisão preventiva do paciente (fl. 862 do Apenso 16).
  • Assim, entre os dias 24⁄6⁄13 e 7⁄7⁄13, na cidade de Fortaleza-CE, o Desembargador CARLOS FEITOSA e seu filho, FERNANDO FEITOSA, livres e conscientes, agindo em unidade de desígnios, solicitaram vantagem indevida de JOÃO PAULO ALBUQUERQUE no valor de pelo menos 70 mil reais para a concessão de liminar no habeas corpus n. 0003000-15.2013.8.06.0000.
  • Nas mesmas circunstâncias, JOÃO PAULO ALBUQUERQUE, livre e consciente, aceitou a solicitação e prometeu a referida vantagem indevida para determinar a expedição da ordem liminar.
  • Por isso, CARLOS FEITOSA encontra-se incurso no art. 317, caput, do Código Penal, e FERNANDO FEITOSA no art. 317, caput, c⁄c art. 29, caput, e art. 30, todos do Código Penal.
  • JOÃO PAULO ALBUQUERQUE encontra-se incurso no art. 333, caput, do Código Penal.
  • o Habeas Corpus n. 0003003-67.2013.8.08.0000
  • Além dessas decisões, o Desembargador CARLOS FEITOSA concedeu uma mesma liminar em favor de Paulo Diego da Silva Araújo e Francisco Eudes Martins da Costa no plantão de 7⁄7⁄13, mediante solicitação e promessa de vantagem indevida articulada por seu filho.
  • habeas corpus que favoreceu os pacientes foi assinado pelo advogado Diego Colares Maciel para ocultar os interesses de MARCOS PAULO SÁ, MICHEL COUTINHO e MAURO RIOS, que agiam em conjunto e ajustados com FERNANDO FEITOSA.
  • Ao saber da designação de seu pai para responder pelo plantão de 7⁄7⁄13, FERNANDO FEITOSA enviou mensagens no grupo de whatsapp no dia 24⁄6⁄13, dizendo: Amigos dia 07 de Julho (domingo) tem plantas [plantão]. Os que tiverem suas broncas, chegou a hora. Moçada o que a gente conversa, morre aqui (fl. 849 do Apenso 16).
  • MARCOS PAULO SÁ e MICHEL COUTINHO faziam parte desse grupo de mensagens (fl. 760 do Apenso 16 e fl. 140 do Apenso 29) e, articulados com MAURO RIOS, deram início à captação de clientes a serem beneficiados com liminares concedidas pelo desembargador.
  • Em 6⁄7⁄13, MICHEL COUTINHO efetuou uma ligação telefônica para o denunciado PAULO DIEGO, que se encontrava detido num estabelecimento prisional por ordem do juízo da 9ª Vara Criminal de Fortaleza.
  • Nesse diálogo, monitorado por ordem judicial, MICHEL COUTINHO indicou ao preso que um rapaz iria trabalhar por ele: […] o rapaz lá, é, o rapaz lá vai trabalhar pra você […] pois ele acabou de falar comigo aqui que vai, tá tudo tranquilo, ele, ai, eu vou pedir para dar uma ligadinha pra ele, ligar diretamente ai, pode, pode isso ai, que eu vou assino embaixo […] (fls. 17-18).
  • Na sequência, MARCOS PAULO SÁ entrou em contato com  PAULO DIEGO: é tiro certo é […] amanhã […] aí não tem como mexer em nada não, é aquilo que ele disse mesmo, aí eu tenho, aí eu fiquei de entregar a ele, o pedido feito, e os negócios, papel e o dinheiro, aí não tem grilho não, não tem nem perigo (fl. 19).
  • No diálogo com MARCOS PAULO SÁ, PAULO DIEGO indicou o valor da negociação ilícita da liminar: deixe eu falar pra ti doutor, mais [sic] foi quinze que ficou fechado lá não foi? (fl. 19).
  • Trata-se de uma referência à quantia de 150 mil reais, conforme declarado pelo próprio MARCOS PAULO SÁ em depoimento prestado na Polícia Federal (fl. 160 do Apenso 29), valor correspondente à vantagem indevida solicitada e prometida ao Desembargador CARLOS FEITOSA.
  • Em datas próximas ao referido plantão, foi identificada uma intensa troca de ligações telefônicas entre MARCOS PAULO SÁ, MICHEL COUTINHO e MAURO RIOS, correspondente a promessa da vantagem indevida, além de contatos com FERNANDO FEITOSA e deste com o seu pai.
  • Em 5⁄7⁄13, MAURO RIOS manteve sete contatos telefônicos com MARCOS PAULO SÁ, outras nove ligações em 6⁄7⁄13 e cinco contatos no dia do plantão. A seu turno, MICHEL COUTINHO manteve seis contatos telefônicos com MARCOS PAULO SÁ no dia 5⁄7⁄13 e dois no dia 6⁄7⁄13 (fl. 933).
  • Assim que encerraram esses contatos telefônicos com MAURO RIOS e MICHEL COUTINHO no dia 5⁄7⁄13, MARCOS PAULO SÁ ligou para FERNANDO FEITOSA, com quem ainda falou por telefone nos dias 6 e 7⁄7⁄13.
  • MARCOS PAULO SÁ sequer era advogado militante, sendo servidor comissionado da Prefeitura Municipal de Fortaleza, conforme declarações prestadas durante a investigação (fls. 159⁄161 do Apenso 29).
  • Consta ainda nos autos tratativas mantidas entre MAURO RIOS e MICHEL COUTINHO relacionadas a outros plantões, revelando a atuação conjunta em determinadas situações (fl. 1250⁄1251 do Apenso 19).
  • Nesse contexto, foi impetrado o habeas corpus em favor dede PAULO DIEGO e Francisco Eudes Martins da Costa no plantão de 7⁄7⁄13, cuja liminar foi deferida pelo Desembargador CARLOS FEITOSA (fls. 137⁄142), mediante solicitação e promessa de vantagem indevida.
  • Como já referido, a inicial foi assinada por outros advogado (testemunha arrolada) para ocultar a participação de MICHEL COUTINHO e MAURO JÚNIOR no caso.
  • No dia seguinte ao plantão, FERNANDO FEITOSA agradeceu àqueles que prometeram as quantias ilícitas e dirigiu especial consideração a MARCOS PAULO SÁ: Marquim tá no bolo. Na ordem de ontem você foi o top 2 (Fl. 856 do Apenso 16).
  • Assim, entre os dias 24⁄6⁄13 e 7⁄7⁄13, na cidade de Fortaleza-CE, o Desembargador CARLOS FEITOSA e seu filho, FERNANDO FEITOSA, livres e conscientes, agindo em unidade de desígnios, solicitaram vantagem indevida de PAULO DIEGO, MICHEL COUTINHO, MAURO RIOS e MARCOS PAULO SÁ no valor de 150 mil reais para a concessão de liminar no habeas corpus n. 0003003-67.2013.8.08.0000, que também favoreceu Francisco Eudes Martins da Costa.
  • Nas mesmas circunstâncias, PAULO DIEGO, MICHEL COUTINHO, MAURO RIOS e MARCOS PAULO SÁ, livres e conscientes, agindo em conjunto, aceitaram a solicitação e prometeram a referida vantagem indevida para determinar a expedição da ordem liminar.
  • Por isso, CARLOS FEITOSA encontra-se incurso no art. 317, caput, do Código Penal, e FERNANDO FEITOSA no art. 317, caput, c⁄c art. 29, caput, e art. 30, todos do Código Penal.
  • PAULO DIEGO, MICHEL COUTINHO, MAURO RIOS e MARCOS PAULO SÁ encontram-se incursos no art. 333, caput, do Código Penal.
  • A formação de quadrilha⁄associação criminosa
  • Pelo menos entre março de 2012 e setembro de 2013 (fl. 768 do Apenso 16), ÉVERTON DE OLIVEIRA, FÁBIO RODRIGUES, MARCOS PAULO SÁ, MICHEL COUTINHO e JOÃO PAULO, além outros que ainda estão sendo investigados, sob a liderança de FERNANDO FEITOSA, contando ainda com a adesão do Desembargador CARLOS FEITOSA, associaram-se de forma estável para a prática de crimes de corrupção ativa e passiva no Tribunal de Justiça do Ceará.
  • O Desembargador CARLOS FEITOSA manteve uma atuação estruturada com seu filho FERNANDO FEITOSA, voltada para captação de interessados em decisões liminares mediante pagamento de vantagens indevidas.
  • Nessa condição, FERNANDO FEITOSA criou uma comunidade num aplicativo de mensagens (whatsapp) para fazer o anúncio e entabular os valores com os interessados nas decisões de seu pai, além de outros magistrados que ainda estão sendo investigados.
  • ÉVERTON DE OLIVEIRA, FÁBIO RODRIGUES, MARCOS PAULO SÁ, MICHEL COUTINHO, JOÃO PAULO e outros aderiram a essa comunidade de mensagens, onde discutiram com FERNANDO FEITOSA as estratégias, os valores, os procedimentos e as datas nas quais o Desembargador CARLOS FEITOSA iria proferir as decisões compradas.
  • Nesse período, ÉVERTON DE OLIVEIRA, FÁBIO RODRIGUES, MARCOS PAULO SÁ, MICHEL COUTINHO, JOÃO PAULO e o próprio FERNANDO FEITOSA captaram interessados em fornecer os valores ilícitos prometidos ao Desembargador CARLOS FEITOSA, correspondente a decisões judiciais editadas pelo magistrado.
  • Essa associação criminosa de fato alcançou resultados, tendo sido editadas pelo menos 5 decisões mediante a solicitação e promessa de vantagens indevidas, conforme circunstâncias indicadas nos tópicos acima.
  • Por isso, ÉVERTON DE OLIVEIRA, FÁBIO RODRIGUES, MARCOS PAULO SÁ, MICHEL COUTINHO, JOÃO PAULO, FERNANDO FEITOSA e o Desembargador CARLOS FEITOSA encontra-se incursos no art. 288, caput, do Código Penal.
  • Requerimentos finais Ante do exposto, o Ministério Público Federal requer: a) o desmembramento do Inquérito 1079⁄DF para continuidade da apuração dos demais indícios de crimes indicados em separado; b) a alteração da classe deste feitos para Ação Penal; c) a notificação dos denunciados para que apresentem resposta preliminar à ação penal ora proposta, nos termos da Lei n. 8.038⁄90; d) o recebimento da denúncia, com a citação dos réus para responder aos termos das imputações; e) o afastamento cautelar do réu CARLOS RODRIGUES FEITOSA do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, durante o processamento da ação penal; f) a oitiva da testemunha para prestar depoimento sobre os fatos narrados; g) ao final da instrução, que seja julgada procedente a pretensão punitiva para condenar: CARLOS RODRIGUES FEITOSA, como incurso no art. 317, caput , do Código Penal, por cinco vezes, e art. 288 do Código Penal; FERNADO CARLOS RODRIGUES FEITOSA, como incurso no art. 317, caput , c⁄c art. 29, caput , e art. 30, todos do Código Penal, por cinco vezes, e art. 288 do Código Penal; ÉVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA, como incurso no art. 333, caput , do Código Penal, e art. 288 do Código Penal; FÁBIO RODRIGUES COUTINHO, como incurso no art. 333, caput , do Código Penal, e art. 288 do Código Penal; SÉRGIO ARAGÃO QUIXADÁ FELÍCIO, como incurso no art. 333, caput , do Código Penal; JOÃO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE, como incurso no art. 333, caput , do Código Penal, e art. 288 do Código Penal; MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ, como incurso no art. 333, caput , do Código Penal, e art. 288 do Código Penal; MICHEL SAMPAIO COUTINHO, como incurso no art. 333, caput , do Código Penal, e art. 288 do Código Penal; MAURO JÚNIOR RIOS, como incurso no art. 333, caput , do Código Penal; e PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO, como incurso no art. 333, caput , do Código Penal. Testemunha: Diego Colares Maciel , advogado, OAB⁄CE 28.034, com endereço na Rua Marvin, n. 587, casa 8, Bairro Parque Manibura, Fortaleza-CE (fls. 1473-1476).   Os denunciados foram notificados e apresentaram as respostas de fls. 276-283, 286-291, 294-297, 302-310, 366-421, 430-445 e 449-470. Alegaram: (a) incompetência do STJ, por não serem detentores de prerrogativa de foro, ressalva a CARLOS FEITOSA; (b) inépcia da inicial, pela não descrição das condutas, especialmente a formação de quadrilha; (c) não haver prova de atuação nos fatos, que, a seu ver, conduziria à inépcia da peça de acusação. Colacionaram jurisprudência, afirmaram que as condutas imputadas não existiram e pediram a rejeição da denúncia. As preliminares foram refutadas, e a denúncia foi parcialmente recebida em 15⁄3⁄2017, afastando-se a acusação de formação de quadrilha. A instrução foi deflagrada pelo Despacho de fls. 831-832. Os réus foram citados e ofereceram as defesas prévias de fls. 901-917, 1.004-1.009, 1.017-1.028, 1.029-1.035, 1.037-1.040, 1.041-1.048, 1.044-1.065, 1.075-1.077 e 1.176-1.182. A defesa de CARLOS RODRIGUES FEITOSA efetuou a juntada de depoimentos colhidos no âmbito de processo administrativo instaurado no CNJ (fls. 1.156⁄1.157), para emprego como prova emprestada, com o que o Ministério Público Federal concordou (fls. 1.206⁄1.207). Admitida a prova emprestada às fls. 1.210-1.212. MICHEL SAMPAIO COUTINHO requereu produção de prova pericial. Em despacho constante das fls. 1.071⁄1.072, datado de 13⁄6⁄2017, foi instado a esclarecer o objetivo da perícia e qual o ponto controvertido que deveria ser solvido através da prova. Foi intimado também a informar qual parte do monitoramento telefônico não reconheceria como autêntica e não corresponderia à realidade – conforme alegou –, apontando os eventuais arquivos digitais a serem periciados. Às fls. 1.097-1.101, pediu a disponibilização completa das gravações e a “comprovação da autorização judicial dos diálogos originais localizados no arquivo Chat.107.txt, que se encontra na pasta Page, chats(2), do aplicativo Whatsapp referente ao grupo denominado Racha do Megacu⁄L.I. (fls. N.º 11 do Laudo Pericial)”. Na decisão de fls. 1.124-1.126, foi explicado ao requerente que todos os áudios e arquivos estavam à disposição das partes na Coordenadoria da Corte Especial e foi ele novamente instado a indicar em concreto as divergências que alegou existentes, para análise de necessidade da prova. A defesa, então, quedou-se silente. Desistência de inquirição de uma testemunha arrolada por MICHEL SAMPAIO COUTINHO à fl. 1.268. Homologação da desistência às fls. 1.279⁄1.280. Certidões de antecedentes juntadas às fls. 1.129-1.145, 1.160-1.170 e 1.291-1.299. Em regular instrução, foram inquiridas 27 (vinte e sete) testemunhas. Desistência homologada da inquirição de outras 14 (quatorze), conforme fls. 1.310-1.313, 1.376-1.377, 1.411-1.414 e 1.540-1.542. Os acusados foram interrogados, oportunidade em que negaram envolvimento nos fatos (fls. 1.818-1.820). Aberto o prazo do artigo 10 da Lei 8.038⁄1990, o Ministério Público Federal e a defesa de SÉRGIO ARAGÃO QUIXADÁ FELÍCIO nada requereram (fls. 2.031 e 2.035). MARCOS PAULO SÁ DE OLIVEIRA (fls. 2.037⁄2.038) pediu a juntada aos autos da gravação de determinada conversa interceptada e transcrita na denúncia. MICHEL SAMPAIO COUTINHO (fls. 2.039⁄2.040) formulou idêntico requerimento. Pleiteou, também, a vinda aos autos da decisão que autorizou o início de monitoramento telefônico no processo de origem e daquelas que permitiram prorrogações. Os demais denunciados deixaram fluir in albis o prazo (fl. 2.042). Em decisão de fl. 2.045, foi indicado o local em que as mídias e as decisões citadas pelas defesas que pleitearam diligências podem ser encontradas nos autos, de forma que nada houve a ser deliberado. A defesa de CARLOS RODRIGUES FEITOSA apresentou alegações finais (fls. 2.192-2.201) antes que o Ministério Público Federal houvesse oferecido as suas, motivo pelo qual foi provocada a reapresentá-las depois do pronunciamento da acusação. O Ministério Público Federal, em alegações finais (fls. 2.203-2.244), procedeu à análise da prova produzida e entendeu comprovadas materialidade e autoria. Ponderou que a afirmação das defesas – de que o teor das mensagens trocadas consistia em brincadeira entre amigos – não se sustenta e que é desmentida pelos próprios diálogos entre os participantes, nomeadamente aquele travado entre MICHEL RODRIGUES e FERNANDO FEITOSA, no qual há discussão decorrente do fato de mensagens do grupo haverem sido reveladas a ex-namorada de um dos interlocutores, o que gerou apreensão entre seus membros. Mostrou, também, que eram negociadas liminares fora do grupo de mensagens eletrônicas, com pessoas que não o integravam. Elencou longa lista de elementos que comprovariam as condutas criminosas, em acurada análise dos elementos coligidos durante as fases de investigação e de instrução. Pediu a condenação, nos moldes da denúncia, com os consectários legais atinentes ao réu magistrado. FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA, por sua vez (fls. 2.248-2.259), traçou escorço do processo e sustentou que as mensagens trocadas no grupo de Whatsapp foram “meras brincadeira, deboche, ironias”. Disse que os participantes são, em boa parte, amigos de longa data, que trocavam mensagens de consultoria, concluindo que a prova é meramente indiciária. Sustentou não haver prova de corrupção passiva, porque não se teria demonstrado a existência de pagamentos nem os intervenientes dessas supostas vantagens. Colacionou jurisprudência e requereu a absolvição. MAURO JUNIOR RIOS (fls. 2.263-2.345) afirmou que, embora os fatos contra ele decantados na denúncia datem de julho de 2013, nas alegações finais a acusação inseriu episódio de 2014. Asseverou que se pretende condenação embasada em suposições e sustentou não ter tido nenhuma participação no Habeas Corpus impetrado em 7⁄7⁄2013. Examinou a prova testemunhal colhida no curso da instrução e concluiu que tudo que há é uma ligação telefônica entre ele e MARCOS PAULO SÁ, mas sem carga ilícita, versando, sim, sobre cães. Sustentou que não pode ser responsabilizado por conversas mantidas por MARCOS PAULO com terceiros. Alegou que nem sequer tinha conhecimento de diálogos entre MARCOS PAULO com pessoas presas ou com outros advogados. Pontuou que as testemunhas ouvidas abonaram a sua conduta pessoal e profissional. Acrescentou que não há registro de conversas suas com o desembargador investigado ou com o filho do magistrado. Entendeu insubsistentes as provas, que estariam calcadas em meras ilações, colacionou doutrina e jurisprudência e pediu a absolvição. MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ (fls. 2.348-2.358) examinou depoimentos e entendeu não comprovada corrupção ativa. Disse que o Ministério Público Federal apresentou várias transcrições, mas que elas estão “totalmente fora de qualquer contexto”. Requereu a absolvição. MICHEL SAMPAIO COUTINHO (fls. 2.360-2.454) arguiu preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências pleiteadas na defesa prévia. Disse que foi negada perícia técnica pela qual pretendia “compreender a integralidade e inteireza dos áudios coletados e a veracidade das mensagens veiculadas nos dispositivos de whatsapp , bem como para se ter acesso à completa narração dos contextos das conversas”. Acrescentou que essa perícia “melhoraria o processo” e serviria “para corroborar com aumento da eficiência do controle contraditório possível das provas periciais”. No mérito, concluiu que a denúncia é lastreada em meros indícios e que a única testemunha arrolada pela acusação é insuficiente para “construir qualquer conclusão”. Procedeu à análise dos depoimentos testemunhais, alegando que os informes corroboram a tese de que seu escritório fazia “parcerias” com outros. Sustentou que apenas exerceu trabalho de advogado criminalista e que é impossível a “criminalização da advocacia”. Afirmou que não foi comprovada corrupção ativa. Alegou fragilidade na prova, colacionou jurisprudência e pediu absolvição. SÉRGIO ARAGÃO QUIXADÁ FELÍCIO (fls. 2.457-2.476) disse que os diálogos transcritos na denúncia “não permitem concluir, para mais de meras conjecturas e ilações, que seus participantes estivessem combinando a participação, ilicitamente remunerada de liminar”. Asseriu inexistente corrupção ativa, por ausência de elementares do tipo, o que conduziria à atipicidade da conduta. Citou doutrina e jurisprudência e pediu a absolvição. FÁBIO RODRIGUES COUTINHO (fls. 2.479-2.497) repisou as preliminares de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa. No mérito, analisou a prova e classificou como “levianas” as imputações e conclusões do Ministério Público Federal. Asseverou que o Habeas Corpus por ele impetrado seguiu preceitos legais. Requereu absolvição. JOÃO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE (fls. 2.500-2.514) concluiu que não existe prova de que tenha oferecido dinheiro ou vantagem outra para que o Habeas Corpus tenha tido liminar deferida. EVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA (fls. 2.517-2.533) avaliou a prova colhida na instrução. Apontou contradições entre a versão da testemunha Diego Colares e a narrativa do réu PAULO DIEGO. Disse que a testemunha pode ter cometido crime de falso testemunho. Sustentou que os diálogos entabulados entre os membros do grupo constituem “deboche” e que “são absurdos”. Sublinhou que não houve evolução patrimonial sua e, na linha dos demais, buscou afastar a existência de corrupção ativa pela não demonstração de quem pagou e a quem foi pago e quais valores foram entregues. Enfatizou que a acusação também não mostrou de que forma teriam ocorrido os pagamentos afirmados existentes. Expôs que as divisões de valores citadas na denúncia diriam respeito a hipotética divisão, de acordo com o peso (massa corporal) da pessoa. Asseverou ser legal a concessão de liminar obtida em Habeas Corpus. Esquadrinhou o tipo catalogado no artigo 333 do Código Penal para concluir inexistente crime. Entendeu que as provas colhidas no Inquérito não foram corroboradas na instrução e requereu absolvição. PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO (fls. 2.535-2.564) entendeu não existir crime de corrupção ativa. Analisou depoimentos e buscou afastar pagamento de “propina” a agente público. Argumentou que o Habeas Corpus impetrado em seu favor seguiu a legalidade. Explicou desconhecer o desembargador denunciado. Reputou insuficiente o acervo probatório, colacionou doutrina e jurisprudência e pediu a absolvição. CARLOS RODRIGUES FEITOSA (fls. 2.192-2.202), em peça ratificada à fl. 2.576 (por haver sido oferecida antes que o Ministério Público Federal apresentasse as alegações finais), reiterou as preliminares suscitadas na resposta preliminar – inépcia da denúncia e ausência de justa causa. No mérito, negou a prática de conduta ilícita. Disse não ter havido solicitação direta ou indireta de vantagem. Requereu a absolvição. Aberto o prazo do artigo 228 do Regimento Interno do STJ, nada foi requerido. É o relatório , naquilo que interessa. AÇÃO PENAL Nº 841 - DF (2015⁄0240645-1) (f)   VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):     1. Preliminares   1.1. Competência: Aposentadoria compulsória de CARLOS RODRIGUES FEITOSA, pelo CNJ, em 19⁄9⁄2018   A denúncia, nesta Ação Penal, foi recebida em 15⁄3⁄2017. A instrução foi encerrada em 30⁄8⁄2017 , com o interrogatório do último réu. O despacho que intimou as defesas para a apresentação das alegações finais foi publicado em 28⁄11⁄2017 , conforme fl. 2.189 dos autos físicos (fl. 2.500 dos autos eletrônicos). Em 11⁄6⁄2018, o processo foi remetido ao Eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relatado, para revisão. Tendo Sua Excelência afirmado a sua suspeição, a revisão coube ao Eminente Ministro Jorge Mussi, a quem o caderno processual foi enviado em 21⁄8⁄2018. No julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 937⁄RJ, o Supremo Tribunal Federal assentou o seguinte entendimento, em relação ao marco temporal a partir do qual a competência se estabiliza, quanto à prerrogativa de foro:

     

  • Além da adoção da interpretação restritiva acima enunciada, esta Corte deve estabelecer um marco temporal a partir do qual a competência para processar e julgar ações penais – seja do STF ou de qualquer outro órgão jurisdicional – não mais seja afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo (e.g., renúncia, não reeleição, eleição para cargo diverso). Como visto, as estatísticas demonstram que o foro especial produz, como regra, uma ou mais mudanças de competência ao longo da tramitação do processo.
  • Os frequentes deslocamentos (o “sobe-e-desce” processual) são um dos maiores problemas da prerrogativa, capazes de embaraçar e retardar o processamento dos inquéritos e ações penais, com evidente prejuízo para a eficácia, a racionalidade e a credibilidade do sistema penal. Isso alimenta, ademais, a tentação permanente de manipulação da jurisdição pelos réus. Há os que procuram se eleger para mudar o órgão jurisdicional competente, passando do primeiro grau para o STF; há os que deixam de se candidatar à reeleição, com o mesmo propósito, só que invertido: passar a competência do STF para o órgão de primeiro grau. E há os que renunciam para produzir o efeito de baixa do processo, no momento que mais lhes convém.
  • A esse respeito, veja-se que no caso subjacente a esta QO, toda a instrução processual foi realizada e encerrada perante Juízo eleitoral de 1ª instância, inclusive com a apresentação das alegações finais pela defesa e pelo MP. No entanto, quando o processo estava pronto para julgamento, o réu foi diplomado como Deputado Federal e o Juízo da 256ª Zona Eleitoral⁄RJ declinou da competência para o Supremo Tribunal Federal, em decisão de 24.04.2015. O processo foi então distribuído nesta Casa e incluído em pauta de julgamento. No entanto, antes da sessão de julgamento, o réu renunciou ao mandato de Deputado Federal para assumir a Prefeitura. Assim, até a presente data, a ação penal não teve o seu mérito julgado, com o risco de gerar a prescrição pela pena provável.
  • Por isso, proponho que a partir do final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, seja prorrogada a competência do juízo para julgar ações penais em todos os graus de jurisdição. Desse modo, mesmo que o agente público venha a ocupar outro cargo ou deixe o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo, isso não acarretará modificações de competência. Caso esse critério tivesse sido aplicado ao presente processo, por exemplo, o réu teria sido julgado pela 1ª instância e o processo não teria sido deslocado para o STF.
  • É certo que, como regra, não se admite a prorrogação de competências constitucionais, por se encontrarem submetidas a regime de direito estrito (Pet 1.738 AgR). No entanto, a jurisprudência da Corte (e também do STJ41) admite a possibilidade excepcional de prorrogação justamente nos casos em que seja necessária para preservar a efetividade e racionalidade da prestação jurisdicional. Há diversos precedentes nesse sentido, inclusive relativos ao próprio foro por prerrogativa de função. O STF já admitiu, por exemplo, a possibilidade de prorrogar a sua competência para conduzir o inquérito ou realizar o julgamento de réus desprovidos da prerrogativa, nos casos em que o desmembramento seja excessivamente prejudicial para a adequada elucidação dos fatos em exame (AP 470 QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 02.08.2002). Esta Corte também definiu que, proferido o primeiro voto em julgamento de apelação criminal por Tribunal de Justiça, o exercício superveniente de mandato parlamentar pelo réu, antes da conclusão do julgamento, não desloca a competência para o STF (AP 634 QO, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 06.02.2014).
  • Além disso, não se deve esquecer que até o julgamento da Questão de Ordem no Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 27.08.1999) e o cancelamento da Súmula 394, o STF admitia a prorrogação de sua competência para julgar ex-exercentes de mandato quando o crime fosse cometido durante o exercício funcional. E mesmo após a consolidação da orientação de que a renúncia de parlamentar teria como efeito extinguir de imediato a competência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte já admitiu exceções a essa regra em caso de abuso processual.
  • No julgamento da Ação Penal 396, em que o réu era Natan Donadon (Rel. Min. Cármen Lúcia j. 28.10.2010), a maioria do Tribunal reconheceu que a renúncia, apresentada à Casa Legislativa na véspera do julgamento da presente ação penal pelo Plenário do Supremo, teria sido “utilizada como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente definidas”, de modo a justificar a manutenção da competência para julgamento no STF. Na ocasião, porém, a Corte não firmou uma orientação mais ampla que se aplicasse a todos os casos posteriores. Mais recentemente, no julgamento da AP 606-QO (sob minha relatoria, j. 12.08.2014), a Primeira Turma estabeleceu uma presunção relativa de que a renúncia após o final da instrução processual é abusiva, “não acarretando a perda de competência do Supremo Tribunal Federal”. Porém, o Plenário deste STF ainda não se pronunciou sobre a definição de um marco temporal uniforme e objetivo de perpetuatio jurisdictionis que se aplique a todos os casos de investidura ou desinvestidura de cargo com foro privilegiado, independentemente de abuso processual.
  • Esta é uma excelente oportunidade de fazê-lo. Em todos os exemplos acima, o fundamento para a prorrogação excepcional da competência foi, precisamente, o interesse em se preservar a eficácia e a racionalidade da prestação jurisdicional. Essa ratio é igualmente aplicável ao contexto em análise, tendo em vista a necessidade de resguardar a seriedade da jurisdição, evitando que a prerrogativa de foro se converta em instrumento de retardamento da solução processual e de frustração da prestação jurisdicional, com o risco de prescrição.
  • Além disso, o critério do fim da instrução processual, i.e., a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, parece ser adequado a esses objetivos por três razões.  Primeiro, trata-se de um marco temporal objetivo, de fácil aferição, e que deixa pouca margem de manipulação para os investigados e réus e afasta a discricionariedade da decisão dos tribunais de declínio de competência. Segundo, a definição do encerramento da instrução como marco para a prorrogação da competência privilegia, em maior extensão, o princípio da identidade física do juiz, ao valorizar o contato do magistrado julgador com as provas produzidas na ação penal. Por fim, esse critério já foi fixado pela Primeira Turma desta Casa na AP 606-QO, sob minha relatoria, ainda que apenas em relação à renúncia parlamentar abusiva.
  • Desse modo, esta Corte deve fixar que a partir do fim da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, prorroga-se a competência do juízo para julgar ações penais em todos os graus de jurisdição, sem que a investidura ou desinvestidura de cargo com foro privilegiado produza modificação de competência.
  • (STF, QO na AP 937⁄RJ, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, julgado em 3⁄5⁄2018.) (Destaquei)  

     

    Como se vê, o Egrégio Supremo Tribunal Federal aprovou tese no sentido que, publicado o despacho que intima os acusados para a apresentação das alegações finais, a competência resulta estabilizada e caberá ao Tribunal que conduziu a instrução – seja o STF ou qualquer outro órgão jurisdicional – proferir o julgamento, mesmo que o agente público deixe o cargo que ocupava, “ qualquer que seja o motivo ”. É exatamente a situação dos autos. Aqui, como dito acima, a instrução foi encerrada em 30⁄8⁄2017 , com o interrogatório do último réu. O despacho que intimou as defesas para a apresentação das alegações finais foi publicado em 28⁄11⁄2017 , conforme fl. 2.189 dos autos físicos (fl. 2.500 dos autos eletrônicos). Essa data, portanto, é a que deve ser tomada em conta como a que, de acordo com a tese definida pelo E. STF, considere-se estabilizada a competência desta Corte, nomeadamente em homenagem ao princípio da identidade física do juiz. Tendo o acusado CARLOS RODRIGUES FEITOSA sido aposentado compulsoriamente, pelo CNJ, em 18⁄9⁄2018, essa nova condição, porque posterior ao despacho que intimou os denunciados para a apresentação das alegações finais, não deslocará a competência, motivo pelo qual o julgamento deve ser realizado por este Tribunal Superior.   1.2. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia   As preliminares de ausência de justa causa e de inépcia da denúncia já foram apreciadas e rejeitadas pela Corte Especial, quando examinou a peça acusatória oferecida pelo Ministério Público Federal e os elementos que serviram de suporte a ela, deliberando por sua admissão. Esse o teor daquele julgado:   1.2. Ausência de justa causa   No que condiz à afirmada ausência de justa causa para o exercício da Ação Penal, que careceria de provas mínimas que justificassem o oferecimento da denúncia, a preliminar também não prospera. No exame das condições da ação e⁄ou da justa causa para o exercício da ação criminal, não se mostra imprescindível a obtenção de um juízo de certeza acerca da autoria e da materialidade delitivas, indispensável, apenas, em caso de eventual julgamento do mérito. Neste momento processual, cabe exclusivamente indagar sobre a plausibilidade da pretensão acusatória, a qual, na lição de José Antônio Paganela Boschi (Ação Penal. Rio de Janeiro: Aide, 1993, p. 59), "deverá estar minimamente lastreada em elementos probatórios legítimos e idôneos da conduta típica". No caso dos autos, a preliminar confunde-se com a própria matéria de fundo, a seguir esquadrinhada, sendo certo, e como adiante se verá, que há elementos suficientes que autorizam o desencadeamento da Ação Penal. Dessa forma, há de ser afastada a preliminar.   1.3. Inépcia da denúncia   No que se refere à arguida deficiência da peça de acusação, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a alegação de eventual inépcia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação que se imputa, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no artigo 395 do CPP. Tal orientação é consentânea com os julgados do Superior Tribunal de Justiça (HC 52949, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ 1º⁄8⁄2006; REsp 623.519, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 7⁄12⁄2009; HC 173.212, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 1º⁄12⁄2011). No caso em exame, a denúncia demonstrou com perfeita acuidade o fato indigitado aos acusados, não se demitindo de descrever de modo acendrado e compreensível a conduta e o modo de agir dos supostos autores dos fatos. Também indicou o tempo e o resultado material do crime.   Desse modo, a peça atende às prescrições do artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que narrada a conduta proibida, quem a praticou (quis), os meios empregados ( quibus auxilis ), o gravame causado ( quid ), o motivo da conduta ( cur ), a maneira empregada ( quomodo ), o tempo (quando) e o local ( ubi ).     Portanto, no que se refere a essas duas preliminares, estão superadas pelo juízo de admissibilidade positivo da acusação e pelo próprio desenrolar da instrução, como adiante se verá.   1.3. Preliminar de cerceamento de defesa arguida por MICHEL SAMPAIO COUTINHO — afirmado indeferimento de produção de perícia   Alegou a defesa de MICHEL SAMPAIO COUTINHO cerceamento de defesa porque teria sido indeferida produção de prova pericial por ele requerida. Disse que pleiteou disponibilização da "íntegra dos áudios das provas tido como emprestadas" e que os pedidos estão às fls. 1.029-1.035, 1.097-1.100 e 2.039-2.041. Não há nulidade a ser reconhecida. Na defesa prévia de fls. 1.029-1.035, MICHEL SAMPAIO COUTINHO requereu:   DA PRODUÇÃO DE PROVAS TÉCNICAS
    - Dados do Assistente Técnico:   RAVIER FEITOSA ARAGÃO, brasileiro, casado, perito-parecerista de classe especial do Instituto de Criminalista do Estado do Ceará, com endereço profissional na Rua Samuel Uchoa, 179, CEP 60.416-205, Bairro Montese, Fortaleza⁄CE.   a) As cópias originais das gravações com os seus "MD5 ou UHASH" de segurança dos arquivos resultantes da "Operação Expresso 150", (entenda-se, todo o material armazenado no
    Sistema Guardião ou similar; (JUSTIFICATIVA: a perícia em material de áudio deve ser realizada sempre na integralidade do material coletado acompanhado de todas as informações sobre sua produção, armazenamento e sistema de segurança obrigatório); b) Cópias dos arquivos originais de sons gravados, ou seja, com as mesmas características do sinal que trafegou na rede telefônica, sem qualquer tipo de compactação, assim como uma comprovação de que o mesmo foi gerado tão logo o final das interceptações; (JUSTIFICATIVA: a perícia deve ser realizada Sempre no material original ou, quando digital, em cópia autêntica do mesmo, isto é, sem qualquer modificação, de acordo com as recomendações da AES e outras organizações internacionais); c) Seja viabilizada de forma inquestionável a realização de exames nos materiais exclusivamente originais, para que, em
    obediência ao princípio da ampla defesa, possa se ter garantias de que os materiais apresentados como resultam te das interceptações telefônicas são idôneos e íntegros, isto é, com garantias técnicas de que não tenham sofrido qualquer processo de edição, adulteração, ou qualquer outro tipo
    de falsificação; (JUSTIFICATIVA: Em análise preliminar, para constatar a possível presença de fala de outros locutores, bem como eventos sonoros duvidoso que precisam ser examinados); d) Seja requerido as operadoras de telefonia participantes nas citadas gravações ou interceptações realizadas com ordem judicial que informe datas, horários e localizações nas quais foram realizadas ou implantadas as citadas escutas ora questionadas; (JUSTIFICATIVA: é importante para auxílio da análise da autenticidade das informações que acompanham os áudios apresentados, para que se possa atestar os reais períodos de implementação de escutas e confrontá-los com as autorizações judiciais); e) Seja determinado que as operadoras de telefonia participantes, ou pelo sistema utilizado pela polícia judiciária, informem de forma oficial todos os extratos telefônicos das linhas dos períodos nos quais estiveram sob interceptação; (JUSTIFICATIVA: é importante para auxílio da análise pericial da autenticidade das informações que acompanham os áudios apresentados);     Em Despacho datado de 13⁄6⁄2017, o denunciado foi instado a esclarecer qual o objetivo da perícia, qual o ponto duvidoso que pretendia solver através da prova almejada e a qual gravação estava a se referir. Este o teor do Despacho:   10. Intime-se a defesa de Michel Sampaio Coutinho para que esclareça, em 72 horas, o pedido que formulou na defesa apresentada, pormenorizando, para tanto, qual o objetivo da perícia, qual o ponto duvidoso que pretende solver através da prova almejada e a qual gravação está a se referir. Caso esteja questionando a autenticidade de vozes captadas ou afirmando que os diálogos não correspondem à realidade, deverá dizê-lo explicitamente, inclusive para que se saiba o desiderato e se afira a necessidade e pertinência da produção da prova, sem o que, não há o que justifique o requerimento. Superada a fase anterior – ou seja, demonstrada inequivocamente o objetivo claro e a real necessidade da perícia –, deverá apontar quais os diálogos que se relacionam à prova dos autos e que não reconhece ou que estão alterados, indicando, em cada um dos arquivos de áudio, as conversas que se referem à pretensa perícia, inclusive com a indexação do minuto e do segundo de início e de fim de cada um. Também deverá esclarecer o que são e quais são os "eventos sonoros duvidosos que precisam ser examinados" e "presença de fala de outros locadores", explicitando de forma satisfatória os reflexos que isso projeta na prova.   A defesa assim se pronunciou, às fls. 1.097-1.100:   1. Requer que seja disponibilizada a gravação original completa, constante nas folhas 16⁄17, parágrafo n° 72 da denúncia, visto que da mesma, fora transcrito "somente uma parte especifica do diálogo", fato este que pode modificar o contexto geral do diálogo entre as partes. 2. Pela sua importância, devemos ressaltar que não consta o laudo pericial da citada gravação, nem foi explicitado o autor da degravação, assim como a autenticidade da gravação e a realização da cadeia de custodia, esta última
    muito importante para proteção da citada gravação. Podemos constatar que a citada degravação se encontra grafada sem as devidas informações técnicas para tal fim, pois não informa a indexação da hora, minutos e segundos de início e de fim, assim como a identificação de cada um dos interlocutores.   Em resposta, em 27⁄7⁄2017, foi proferido o seguinte Despacho:   ... quanto à manifestação de Michel Sampaio Coutinho de fls. 1.097-1.101, a gravação da integralidade dos diálogos monitorados está à disposição das partes desde o levantamento do sigilo, de forma que, no ponto, não há o que ser deliberado. Da mesma forma, todas as autorizações judiciais de acesso a dados constam dos autos e de seus apensos, de sorte que, igualmente, não há o que se atender, no referente a esse pedido.  Dessa forma, havendo divergência entre as transcrições operadas pela Autoridade Policial e as gravações, deve o interessado apontá-la em concreto. ...   A partir daí, o réu quedou-se silente e inerte, deixando de apontar quais  divergências afirmou existirem, inviabilizando, dessa forma, a produção de perícia, simplesmente porque não foi capaz — ou não quis — de indicar qual o objeto a ser periciado e qual o ponto controverso que a perícia deveria resolver. Na fase de diligências complementares de que trata o artigo 10 da Lei 8.038⁄1990, MICHEL SAMPAIO COUTINHO, às fls. 2.039-2.041, alegou que a conversa citada no item 72 da peça de acusação, por se tratar de prova emprestada, não teria tido o "áudio disponibilizado", motivo pelo qual requereu seu franqueamento. Também pediu acesso à “decisão judicial que autorizou as interceptações telefônicas e todas as suas renovações”. Em resposta, foi proferido o seguinte Despacho (fls. 2.044-2.045), datado de 7⁄11⁄2017:   Não há nada a ser provido quanto aos dois pedidos de disponibilização de áudios, tendo em vista que as gravações requeridas (itens 72 e 73 da denúncia, entre outras) estão à disposição das partes desde a distribuição do Inquérito e podem ser encontradas na versão em mídia do Relatório de fls. 6-38 do Apenso 1 desta Ação Penal (CD remetido pela Autoridade Policial), acautelada e disponível – como todas as demais mídias – na Coordenadoria da Corte Especial. Quanto ao requerimento de disponibilização da “decisão judicial que autorizou as interceptações telefônicas e todas as suas renovações”, formulado por Michel Sampaio Coutinho, embora a defesa não esclareça se está a se referir ao monitoramento autorizado pelo STJ ou àquela procedido no processo que tramitou em primeiro grau, igualmente não há nada a ser provido. Isso porque as autorizações de quebra de sigilo telefônico emanadas do STJ e suas prorrogações compõem os Apensos 16 ao 19 desta Ação Penal, à disposição dos interessados desde que materializado e encartado o resultado da medida cautelar. As decisões autorizadoras oriundas do primeiro grau também se encontram encartadas no Apenso 1 (Anexo ao Ofício 24⁄2013 – SRDP⁄SGPFAZ), em mídia digital, razão pela qual não há diligência a ser determinada. Registro que, mesmo que as peças não constassem dos autos, tendo em vista que o requerente é parte no processo criminal no qual a prova foi colhida, em trâmite na 2.ª Vara de Delitos sobre Tráfico de Substâncias Entorpecentes de Fortaleza, caberia a ele trazê-las aos autos, naquilo que eventualmente pudesse lhe interessar.

     

    Conforme se verifica, não houve indeferimento da perícia pretendida por MICHEL SAMPAIO COUTINHO. A prova não foi realizada porque o réu, intimado a esclarecer o objetivo da perícia, o ponto duvidoso que almejava solver através da prova postulada e, principalmente, indicar a gravação sobre a qual desejava o exame, quedou-se silente. Dessa forma, a sua inação configura autêntico venire contra factum proprio , ou seja, se o acusado não explicitou nem mesmo qual era o objeto da perícia e o que queria com ela comprovar, não pode se valer da própria inércia para lograr resultado que lhe seja vantajoso. Essa, aliás, a letra do artigo 565 do Código de Processo Penal:   Art. 565.  Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.   No mais, como se percebe, as gravações requeridas (transcritas nos itens 72 e 73 da denúncia) estiveram à sua disposição desde a distribuição do Inquérito e podem ser encontradas na versão em mídia do Relatório de fls. 6-38 do Apenso 1 desta Ação Penal (CD remetido pela Autoridade Policial). Quanto à “decisão judicial que autorizou as interceptações telefônicas e todas as suas renovações”, embora a defesa não tenha esclarecido se estava a se referir ao monitoramento autorizado pelo STJ ou àquela procedida no processo que tramitou em primeiro grau, igualmente as autorizações de quebra de sigilo telefônico emanadas do STJ e suas prorrogações compõem os Apensos físicos 16 ao 19 desta Ação Penal, à disposição dos interessados desde que materializado e encartado o resultado da medida cautelar. As decisões autorizadoras oriundas do primeiro grau também se encontram encartadas no Apenso 1 (Anexo ao Ofício 24⁄2013 – SRDP⁄SGPFAZ, atualmente Apenso Eletrônico, às fls. 55-61, agora impressas, por ocasião da digitalização do processo, e também em mídia digital), razão pela qual não há documento que estivesse inacessível ao réu. Ademais, como salientado na decisão de fls. 2.044-2.045 (fls. 2.354⁄2.355 do processo eletrônico), mesmo que as peças não constassem dos autos, tendo em vista que o mesmo réu é parte no processo criminal no qual a prova foi colhida, em trâmite na 2.ª Vara de Delitos sobre Tráfico de Substâncias Entorpecentes de Fortaleza, caberia a ele trazê-las ao caderno processual, naquilo que eventualmente pudesse lhe interessar, se fosse o caso. Portanto, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, razão pela qual afasto a preliminar.   1.4. Preliminar de cerceamento de defesa arguida por MICHEL SAMPAIO COUTINHO — afirmada ausência de intimação pessoal da data da Sessão de Julgamento   A defesa de MICHEL SAMPAIO COUTINHO alegou, oralmente, em sustentação oral, preliminar de cerceamento de defesa porque o acusado não teria sido pessoalmente intimado da data da Sessão de Julgamento e tampouco recebido telegrama dando-lhe ciência do dia marcado, telegrama esse que teria sido enviado para corréus. Disse que, dessa forma, foi-lhe subtraída a possibilidade de sustentar oralmente, pois é advogado e poderia ter interesse em fazer a sua autodefesa. Não lhe assiste razão. Observo, primeiramente, que o acusado MICHEL SAMPAIO COUTINHO deixou o Brasil em julho de 2018 e estabeleceu-se em Portugal, conforme noticiou às fls. 3.013-3.020 dos autos. No decorrer do processo, constituiu 5 (cinco) advogados (fl. 132 e substabelecimentos posteriores com reserva de poderes) e não praticou nenhum ato processual em autodefesa, os quais sempre ficaram a cargo dos defensores contratados. A defesa constituída foi regularmente intimada da inclusão do processo na pauta de julgamento, distribuiu memoriais escritos com antecedência e fez-se presente na data marcada, inclusive sustentando oralmente . O § 1.º do artigo 370 do Código de Processo Penal dispõe:   Art. 370...   § 1.º  A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.           (Incluído Lei nº 9.271, de 17.4.1996)   Paralelamente ao ditame legal, a Corte Especial do STJ decidiu, na QO no Inquérito 282⁄RJ, que "a intimação dos denunciados da inclusão do processo na pauta de julgamento se faz na pessoa do seu representante processual, sendo que os advogados constituídos são intimados mediante publicação no Diário da Justiça". Nesse julgamento, a Egrégia Corte Especial dispôs que "essa orientação passa a guiar o procedimento da Coordenadoria da Corte Especial em todos os demais feitos criminais". Tem-se, dessa forma, que a expedição de telegrama nominal ao réus pela Coordenadoria da Corte Especial trata-se de simples cautela, costume e⁄ou mera deferência que tem sido feita aos acusados, mas não de imposição legal. Portanto, a par da inexistência de exigência legal de intimação pessoal do réu para a Sessão de Julgamento (e da consequente inexistência de nulidade), não houve qualquer prejuízo ao acusado, que, como dito, distribuiu memoriais escritos com dias de antecedência, pôde ter plena ciência da data do julgamento e foi representado pela defesa técnica. Incidem, assim, na integralidade, os comandos dos artigos 565 e 566 do CPP, verbis :   Art. 565.  Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.   Art. 566.  Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Diante da inexistência de nulidade e da ausência de qualquer prejuízo, afasto a preliminar. 2. Mérito   2.1. Prova material – mensagens e diálogos entre as partes   Depois do afastamento de sigilo de dados, somando-se aos elementos amealhados em medida cautelar de busca e apreensão judicialmente autorizada e ao exame dos processos nos quais o denunciado CARLOS FEITOSA atuou, descobriu-se que, no dia 23⁄11⁄2012, FERNANDO FEITOSA, filho de CARLOS, anunciou a proximidade do plantão judicial de 28⁄11⁄2012, afirmando que a gente manda prender e soltar, como pode ser lido na fl. 772 do Apenso 16. Em 5⁄12⁄2012, o filho do acusado CARLOS trocou mensagens sobre Ação de Usucapião, oportunidade em que afirmou resolver up and down , em primeira e segunda instâncias (fls. 780-781 do Apenso 16). No dia seguinte (6⁄12⁄2012), FERNANDO FEITOSA alertou MARCOS PAULO SÁ sobre a necessidade de antecipação do dinheiro e das minutas dos pedidos que seriam distribuídos no plantão judiciário, tendo em vista o feriado bancário de 24 e 25⁄12⁄2012, de onde já se deduz que as decisões seriam adredemente preparadas:   Marquim dia 21 tem que tá na mão tudo, $$$ e minutas, ok! Pois dia 24 e 25 os bancos não abrem por conta do natal (fl. 788 do Apenso 16).   Em mensagem datada de 6⁄12⁄2012, Fernando respondeu indagação de um dos integrantes sobre o valor de “hc no plantão” :   Nao menos que 70 ate   500 [sic] , dependendo da conduta […] (fl. 792 do Apenso 16).   Em outra mensagem, JOÃO PAULO ALBUQUERQUE indagou a FERNANDO FEITOSA sobre a diminuição dos valores que seriam cobrados em um dos plantões do Tribunal de Justiça:   tem como baixar [sic] o preço do ingresso no plantão? (fls. 793-794 do Apenso 16).   Em mensagens trocadas no dia 11⁄12⁄2012, MICHEL COUTINHO indicou a viabilidade de se libertar um dos envolvidos no furto realizado no Banco Central em Fortaleza (CE): Da [sic] para liberar no plantão. FERNANDO FEITOSA foi enfático: Libero na hora (fls. 795-797 do Apenso 16).   Como adiante se verá, para além disso, há uma série de elementos concretos e individualizados que aponta, com juízo de certeza, para a existência de crime de corrupção passiva e ativa.   1.º Fato: concessão de dez liminares no plantão de 25⁄12⁄2012 e transação explícita nos Habeas Corpus 0081573-04.2012.8.06.0000 e 0081562-72.2012.8.06.0000 – R$ 70.000,00 (setenta mil reais) por cada um   A partir da publicização de que CARLOS FEITOSA estaria atuando no plantão de 25⁄12⁄2012, passou a haver movimentação dos demais denunciados. Em 6⁄12⁄2012, FERNANDO FEITOSA anunciou no grupo a proximidade do plantão do desembargador, dirigindo-se a ÉVERTON DE OLIVEIRA, conhecido como Latera, com questionamento sobre eventual demanda dele:   Latera e o nosso plantão cadê? Vai dar!? (fl. 786 do Apenso 16).   Depois de receber a aquiescência de ÉVERTON DE OLIVEIRA, FERNANDO FEITOSA indicou que os valores da liminar não seriam os mesmos tratados com MICHEL COUTINHO:   Michel contigo é só acima de 200 mil (fl. 786 do Apenso 16).   Nessa oportunidade, FERNANDO FEITOSA ainda exigiu:   Junto com as minutas do HC quero copia da denuncia ok .   Ele também destacou:   Os dedos estão coçando galera: tanto para canetar como para contar!! (fl. 786 do Apenso 16).     Ainda nesse dia, FERNANDO FEITOSA informou ao grupo que o valor de 150 tá valendo sim, referindo-se a 150 mil reais pelas liminares no plantão do Desembargador CARLOS FEITOSA. Em seguida, ele alertou:   dia 21 tem que tá na mão tudo, $$$ e minutas ok!? Pois dia 24 e 25 os bancos não abrem por conta do natal (fls. 787-788 do Apenso 16).   Foram várias mensagens enviadas no grupo sobre a concessão de liminares judiciais mediante pagamento de vantagens indevidas (fls. 789-798 do Apenso 16), tendo FERNANDO FEITOSA referido-se às vantagens indevidas como o principal , o faz-me rir […] , o scotch 30 anos, o cacau da Bahia (fl. 799 do Apenso 16).         Nas proximidades do plantão de CARLOS FEITOSA, ÉVERTON DE OLIVEIRA, Latera, inseriu mensagem prevendo:   Vai ser gordo esse Natal do chupeta.   Referia-se a FERNANDO FEITOSA (fl. 801 do Apenso 16). Nessa oportunidade, depois de fazer uma referência à quantia de 250, correspondente a 250 mil reais, ÉVERTON DE OLIVEIRA indicou:   É 20 meu, 30 pro pai dele, e os 200 pro chupeta (fl. 802 do Apenso 16).   Em mensagem dirigida a ÉVERTON DE OLIVEIRA, FERNANDO FEITOSA anunciou um desconto de 5% no HC para crimes de menor potencial ofensivo (fl. 86 do Apenso 16). Em 17⁄12⁄2012, ele alertou:   até quinta⁄sexta tenho que reunir as minutas dos HC´s e cópia das denúncias para análise com os respectivos donativos ok!? (fl. 807 do Apenso 6).   No plantão do dia 25⁄12⁄2012, às 12h27, ÉVERTON DE OLIVEIRA indagou a FERNANDO FEITOSA sobre se era necessário enviar o e-mail com o HC , recebendo em resposta que deveria fazer isso imediatamente. Às 15h14, FERNANDO FEITOSA enviou mensagem dirigida aos denunciados FÁBIO RODRIGUES (Fabim) e ÉVERTON DE OLIVEIRA (Latera): Fabim e Latera tudo bem encaminhado ok!? (fl. 801 do Apenso 16).   CARLOS FEITOSA concedeu as duas liminares nos Habeas Corpus impetrados por ÉVERTON DE OLIVEIRA (0081573-04.2012.8.06.0000) e por FÁBIO RODRIGUES (0081562-72.2012.8.06.0000) . Ao apreciar o mérito do Habeas Corpus n. 0081562-72.2012.8.06.0000, cuja liminar foi deferida por CARLOS FEITOSA, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará denegou a ordem (fl. 832 do Apenso 16). Assim, entre os dias 6 e 25⁄12⁄2012, o Desembargador CARLOS FEITOSA e seu filho FERNANDO FEITOSA solicitaram, na cidade de Fortaleza (CE), vantagem indevida de ÉVERTON DE OLIVEIRA, no valor de pelo menos 70 mil reais, para a concessão de liminar no Habeas Corpus 0081573-04.2012.8.06.0000, e de pelo menos 70 mil reais de FÁBIO RODRIGUES, para concessão de liminar no Habeas Corpus 0081562-72.2012.8.06.0000 .   2.º Fato: Venda de liminar no Habeas Corpus 0003001-97.2013.8.06.000 – R$ 70.000,00 (setenta mil reais) - 7⁄7⁄2013   Em 24⁄6⁄2013, FERNANDO FEITOSA enviou mensagens ao grupo dizendo: Amigos dia 07 de Julho (domingo) tem plantas [plantão] . Os que tiverem suas broncas, chegou a hora. Moçada o que a gente conversa, morre aqui (fl. 849 do Apenso 16).   Dias depois de iniciar o agenciamento dos Habeas Corpus que seriam impetrados no plantão de CARLOS FEITOSA, FERNANDO FEITOSA anunciou, em 26⁄6⁄2013, a quantidade de dinheiro que seria arrecadada na oportunidade:   Fui computar os HC's. Num [sic] chega nem a 650 mil. (fl. 851 do Apenso 16).   No dia do plantão (7⁄7⁄2013), o CARLOS FEITOSA concedeu liminares em todos os dez Habeas Corpus impetrados na data , e, ao que indicam as provas apresentadas até o momento, pelo menos parte delas mediante solicitação e promessa de vantagem indevida agenciada por FERNANDO FEITOSA. É o caso do Habeas Corpus 0003001-97.2013.8.06.0000. Em 20⁄6⁄2013, o denunciado SÉRGIO QUIXADÁ, ciente das articulações ilícitas de FERNANDO FEITOSA, indagou-o sobre eventuais contatos em Juízos da Capital:   Vc [você] tem contato na 22 cível. […] e na 3 a do júri. Dra. Adriana Aguiar? (fl. 470 do Apenso 15).   FERNANDO FEITOSA indicou que não tinha contato na 22ª Vara Cível de Fortaleza, mas um camarada já resolveu coisa lá, se não for sentença, for liminar, pode ser que dê certo, dependendo do que for, é claro […] (fl. 470 do Apenso 15). Sobre a demanda relacionada à 3ª Vara do Júri, ele sugeriu uma estratégia para alcançar a soltura do envolvido:   se o cara tá preso, entre com a liberdade provisória e vai ser negada ai você aguarda um plantão do TJ, que aí dá mais certo pra soltar (fl. 470 do Apenso 15).   Na sequência das mensagens, FERNANDO FEITOSA anunciou:   agora em julho, não sei o dia ainda, vai ter um plantão no tj show de bola pra gente trabalhar, já tenho 4 HC no aguardo, se você agilizar isso, liberdade ser negada logo, aí já caberia um HC do seu tb [também] ... qdo [quando] eu tiver a data exata lhe aviso ok? (fl. 471 do Apenso 15).   Em 1º⁄7⁄2013, SÉRGIO QUIXADÁ perguntou a FERNANDO FEITOSA sobre a data do plantão referido nas mensagens anteriores, quando ele indicou que seria no domingo agora — 7⁄7⁄2013. SÉRGIO QUIXADÁ, então, informou que iria atuar para que o pedido em primeira instância fosse logo julgado e que depois marcaria para encontrá-lo:   [...] vou correr pra ser julgado e depois marco de encontrar contigo   (fl. 471 do Apenso 15).   Ao solicitar vantagens indevidas pelas liminares nos plantões do seu pai, FERNANDO FEITOSA anunciava que os valores seriam:   Nao menos que 70 ate 500 […] , dependendo da conduta […] (fl. 792 do Apenso 16).     Em certa ocasião, ele informou que o valor de 150 tá valendo sim, referindo-se a 150 mil reais pelas liminares a serem concedidas no plantão do seu pai (fl. 787 do Apenso 16). SÉRGIO QUIXADÁ impetrou o Habeas Corpus em favor de Francisco Augusto Pereira de Araújo contra ato do juízo da 3ª Vara do Júri de Fortaleza, cuja liminar foi deferida por CARLOS FEITOSA no plantão de 7⁄7⁄13, mediante solicitação e promessa de vantagem indevida (página 450 do arquivo eletrônico 0002748-44.2014.2.00.0000 gravado na mídia de fl. 1177), tal como acertado com FERNANDO FEITOSA. Ao apreciar o mérito desse Habeas Corpus , a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará denegou a ordem, cassou a liminar e determinou a expedição de mandado de prisão contra o paciente (fl. 863 do Apenso 16). Assim, entre os dias 20⁄6⁄2013 e 7⁄7⁄2013, na cidade de Fortaleza (CE), o Desembargador CARLOS FEITOSA e seu filho FERNANDO FEITOSA, livres e conscientes, agindo em unidade de desígnios, solicitaram vantagem indevida de SÉRGIO QUIXADÁ, no valor de pelo menos 70 mil reais, para a concessão de liminar no Habeas Corpus n. 0003001-97.2013.8.06.0000. Nas mesmas circunstâncias, SÉRGIO QUIXADÁ, livre e consciente, aceitou a solicitação e prometeu a referida vantagem indevida para determinar a expedição da ordem liminar.   3.º Fato: Venda de liminar no Habeas Corpus 0003000-15.2013.8.06.0000 R$ 70.000,00 (setenta mil reais) – plantão de 7⁄7⁄2013   Articulado com FERNANDO FEITOSA desde o início da criação do grupo no whatsapp , o denunciado JOÃO PAULO ALBUQUERQUE trocou mensagens relacionadas a quantias que seriam cobradas no plantão de CARLOS FEITOSA de 25⁄12⁄2012. JOÃO PAULO ALBUQUERQUE indagou a FERNANDO FEITOSA sobre a diminuição dos valores solicitados pelo desembargador:   Presidente, tem como baixar [sic] o preço do ingresso no plantão? O cara da trabalho não. Ta achando caro o infeliz. Amanhã vou falar com ele de novo e apareço no seu escritório amanhã ou terça (fls. 793 do Apenso 16).   FERNANDO FEITOSA, então, disse que fosse perguntado ao paciente sobre se ele preferia um reveillon no aterro da praia de iracema, tudo de branco, bebendo tds [todas] ou trancado nessa cela só com marginal!? E arrematou:   Tem coisas que só um plantão faz por você, para outras coisas nem Mastercard (fls. 794 do Apenso 16).   JOÃO PAULO ALBUQUERQUE e FERNANDO FEITOSA ajustaram entre si e com CARLOS FEITOSA, então, a concessão da liminar no Habeas Corpus 0003000-15.2013.8.06.0000, mediante solicitação e promessa de vantagem indevida, segundo coloca o Ministério Público Federal. No plantão de 7⁄7⁄2013, JOÃO PAULO ALBUQUERQUE protocolou o pedido de liminar em favor de David de Oliveira Gonçalves, que foi logo deferido pelo Desembargador mediante a promessa de 150 mil reais pela decisão. Ainda na noite de 7⁄7⁄2013, às 23h15, FERNANDO FEITOSA dirigiu mensagem de agradecimento ao grupo:   Fim dos trabalhos galera 100% de êxito Estou feliz por ter ajudado o amigos Obgdo [Obrigado] a todos (fls. 872-874 do Apenso 16).   JOÃO PAULO ALBUQUERQUE fez comentários sobre a atuação de FERNANDO FEITOSA no plantão do dia anterior:   Negocio (sic) ontem foi bom mesmo. O homi [homem] madrugou hoje. Bordado alto viu.     Outro integrante do grupo foi mais direto sobre as ações de FERNANDO:   Terminou de contar as 06:30 (fl. 855 do Apenso 16).   FERNANDO FEITOSA comentou seu próprio desempenho e fez convite para uma comemoração especial pelas liminares negociadas no plantão, fazendo referência expressa a JP, como era conhecido o denunciado JOÃO PAULO ALBUQUERQUE:   Negocio e Vip galera […] . Vou abrir Pra tds [todos] não. Fora esses nomes (JP, queixim e Picapau, atuaram no plantão), quem quiser ir paga 500 (fl. 855 do Apenso 16).   Ao analisar o mérito do pedido, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará denegou a ordem, por unanimidade, cassando a liminar concedida por CARLOS FEITOSA e restabelecendo a prisão preventiva do paciente (fl. 862 do Apenso 16). Dessa forma, entre os dias 24⁄6⁄2013 e 7⁄7⁄2013, na cidade de Fortaleza (CE), CARLOS FEITOSA e seu filho FERNANDO FEITOSA, livres e conscientes, agindo em unidade de desígnios, solicitaram vantagem indevida de JOÃO PAULO ALBUQUERQUE no valor de pelo menos 70 mil reais para a concessão de liminar no Habeas Corpus n. 0003000-15.2013.8.06.0000. Nas mesmas circunstâncias, JOÃO PAULO ALBUQUERQUE, livre e consciente, aceitou a solicitação e prometeu a referida vantagem indevida para determinar a expedição da ordem liminar.   4.º Fato: Venda de liminar no Habeas Corpus 0003003-67.2013.8.08.0000 R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) – plantão de 7⁄7⁄2013   Além dessas decisões, CARLOS FEITOSA concedeu mesma liminar em favor de Paulo Diego da Silva Araújo e Francisco Eudes Martins da Costa no plantão de 7⁄7⁄13, mediante solicitação e promessa de vantagem indevida articulada por seu filho. O  Habeas Corpus que favoreceu os pacientes foi assinado pelo advogado Diego Colares Maciel para ocultar os interesses de MARCOS PAULO SÁ, MICHEL COUTINHO e MAURO RIOS, que agiam em conjunto e ajustados com FERNANDO FEITOSA. Ao saber da designação do pai para responder pelo plantão de 7⁄7⁄2013, FERNANDO FEITOSA enviou mensagens no grupo de whatsapp, em 24⁄6⁄2013, dizendo:   Amigos dia 07 de Julho (domingo) tem plantas [plantão] . Os que tiverem suas broncas, chegou a hora. Moçada o que a gente conversa, morre aqui (fl. 849 do Apenso 16).   MARCOS PAULO SÁ e MICHEL COUTINHO faziam parte desse grupo de mensagens (fl. 760 do Apenso 16 e fl. 140 do Apenso 29) e, articulados com MAURO RIOS, deram início à captação de clientes a serem beneficiados com liminares concedidas pelo desembargador. Em 6⁄7⁄2013, MICHEL COUTINHO efetuou ligação telefônica para o denunciado PAULO DIEGO, que se encontrava detido em estabelecimento prisional por ordem do Juízo da 9ª Vara Criminal de Fortaleza. Nesse diálogo, monitorado por ordem judicial, MICHEL COUTINHO indicou ao preso que um rapaz iria trabalhar por ele:   […] o rapaz lá, é, o rapaz lá vai trabalhar pra você […] pois ele acabou de falar comigo aqui que vai, tá tudo tranquilo, ele, ai, eu vou pedir para dar uma ligadinha pra ele, ligar diretamente ai, pode, pode isso ai, que eu vou assino embaixo […] (fls. 17-18).   Na sequência, MARCOS PAULO SÁ entrou em contato com  PAULO DIEGO:   é tiro certo é […] amanhã […] aí não tem como mexer em nada não, é aquilo que ele disse mesmo, aí eu tenho, aí eu fiquei de entregar a ele, o pedido feito, e os negócios, papel e o dinheiro, aí não tem grilho não, não tem nem perigo (fl. 19).   Na conversa com MARCOS PAULO SÁ, PAULO DIEGO indicou o valor da negociação ilícita da liminar:   deixe eu falar pra ti doutor, mais [sic] foi quinze que ficou fechado lá não foi? (fl. 19).   Trata-se de referência à quantia de 150 mil reais, consoante declarado pelo próprio MARCOS PAULO SÁ em depoimento prestado na Polícia Federal (fl. 160 do Apenso 29), valor correspondente à vantagem indevida solicitada e prometida a CARLOS FEITOSA. Em datas próximas a esse plantão, foi identificada intensa troca de ligações telefônicas entre MARCOS PAULO SÁ, MICHEL COUTINHO e MAURO RIOS, correspondente à promessa da vantagem indevida, além de contatos com FERNANDO FEITOSA e deste com o seu pai. Em 5⁄7⁄2013, MAURO RIOS manteve sete contatos telefônicos com MARCOS PAULO SÁ, fez outras nove ligações em 6⁄7⁄2013 e estabeleceu mais cinco contatos no dia do plantão. Já MICHEL COUTINHO manteve seis contatos telefônicos com MARCOS PAULO SÁ em 5⁄7⁄2013 e dois em 6⁄7⁄2013 (fl. 933). Assim que encerraram esses contatos telefônicos com MAURO RIOS e MICHEL COUTINHO no dia 5⁄7⁄2013, MARCOS PAULO SÁ ligou para FERNANDO FEITOSA, com quem ainda falou por telefone nos dias 6 e 7⁄7⁄2013. MARCOS PAULO SÁ não era advogado militante, mas servidor comissionado da Prefeitura Municipal de Fortaleza, conforme declarações prestadas durante a investigação (fls. 159-161 do Apenso 29). Constam nos autos tratativas mantidas entre MAURO RIOS e MICHEL COUTINHO relacionadas a outros plantões, revelando a atuação conjunta em determinadas situações (fls. 1.250⁄1.251 do Apenso 19). Nesse enredo, foi impetrado o Habeas Corpus em favor de PAULO DIEGO e Francisco Eudes Martins da Costa no plantão de 7⁄7⁄2013, cuja liminar foi deferida por CARLOS FEITOSA (fls. 137-142), mediante solicitação e promessa de vantagem indevida, conforme narra o Ministério Público Federal. A inicial teria sido assinada por outro advogado para ocultar a participação de MICHEL COUTINHO e MAURO JÚNIOR no caso. No dia seguinte ao do plantão, FERNANDO FEITOSA agradeceu àqueles que prometeram as quantias ilícitas e dirigiu especial consideração a MARCOS PAULO SÁ:   Marquim tá no bolo. Na ordem de ontem você foi o top 2 (Fl. 856 do Apenso 16).   Assim, entre os dias 24⁄6⁄2013 e 7⁄7⁄2013, na cidade de Fortaleza (CE), o Desembargador CARLOS FEITOSA e seu filho FERNANDO FEITOSA, livres e conscientes, agindo em unidade de desígnios, solicitaram vantagem indevida de PAULO DIEGO, MICHEL COUTINHO, MAURO RIOS e MARCOS PAULO SÁ, no valor de 150 mil reais, para a concessão de liminar no Habeas Corpus 0003003-67.2013.8.08.0000, que também favoreceu Francisco Eudes Martins da Costa. Nas mesmas circunstâncias, PAULO DIEGO, MICHEL COUTINHO, MAURO RIOS e MARCOS PAULO SÁ, livres e conscientes, agindo em conjunto, teriam aceitado a solicitação e prometeram a referida vantagem indevida para determinar a expedição da ordem liminar.   2.2. Prova testemunhal   DIEGO COLARES MACIEL, testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal, advogado, explicou que MICHEL SAMPAIO COUTINHO teve como cliente o também réu PAULO DIEGO. A testemunha depôs que MICHEL SAMPAIO era seu vizinho e que um mês depois de haver recebido a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, em 6 de julho de 2013, sábado à noite, foi procurado por ele. MICHEL indagou se ele poderia ir até o seu escritório naquele sábado à noite mesmo. Deslocou-se, então, para lá, ocasião em que MICHEL explicou-lhe no que "consistia o trabalho". Caberia a ele ir ao Tribunal de Justiça do Ceará no domingo protocolar um Habeas Corpus , para o que MICHEL lhe pagaria R$ 1.000,00 (um mil reais). Michel disse que não poderia ir ao TJCE no domingo e pediu-lhe que passasse no escritório no domingo pela manhã. A testemunha relatou que prontamente aceitou o trabalho, até porque seria sua primeira atuação na advocacia. Apanhou então a peça na manhã de domingo na residência de MICHEL SAMPAIO e, já à noite, recebeu o pagamento do valor prometido. Esse o teor do depoimento:   Subprocurador-Geral da República – E no caso específico, onde o senhor atuou em conjunto com ele, lá no tribunal, obtendo essa ordem de habeas corpus , como foi essa atuação? O senhor continuou no caso, foi uma atuação esporádica, foi de última hora? O senhor poderia dizer algo para nós um pouco na linha do que foi dito perante a autoridade policial? Depoente – Foi, Excelência, foi de última hora. Ele me ligou no sábado à noite, o plantão foi no domingo, ele me ligou no sábado à noite, me perguntou se eu estaria disponível no domingo, se eu estava em Fortaleza e eu disse que sim. E ele perguntou se eu poderia ir ao escritório dele. Eu fui ao escritório dele ainda no sábado à noite e, chegando lá, ele me disse no que consistia o trabalho, que eu iria ao tribunal dar entrada num habeas corpus e, em troca disso, ele me daria a quantia de mil reais. Ele me contratou para fazer esse trabalho. Ele disse que não poderia ir no domingo, enfim, e disse que eu passasse lá para pegar o habeas corpus no domingo de manhã. E quando foi no domingo de manhã, lógico que eu disse a ele que queria o trabalho, afinal era o meu primeiro trabalho na advocacia, meus primeiros honorários, eu nunca tinha feito nenhum trabalho na advocacia e aceitei o trabalho para o qual ele me contratou. E fui, no domingo de manhã lá no escritório dele, de novo, que fica, inclusive, próximo à casa da minha mãe, fui, peguei o habeas corpus e fui dar entrada. E, à noite, ele efetuou o pagamento dos mil reais numa lanchonete na Avenida Oliveira Paiva. Subprocurador-Geral da República – O senhor despachou o habeas corpus lá no tribunal? Depoente – Dei entrada no tribunal e fiquei aguardando o resultado.   A testemunha também explicou que a peça já estava redigida e que se limitou a fazer leitura superficial da impetração:   Advogado – Certo. O senhor saberia dizer, que o senhor foi o impetrante desse habeas corpus , na certa o senhor recebeu o habeas corpus , procedeu alguma leitura ou algum documento, acredito. Sim ou não? Depoente – Eu fiz uma leitura superficial do habeas corpus .

     

    Também:   Depoente – Ah, não, eu estava formado há um mês. Juiz Instrutor – Nesse um mês, o senhor já tinha subscrito ou assinado alguma peça no escritório? Depoente – Não, não, foi meu primeiro trabalho na advocacia, Excelência. Juiz Instrutor – O senhor fazia o que lá no escritório as vezes que o senhor ia... Nunca tinha feito nada? Depoente – Não, antes disso, eu cheguei a ir duas vezes ao escritório para saber se ele tinha alguma coisa para mim porque, como eu disse, eu não tinha... Juiz Instrutor – Até então nunca tinha feito nada lá? Depoente – Nada, nada, nada. Juiz Instrutor – Está bom. Nessa reunião, o senhor foi chamado num sábado à noite, foi isso, no escritório dele? Depoente – Isso. Juiz Instrutor – E lhe foi apresentada uma peça já redigida e pronta? Depoente – Ele estava terminando de redigir e ia me entregar... Juiz Instrutor – Então a peça foi redigida por ele, no caso, o senhor não teve participação nenhuma na confecção da peça? Depoente – Não, nenhuma. Juiz Instrutor – Eu lhe pergunto: o senhor ficou aguardando que ele terminasse a redação da peça e ele assinou a peça? Depoente – Não, quem assinou fui eu. Juiz Instrutor – Sim, perdão. Ele terminou a peça e entregou para o senhor assinar, mas ele estava presente? Depoente – Estava presente no domingo... Juiz Instrutor – E a justificativa que ele deu para que o senhor tivesse que entregar a peça no tribunal de justiça na data seguinte foi a de que ele não estaria na cidade. É isso? Depoente – Foi algo do tipo, Excelência. Na verdade, eu não me recordo as palavras certas que ele utilizou, mas era algo como uma reunião em família, algo desse tipo. Juiz Instrutor – E o senhor não perquiriu, não pesquisou por que, que diferença faria isso se a peça já estava pronta e assinada por ele? O escritório não tem office boy para entregar no protocolo, para fazer esse tipo de serviço? O senhor é um advogado recém-formado, o senhor não é office boy , então me parece que o senhor foi chamado só para fazer uma entrega de uma peça no tribunal e assinar ela. Foi isso? Depoente – Excelência, sim, fui dar entrada e fiquei lá acompanhando, tinha que ficar pedindo informações e, enfim, o trabalho foi esse, recebi mil reais para fazer esse trabalho.

     

    DANIEL LEÃO BITZSCKY MADEIRA, Defensor Público do Estado do Ceará, abonou a conduta de ÉVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA. Confirmou que FERNANDO FEITOSA atende pela alcunha de "Chupeta". Nada de mais relevante aduziu. ALEXSANDER VASCONCELOS VIANA, servidor público da Receita Federal, teceu considerações positivas sobre a conduta de FÁBIO RODRIGUES. Disse nunca tê-lo visto tratando de assuntos profissionais com FERNANDO FEITOSA. Nada de mais útil ao desfecho da causa acrescentou. RAFAEL CARNEIRO DE CASTRO, advogado, disse desconhecer a participação de ÉVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA nos fatos em julgamento. Acrescentou tratar-se de pessoa trabalhadora e informou nada saber que pudesse denegrir a sua conduta. ANTÔNIO FRANKLIN DE ALENCAR GONÇALVES, advogado, nada de relevo agregou. FRANCISCO QUIRINO PONTE JÚNIOR, advogado e servidor público da Assembleia Legislativa do Ceará, asseverou nada saber que possa desabonar a conduta de FERNANDO FEITOSA. Disse que havia muitas brincadeiras no grupo de Whatsapp do qual participava, mas que não se recorda de assuntos atinentes a plantões judiciais. Afirmou não ter tido conhecimento de que o réu JOÃO PAULO tenha oferecido vantagem a servidores do Ceará. Acrescentou que o grupo "era bastante comunicativo" e que "não acompanhava determinados assuntos". Disse que "só se atinha a fatos que eram relacionados ao futebol". Alegou não se recordar de diálogo lido pelo Subprocurador-Geral da República, atinente a negociação entre MICHEL COUTINHO e FERNANDO FEITOSA. Também sustentou não se lembrar de outra conversa entre FERNANDO FEITOS e JOÃO PAULO, citada na denúncia, sobre "baixar o preço do ingresso no plantão". EVANDRO MÁRIO MATOS COELHO, advogado, teceu considerações positivas sobre a conduta social de FÁBIO RODRIGUES COUTINHO. GUSTAVO RÔMULO FAÇANHA DA MATA, advogado, narrou desconhecer "negociação de decisões" em grupo de Whatsapp . Alegou que os assuntos tratados no referido grupo ficam restritos a futebol. Disse que nunca pediu a FERNANDO FEITOSA que olhasse processos no gabinete de CARLOS FEITOSA, "até porque advoga e se eu tiver algum interesse eu vou até o Magistrado ou então ao Ministério Público, se for o caso". Aduziu que "não olhava" todas as mensagens e informações que transitavam pelo grupo. FRANCISCO RICARDO SILVEIRA MONTEIRO, corretor de imóveis, nada de importante comunicou. RAFAEL DE FREITAS BRASIL, supervisor de vendas, amigo de FERNANDO FEITOSA, limitou-se a abonar a conduta do acusado e informar que sua evolução patrimonial é "linear". ANA GARDENE ALVES USHOA BARBOSA, advogada, asseverou que a conduta de MICHEL SAMPAIO COUTINHO é tida por ilibada e que é comum a parceria entre advogados. Relatou já haver conseguido liminares em Habeas Corpus impetrados sob fundamento de excesso de prazo de prisão em plantões. Acrescentou que MICHEL COUTINHO nunca lhe ofereceu facilidades "no trato com Habeas Corpus ". JOSÉ MARIA DE QUEIROZ, advogado, expôs nada saber que desabone a conduta de SÉRGIO ARAGÃO QUIXADÁ FELÍCIO e assegurou que ele tem vida modesta. GILSON HENRIQUE RIBEIRO, gerente administrativo, informou saber que as causas judiciárias nas quais SÉRGIO ARAGÃO atua são, em sua maioria, trabalhistas. Explicou ter trabalhado no escritório dele. Em relação ao Habeas Corpus citado na denúncia, disse que teve "senhor Augusto" como paciente, pessoa que lhe pareceu humilde. Sustentou não saber de relações de SÉRGIO ARAGÃO com desembargadores. Acrescentou que, no tempo em que trabalhou no escritório, "não presenciou nada que o maculasse". Relatou que o valor acertado a título de honorários no caso do Habeas Corpus teria sido R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PEDRO LEITE DE ARAÚJO NETO, advogado, expôs conhecer MICHEL COUTINHO desde 2010, quando compraram juntos edifício para instalação de escritório. Afirmou que o réu exerce advocacia de nível socioeconômico "bem elevado". Informou que MICHEL nunca ofereceu "facilitação no trato com Habeas Corpus". Afiançou que "nada que foi encontrado" no escritório de MICHEL "comprova nenhum ato ilícito". Em relação a DIEGO COLARES MACIEL, disse:   Depoente – Conheci o Diego hoje, aqui. Nunca vi esse rapaz no escritório, nunca vi esse rapaz no fórum, nunca vi. Sinceramente, eu conheci Diego hoje, aqui. Lá no nosso escritório, eu nunca vi o Diego participar. Eu até.... fiquei muito surpreso de ele dizer que tinha ficado lá com o Michel alguns dias, que compareceu, que depois apareceu lá, mas eu sinceramente nunca vi esse rapaz lá, nem andando com o Michel, nem procurando ou esperando.

     

    LUANNA CAVALCANTE PEREIRA, advogada, elucidou ter sido ela quem indicou o cliente "Senhor Augusto" a SÉRGIO ARAGÃO. Disse não saber bem sobre a condição econômica do citado indivíduo, mas acredita que ele fosse borracheiro. Noticiou que os honorários acertados deveriam ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acrescentou que "com certeza" a família de Augusto não poderia pagar "30 ou 40 mil reais" por uma medida liminar. Nada de mais relevante relatou. SÍLVIO VIEIRA DE LIMA, advogado, teceu considerações positivas sobre a conduta de MICHEL COUTINHO, asseverou desconhecer condutas ilícitas praticadas por ele e relatou ser "rotineiro" os advogados de Fortaleza cobrarem valores "no patamar de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)" e "até mais caros" por pedidos de liminares ou patrocínio de causas. Acresceu, ainda, ser "normal e necessário" o estabelecimento de parcerias entre advogados em processos criminais. Nada de mais útil aduziu. AMARO LIMA DA SILVA, advogado, afirmou não ter ouvido falar de nada que comprometesse a conduta profissional ou pessoal de MICHEL SAMPAIO COUTINHO. Declarou que o acusado desempenha advocacia para pessoas de renda elevada. Alegou não ter informações de que o denunciado atrás citado tenha "esquema de compra e venda de liminares dentro de presídios”. Argumentou não ser usual em Fortaleza cobrança de valores na ordem de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pela liberdade de presos. Confira-se:

     

    Advogado – Doutor Amaro, se vê, pelo relato do senhor aqui, que o senhor tem uma proximidade com a massa carcerária, haja vista que o senhor inclusive já relatou que foi professor no sistema penal. É usual, no Estado do Ceará, essa cobrança de valores tão elevados, especificamente R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por liberdade de preso? É usual no Judiciário cearense cobrança desses valores? Depoente – Por liberdade ou por trabalhar no processo? Advogado – Por liberdade. Depoente – Por liberdade? Não. Por liberdade, até porque ninguém vende o êxito, pelo menos na advocacia.   DIEGO DE ALBUQUERQUE MEDEIROS, advogado, expôs ser primo do denunciado JOÃO PAULO. Contou que o acusado vive modestamente e que não trabalha com causas criminais. Confira-se:   Advogado - Ele já fez alguma causa criminal no escritório? Depoente - Não, nós não trabalhamos com causa criminal lá, certo? Advogado - E você teve conhecimento dele trabalhando em alguma causa criminal? Depoente - Não, eu tive conhecimento, assim, por alto, que ele tinha feito, na realidade, trabalhado não, eu acho que assinado, alguma coisa de um habeas corpus , assim, nesse sentido. Mas criminal ele não é, porque ele nem... Acho que ele não tem nem o timbre pra ser advogado criminal.

     

    IGOR LIMA QUEIROZ, estagiário de Direito, expôs ser amigo de infância do réu JOÃO PAULO e estagiar no mesmo escritório de labor do denunciado. Asseverou que ele tem padrão de vida modesto e que não tem conhecimento de que ele atuasse em causas criminais. LUIZ GONZAGA DE CASTRO ALVES, advogado, explicou conhecer o acusado JOÃO PAULO. Disse que ele leva vida simples e entende que as tratativas sobre venda de liminares no grupo de Whatsapp do qual participava “devia ser brincadeira”:   Advogado – Nesse grupo, está sendo atribuída, aqui, conversas, né?, que falam de venda de liminares, que falam de soltura de pessoas presas. E existe uma controvérsia aí, dizem que é coisa séria, dizem que é brincadeira, que foram brincadeiras feitas no meio do grupo. Na sua concepção, do que você lembra, do que você participou, o que eram essas conversas? Depoente – Doutor, o grupo, como muitos outros grupos que a gente participa, tem muito esse tipo de coisa. Então, na minha concepção... Eu passava rapidamente, devia ser brincadeira, me surpreendi até quando eu vi nos jornais que tava ocorrendo esse processo.

     

    Agregou que a participação de JOÃO PAULO no referido grupo era “relacionada ao jogo de futebol”. Ressaltou que não eram do seu conhecimento assuntos que não fossem relacionados ao futebol. Nada de mais útil acrescentou ao desfecho da causa. MAGDA MARIA LIRA DA SILVA, microempresária, asseriu que seu marido precisou do trabalho advocatício de MAURO JÚNIOR RIOS, em decorrência de processo por roubo. Ponderou que todo o trabalho contratado correu dentro da normalidade e sem ilicitude. Teceu considerações abonatórias sobre a conduta de MAURO. PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL SILVA, advogado, discorreu sobre a conduta de MAURO JÚNIOR RIOS, que classificou como positiva. Declarou nunca ter presenciado prática de “preceitos” não éticos ou ilegais. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará, alegou desconhecer os fatos. Disse que foram muitos os Habeas Corpus relatados por ele e que nada sabe dizer sobre os episódios em exame.

     

    2.3. Interrogatórios PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO negou que tenha pagado pela obtenção de liminar em Habeas Corpus. Explicou haver tentado contratar MICHEL SAMPAIO COUTINHO em 2013, quando respondia a processo por lavagem de dinheiro, mas que não o fez em razão do elevado valor dos honorários. Acrescentou que MICHEL lhe foi indicado por vários réus presos com que estava convivendo no cárcere. Esses detentos teriam indicado MICHEL por ser ele um bom profissional. Tendo em vista estar preso na época, o contato com MICHEL foi estabelecido por seus familiares. Diante da proposta de honorários, à ordem de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), teria desistido. Disse não poder dizer se os demais presos que indicaram MICHEL tinham condições financeiras de pagar valores nesse patamar, por ser "uma questão particular". Não tendo contratado MICHEL, pediu a ele indicação de outro profissional, tendo ele indicado DIEGO COLARES MACIEL. Acrescentou não ter fechado nenhum acordo com MICHEL e não saber a razão pela qual ele teria sido o redator do pedido de Habeas Corpus assinado por DIEGO. Afirmou ter pagado R$ 6.000,00 (seis mil reais) a DIEGO a título de "entrada", avençando que o restante seria pago no correr do processo, no total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Observou que não teria condições de pagar R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por compra de liminar. Sublinhou, posteriormente, que o seu contrato foi com MICHEL:   Advogado – O senhor é capaz de afirmar se houve alguma tratativa entre o Michel Coutinho e o Diego Colares quanto à questão de honorários, se todo o valor referente a honorários foi dado ao Diego, se houve divisão de valores entre eles? O senhor é capaz de dizer se houve tratativa entre eles? Depoente – Doutor, não. É porque é... a vida profissional deles é entre eles, eu não tenho como saber o que o Michel deu para ele, se ele recebeu só quinhentos, mil, dois mil ou três mil; o meu contrato, na verdade, a iniciativa da minha... do contrato foi com Michel. Se o Michel fez uma parceria com ele, de ele ter feito o pedido e o Michel ter pago os honorários dele eu não tenho conhecimento nenhum .

     

    FERNANDO CARLOS DE OLIVEIRA FEITOSA, por sua vez, afiançou que todos os diálogos constantes da denúncia foram brincadeiras. Confirmou que seu apelido é "Chupeta" e que ÉVERTON atende por "Latera". Confira-se:   Juiz Instrutor – Eu vou pontualmente indagar o senhor sobre os fatos aqui trazidos na denúncia e, depois, percorro fato a fato, eles em si. No dia 6 de dezembro de 2012, o senhor teria questionado ao “Latera” sobre um plantão e mandou uma mensagem dizendo que: “Junto às minutas do habeas corpus, eu quero cópia da denúncia, ok?” O senhor teria destacado ainda que “os dedos estão coçando, galera, tanto para 'canetar' como para contar”. O senhor poderia me explicar a contextualização dessa mensagem? Depoente – Excelência, como o meu pai era desembargador, sempre que chegava nesses plantões, alguns colegas advogados me procuravam para saber acerca do posicionamento dele em relação a determinados casos e, em virtude de essa procura ser constante, inclusive nos grupos, eu comecei a levar isso na brincadeira, porque eu não queria crer que aquilo fosse o tipo de conversa para se ter no WhatsApp . Então, o que acontece? Muito do que foi falado aí e do que foi contextualizado pela polícia foi, sim, em tom de brincadeira. Nada disso aí aconteceu não, na realidade. O que eu posso ter falado na época, até porque faz mais de quatro anos, é ter orientado, como sempre fiz com relação aos meus amigos e outros advogados que me procuravam, a procurar alguém no gabinete para saber acerca do posicionamento. E quando eu tinha essa informação, eu prestava para os meus amigos, mas sem cobrar nada por isso. Nunca recebi nem um centavo de nenhum colega, pelo menos desse aqui não recebi nem um centavo com relação ao isso. Juiz Instrutor – E essas mensagens que têm citação de valores, “vinte meu, trinta para o pai dele, duzentos...”, o senhor pode me explicar o porquê desse tipo de conversa, já que o senhor está relatando que isso tudo não passou de uma brincadeira? Depoente – Aí é que tá, essa brincadeira, no caso aí dessa parte, não partiu de mim, partiu do Everton, quer dizer, como a contextualização era de uma brincadeira, creio eu que ele, também na brincadeira, soltou esse tipo de conversa, mas obviamente isso aí não existia veracidade para ter ocorrido, não existiu de fato isso. Jamais existiu isso. Juiz Instrutor – Só para eu compreender então, talvez eu nem precise percorrer todos os diálogos que envolvem o senhor. Então, todas essas menções aqui são todas brincadeiras e nenhuma tem conotação de autenticidade. É isso o que o senhor está sustentando? Depoente – Com certeza, Excelência, com certeza. ... Juiz Instrutor – Mas eu verifico aqui que o senhor anunciava a data dos plantões do Desembargador, tem umas mensagens aqui que o senhor... Vou ler: “Amigos, 7 de julho, domingo, tem plantão. Os que tiverem suas broncas, chegou a hora. Moçada, o que a gente conversa morre aqui”. Qual é o motivo pelo qual o senhor comunica o plantão? Depoente Fazia parte da brincadeira isso aí, entendeu? Mas sem qualquer interesse espúrio, nunca, jamais.

     

    Especificamente quanto à mensagem em que mostra interesse em que seja negado determinado pedido pelo Juízo de primeiro grau, alegou não se lembrar dela:   Depoente Essa passagem não me recordo. Como é que está aí, Excelência? Juiz Instrutor – (...) “Não sei o que é ainda, mas vai ter plantão no TJ, show de bola para a gente trabalhar. Já tem quatro habeas corpus no aguardo. Se fosse agilizar isso, liberdade ser negada logo, aí já caberia um habeas corpus do seu também”. É sobre essa mensagem que eu estou lhe indagando. Depoente – Mas, essa mensagem foi trocada com quem, Excelência? Juiz Instrutor – Eu estava numa conversa, o senhor enviou essa conversa, aliás, no grupo. O senhor enviou simplesmente ela no grupo. Depoente – Não, não me recordo, não me recordo, não... e, se falei, com certeza deve ser em tom de brincadeira. Reforço a minha afirmação. Juiz Instrutor – Essas outras mensagens aqui, informou o valor de 150 (cento e cinquenta) pelas liminares a serem concedidas, também é outra brincadeira, no caso? Depoente – Aí já chega ao deboche, Excelência, porque se eu tivesse realmente ganho o que a investigação aponta aí, certamente eu deveria estar bem de vida hoje e não estou. Juiz Instrutor – Essa pergunta aqui que lhe foi formulada por João Paulo Albuquerque, “o preço do ingresso no plantão”, o senhor sabe exatamente me dizer ao que é que ele se referia? O que era o “ingresso no plantão”? Depoente – Mais uma prova, mais uma prova em tom de brincadeira e deboche. “Ingresso no plantão”, quer dizer, se conota até que os termos utilizados eram de brincadeira, de total deboche.  Infelizmente um deboche que hoje está todo mundo pagando caro por isso.

     

    CARLOS RODRIGUES FEITOSA negou autoria. De todos os corréus, disse conhecer apenas o seu filho. Afirmou que a Ação Penal foi desencadeada em decorrência de animosidades com o "Desembargador Brigídio", que iniciou perseguição. Destacou que exerce a sua profissão com independência e negou que tivesse conversado com o filho sobre qualquer das liminares mencionadas na denúncia. Segundo FEITOSA, o filho nunca lhe prestou nenhum esclarecimento sobre o teor das mensagens trocadas no grupo de Whatsapp , nem mesmo depois da propositura da Ação Penal. ÉVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA, tal como os demais, recusou autoria. Confirmou atender pelo apodo de "Latera". Sustentou que todas as mensagens trocadas com FERNANDO FEITOSA foram "em tom de deboche":   Depoente – É exatamente o que eu estou falando, todos esses assuntos tratados no grupo, todos foram em tom, eram deboches, brincadeiras relacionadas a tratativas de plantões judiciais. É tanto que no dia, como você falou, no dia 6 de dezembro, né, dia 6 de dezembro, relacionado ao HC, ao habeas corpus impetrado no dia 25, que é o objeto dessa ação penal, eu não teria entrado nem ainda com o pedido na primeira instância, que era na Comarca de Russas, uma outra comarca em Fortaleza. Então não teria nem algum outro tipo de relação a esse fato, uma vez que nem na primeira instância eu nem ainda pretendia ter entrado com esse pedido. Juiz Instrutor – Essas brincadeiras que o senhor refere nas mensagens são muito específicas, trazem muitos detalhes, trazem valores, todas essas mensagens, inclusive as que tratam de dinheiro, de pagamentos de habeas corpus , de cópia das denúncias, tudo isso são brincadeiras? Depoente – Excelência, elas não chegam ser específicas, né. É tanto, para você ter ideia como era o tom, em tom de brincadeira, salvo engano, numa passagem, alguém pergunta se foi, se eu ia entrar no plantão, e eu falei que sim no grupo, dizendo que o valor seria de 250 (duzentos e cinquenta) mil, e essa divisão seria 20 (vinte) para mim, 30 (trinta) para o pai dele e 200 (duzentos) para o Fernando Feitosa, né, demonstrando exatamente para o grupo que era debochando do assunto, que era impossível, né; até que as tratativas que dizem na denúncia seria em torno de 150 (cento e cinquenta) mil. E, na própria denúncia, gente tem a contradição que ele demonstra esse fato de 250 (duzentos e cinquenta) mil que eu acabei de relacionar, depois ele, a Procuradoria fala na denúncia que os valores seriam de 150 (cento e cinquenta) mil, e depois trata no final que teria sido fechado por 70 (setenta) mil. Em nenhum momento, houve outro tipo de tratativa em relação a isso. Não houve nenhuma tratativa fora do grupo de WhatsApp , dessas brincadeiras, houve nenhuma tratativa, vamos falar, em trocas de mensagens privadas, não houve troca de e-mails , não houve telefonemas nesse período entre eu e o Fernando Feitosa ou qualquer outra pessoa desse grupo. Tudo realmente tratado em tom de brincadeira. Juiz Instrutor – O senhor nega, então, que tenha enviado e-mail com habeas corpus para o Fernando Feitosa? Porque em uma das mensagens o senhor indaga se haveria necessidade ou... O senhor está perguntando aqui para ele se tem necessidade de mandar o habeas corpus por qual razão? Depoente – Exatamente, não, estou falando, tudo era para deixar por entender dentro do grupo, de forma de brincadeira, que poderia estar se passando alguma coisa. Se eu fosse fazer qualquer tratativa com ele em relação a um crime, né, especificamente eu deveria tratar com ele de forma privada, não num grupo de WhatsApp que teria mais de trinta pessoas, dessas mais de trinta pessoas mais da metade não eram advogados, teria, salvo engano, policiais, teria profissionais liberais, teria funcionários públicos. Eu não ia fazer uma tratativa disso num grupo de WhatsApp que teria pessoa que até não conhecia. Depois que eu fui denunciado nesse procedimento, eu fui ler todo o processo, eu fui fazer reconhecimento, e vi que no inquérito a vida do Fernando Feitosa foi vastamente devastada, investigada, foi feito quebra de sigilo telefônico, de e-mails , perícia no computador, e a prova disso, que não teve nenhuma tratativa em particular com ele, não teve nenhum e-mail enviado, nenhuma ligação, que não existe em nenhuma perícia qualquer tipo de ligação telefônica nesse período de dezembro entre eu e o Fernando, não teve nenhum e-mail enviado com qualquer coisa relacionada a habeas corpus ou minuta, e não teve nenhuma mensagem no privado, seja de aplicativo do WhatsApp ou seja de mensagem SMS tratando de qualquer tipo de concessão ou vantagem indevida em concessão de liminares.

     

    Arrematou que a interposição do Habeas Corpus no plantão de CARLOS FEITOSA foi coincidência. FÁBIO RODRIGUES COUTINHO, seguindo a mesma linha, negou autoria. Disse ter impetrado um único Habeas Corpus, durante toda a carreira profissional, em 2012. Expôs ser amigo de FERNANDO FEITOSA, frequentar a casa dele e conhecer CARLOS FEITOSA. Confirmou atender pelo cognome de "Fabin". Em relação à mensagem transcrita na denúncia na qual indaga a "Latera" se está tudo bem encaminhado, disse não ter "a menor ideia" do que se tratava. Em sua versão, o paciente do Habeas Corpus tinha outro advogado constituído para a Ação Penal, e ele, portanto, foi contratado apenas para a impetração. Sustentou não saber por que foi contratado para a interposição do Habeas Corpus se o paciente tinha advogado constituído. Negou que tivesse acertado valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e disse que cobrou R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem pagos apenas se a liminar fosse concedida. SÉRGIO ARAGÃO QUIXADÁ FELÍCIO elucidou ser advogado especializado na área trabalhista. Alegou ter impetrado Habeas Corpus em favor de acusado de homicídio no plantão de CARLOS FEITOSA por saber que "o pai dele, juntamente com os assessores, eles sempre olhavam o mérito, o mérito não, olhavam o HC em sim, eles apreciavam, porque, diferentemente de outros desembargadores, eles só faziam distribuir. Aí eu cheguei a pedir, a falar para o Fernando para ver se ele poderia ajudar para ver apreciado o HC". Confira-se:   Juiz Instrutor – Pergunto, também, por que o Fernando Feitosa lhe indicou que esse habeas corpus fosse impetrado na data exata que ele indicou, que era um domingo. O senhor poderia me esclarecer isso, por favor, e não no plantão de qualquer outro desembargador? Depoente – Não, ele não indicou que fosse dada entrada no domingo. O que aconteceu foi o seguinte: eu tive essa liberdade julgada numa sexta-feira. Eu preparei o procedimento, o HC no sábado e dei entrada em um domingo, que era justamente o plantão do pai dele. Juiz Instrutor – Mas isso foi uma coincidência pelo o que o senhor está dizendo? É isso? Depoente – Foi bem próximo à data em que foi negada a liberdade provisória, eu dei entrada. Mas eu já sabia que o pai dele, juntamente com os assessores, eles sempre olhavam o mérito, o mérito não, olhavam o HC em si, eles apreciavam, porque, diferentemente de outros desembargadores, eles só faziam distribuir. Aí eu cheguei a pedir, a falar para o Fernando para ver se ele poderia ajudar para ver apreciado o HC . E ele pediu para entrar em contado no gabinete para ver a possibilidade de eu fazer isso aí. E assim foi feito, fui lá ao gabinete, expus, da mesma forma que eu fiz na primeira instância, eu expus lá no gabinete, eu não me recordo o nome da pessoa, e o processo foi despachado, foi apreciado. O que eu queria é que fosse apreciado. Juiz Instrutor – Então, neste caso específico aqui, só para deixar bem claro, o senhor então entrou em contato com o Sr. Fernando Feitosa mas para que ele interferisse junto ao pai para que fosse apreciada a liminar, seja qual fosse o resultado, mas o senhor manteve um contato com ele e tratou desse assunto com ele, confere? Depoente Eu mantive, sim, um contato com ele para ver a possibilidade de ser analisado, para ser apreciado o HC, mas em momento algum foi para... Juiz Instrutor – O senhor encontrou pessoalmente, pelo que tem aqui, uma marcação de encontro, confere? Depoente Sim, eu encontrei com ele, só que ele pegou e disse que... me deu o nome de pessoas que eu pudesse ir falar lá no gabinete, procura lá no gabinete, exponha o motivo que está no seu HC, para ver se você consegue que seja apreciado. Mas via de regra todas as pessoas sabiam que todos os processos que davam entrada com ele normalmente seriam apreciados, diferentemente de outros desembargadores que não seriam apreciados. Juiz Instrutor – O senhor chegou a entregar a minuta do seu habeas corpus ao Fernando Feitosa? Depoente Não, jamais, jamais, jamais. Juiz Instrutor – E o senhor compareceu no gabinete para tratar do assunto ou só no dia do plantão? Depoente Sim, sim, fui no gabinete...   JOÃO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE sustentou que as mensagens trocadas com FERNANDO FEITOSA seriam apenas brincadeira, simulacro de corrupção. Confirmou a impetração de Habeas Corpus e expôs atuar na área cível, trabalhista e previdenciária. Alegou não se lembrar do tipo de crime do qual o paciente estava sendo acusado. Disse ter sido contratado apenas para a impetração do Habeas Corpus e ter sido este o único impetrado na sua trajetória profissional. Relatou que a parte chegou nele por indicação de MICHEL COUTINHO. Sobre a mensagem trocada em 7⁄7⁄2013, disse não se recordar:   Juiz Instrutor – Depois, no dia 7 de julho de 2013, às 23h15, finalizado o plantão, houve uma mensagem, inclusive depois da concessão da sua liminar: “Fim dos trabalhos, galera, 100% (cem por cento) de êxito. Estou feliz por ter ajudado amigos. Obrigado”. Depoente – Isto também é uma brincadeira, apesar de ser coincidência com o plantão? O senhor tem alguma explicação para dar a essa mensagem? Depoente – Excelência, eu não recordo exatamente dessa mensagem aí, mas acredito que seja em tom de brincadeira sim. Até porque o racha... É, toda semana, porque o racha era semanal, certo? E uma vez por mês tinha churrasco, onde o aniversariante do mês disponibilizava uma maior parte, com carne, com uma caixa de cerveja. Eu, particularmente, não bebo, mas participava do churrasco, tomando meu refrigerante. Então, uma vez por mês, sempre havia os churrascos ao término do racha. Creio eu que essa mensagem tenha sido querendo combinar esse churrasco semanal, digamos assim, mensal, que era uma vez por mês o churrasco.     Por fim, arrematou:   Depoente – Excelência, eu gostaria de dizer que não houve nenhuma prática do crime que está sendo atribuído à minha pessoa, certo? Realmente se Vossa Excelência analisar aí as mensagens, eu sei que não é um áudio, mas se Vossa Excelência ver as mensagens aí, dá para perceber claramente que era tudo brincadeira, talvez até em tom de deboche. Realmente foi um erro, certo, ter brincado dessa forma, tanto é que por conta dessas brincadeiras aí, estou sentado aqui agora respondendo um processo. Mas o que quero dizer é isso, que foi tudo uma brincadeira.

     

    MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ negou as acusações. Destacou que o contato que teve com MAURO JÚNIOR RIOS foi sobre doação de cães da raça rottweiler por ele prometida. Disse que teria ligado para MAURO para buscar os cachorros. Quanto a MICHEL SAMPAIO COUTINHO, afirmou que este o procurou para subscrever um Habeas Corpus , porque sabia que estava à procura de peças jurídicas para assinar, a fim de completar prática jurídica para concurso público. Então, diante da indicação do cliente PAULO DIEGO, teria entrado em contato com ele. Esta a versão do réu:   Juiz Instrutor – Sim, pois é, esse fato mesmo. Depoente – Pronto, sobre ele que eu estou respondendo. Aí, ele me contrato, me contatou, ligou para mim, e, nesse período, eu estava assinando. Eu fui aprovado num concurso e chamado para assumir um cartório no distrito de Itacima, em Guaiuba, aqui em Fortaleza. E precisava de três – do Tribunal de Justiça do Ceará, inclusive – anos de prática. Então, desde essa data, de 2010 para 2011, eu passei a procurar peças para assinar, visando ter essa prática. Então, sabendo disso, eu informei ao pessoal que eu conhecia lá do time das coisas. E ele, num dia, me contatou perguntando para eu impetrar um habeas corpus , que seria, no caso, esse habeas corpos aí. Foi, no caso, como está aí na denúncia, uma das partes que é verídica, eu entrei em contato com o paciente e ofereci os serviços e pronto. Aí, ele ficou de pensar... Juiz Instrutor – Mas o senhor conhecia o paciente de onde? Depoente – Eu não o conhecia. Eu não o conhecia, nunca nem ouvi falar nesse rapaz. Ele não sabe nem quem sou eu. Se ele tiver dito aqui que me conhece é mentira. Nunca nem vi esse rapaz na minha vida. Eu nem advogo nessa área. Então, na verdade, foi o Michel que falou comigo que tinha a oportunidade de entrar com esse habeas corpus , se eu poderia fazer e dar entrada. Eu disse que sem nenhum problema, na hora que eu ia. Então, o que foi que eu fiz? Isso foi durante a semana. O que foi que eu fiz? Ele me passou o nome e eu comecei a pesquisar no sistema eletrônico a questão da primeira instância, essas coisas, para ver como é que ia entrar. Posteriormente, eu retornei para ele, como tem aí as ligações para ele. Eu retornei para ele perguntado se era para eu realmente entrar. Ele disse que não, que o cliente tinha dispensado. Quando foi no mesmo dia, mais tarde eu liguei de novo: “E aí? Ele mudou de ideia? Nada?” Porque eu ia entrar. Só não entrei porque ele me dispensou. Mas eu ia entrar. Quem ia impetrar esse habeas corpus , ia fazer era eu. Então, eu contatei de novo e ele disse que o cliente tinha dispensado, que tinha arrumado outro advogado. Então, eu não entrei mais em contato nem com o Michel, tanto é que não tem nada meu posterior àquela primeira ligação com esse cliente. Juiz Instrutor – Mas o senhor, a partir desse contato com o Michel, chegou a estabelecer um contato direto com Paulo Diego, então? Porque até então o senhor não conhecia Paulo Diego? Depoente – Isso. Como está aí. O Michel me ligou e não conhecia. Ele me ligou e me passou o telefone e disse da possiblidade de impetrar esse habeas corpus . Então, em seguida eu liguei. Essa parte aí é verídica. Em seguida, eu liguei para ele e disse que a pessoa tinha acabado de ligar, que existia uma possibilidade, que eu ia impetrar um habeas corpus para ele. Então, pronto. A conversa foi... está aí os temos são... eu não uso esse tipo de termo que está aí. Inclusive, tem uma parte que eu falo sozinho três vezes. Então, mas eu realmente fiz essa ligação, falei com ele, mas ele não me deu retorno, nem deu retorno para Michel. Eu não impetrei esse habeas corpus . Eu não fui para lá. Isso eu garanto. Juiz Instrutor – Em que momento foi tratado sobre pagamento com esse senhor de nome Paulo Diego? Depoente – Nessa primeira ligação. Só falei com ele essa vez, nessa ligação. E no caso seriam R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – seria 10 (dez) para o Michel e 5 (cinco) meu. Pronto. Ele ficou de levantar e de me retornar e não me retornou. Aí eu só soube depois que tinha sido impetrado, mas eu não impetrei, não fui. Tanto é que não tem mais nenhum contato meu com ele, nem dele comigo, nem ninguém da família em momento algum. Eu nem conheço ele. Juiz Instrutor – O senhor foi inquirido na Delegacia de Polícia Federal. O senhor se lembra disso? Depoente – Foi sim. Não esqueço nunca. Juiz Instrutor – Parece que o senhor teria admitido lá que uma menção a quinze seria, na verdade, 150 (cento e cinquenta) mil. O senhor está lembrado disso? Depoente – Eu não cheguei a admitir. Posso ter errado na hora de verificar o depoimento, a questão de um zero ou outro. Durante o interrogatório, quem me conduziu foi uma delegada, que não era a presidente do inquérito. E entrou um delegado lá e ficou insistindo que eu falasse que fosse isso e eu não falei. O valor que eu cobrei dele foi 15 (quinze). Que era isso: era 10 (dez) do Michel e 5 (cinco) meu. Isso aí pode até ter sido até um erro meu, da minha defesa de não ter verificado essa questão de ter um zero a mais. Mas ele insistia que eu colocasse isso. E eu não falei. Inclusive, pode pegar o áudio que foi gravado também lá e pedir. Mas eu não falei isso, não. Juiz Instrutor – O senhor, então, teve conhecimento da impetração do habeas corpus de que forma? Depoente – Eu tive posteriormente, pela imprensa, quando divulgaram os nomes. Não foi de logo de imediato, mas quando divulgaram os nomes, quando eu fui solicitado, como eu te disse, eu pesquisei na primeira instância o processo dele para saber o que era – lógico, como é que eu ia impetrar um habeas corpus sem saber o que era! Aí lembrei do nome, mas aí eu não sabia se tinha sido o Michel ou outra pessoa. Eu só sabia que não tinha sido eu, porque eu não fui. Juiz Instrutor – E o senhor sabe quem é que impetrou esses habeas corpus ? Depoente – Eu tomei conhecimento depois que quem impetrou foi um advogado chamado Diego, que eu não conheço, ele também não me conhece. Desde o primeiro depoimento dele na delegacia, que ele também foi levado no dia, ele disse que não me conhece. Como é que eu tenho conluio se a pessoa que impetrou no dia não me conhece e não falei com ele em nenhum momento da vida e eu não sei nem quem é esse rapaz. Juiz Instrutor – O senhor sabe quem foi que solicitou a esse Diego que assinasse a petição do habeas corpus ? Depoente – Eu tomei conhecimento pelo depoimento dele, entendeu? Não posso afirmar aqui, na verdade. No depoimento dele, ele disse que quem solicitou ele foi o Michel; agora, se foi verdade ou não, não posso afirmar, Excelência. Eu tomei conhecimento pelo depoimento dele quando... dentro do inquérito. Juiz Instrutor – E o senhor não teve curiosidade de perguntar para o Michel ou mesmo para o Mauro Júnior o porquê que teve a impetração desse habeas corpus , se supostamente, segundo o que o senhor está dizendo, teria sido desistido? Depoente – Desistido? Não entendi, Excelência. Juiz Instrutor – O senhor disse que eles disseram que não precisava mais impetrar, que foi dito ao senhor que não precisaria mais fazer e depois o senhor tomou conhecimento de que houve sim a impetração por um advogado que assinou a pedido de Michel. Depoente – É, mas foi dois anos depois isso. O habeas corpus , se eu não me engano, é do mês sete de 2013. Eu tomei conhecimento na operação... depois da operação. A operação foi 2015, dois anos depois. E eu tomei conhecimento quando concluiu o inquérito, no relatório final, que eu tive acesso a tudo, ou seja, quase três anos. Eu já não tinha contato. Eu tinha até medo de falar com os advogados e acharem que estava atrás de outra coisa. Juiz Instrutor – O senhor não conversou mais com eles sobre isso e não sabe dizer qual a explicação? Depoente – Não.

     

      MICHEL SAMPAIO COUTINHO depôs que o Ministério Público Federal foi induzido em erro pela Polícia Federal. Disse ter tido muitas desavenças com autoridades policiais, especialmente na "Operação Cardume". Quanto à impetração do Habeas Corpus que teve PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO como paciente, relatou ter sido procurado por familiares, que acharam os honorários elevados. Posteriormente, o paciente teria insistido, motivo pelo qual passou a situação a MARCOS PAULO. Esclareceu que MARCOS PAULO não integrava a equipe do seu escritório, mas que costumava "dar oportunidade para vários advogados no decorrer dos anos". MARCOS PAULO então teria contatado PAULO DIEGO, que solicitou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) do paciente pelo trabalho. Nesse ínterim, teria optado por passar o trabalho para DIEGO COLARES MACIEL, advogado vizinho, que "procurava oportunidades". Pediu então que PAULO DIEGO impetrasse o Habeas Corpus , deixando MARCOS PAULO "fora". Confira-se:   Juiz Instrutor – Entendi. Não, eu percebi. Já entendi. Eu lhe interrompi. Acabei interrompendo sua narrativa, o senhor disse que pediu que ele fizesse contato com o Paulo Diego. E a partir daí eu o interrompi. O senhor pode continuar. Depoente – Sim. Aí ele entrou em contato com o Paulo Diego. Aí ele fez uma sugestão de quanto ele poderia cobrar. Eu falei “Você cobra R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para ingressar com um pedido para ele, para inicialmente, porque ele quer que depois o advogado dele assuma a causa”. E aí o Marcos Paulo entrou em contato com ele. Só que, nesse interim, eu tinha um advogado que era o Dr. Diego Colaris, que era o meu vizinho, na época. Era um rapaz recém-formado, que ele também sempre procurava oportunidade, sempre batia na minha porta. Sempre na minha casa “Michel, passa algum trabalho para mim” e tudo. E aí, em vez de eu passar para o Marcos Paulo, eu pedi para o Diego Colaris entrar em contato por quê? Eu pedi para ele da entrada nesse habeas corpus e contatei o Diego Colaris e deixei o Marcos Paulo de fora. Porque eu dei uma oportunidade, eu já tinha dado outras oportunidades para o Marcos Paulo e aí eu a oportunidade para o Diego Colaris.

     

    Confirmou também que parte dos honorários recebidos por PAULO DIEGO tinha ele como destinatário e também admitiu ter sido ele mesmo o redator da impetração:   Depoente – Não, não. Eu cobrei apenas pela impetração. Na verdade, o valor que eu recebi, que eu combinei com ele depois, porque quando ele entrou, quando o Marcos Paulo entrou em contato, ele ainda achou caro. Então vamos fazer o seguinte, eu combinei quinze mil, mas vamos combinar da seguinte forma, eu vou cobrar R$ 6.000,00 (seis mil reais) para dar entrada, vou pedir para um advogado dar entrada, vou dar uma quantidade para ele, e vou pedir para ele receber. Ele recebeu, inclusive quem recebeu esse dinheiro dele foi até o Diego Colaris, recebeu R$ 6.000,00 (seis mil reais). Aí os nove mil seriam para dar acompanhamento caso o advogado dele não aparecesse e fosse para mim dar continuidade. Então, eu ia cobrar quinze mil. Na verdade, eu recebi seis, nove era se fosse para continuar, dar continuidade à impetração, fazer sustentação oral, acompanhar o parecer perante o Ministério Público Federal, ou melhor, pelo o Ministério Público Estadual. E por aí vai. Então eu recebi R$ 6.000,00 (seis mil reais), desses R$ 6.000,00 (seis mil reais), eu dei R$ 1.000,00 (mil reais) para o Diego Colaris e fiquei com cinco. Foi o que eu recebi, R$ 6.000,00 (seis mil reais). Quem recebeu, na verdade, foi o Diego, que foi lá e recebeu da mãe dele e me entregou esse dinheiro. E eu dei R$ 1.000,00 (mil reais) para o Diego Colaris. Juiz Instrutor Paulo Diego tinha conhecimento de que a peça seria subscrita por um outro profissional que não o senhor mesmo? Depoente – Não a peça quem confeccionou fui eu. ... Juiz Instrutor – Essa impetração se deu em papel timbrado do seu escritório ou não houve menção ao nome do seu escritório na peça? Depoente – Não, não deu a impetração em papel timbrado, inclusive eu tenho outras impetrações que eu dei em habeas corpus também que não eram em questão de papel timbrado. Ou seja, tem um habeas corpus ... Juiz Instrutor – Pergunto isso porque é presumível que a pessoa lhe contrata, segundo ele mesmo narrou, achava que o senhor talvez quisesse que figurasse o senhor como subscritor. É só por isso que eu pergunto. Depoente – Mas aí tinha um detalhe, mais aí tinha um detalhe importante, Excelência. Essa pergunta de Vossa Excelência é interessante porque, veja bem, eu pensei também que se fosse um outro advogado que fosse acompanhar a impetração e tivesse o timbre do meu nome não era interessante, até mesmo porque poderia um outro advogado acompanhar a impetração, o advogado dele, e foi o que aconteceu. Então, como poderia de um outro advogado fazer o acompanhamento da sustentação oral, não era interessante que tivesse o timbre naquele momento na minha peça, porque foi o que ocorreu, outro advogado foi que acompanhou. Então, tinha aquela dúvida se ele ia querer acompanhar a impetração ou não.   MAURO JÚNIOR RIOS classificou a denúncia como "equívoco do Minsitério Público Federal". Alegou não conhecer nenhuma das tratativas mencionadas na denúncia e tampouco PAULO DIEGO. Quanto aos 21 (vinte e um) contatos com MARCOS PAULO SÁ, alegou que versaram sobre cães da raça rottweiler que tinha para doar, inclusive aqueles estabelecidos nos dias de plantões. Essa a prova oral colhida.   2.4. Tese de que não se configura corrupção porque não se teria demonstrado a existência de pagamentos, tampouco os intervenientes das supostas vantagens   O crime de corrupção passiva está assim tipificado no art. 317 do Código Penal:   Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.  § 1º – A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.   Já o de corrupção ativa é assim descrito:   Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003) Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.   A tese das defesas não prospera. Diferentemente do que dizem os réus, os intervenientes da relação estão bem delimitados: o magistrado CARLOS FEITOSA e seu filho FERNANDO FEITOSA de um lado, vendendo liminares, e os demais acusados comprando as vantagens oferecidas pelo magistrado, com a intermediação do filho, em atos de ofício que foram concretamente praticados, todos com infringência de dever funcional. Para configuração do tipo, não é necessário que se comprove a forma como o pagamento aconteceu ou os reais valores creditados aos corruptores passivos. Havendo prova de que a vantagem pecuniária foi solicitada – prova que há em demasia, consoante as mensagens trocadas e do depoimento da testemunha DIEGO COLARES – e de que os atos de ofício foram praticados , o que ocorreu, conforme se percebe da leitura das decisões proferidas pelo réu CARLOS FEITOSA e do próprio contexto em que as proferiu – em plantões de final de semana e favorecendo acusados cujas prisões haviam sido determinadas bem antes, em impetrações que poderiam e deveriam ter ocorrido em dias normais de expediente –, é o que basta para configuração do tipo. Embora CARLOS FEITOSA não tenha solicitado pessoalmente a vantagem – porque quem o fez em seu nome foi o filho FERNANDO –, é fato que ele praticou atos de ofício com infringência de dever funcional, a fim de atender aos interesses de FERNANDO, que negociou adredemente as decisões do pai. Portanto, mesmo que o produto da corrupção tenha tido o filho FERNANDO como único destinatário – circunstância que não é a desvelada no correr do processo, diante da evolução patrimonial a descoberto do magistrado –, aderindo subjetivamente à vontade deste e concedendo as liminares antes comercializadas por FERNANDO, fica tonalizado o crime de corrupção passiva também em relação a CARLOS FEITOSA. Não é minimamente crível que CARLOS FEITOSA não tivesse conhecimento da ação do filho, quanto mais quando este – advogado militante e que não trabalhava e nem poderia trabalhar em seu gabinete – levava decisões prontas, as quais eram confeccionadas pelos próprios interessados, conforme indicou a prova produzida. A atuação direta de FERNANDO não poderia ter-lhe passado despercebida, nesse contexto, quanto mais quando a investigação não apontou para autoria de nenhum dos assessores ou servidores. Portanto, o conluio foi direto entre FERNANDO e o pai, CARLOS, tendo o primeiro subscrito as decisões liminares, nos exatos termos em que os corruptores ativos solicitaram a FERNANDO. Não se trata aqui de punir magistrado de tendência liberal, garantista ou abolicionista. Cuida-se, sim, de punir julgador cujo filho abertamente comercializou suas decisões, que vieram a ser editadas nos moldes das tratativas . Acrescento que da leitura do tipo penal não decorre nem mesmo exigência da efetiva prática de ato de ofício para a caracterização da figura básica do delito. O crime ocorre com a mera solicitação e⁄ou recebimento de vantagem – ou aceitação de sua promessa – em razão da função pública. A eventual prática – ou omissão indevida – do ato de ofício ou o recebimento da vantagem consubstancia hipótese de aumento de pena, prevista no § 1º do art. 317. Basta que se compare a redação do crime de corrupção ativa (CP, art. 333), no qual o tipo penal é explícito em afirmar que o oferecimento ou promessa de vantagem indevida a funcionário público deve ser voltado a “determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício”. Dessa forma, o fato de não se ter demonstrado de que modo o pagamento ocorreu não afasta o crime. Havendo prova da solicitação de vantagem e da prática ilícita de ato de ofício, fica suficientemente concretizada a tipicidade. Além disso, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na Ação Penal 470⁄MG, definiu que nos crimes de corrupção passiva não há nem mesmo necessidade de que o corruptor ativo seja identificado. Confira-se:   De qualquer maneira. Senhor Presidente, impõe-se salientar que o fato de ser eventualmente desconhecido o corruptor ativo naquelas hipóteses típicas em que o agente público recebe ou aceita promessa de vantagem indevida não impede, só por si, que o Ministério Público ofereça denúncia, por corrupção passiva, apenas contra o servidor estatal que se deixou subornar, mesmo porque o princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública, sendo peculiar, tão-somente, aos casos instauráveis mediante ação penal privada, consoante adverte o magistério da doutrina (JULIO FABBRINI MIRABETE, "Processo Penal", p. 119, 1991, Atlas; DAMÁSIO E. DE JESUS, "Código de Processo Penal Anotado", p. 46, IO 3 ed., 1993, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta Suprema Corte (RTJ 91⁄477 - RTJ 94⁄137 - RTJ 95⁄1389 - HC 71.429⁄SC, Rei. Min. CELSO DE MELLO). (STJ, AP 470⁄MG, Voto do Eminente Ministro Celso de Mello, 29⁄8⁄2012).   Afasto, portanto, a alegação.   2.5. Exame da tese de defesa de que as mensagens trocadas no grupo de Whatsapp não passavam de brincadeira e simulacro de corrupção   A principal linha de defesa é de que a troca de mensagens que versaram sobre venda de decisões e comemorações pelos resultados não passou de brincadeira entre amigos e de mera simulação de atos de corrupção. Tenho, todavia, que a tese é esmaecida pelo próprio teor das mensagens. Basta que se veja — como demonstrou o Ministério Público Federal em alegações finais — que em 21 de dezembro de 2012 MICHEL RODRIGUES teve discussão com FERNANDO FEITOSA justamente porque RODRIGUES divulgou texto do grupo para ex-namorada, revelação que ocasionou apreensão entre os participantes, temerosos de que o vazamento pudesse ter implicações. Veja-se:   [M]ichel tu não tem jeito Vc não é de confiançat Vou lhe excluir do grupo e do racha Fica mostrando as mensagens do whatsapp pros outros caralho (Fernando) Q foi presidente? (João Paulo) O vagabundo do michel mostrou ara a ex namorada dele as mensagens trocadas no whatsapp como forma de mostrar a ela os valores dos HC para ela poder barganhar!! Pilantragem . Um cara que não merece confiança nenhum pouco!! O que fazemos aqui não é para se divulgar! Atitude de moleque Galera vou excluir o michel do grupo e ele vai sair do racha e da liga. Trairagem e só uma vez. Quem tem um fdp desse como “amigo” não precisa de inimigos! (Fernando) […] Realmente tem q ter cuidado com o que a gente conversa aqui. Muita coisa q pode prejudicar. Seja pelo lado de negocio, ou mesmo pelo lado do casamento. (João Paulo) […]. Total o meu amigo que tava com ex dele falou aqui no whatsapp que já sabia  o preço do HC porque viu na comunidade! (Fernando) Pqp Como é, macho? Como é q apaga as conversas sem sair do grupo? (“Cabeça”) […]. Façam isso todo dia mocada... Basta alguém perder o celular q compromete todo mundo! (Luiz Irapuan Hermes Nobre) […]. Picapau que o negócio era tão reservado que para o cara saber só podia ser assim mesmo!! Coisa de pilantragem!! Fico muito puto com um fdp desse!! (Fernando) […] Rapaz eu to acordando agora e lamento tal fato, porém, êh muito fácil usar o nome de alguém para barganhar alguma coisa: mas êh simples tirar as conclusões: primeiro estou a disposição para sentar olho no olho com quem quer que seja. Segundo acabei de ligar para ex perguntando quem tinha usado meu nome. Ela respondeu que tinha pego a lista e tinha ido atraz de um amigo dela que tem o contato do chupeta, porém nega com veemência que tenha autorizado ele usar meu nome. […]. (Michel). Agora tu sair mostrando uma coisa dessa, e bom tu se ligar com quem tu tá mexendo!! Vai sacanear o caralho, não a mim!! Ele tá fora do grupo, quem quiser que o acompanhe!! FORA! O gustavo achando que eu não estava sendo amigo porque tava cobrando dele um preço diferente dos outros! Isso é coisa de moleque bicho, Pilantragem das grossa!! (Fernando) Rapaz, sem entrar no mérito do q realmente houve... Sempre achei q essas conversas deveriam ser reservadas e pessoalmente (“Cabeça”) Concordo Cabeça! Tem assuntos que só devem ser tratados pessoalmente Estamos brincando muito aqui (João Paulo).

     

    Não é crível que o teor dos diálogos tivesse conotação de pilhéria. Observa-se com clareza que a negociação era real, coincidia com os plantões do magistrado CARLOS FEITOSA e ecoam nas impetrações que efetivamente vieram a ocorrer e a lograr resultado favorável àqueles que se propuseram a negociar. Citam nomes, valores, situações efetivamente ocorridas e resultados, desfechos esses que eram comemorados ao final dos plantões. Nesse passo, transcrevo parte das alegações finais da acusação, onde o argumento é bem esquadrinhado:   36. A própria conversa acima transcrita indica que um amigo de FERNANDO chamado Gustavo, não participante da lista, o procurou para barganhar o preço de um processo com base naqueles que eram cobrados na comunidade virtual, dos quais tivera conhecimento através da ex-namorada de MICHEL COUTINHO. Ou seja, FERNANDO também negociava decisões fora do grupo de whatsapp. 37. São exemplos colhidos dos autos que apontam para a atuação de FERNANDO FEITOSA fora da comunidade virtual, demonstrativos de sua ascendência sobre as decisões pai, de outras autoridades judiciais e mesmo perante órgãos administrativos:   a) através de interceptação telefônica, constatou-se que FERNANDO FEITOSA, no dia 09⁄07⁄2014 manteve negociação com alguém chamado JUNINHO (fls. 648 do Apenso 4), atuando em nome de “Manoelzinho dos Armazéns”, o qual interpôs o agravo de instrumento n. 0624322-08.2014.8.06.000, sob a relatoria do Desembargador CARLOS FEITOSA (fl. 1156 do Apenso 6), que após conversar com seu filho (o (fl. 652 do Apenso 4), “deferiu a liminar no dia seguinte (10⁄7⁄14), determinando o recolhimento do mandado de despejo expedido pelo juízo de primeiro grau” (fl. 1158 do Apenso 6 e fl. 861 do Apenso 4 e fls. 399⁄400 do Apenso 27); b) depoimento de Aline Gurgel Mota, ex-assessora de CARLOS FEITOSA, que, “indagada […] se é comum tais advogados contatarem o gabinete para tratar de processos sob a responsabilidade do Desembargador Carlos Feitosa, respondeu que sempre quem ligava era FERNANDO, mas isso já faz algum tempo porque a declarante bloqueou o telefone dele, em vista de se sentir pressionada e não achar certo” (fl. 1660 do Apenso 8); c) depoimento de Charliene Fernandes de Araújo Coser, ex-assessora de CARLOS FEITOSA, a qual, indagada se os filhos da referida autoridade judiciária costumavam atuar em processos sob a responsabilidade do desembargador, respondeu de “forma positiva, sendo que somente FERNANDO age de tal forma” (fl. 1668 do Apenso 8); d) anotação em agenda pessoal sob o registro “PREPARAR SENTENÇA DESPEJO NILSON” (fls. 1790 e 1815 do Apenso 9); e) e-mail no qual FERNANDO fala a alguém denominado “Jataí” que “Tinha falado com o papai para te pedir uma ajuda nesse processo, na 21 a . Cível, uma execução de sentença contra o Bradesco” (fl. 393 do Apenso 20 e fl. 433 do Apenso 28) – trata-se do processo n. 0903530-25.2012.8.06.0001; f) e-mail no qual FERNANDO fala a alguém denominado “Ênio” sobre a necessidade de pagamento a um “funcionário da 21ª Cível para ele nos ajudar”, ressaltando que o referido servidor público “pediu 3 mil reais” para “AGILIZAR o feito” (fl. 396 do Apenso 20); g) e-mail de FERNANDO para CARLOS FEITOSA pedindo para que a referida autoridade judiciária, em processos de sua relatoria (fl. 60 do Apenso 25), cujos números foram declinados por FERNANDO, “não deixasse fazer nada” (fl. 35 do Apenso 25); h) diálogo de whatsapp com JAMILSON DE MORAIS VERAS, que não participava da comunidade tratada neste autos, no qual há identificação de compra de decisão por “17,5”, consignando que “amanha depois da sessão o homem deve liberar aquele despacho ok”, ressaltando que poderia ter negociado para si valor mais alto, mas que “Fiquei tão feliz com a sentença que nem me liguei nisso” (fls. 473⁄477 do Apenso 28); i) e-mail de FERNANDO para Lauro Belquior Silva com o qual negocia o valor de 50 mil reais para que um terceiro não identificado tenha uma decisão judicial favorável, mensagem na qual consigna que está “conseguindo reverter o quadro do Yuri perante o Desembargador”, informando que um amigo “vai conseguir o julgamento a nosso favor, mantendo a sentença de reintegração e rescisão de contrato, mas o valor é bem acima do que você tem feito até então comigo e não tem como baixar, embora já tenha tentado” (fl. 13 do Apenso 28); j) e-mail trocado entre FERNANDO FEITOSA e o réu JOÃO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE no qual negociam “um total de 56 mil reais para conseguirem uma liminar”, ressaltando que os “clientes” só “querem a liminar para abrir a margem, depois vão desistir da ação, eu acho” (fls. 432⁄433 do Apenso 28); l) em conversa pelo Skype com FÁBIO RODRIGUES FERREIRA, FERNANDO aduz que, “dependendo de quem for o juiz, poderia apreciar a nossa tutela (se chegarmos junto $$$ claro) ou, por prudência, mandar ouvir primeiro a makro” (fl. 443 do Apenso 28); m) em conversa via Skype com FÁBIO RODRIGUES FERREIRA, FERNANDO afirma que conversou com um interlocutor, “sobrinho do juiz”, e que conseguiria a suspensão de uma obra e que, por tal decisão, “pelo deferimento da suspensão da obra, é claro, ficar do nosso lado até o fim, ele me cobrou 35 mil reais agora, ok” (fl. 447 do Apenso 28); n) em conversa via Skype com George Ponte, FERNANDO a ele pede que “entregue os autos hoje para eu mandar fazer a sentença”, o que ficaria a cargo da pessoa já referida como “JATAY”, que a faria a té quarta feita, com George Ponte a encaminhando para assinatura, oportunidade em que FERNANDO mandará o “cara trazer o $$$$”, com posterior divisão dos valores (fls. 462⁄66 do Apenso 28); o) conversa via Skype com SÉRGIO ARAGÃO, com o qual FERNANDO FEITOSA traça estratégia para liberação de preso no plantão de julho, oportunidade em que “dá mais certo para soltar” (fls. 470⁄71 do Apenso 28); p) análise do áudio PTT-20141218-WA0056 no qual FERNANDO FEITOSA diz: “Ei fala com aquele seu amigo Breno que dá pra fazer aquela ação que ele queria; agora, no risco, se majorar para vinte e cinco o pagamento, entendeu? Porque a partir de segunda-feira agora começa o plantão e, como o caso dele é fazendário, tem três dias na semana que dá pra resolver, entendeu? Aí faria a ação, pedia a liminar, e ele conseguiria, mas aí como é no risco que quer pagar, seria os vinte e cinco” (fl. 274⁄75 do Apenso 30); q) conversa via Skype entre FERNANDO FEITOSA e FÁBIO RODRIGUES no qual negociam a retirada fraudulenta de uma multa do CREA, com a emissão de carteira na referida autarquia, oportunidade em que FÁBIO sugere a FERNANDO para que “veja alguém que resolva as coisas e goste de $$$$”, pedindo cuidado para constatar se a pessoa a resolver o problema é “do esquema primeiro”, ressaltando tratar-se de um caso envolvendo a sociedade empresária BARVAN, que foi multada “por falta de registro no conselho”. Ao final, FÁBIO RODRIGUES menciona que “este pessoal do CREA normalmente é bem barato, com uns 500 conseguimos resolver” (fls. 1755⁄56 do Apenso 35); r) conteúdo advindo de interceptação telefônica no qual FERNANDO FEITOSA menciona o pagamento a oficiais de justiça para agilizarem o cumprimento de mandados de reintegração de posse, manifestando que “eu nunca via má vontade do caralho, então assim, pra agradar esse pessoal, a gente tem que chegar junto com alguma coisa, entendeu? (Apenso 44, fl. 27 do auto circunstanciado n. 003⁄2016).   38. Fácil concluir, portanto, que o oferecimento de facilidades na liberação de liminares e outras decisões de autoridades judiciais e administrativas tratava-se de atuação rotineira para FERNANDO FEITOSA, nada indicando que o mesmo comportamento perante a comunidade virtual em questão fosse apenas mera brincadeira de mau gosto, tal como por ele afirmado em seu interrogatório e dos dos demais réus. 39. Outro conjunto de fatores igualmente aponta para a venda de liminares e decisões judiciais, qual seja, a movimentação financeira “por fora” de  CARLOS FEITOSA e FERNANDO FEITOSA.              40. Colho do Laudo n. 028⁄2015, que tratou da movimentação financeira de CARLOS FEITOSA entre 01.06.2013 a 31.05.2014, bem como dos exercícios fiscais de 2011, 2012 e 2013:   [Q]uesito 5: As evoluções patrimoniais dos investigados são compatíveis com os rendimentos declarados à Receita Federal? Conforme Tabela 13 da subseção III.3 deste laudo, a partir das próprias informações extraídas das declarações de imposto de renda do investigado, deduzindo das receitas declaradas⁄alienações, as retenções de imposto de renda na fonte e as despesas informadas para cada exercício (não consideradas as despesas de manutenção dos dependentes), o signatário calculou os capitais disponíveis finais, cotejando-os com as respectivas evoluções patrimoniais declaradas, observando incompatibilidades para o ano de 2013, ou seja, as disponibilidades remanescentes após deduzidas as despesas constantes das declarações fiscais não foram suficientes para justificar as evoluções patrimoniais declaradas para aquele ano, […]. Assim, deduzindo das receitas declaradas as despesas informadas para o exercício 2013, o signatário constatou que o investigado teria disponibilidades de apenas R$ 234.396,91, ao tempo em que declarou evolução patrimonial de R$ 516.622,52, faltando, portanto, R$ 282.225,61 em rendimentos que justificassem este aumento de patrimônio. […] [c]aso adotados para esses exercícios os valores efetivamente informados nas declarações dos anos anteriores, a incompatibilidade observada na Tabela 15 ficaria ainda muito maior, passando a faltar o montante de R$ 1.647.654,01 em rendimentos que justificassem o aumento de patrimônio […]. Por fim, cabe ainda destacar que não foram consideradas as despesas cotidianas de manutenção do investigado e de seus cinco dependentes como, por exemplo, alimentação, energia elétrica, transporte, vestuário e outros, o que aumentaria ainda mais as incompatibilidades observadas. (fls. 431⁄433 – apenso 21)     O argumento de que o teor das mensagens não passava de brincadeira, como se percebe, não se sustenta. Ademais, como adiante se verá, a tese de defesa é repelida pelas demais provas dos autos, a seguir esmiuçadas.   2.6. Autoria por parte de CARLOS FEITOSA e de FERNANDO FEITOSA   Consta do Laudo Pericial 028⁄2015 que Carlos Rodrigues Feitosa, em 4 de dezembro de 2013, efetuou dois depósitos em espécie em duas diferentes contas bancárias, no valor total de R$ 132.650,00 (fl. 426 – apenso n.º 21): a) R$ 103.000,00 na conta 104239-4 da Newland Veículos Ltda. (CNPJ 41.597.303⁄0001-10), na agência 1604-7 do Banco do Brasil (informação prestada pelo COAF através da RIF 13156); b) R$ 29.650,00 na conta 619030-8, do Banco do Brasil, de titularidade do próprio réu. Consignaram os peritos que a “única transação bancária significativa ocorrida nas contas de Carlos Rodrigues Feitosa em 4⁄12⁄2013 (ou em datas próximas) é exatamente o depósito on line de R$ 29.650,00 na conta 619030-8, […]”, de modo que “supõe-se que Carlos Rodrigues Feitosa recebeu essa quantia em dinheiro, sem transitar anteriormente em nenhuma das suas contas bancárias ” (fl. 426, apenso 21). Outra expressiva movimentação financeira condiz à compra do apartamento no Edifício Brisas do Parque Residence, unidade 1.800, adquirido em nome de seu filho, UBALDO MACHADO FEITOSA, conforme planilha de fl. 181 do Apenso 18, bem como dos e-mails de UBALDO à construtora, solicitando a emissão de boletos para pagamento e quitação (fls. 16⁄17 do Apenso 18). Nos termos do Relatório n.º 1 – interceptação telemática da Polícia Federal, entre 15 de outubro de 2012 e 22 de abril de 2013 foi pago por UBALDO à Construtora Mendonça Aguiar o valor total de R$ 1.179.594,52 (fl. 182 do apenso 18). Entretanto, o Laudo 699⁄2015 da Polícia Federal revela que UBALDO FEITOSA movimentou em sua conta bancária, durante os anos de 2013 e 2014, pouco menos de R$ 30.000,00 (fls. 305⁄306 do Apenso 24), ressaltando-se ainda que, conforme as “informações fiscais de Carlos Rodrigues Feitosa encaminhadas pela Receita Federal do Brasil através do Ofício   100⁄2014⁄SAPAC⁄DRF-FOR⁄SRRF03⁄RFB⁄MF-CE, o investigado Ubaldo Machado Feitosa consta como seu dependente sem rendimentos declarados para os períodos disponibilizados, não havendo, portanto, meios de estabelecer cotejo entre capitais disponíveis e evolução patrimonial ou entre créditos bancários e informações fiscais” (fl. 308 do Apenso 24). Percebe-se claramente a densa movimentação financeira a descoberto envolvendo o Desembargador CARLOS FEITOSA e seu dependente, em períodos próximos aos plantões que cumpriu. A isso ainda se soma a apreensão de dinheiro em espécie na residência do magistrado – R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), € 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta euros) e US$ 2.000,00 (dois mil dólares norte-americanos) (fls. 1.404⁄1.405 – apenso 8). Também com relação a FERNANDO FEITOSA os peritos da Polícia Federal apontaram movimentações financeiras “suspeitas”:   [I]tens 3 a 5 da Tabela 12: a convergência dos períodos aponta indícios de que os eventos estão relacionados, sugerindo que,a partir de acertos em vários contatos telefônicos entre os advogados envolvidos (Marcos Paulo, Mauro Rios e Michel Sampaio), entre o advogado Marcos Paulo e Fernando Carlos (três contatos telefônicos) e, por fim, entre Fernando Carlos e seu pai Carlos Rodrigues em contato telefônico), foram negociadas decisões judiciais em Habeas Corpus com transferências bancárias e depósitos em dinheiro a favor das contas dos advogados Marcos Paulo e Michel Sampaio e posteriores saques em espécie, guardando características de que esses valores foram repassados a Fernando Carlos, haja vista que no mesmo período o citado investigado efetuou depósitos em espécie à Construtora Carmel Ltda na quantia de R$ 140.000,00 como pagamento de sinal para aquisição da casa nº 200 no empreendimento “Carmel Bosque”, conforme recibos em nome de sua esposa Juliana Paula Abreu Feitosa e comprovantes de depósitos apreendidos na residência do investigado, cabendo destacar que não foram observadas movimentações nas contas bancárias de Fernando Carlos no período que justificassem a posse dessa expressiva quantia em dinheiro. […] [a]penas no intuito de trazer informações úteis à investigação , o Perito cotejou os montantes recebidos nas contas disponibilizadas (Tabelas 4 e 5 deste laudo) com as respectivas informações fiscais de receitas líquidas na fonte do investigado (Tabela 15 deste Laudo), observando que os créditos bancários em 7 (sete) meses do ano de 2013, ou seja, entre junho e dezembro daquele ano, no montante de R$ 267.744,62, já são R$ 237.244,62 maiores que a totalidade dos rendimentos líquidos na fonte de todo o ano declarado no valor de R$ 30.500,00, conforme se observa a Tabela 18 da subseção III.4 deste Laudo. (fls. 175 e 180 do apenso 23, laudo 695⁄2015)   O Laudo 695⁄2015 atestou que “ a conta nº 62146 da agência 769 do Bradesco, na qual o investigado é co-titular, apresenta expressiva movimentação com lançamentos a crédito com históricos de transações em dinheiro” (fl. 181 do Apenso 23), no total de R$ 160.790,62 (cento e sessenta mil, setecentos e noventa reais e sessenta e dois centavos). Outrossim, expressaram os peritos: “Não há documentos nos autos que justifiquem os expressivos saques em dinheiro pelo investigado Fernando Carlos na conta da empresa Delta Investimentos Ltda., no Banco Itaú, no montante de R$ 300.000,00 (R$ 100.000,00 em 21⁄6⁄2012 e 12⁄2⁄2014)” (fl. 175 do Apenso 23). Ainda quanto ao ponto, os peritos sinalizaram transação bancária suspeita em data próxima ao plantão de CARLOS FEITOSA em 7⁄7⁄2013, visto que foi identificado “um depósito em dinheiro de R$ 80.000,00 efetuado em 25⁄7⁄2013 pelo seu filho Fernando Carlos Oliveira Feitosa na conta nº 62146 a agência 769 do Bradesco, na qual ele é co-titular, cuja origem não está identificada. Na mesma data ocorreu retirada de R$ 65.000,00 em 13 débitos iguais de R$ 5.000,00 sem identificação de destino” (fl. 425 do Apenso 21, Laudo 028⁄2015). Por fim, importante consignar que o pagamento dos R$ 140.000,00 em favor da Construtora Carneiro de Melo foi feito nos dias 9 e 10 de julho de 2013, ou seja, em datas bastantes próximas ao plantão do dia 7 de julho do Desembargador CARLOS FEITOSA, estipulando ainda os peritos que, além do dinheiro acima, foram identificados “03 (três) COMPROVANTES DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA AGÊNCIA DO BRADESCO em dinheiro totalizando R$ 130.000,00, FAVORECIDO: CARMEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRU realizados no dia 09⁄07⁄2013 ” (fl. 1788, Apenso 09). Houve, assim, em períodos próximos aos dos plantões que são objeto dos presentes autos, grande movimentação financeira e aquisição de bens (veículos e imóveis) por parte de CARLOS FEITOSA e FERNANDO FEITOSA, sem comprovação da origem e do destino dos valores, os quais em grande medida eram movimentados, ou seja, ao largo das contas bancárias dos envolvidos, leia-se, de forma a impossibilitar sua identificação, indicativo sério de ocultamento de ilicitudes. Portanto, tenho que a movimentação bancária a descoberto nas datas próximas àquelas dos plantões é prova irrefutável da corrupção passiva . Observo que em momento algum o acusado CARLOS FEITOSA ou o réu FERNANDO FEITOSA preocuparam-se em demonstrar a origem dos valores movimentados, muito embora os laudos periciais e os relatórios estejam juntados aos autos desde a fase de Inquérito. Não produziram eles prova alguma, mínima que fosse, sobre a licitude dessas transações bancárias. Demitiram-se de mostrar a origem e o motivo pelo qual aconteciam, sempre, logo depois dos plantões cumpridos por CARLOS FEITOSA . Tratava-se de ônus que, evidentemente, lhes competia e do qual não se desincumbiram. Por bem lançado, transcrevo trecho das alegações finais do Ministério Público Federal, com importantes considerações sobre o atuar de CARLOS FEITOSA:   57. Importante agora, antes da análise dos habeas corpus que tratam os autos, tecer considerações sobre a conduta de CARLOS FEITOSA, a fim de deixar claro que não se trata de criminalização de posicionamento jurídico, mas de efetiva corrupção. 58. Aponto, aqui, três ordens de fatores. 59. Inicialmente, cumpre ressaltar, como destacado no item 37 destas alegações, CARLOS FEITOSA não ignorava e atuava em processos em que se constata a intermediação de FERNANDO FEITOSA (alíneas “a”, “b”, “c”, “e” e “g”). 60. Em segundo lugar, algumas mensagens captadas nas interceptações telemáticas também indicam a atuação dolosa do magistrado. 61. No e-mail trocado entre FERNANDO FEITOSA e UBALDO FEITOSA, em 04⁄09⁄2012, após o primeiro ficar sabendo do resultado de um habeas corpus no mérito, pediu ao irmão para avisar seu pai, a fim de “tranquilizá-lo” (fl. 13 do apenso 18). 62. A questão que fica é: qual a razão que levaria um resultado de julgamento à falta de tranquilidade por parte de um julgador, tendo em vista que, em princípio, somente decide processos nos quais não tenha qualquer interesse fático e jurídico? 63. Outrossim, no dia 29⁄12⁄2017, em conversa via whatsapp, o réu ÉVERTON fala a FERNANDO FEITOSA que “acabou de dar no jornal da Tv diário uma noticia de uma liminar que tem pai concedeu, mas essa foi no Direito mesmo ” (fl. 336 do Apenso 29). 64. É claro o sentido que resulta da oração acima, tendo em vista a presença da conjunção “mas” na frase: a liminar legitimamente concedida o foi em situação fora do contexto daquelas que eram tratadas na comunidade virtual, ou seja, mediante pagamento. 65. Em terceiro lugar, o próprio contexto fático e jurídico das concessões das liminares, que se mostrou incomum. 66. Consigne-se inicialmente que no plantão do dia 25.12.2012, “quando foram deferidos 08 (oito) HC's num total de 08 (oito) solicitados […] e, em 07⁄07, quando 10 (dez) Habeas Corpus impetrados foram concedidos pelo Desembargador plantonista” (fl. 1787, apenso 9, relatório da Polícia Federal). 67. A maior parte das liminares concedidas era depois cassada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (fls. 832, 862, 863 do apenso 16). 68. Outrossim, foi possível a cronologia harmônica entre as concessões das liminares e as conversas na comunidade eletrônica e em outros meios de comunicação, visto que as decisões eram precedidas dos prévios ajustes entre FERNANDO FEITOSA e os advogados. 69. Ressalte-se, ainda, a movimentações financeiras “a descoberto” em datas próximas aos plantões, como já ressaltado acima.     Tudo isso corrobora a inafastável certeza da autoria de corrupção passiva por CARLOS FEITOSA e por FERNANDO FEITOSA. Ainda causa perplexidade o teor das decisões da lavra de CARLOS FEITOSA, conforme ressaltou o Ministério Público Federal. É o caso do Habeas Corpus   000300-67.2013.8.08.0000, impetrado em favor dos réus PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO, PAULO DIEGO e FRANCISCO EUDES MARTINS DA COSTA, os quais foram presos em flagrante por tráfico de entorpecentes e por lavagem de dinheiro, em operação desencadeada pela Polícia Federal, quando transportavam mala que continha R$ 308.194,00 (trezentos e oito mil, cento e noventa e quatro reais), sendo apreendidos ainda mais R$ 31.591,00 (trinta e um mil, quinhentos e noventa e um reais), veículos e comprovantes de depósitos em valores de quase R$ 200.000,00 (duzentos mil reais ) (fls. 47-54 do apenso 51). Ouvido em fase policial, PAULO DIEGO DA SILVA admitiu já ter sido preso em outras três oportunidades : a primeira por estelionato , em 2004, a segunda por assalto a banco , em 2010, e a terceira por tráfico de drogas , em 2012 (fl. 45 do apenso 51). A prisão ocorreu em 13 de junho de 2013. Não obstante as circunstâncias do crime, a vida pregressa do acusado e a recente detenção, em 7⁄7⁄2013, CARLOS FEITOSA concedeu liminar em Habeas Corpus , determinando a soltura do preso, ao argumento de "excesso de prazo". Ou seja, com menos de 30 (trinta dias) de prisão em flagrante convertida em preventiva, em fato de elevada complexidade desvelado no âmbito de operação policial, o ora réu usou o excesso de prazo como fundamento para ordenar a libertação do traficante . Essa decisão foi precedida de negociações entre o filho do Desembargador e os advogados MICHEL COUTINHO, MARCOS PAULO e MAURO RIOS. Por bem posto, trago à colação trecho das alegações finais do Ministério Público Federal sobre o ponto:   Note-se a denúncia e as provas deixam expressa que o pagamento de propina tinha por finalidade a realização de ato inegavelmente do ofício do Desembargador, qual seja, deferimento de liminares em plantões judiciários, não havendo aqui espaço para a discussão doutrinária sobre a necessidade ou não de mencioná-lo na denúncia e comprová-lo nos autos – no presente feito, a comprovação foi feita à saciedade. Ressalte-se, outrossim, que o deferimento das liminares [em sincronia com as negociações efetuadas por seu filho], sob fundamentação muitas vezes extremamente frágil e contra os fatos, corrobora a existência do esquema (lembrando-se sempre que a motivação das decisões é que permite o seu controle, inclusive para separar as honestas das desonestas), bem como a quantidade expressiva de movimentação de dinheiro em espécie sem especificação de origem e destino, frisando-se ainda a aquisição de imóveis, veículos e a realização de viagens em valores que superam em muito os rendimentos declarados pelo réu, bem como os compatíveis com sua remuneração. No que diz respeito ao réu FERNANDO FEITOSA, ficou comprovado, à exaustão , o oferecimento explícito, no grupo de whatsapp e por outros meios de comunicação (skype, e-mails, telefonema - como no caso do último habeas corpus analisado), de decisões liminares que seriam deferidas por seu pai desembargador CARLOS FEITOSA, havendo, como já tido, harmonia temporal entre o que oferecia e a decisão favorável. Importa ressaltar que o fato de FERNANDO FEITOSA não ostentar a condição de funcionário público não impossibilita sua condenação por corrupção passiva, tendo em vista a regra de extensão do artigo 30 do CP, segundo a qual, desde que no âmbito de consciência do agente, é possível que a elementar relacionada a determinado tipo de réu seja estendida a outro – na espécie, evidentemente, FERNANDO FEITOSA atuava junto a seu pai, ocupante do cargo de Desembargador.  A corroborar o contexto ilícito em que inserto o réu (solicitação de valores em troca de decisões judiciais, temos sua intensa e inexplicada movimentação financeira, muitas vezes em espécie (leia-se, com o intuito deliberado de fugir a algum controle), bem como a aquisição de bens logo após o período de plantão de seu genitor, em valores incompatíveis com a renda que declarava ao Fisco. Quanto aos demais réus, denunciados por corrupção ativa, não há igualmente maior discussão jurídica quanto à satisfação de suas exigências legais de incidência. Exige-se, primeiramente, que o oferecimento da vantagem seja anterior ao ato, de modo que “Quando qualquer vantagem for dada depois da prática do ato, sem ter havido qualquer tipo de promessa ou oferta anterior, não se trata de corrupção ativa” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1491). Na espécie, restou narrado e provado que o ato de ofício a ser praticado foi sempre precedido de prévia negociação com FERNANDO FEITOSA, o qual, aliás, era bastante cioso no sentido de que o acordo só seria cumprido após o cumprimento das condições por ele estabelecidas, inclusive o prévio transporte do dinheiro (nesse sentido, o seguinte trecho de mensagem, já citada nos autos: Até quinta⁄sexta tenho que reunir as minutas dos HC's e cópia das denúncias para análise com os respectivos numerários donativos ok!? [fl. 807 do apenso 29, Informação n. 088⁄2015, relacionada ao laudo n. 679⁄2015) Outrossim, o artigo 333 do CP impõe que a vantagem indevida seja prometida ou oferecida tendo em vista prática de ato de ofício do funcionário público, o que também não traz maior controvérsia na espécie, posto que todos tinham pleno conhecimento do que queriam (liminar) e de quem poderiam obtê-lo (desembargador), isto é, não tinham dúvida de que estavam a intencionar a prática de ato de ofício da autoridade judiciária. Importante frisar que embora não seja possível minudenciar em detalhes de quem vinha o pagamento recebido pelos réus FERNANDO FEITOSA e CARLOS FEITOSA (até porque, como visto, tal pagamento costuma não transitar em contas bancárias, sendo feito no mais das vezes em espécie e com uso de laranjas – o que se consegue comprovar em casos da espécie é o montante de dinheiro obtido sem comprovação de origem lícita, em bem delineado contexto criminoso), em todas os cinco habeas corpi trazidos autos restou comprovado que a obtenção das liminares seria feita mediante retribuição em dinheiro (conforme as negociações entabuladas por FERNANDO FEITOSA), o que é suficiente para configurar a elementar vantagem indevida. Aponte-se, neste contexto, que “A corrupção ativa é um crime formal, ou seja, em que a consumação acontece com o simples oferecimento da vantagem indevida. Portanto, a efetiva entrega da vantagem é mero exaurimento do crime já consumado” (NUCCI, Guilherme de Souza. Ob. Cit. p. 1489).

     

    Inarredável, portanto, a certeza de autoria de corrupção passiva em relação a CARLOS FEITOSA e FERNANDO FEITOSA.   2.7. Autoria em relação a ÉVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA   ÉVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA ("Latera") teria oferecido vantagem a CARLOS FEITOSA, através de FERNANDO FEITOSA, para a concessão de liminar no HC 0081573-04.2012.8.06.0000, no plantão do dia 25⁄12⁄2012. Em 18 de maio de 2013, às 18h41, FERNANDO anunciou a ÉVERTON novo plantão “de vendas de decisão”:   Latera sábado tem plantão; Latera, JP, Marquinho nenhum HC para sábado??; As condições são as mesmas, minuta, do HC antes da aprovação da desembargadora (fl. 20 do apenso 53).   Bem se percebe que ÉVERTON tinha conhecimento e participação no comércio de liminares assinadas por CARLOS FEITOSA e por outros magistrados do Tribunal de Justiça do Ceará. Em 6 de dezembro de 2012, conforme já esquadrinhado, FERNANDO FEITOSA iniciou a negociação com ÉVERTON DE OLIVEIRA, quando perguntou, no grupo de Whatsapp : Latera e o nosso plantão cadê!? Vai dar?   Recebeu em resposta, poucos segundos depois:

     

    Tudo certo presidente (fls. 784⁄785 do apenso 29).

     

    Houve anterior conversa entre FERNANDO FEITOSA e ÉVERTON DE OLIVEIRA sobre o plantão, o que ficou materialmente comprovado em análise de documento do CNJ pela Polícia Federal:   Latera vou almoçar com o DES. Para traçarmos o planejamento de fim de ano, vou incluir na pauta de reunião seu preso, morrendo só 100zim aqui ok!!?.   Respondeu ÉVERTON:   CARA só tem 70, sem brincadeira, da esse credito (fl. 1261 do apenso 32).   Dois minutos após o início do diálogo citado no item 93, FERNANDO FEITOSA passou a dar as instruções:   Junto com a minuta do HC quero copia da denuncia ok (fl. 786 do apenso 29).   No dia 17 de dezembro de 2012, FERNANDO FEITOSA repetiu o procedimento: Ate quinta⁄sexta tenho que reunir as minutas dos HC's e a cópia das denúncias para análise com os respectivos numerários donativos ok? (fl. 807 do Apenso 29). No dia do plantão (25 de dezembro de 2012), ÉVERTON DE OLIVEIRA, a fim de confirmar o procedimento, às 12h27, perguntou a FERNANDO se precisa eu te enviar o e-mail com o HC, recebendo como resposta: Sim sim, Faça isso agora, ao que assentiu dizendo Blz (fl. 821 do Apenso 29). No mesmo plantão de 25 de dezembro, FERNANDO FEITOSA deu o retorno a ÉVERTON, às 15h14, dizendo Fabim e Latera tudo encaminhado ok!? (fl. 821 do Apenso 29). Impetrado o Habeas Corpus 0081573-04.2012.8.06.0000 por ÉVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA (fl. 824 do Apenso 29), a liminar foi concedida em 25 de dezembro pelo Desembargador CARLOS FEITOSA, conforme havia sido tratado com FERNANDO FEITOSA.  Caracterizadas, assim, a solicitação de vantagem indevida por parte de FERNANDO FEITOSA e CARLOS FEITOSA no HC 0081573-04.2012.8.06.0000 e o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público por ÉVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA, a fim de que fosse praticado de forma ilícita ato de seu ofício. Inafastável, portanto, a conclusão de autoria também quanto a ÉVERTON BARBOSA.

     

    2.8. Autoria em relação a FÁBIO RODRIGUES COUTINHO

     

    Em 12 de junho de 2013, conforme já examinado, FÁBIO tratou com FERNANDO FEITOSA sobre o valor a ser pago pela concessão de provimento judicial, perguntando a FÁBIO até quanto $$$ você disporia pra gente conseguir essa tutela!?, informando que tu vai ter que gastar aí, pra ter sucesso embaixo e em cima, uns 50, ai você travaria eles e só sobraria uma coisa, o acordo. Durante a conversa, quando se discutiam valores, FÁBIO RODRIGUES afirmou eu dou um jeito (fls. 445⁄446 do apenso 28). Esse diálogo foi entabulado por Skype, e não na lista de amigos do Whatsapp , o que também comprova que as conversas no grupo não constituíram piada, como sustentaram os acusados no interrogatório. FERNANDO e FÁBIO RODRIGUES, em 21 de maio de 2013, conversaram sobre a necessidade de pagamento de propina para livrar um cliente de FÁBIO de multa aplicada pelo CREA, prometendo FERNANDO que levaria a questão ao amigo. Consta do diálogo fala de FÁBIO RODRIGUES do seguinte teor: cara, depois tenho outros esquemas para fazer pessoalmente te explico (fl. 1755 do apenso 35). A conduta de FÁBIO RODRIGUES, como se vê, permite entrever pleno conhecimento da rede de corrupção e proveito dela. E tanto FÁBIO RODRIGUES estava no esquema que foi expressamente mencionado por FERNANDO FEITOSA: Fabim e Latera tudo encaminhado ok!? Em 25 de dezembro de 2012, FÁBIO RODRIGUES impetrou o Habeas Corpus 0081562-72.2012.8.06.0000 (fl. 824 do Apenso 29) em favor de Elineudo Oliveira da Silva, a ele sendo concedida a liminar pelo Desembargador CARLOS FEITOSA. A liminar foi cassada pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (fl. 832 do apenso 29), e a ementa do julgado demonstrou ser outro caso de decisão teratológica. Chama a atenção, ainda, o fato de — segundo dito pelo próprio FÁBIO em seu interrogatório — ter sido este o único Habeas Corpus que impetrou na vida profissional. O paciente, curiosamente, tinha advogado constituído na Ação Penal, mas, mesmo assim, a impetração foi levada a efeito por FÁBIO, que, segundo afirmou no interrogatório, não tinha experiência na área criminal. Apesar da obtenção de sucesso no Habeas Corpus , não prosseguiu na defesa, o que medra a firme convicção de que seu papel era o de, exclusivamente, propiciar a soltura mediante pagamento de vantagem ilícita, facilitada por integrar o grupo de amigos e de futebol de FERNANDO FEITOSA.  Bem delineada, portanto, a solicitação de vantagem indevida por FERNANDO FEITOSA e CARLOS FEITOSA no HC 0081573-04.2012.8.06.0000, bem como o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público por FÁBIO RODRIGUES COUTINHO, a fim de que praticassem ato de ofício ilegalmente, o que efetivamente aconteceu.

     

    2.9. Autoria em relação a SÉRGIO ARAGÃO QUIXADÁ FELÍCIO   SÉRGIO ARAGÃO impetrou o HC 0003001-97.2013.8.06.0000 no plantão de CARLOS FEITOSA de 7 de julho de 2013, em favor de Francisco Augusto Pereira de Araújo (fls. 857⁄858 do apenso 29), obtendo liminar de soltura. De acordo com a Informação 121⁄2015 da Polícia Federal, confeccionada a partir do Laudo 0784⁄2015, houve prévia negociação entre SÉRGIO ARAGÃO e FERNANDO FEITOSA, conforme captação de conversa realizada pelo aplicativo Skype . Em 20 de junho de 2013, SÉRGIO ARAGÃO indagou a FERNANDO FEITOSA se possuía contato na 3ª Vara do Júri. Em resposta, disse FERNANDO: não não, juri eu não atuo nem nunca fiz nada meu amigo. Após a negativa, FERNANDO FEITOSA e SÉRGIO ARAGÃO passam a traçar estratégia para que a situação fosse resolvida no plantão de CARLOS FEITOSA. Sugeriu FERNANDO FEITOSA: se o cara tá preso, entra com a liberdade provisória e vai ser negada aí você aguarda um plantão do TJ, que aí dá mais certo pra soltar , o que foi prontamente aceito por SÉRGIO ARAGÃO ( vou fazer isso – fl. 470 do Apenso 28). Na sequência, a fala de FERNANDO: agora em julho, não sei o dia ainda, vai ter um plantão no tj show de bola pra gente trabalhar, já tenho 4 HC no aguardo, se você agilizar isso, liberdade ser negada logo, aí já caberia um HC do seu também... quando eu viver a data exata lhe aviso ok? No dia 1.º de julho de 2013, novamente no Skype , SÉRGIO ARAGÃO perguntou a FERNANDO FEITOSA quando vai ser – tenho que falar com você com antecedencia, mencionado tratar-se do Habeas Corpus, oportunidade em que FERNANDO a ele informou que é domingo agora viu, o que gerou a seguinte reação de SÉRGIO ARAGÃO: então vou correr para ser julgado e depois marco de encontrar contigo (fl. 471 do apenso 28). Traçada a estratégia, ela foi executada com o ajuizamento do HC 0003001-97.2013.8.06.0000, no qual foi deferida a liminar, constando da documentação anexa como impetrado o JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA (fl. 868 do apenso 29), conforme a combinação anterior entre SÉRGIO e FERNANDO FEITOSA. Tratava-se de homicídio qualificado, e a prisão tinha sido decretada havia apenas 20 dias . Tal como as anteriores, a liminar foi cassada pelo Tribunal de Justiça do Ceará. Assim como ocorreu com FÁBIO COUTINHO, SÉRGIO ARAGÃO é advogado da área trabalhista, sem qualquer experiência na seara criminal. Todavia, atuou com desenvoltura na impetração e, obtida a liminar, não desempenhou atos processuais em defesa do paciente . Daí decorre a conclusão de que aforou o Habeas Corpus valendo-se das facilidades oferecidas por FERNANDO FEITOSA, já com a certeza do sucesso, justamente por integrar o seu grupo de comparsas. Não fosse assim, nada justificaria que advogado trabalhista ajuizasse ação de natureza criminal e que, obtido o sucesso, a causa retornasse para o advogado originário ou fosse substabelecido o mandato. Evidente o conluio e o propósito criminoso . Também aqui houve, como se vê, tratativa prévia sobre a decisão, escolha do dia e do magistrado e explicitação de que o deferimento da liminar estava condicionado a prévio pagamento . Embora SÉRGIO ARAGÃO tenha alegado que a conversação com FERNANDO FEITOSA não passou de pedido para contato no Gabinete, a fim de agilizar a análise da liminar, não foi isso o que se verificou. No ponto, assim asseverou, percucientemente, o Ministério Público Federal:   Primeiramente, essa afirmação está em frontal contradição com o que consta do conteúdo das mensagens interceptadas, tal como transcritas acima. Em segundo lugar, tratando-se de pedido formulado em plantão judiciário de apenas um dia, não há qualquer sentido em pleitear “agilização do processo” - o pedido vai ser necessariamente apreciado naquele dia. Em terceiro lugar, SÉRGIO QUIXADÁ não procurou originariamente FERNANDO FEITOSA para pedir agilização em segunda instância, mas a ele perguntou se tinha algum contato na 3ª Vara do Júri e, diante da negativa, os dois passaram a traçar estratégia para atuação no plantão do Desembargador CARLOS FEITOSA. Por fim, a abordagem inicial de SÉRGIO QUIXADÁ guarda consonância  com o que tem sido relatado neste processo, visto que procurou FERNANDO FEITOSA para perguntar se ele tinha algum contato nas varas em tinha processos, tudo indicando que conhecia a atividade espúria de FERNANDO perante o Judiciário do Ceará, notando-se, pelo desenvolvimento da conversa, que era disso mesmo que se tratava, visto que FERNANDO lhe diz cara, juri é mais complicado, acho até difícil alguém conseguir então sugiro algo melhor (fl. 480 do Apenso 28). As inverossímeis explicações de SÉRGIO QUIXADÁ não se sustentam. Se o interesse era apenas tratar de alguma legítima questão do processo, deveria conversar com servidor da vara ou mesmo solicitar audiência com o magistrado. Ademais, sendo SÉRGIO QUIXADÁ advogado, dispensaria  intervenção de FERNANDO para tratar de questões legítimas de processos em varas judiciais de primeira instância. A explicação dada em interrogatório, assim, não convence. Resta também caracterizada a conduta de corrupção ativa por parte de SÉRGIO QUIXADÁ.

     

    Bem demonstrada a autoria do crime de corrupção ativa também por SÉRGIO ARAGÃO, de forma que a condenação é o único desfecho que se compadece com a prova dos autos.

     

    2.10. Autoria em relação a JOÃO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE

     

    JOÃO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE impetrou o HC 0003000-15.2013.8.06.0000 no plantão de CARLOS FEITOSA em 7 de julho de 2013, em favor de David de Oliveira Gonçalves (fls. 857⁄858 do apenso 29), obtendo liminar. Em 5⁄4⁄2014, através de e-mail enviado por FERNANDO para JOÃO PAULO, foi tratada a compra da liminar envolvendo questão judicial relacionada à Marinha, consignando-se no documento que metade do valor seria destinada a eles e a outra metade seria PARA O NOSSO AMIGO. Nos anexos à mensagem constava “Minuta de decisão Interlocutoria (Revisional)” (fls. 432⁄433 do apenso 28). Em 5⁄12⁄2012, FERNANDO e JOÃO PAULO combinam compra de decisão em ação de usucapião, esclarecendo JOÃO PAULO que já havia passado os valores pro cara […] 20, podendo ser parcelado em 4x. Do jeito q você me passou. Não deixando dúvidas de que se tratava de intervenção ilegítima, FERNANDO esclareceu: Tu explanou direito!? Que resolvemos up and down!? (fls. 780⁄781 do apenso 29). Em 9⁄12⁄2012, JOÃO PAULO perguntou a FERNANDO, no grupo eletrônico: Presidente, tem como baixar o preço do ingresso no plantão.? O cara da trabalho não. Ta achando caro o infeliz. Amanhã vou falar com ele de novo e apareço no seu escritório amanha ou terça. FERNANDO respondeu: Esse eu tinha cobrado 100 ou 200?, Faz uma pergunta pra ele: fulano, prefere passar o reveillon no aterro da praia de iracema, todo de branco, bebendo tds ou trancado nessa cela só com marginal!? Tem coisas que só um plantão faz por você, para outras coisas nem Mastercard :) (fl. 794 do apenso 29). Já não fosse isso mais do que suficiente para a confirmação da autoria, conforme diálogo supratranscrito, relacionado à briga entre FERNANDO e MICHEL, JOÃO PAULO interveio para ponderar que as negociações feitas no grupo deveriam ser tratadas pessoalmente ou, ao menos, na disponibilidade de conversas privadas oferecida pelo aplicativo. Há mais. Em 7 de julho de 2013, JOÃO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE aforou o HC 0003000-15.2013.8.06.0000 em favor de David de Oliveira Gonçalves, a ele sendo deferida a liminar pelo Desembargador CARLOS FEITOSA. A participação de JOÃO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE nas negociações envolvendo o plantão no qual a liminar foi deferida ficou explicitada nas mensagens interceptadas do grupo de Whatsapp , quando FERNANDO agradeceu aos amigos que “participaram” do plantão, às 23h15 do dia 7 de julho de 2013:   [F]im dos trabalhos galera 100% de êxito Estou feliz por ter ajudado os amigos Obgdo a tds Podem dizer, gordinho você e o cara (Fernando) […] Negócio ontem foi bom mesmo ( João Paulo) […] Negocio e Vip galera Vou abrir Pra tds não Fora esses nomes (JP, queixim e Picapau, atuaram no plantão ), quem quiser ir paga 500 (Fernando) (Fls. 854⁄55 do apenso 29)

     

    A liminar foi cassada pelo Tribunal de Justiça do Ceará, que afastou o alegado excesso de prazo. Exatamente como ocorreu nos demais casos, JOÃO PAULO expôs, no interrogatório, ser advogado militante da área trabalhista e previdenciária, sem experiência em matéria criminal. Foi constituído exclusivamente para a impetração deste Habeas Corpus. Mesmo obtendo êxito na consecução da liminar, não se manteve atuante na Ação Penal, o que deixa nítido que sua contratação almejava exclusivamente a soltura. Confira-se o interrogatório:   Juiz Instrutor — Eu lhe pergunto: o senhor atua em qual área no seu
    escritório? Depoente — Área cível, trabalhista e faço às vezes um previdenciário. Juiz Instrutor — Esse paciente respondia a que tipo de crime? Depoente — Excelência, agora, não me recordo, porque faz tanto tempo. Juiz Instrutor — 0 senhor era o advogado da área criminal ou o senhor
    era só, foi constituído, foi contratado só para o habeas corpus? Depoente — Foi só para o habeas corpus. Juiz Instrutor — O senhor pode me explicar porque o senhor impetrou o
    habeas corpus e não o advogado que ele já tinha constituído no processo? Depoente — Excelência, não sei dizer o porquê. Talvez tenha sido porque o outro Advogado não conseguiu e aí eu fui contratado para resolver.     Fica óbvio que a constituição ocorreu apenas porque se sabia ser ele integrante do grupo de FERNANDO FEITOSA, o que lhe propiciava a facilidade de sucesso para a compra da medida liminar. Embora o acusado tente furtar-se da responsabilidade alegando falta de temporalidade entre a mensagem trocada com FERNANDO em 9⁄12⁄2012 e a liminar obtida em 7⁄7⁄2013, em verdade isso apenas agrava sua responsabilidade. É evidente que a mensagem trocada em 9⁄12⁄2012 condiz a outra situação na qual JOÃO PAULO tentou obter vantagem ilícita, mas que não se concretizou porque FERNANDO recusou-se a "baixar o preço do ingresso". Todavia, em julho de 2013, JOÃO PAULO finalmente conseguiu, também, participar efetivamente do "negócio", levando "cliente" a FERNANDO FEITOSA. É de se enfatizar que, apesar de o preço não ter sido pago na primeira tratativa, diante da falta de acerto, isso não desnatura nem o crime de corrupção ativa praticado por JOÃO PAULO, que efetivamente ofereceu vantagem, nem o crime praticado por FERNANDO FEITOSA, que solicitou. Apenas não incide a causa especial de aumento de pena alusiva à efetiva perpetração do ato de ofício. Entretanto, este primeiro crime não está em questão, porque o MPF não requereu a condenação, muito embora devidamente narrado na denúncia, o que permitiria que sobre ele se operasse julgamento. Inequívoca, portanto, a autoria de JOÃO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE nos crimes de corrupção passiva.

     

    2.11. Autoria em relação a MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ, MICHEL SAMPAIO COUTINHO e PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO

     

    Os três acusados acima nominados ajustaram a compra da liminar no HC 0003003-67.2013.8.08.0000 com FERNANDO FEITOSA e CARLOS FEITOSA. MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ e MICHEL SAMPAIO COUTINHO eram participantes do grupo de Whatsapp , e PAULO DIEGO paciente no dito Habeas Corpus . Verificam-se no grupo manifestações de MARCOS PAULO e de MICHEL SAMPAIO: a) em 11⁄12⁄2012, FERNANDO e MICHEL conversaram sobre a possibilidade de soltura no plantão judiciário de um dos assaltantes do Banco Central em Fortaleza, ocasião em que MICHEL perguntou a FERNANDO se Da pra liberar no plantão, pois a Vara de Execuções tá parada no Recesso. HC. Fernando responde com convicção e em primeira pessoa: Libero na hora, o que faz com que MICHEL diga Vamos dialogar […] (fl. 815 do apenso 29); b) no dia 21⁄06⁄2012, MICHEL diz a FERNANDO Amigo veja alguma coisa que tenho! Domingo tem gente sua que resolve! Aduz FERNANDO que Domingo é um dia bom para se trabalhar viu!? Se tiver algo bom, manda cópia da minuta no e-mail para análise ok!? Corre :), recebendo como resposta um Ok (fls. 365⁄66 do apenso 27); c) no dia 06⁄12⁄2012, FERNANDO alerta MARCOS PAULO: Marquim dia 21 tem que tá na mão tudo, $$$ e minutas ok!? Pois dia 24 e 25 os bancos não abrem por conta do natal (fl. 788 do apenso 29). No dia 7 de julho de 2013, DIEGO COLARES MACIEL apresentou habeas corpus em favor do réu PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO, a ele sendo concedida a liminar pelo Desembargador CARLOS FEITOSA. Trago aqui à colação o expendido pelo Ministério Público Federal, nas alegações finais: Ocorre que a impetração por DIEGO COLARES MACIEL não passou de um subterfúgio para “ocultar os interesses de MARCOS PAULO SÁ, MICHEL COUTINHO e MAURO RIOS, que agiam em conjunto e ajustados com FERNANDO FEITOSA” (fl. 17). O depoimento judicial de DIEGO COLARES MACIEL confirma que assinou a petição de habeas corpus , que chegou em suas mãos já confeccionada, a pedido de MICHEL COUTINHO:   Subprocurador-Geral da República : E no caso específico, onde o senhor atuou em conjunto com ele, lá no tribunal, obtendo essa ordem de habeas corpus, como foi essa atuação? O senhor continuou no caso, foi uma atuação esporádica, foi de última hora? O senhor poderia dizer algo para nós um pouco na linha do que foi dito perante a autoridade policial. Depoente: Foi, Excelência, foi de última hora. Ele me ligou no sábado à noite, o plantão foi no domingo, ele me ligou no sábado à noite, me perguntou se eu estaria disponível no domingo, se eu estava em Fortaleza e eu disse que sim. E ele perguntou se eu poderia ir ao escritório dele. Eu fui ao escritório dele ainda no sábado à noite e, chegando lá, ele me disse no que consistia o trabalho, que eu iria ao tribunal dar entrada num habeas corpus e, em troca disso, ele me daria a quantia de mil reais. Ele me contratou para fazer esse trabalho. Ele disse que não poderia ir no domingo, enfim, e disse que eu passasse lá para pegar o habeas corpus no domingo de manhã. E quando foi no domingo de manhã, lógico que eu disse a ele que queria o trabalho, afinal era o meu primeiro trabalho na advocacia, meus primeiros honorários, eu nunca tinha feito nenhum trabalho na advocacia e aceitou o trabalho para o qual ele me contratou. E fui, no domingo de manhã lá no escritório dele, de novo, que fica, inclusive, próximo à casa da minha mãe, fui, peguei habeas corpus e fui dar entrada. E, à noite, ele efetuou o pagamento dos mil reais numa lanchonete da Avenida Oliveira Paiva. (fl. 1480)     Alegam MICHEL COUTINHO e MARCOS PAULO SÁ que o caso não era deles, ressaltando o primeiro que apenas quis dar uma oportunidade a um advogado iniciante, a ele repassando a possibilidade de impetrar o mandamus. Não é o que se conclui das provas juntadas aos autos. As interceptações telefônicas autorizadas judicialmente dão conta de prévia negociação entre MICHEL COUTINHO e MARCOS PAULO SÁ com o réu, então paciente, PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO. No dia 06⁄07⁄2013, às 8h da manhã, MICHEL COUTINHO ligou para o preso PAULO DIEGO mantendo o seguinte diálogo:   [M]ICHEL – oi tudo bom DIEGO – eu lembro doutor MICHEL – lembra DIEGO – lembro MICHEL – pois é, pois ele acabou de falar comigo aqui que vai, tá tudo tranquilo, ele, ai, eu vou pedir para dar uma ligadinha pra ele ligar diretamente aí, pode, pode isso aí, que eu assino embaixo, tá bom DIEGO – tranquilo doutor MICHEL – vou passar o número aí DIEGO – tá (fls. 17⁄18 do apenso 1)   Seis minutos depois , MARCOS PAULO liga a PAULO DIEGO e os dois mantêm a seguinte conversa:   [M]ARCOS: ALÔ, PAULO DIEGO: BOM DIA MARCOS: bom dia pra você, é o marco, eu andei aí como Michel, se lembra, Michel ligou DIEGO: lembro, lembro Doutor MARCOS: pronto, e aí, o Michel falou contigo DIEGO: falou doutor MARCOS: eu com uma possibilidade ali tá, é muito boa DIEGO: é né MARCOS: é tiro certo é DIEGO: hoje ou amanhã MARCOS: amanhã DIEGO: certo, doutor; MARCOS: oi DIEGO: e a questão dos valores ele já disse ai como é que é MARCOS: é, porque na verdade foi eu que disse a ele, né, porque é assim (trecho pouco inaudível) – comentário né... Em seu nome né, ai ele que assinou lá, entendeu... ele não mexe lá não... ei disse certo... )... porque num cantinho assim, dava pra batalhar alguma coisa, para melhorar mais... […] DIEGO: sei como é que é doutor MARCOS: ai não tem como mexer em nada não, é aquilo que ele disse mesmo, ai eu tenho, ai eu fiquei de entregar a ele, o pedido feito, e os negócios, papel e dinheiro, ai não tem grilho não, não tem perigo DIEGO: deixa eu falar para ti doutor, mais foi quinze que ficou “fechado” Lá não foi (150 mil). Marcos: foi DIEGO: pronto, deixa eu te falar, é assim, eu tenho um lá na mão fechado (100 mil) MARCOS: hurum DIEGO: e de manhã, quando vir buscar (levar alvará) eu já dou o outro né, outra parte entendeu MARCOS: eu sei DIEGO: eu tenho lá disponível na mão, isso aí, eu posso dar um cheque da Minha pessoa, na mão mesmo, na mão, eu tenho 100 (cem mil) MARCOS: eu sei DIEGO: e a outra parte, só vai dar certo isso daí segunda né MARCOS: haram, é DIEGO: aí para segunda mesmo pode mandar uma pessoa vir pra cá pra mim tirar e a outra ir pra porta do banco […]. (fls. 19⁄20 do Apenso 1)

     

    A alegação de MICHEL de que não chegou a um acordo financeiro com PAULO DIEGO, razão pela qual passou o caso inicialmente para MARCOS PAULO, não se sustenta, pois as conversas não indicam qualquer desacordo financeiro, e as informações trocadas antecipam existência de  negociação previamente acertada. MARCOS PAULO também alega que, após a conversa, não houve acerto financeiro com PAULO DIEGO. A conversa acima aponta  conclusão diversa, pois ali fica muito claro o acerto.     Constata-se não existir lógica na versão de MICHEL COUTINHO. Se o paciente não podia pagar por seus honorários e se o indicou a jovens advogados, não havia o que justificasse despender seu tempo redigindo ele mesmo a impetração, tal como admitiu. Também a narrativa de que tirou a oportunidade que antes daria a MARCOS PAULO para passá-la a DIEGO COLARES, sem explicar minimamente o motivo pelo qual teria feito isso, faz despontar contra si indício de má-justificação. A troca de mensagens entre os três demonstra com perfeita acuidade o conluio e os ajustes para a obtenção da liminar, tendo DIEGO COLARES sido o “homem detrás”, que executou as ações a mando de MICHEL SAMPAIO, embora, quiçá, sem saber os reais motivos. Constato, ainda, que MARCOS PAULO, em juízo, tentou desmentir a confissão dada em âmbito policial, quando admitiu que a menção feita no grupo de mensagens ao número “15” seria referência a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), alegando não ter verificado no termo de depoimento que havia um zero a mais. Ocorre que a confissão policial é justamente aquela que se ajusta às demais provas dos autos, especialmente ao teor das mensagens trocadas entre eles. Outros fatores apontam para a vinculação de MICHEL e MARCOS PAULO ao Habeas Corpus , além das ligações telefônicas e do depoimento de DIEGO COLARES. Quanto a MARCOS PAULO, verifica-se conversa na qual “promete” que a soltura do paciente ocorreria “amanhã”, ou seja, 7 de julho de 2013, data do plantão judiciário de CARLOS FEITOSA. MARCOS PAULO é um dos citados por FERNANDO FEITOSA como participante do plantão do dia 7⁄7⁄2013:   [F]im dos trabalhos galera 100% de êxito Estou feliz por ter ajudado os amigos Obgdo a tds Podem dizer, gordinho você e o cara (Fernando) […] Negócio ontem foi bom mesmo ( João Paulo) […] Negocio e Vip galera Vou abrir Pra tds não Fora esses nomes (JP, queixim e Picapau, atuaram no plantão ), quem quiser ir paga 500 (Fernando) Ei chupeta tô dentro N  esqueça de mim (Marcos Paulo) Vixe e mesmo Marquim tá no bolo Foi mal marquim Na ordem de ontem você foi o top 2 (Fernando) (Fls. 854⁄56 do apenso 29)

     

    O Laudo 696⁄2015 mostra movimentação financeira suspeita de MARCOS PAULO, que transferiu R$ 21.250,00 (vinte e um mil, duzentos e cinquenta reais) ao advogado Marcelo Bezerra Greggio (fl. 170 do apenso 23), que, além de participante do grupo de Whatsapp, foi apontado por FERNANDO FEITOSA como seu sócio no diálogo com FÁBIO RODRIGUES no dia 21⁄5⁄2013, inclusive com o fornecimento de conta bancária (fl. 452 do apenso 28).  FERNANDO FEITOSA movimentou grande quantidade de dinheiro nos dias seguintes ao plantão do dia 7 de julho de 2013, conforme já examinado. Dessa forma, tenho por inequívoca a atuação de MARCOS PAULO no episódio do HC  0003003-67.2013.8.08.0000. Quanto a MICHEL COUTINHO, há prova nos autos de que acompanhou com interesse os resultados das liminares impetradas no dia 7 de julho de 2013, consignando o perito da Polícia Federal que “Nas conversações que se seguem, percebe-se que o interlocutor 'me' (Michel) solicita o acompanhamento das decisões de habeas corpus (plantão judicial em 07.07.13) de pacientes e impetrantes ao interlocutor Diego Colares Maciel” (fl. 1239 do apenso 32). MICHEL COUTINHO disse expressamente a DIEGO COLARES: Veja só! Quando o HC descer e se tiver saída a liminar, você pega uma copia da decisão. Pede que ela aí embaixo fornece (fl. 1240 do apenso 32). Não há, na listagem dos Habeas Corpus do dia 7 de julho de 2013 (fls. 857-859), nenhuma impetração em nome de MICHEL COUTINHO. Percebe-se, então, claramente, diante das orientações e preocupação externadas, que, embora MICHEL fosse o real advogado, pretendia evitar que essa situação se tornasse pública. Tal como ocorreu com FERNANDO e CARLOS FEITOSA e com MARCOS PAULO, MICHEL COUTINHO também apresentou movimentação financeira que aponta para o crime nos dias próximos ao plantão de 7⁄7⁄2013, ficando assentado no laudo pericial da Polícia Federal que “Foram observados dois depósitos em dinheiro em dinheiro em 05⁄07⁄2013, de R$ 50.000,00 cada, na conta 5100356410, em nome de Michel Sampaio Coutinho” (fl. 170 do apenso 23). Valores, como se vê, bem próximos daqueles mencionados nas mensagens como os devidos pela concessão da liminar. Há diálogo entre MARCOS PAULO e PAULO DIEGO no qual este diz ter combinado com MICHEL o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e que 100 “estava lá na mão” e que, no dia seguinte, quando da libertação, eu já dou o outro né, outra parte entendeu? (fls. 12-20 do apenso 1). A narrativa encontra ressonância nos dois depósitos de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) procedidos na conta-corrente de MICHEL COUTINHO, em 5⁄7⁄2013. Tendo em vista que PAULO DIEGO estava preso, alguém a seu mando providenciou o dinheiro e efetuou o pagamento a MICHEL. Sublinho que em momento algum do processo os acusados preocuparam-se em demonstrar a origem desse dinheiro e a razão pela qual circulou nas suas contas, fato que robustece a inafastável certeza de responsabilidade. Ainda relativamente a PAULO DIEGO, a participação dele na compra da liminar ressoa clara da transcrição feita nos itens anteriores. Apenas para robustecer aquilo que já foi dito, acrescento que, depois da conversa com MARCOS PAULO, as interceptações efetuadas em seu telefone mostraram imenso esforço com seus familiares para que obtivessem o restante do valor. Registrou o perito:   Em seguida aos fatos acima narrados, PAULO DIEGO liga para várias pessoas de sua confiança com vistas a conseguir os numerários necessários a complementar o valor, em tese, 'acertado' com os advogados MICHEL e MARCOS, a fim de 'viabilizar' o ALVARÁ DE SOLTURA (fl. 21 do apenso 1).   As interceptações também indicam que o pagamento de vantagem a autoridades do Ceará por PAULO DIEGO não foi inédita, como se depreende das conversas que manteve com “Vicente Peru”, “Rafael Arcanjo” e Francisco Eudes, todas relacionadas a “suposto esquema de compra de alvará de soltura” (fls. 557-563 do apenso 3). Dessa forma, tenho por comprovada, também aqui, a autoria do crime. A condenação de todos os envolvidos que tiveram a autoria examinada até aqui, portanto, é medida de rigor.   2.12. MAURO JÚNIOR RIOS   Quanto a MAURO JÚNIOR RIOS, é fato que há profusão de diálogos entre 5 e 8 de julho entre ele, DIEGO COSTA MACIEL, MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ, MICHEL SAMPAIO COUTINHO, FERNANDO CARLOS DE OLIVEIRA FEITOSA e CARLOS RODRIGUES FEITOSA, temporâneos, portanto, ao tempo do plantão de 7 de julho (fl. 156 do Apenso 18). Como anotou de modo percuciente a acusação nas alegações finais, impressiona a sincronia das ligações, “visto que há conversações de MAURO JÚNIOR RIOS e MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ em horários próximos aos verificados nas conversas entre MICHEL COUTINHO, MARCOS PAULO e o réu PAULO DIEGO, isto é, entre 8 e 9 horas da manhã do dia 6 de junho”. Colho da manifestação do Ministério Público Federal:   Consigno que as provas dos autos apontam a relação entre MARCOS PAULO, MICHEL COUTINHO e MAURO JÚNIOR RIOS em processos judiciais e em relações promíscuas com magistrados. Por exemplo, no dia 28 de fevereiro de 2014, as interceptações captaram o seguinte diálogo entre MICHEL COUTINHO e MAURO JÚNIOR RIOS:   [M]ichel: alguma novidade? Mauro: Falei com ele hoje e ele disse que estava em audiência e despacharia em casa. Mauro: No final da tarde, ligarei para ele. Michel: Ótimo! Mauro: Já saiu a decisão. […]. Mauro: Michel, precisa rebater ponto a ponto. […] Michel: Amigo, já to de saída para Canoa. Michel: Mas tô aqui falando com o Marquinhos. […]. Michel: Ele disse que vai fazer. […] Michel: Algum documento que eventualmente você tenha novo, mande pra ele. Mauro: Entreguei tudo para o Marcos Paulo. Mauro: Faça com as cautelas devidas. (fls. 1173⁄74 do apenso 32)     Posteriormente, no dia 6 de março de 2014, MAURO JÚNIOR pergunta a MICHEL COUTINHO, a respeito da situação de um cliente em comum, se o HC do plantão pode prosperar (fl. 1174 do apenso 32), recebendo um “não” como resposta inicialmente, o qual foi seguido de Marquinhos tem como informar! (ressaltando-se que MARCOS PAULO tinha amplo acesso a FERNANDO FEITOSA). Aliás, sobre o referido cliente (Roberto), também foi captada uma anterior conversa entre MICHEL COUTINHO e MAURO JÚNIOR, em que o segundo pergunta ao primeiro Conseguiu ligar para o Juiz amigo? (fl. 1252 do apenso 32). Outrossim, no Laudo n. 1064⁄2015, consta que, “Na análise do material em tela, também foi localizado um pedido de Habeas Corpus (cópias anexas da primeira e última páginas) no Tribunal de Justiça do Ceará em nome de Alexandro de Sousa Ribeiro impetrado em conjunto pelos advogados Mauro Júnior Rios e Marcos Paulo de Oliveira Sá em 29⁄04⁄2013” (fl. 1100 do apenso 31). Ressalte-se que, nos termos da Informação S⁄N-NA⁄NIP⁄SR⁄DPF⁄CE (fl. 632 do apenso 41), constou que o local de trabalho de MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ é o “mesmo endereço de trabalho do advogado MICHEL SAMPAIO COUTINHO”.   Não há dúvida, assim, que as relações entre eles são inequívocas, não se mostrando autênticas as narrativas externadas nos respectivos interrogatórios, quando cada um buscou sustentar ausência de elo profissional e mera intenção de MICHEL COUTINHO em ajudar jovem advogado, oportunizando-lhe a assinatura de peças processuais, para contagem de tempo de prática advocatícia. Como sublinhado pelo Ministério Público Federal, no HC 000300-67.2013.8.08.0000 verificou-se o mesmo artifício empregado na impetração em favor do corréu PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO, qual seja, subscrição por interposta pessoa. Neste caso, a peça foi assinada pela advogada ANA PATRÍCIA MACIEL MARTINS CAJADO, que acusou MAURO RIOS de pedir que subscrevesse sozinha peça jurídica (a inicial do Habeas Corpus ) já confeccionada por ele e suprimindo o timbre do seu escritório (fl. 53 do apenso 2). O estagiário DENNIS VANNUCY TAVARES DE ABREU confirmou a orientação para omitir o timbre do escritório (“[…] e que a orientação era para que o HC, assinado por PATRÍCIA, fosse impetrado no dia 30⁄12⁄2013, sem o papel timbrado do escritório do Dr. Mauro” - fl. 1598 do apenso 8). Por acurada, transcrevo a manifestação do Ministério Público Federal:   O caso envolvendo ANA PATRÍCIA guarda relevância com o presente para, além de atestar a mesma forma de proceder, indicar semelhante motivação, visto que o habeas corpus por ela impetrado também seria dirigida a um Desembargador acusado de venda de liminares em plantões judiciais (VALDSEN PEREIRA). Mas há um fator ainda mais importante: o paciente do habeas corpus atendida pelo nome de ROBERTO OLIVEIRA DE SOUSA, sendo certo que MAURO RIOS e MICHEL COUTINHO conversaram sobre “nosso cliente Roberto” em 11 de janeiro de 2014 e em 6 de março de 2014. Noto que o habeas corpus impetrado por ANA PATRÍCIA foi impetrado em 30.12.2013, ou seja, no mesmo período das conversas entre MICHEL e MAURO. O referido habeas corpus tendo sido avocado pelo Presidente do TJCE, Desembargador LUIZ GERARDO DE PONTES BRÍGIDO, após a notícia de “venda de alvarás de solturas durante os plantões judiciais” (fl. 237 do apenso 2), frustrando os objetivos de MAURO RIOS e MICHEL COUTINHO, sendo esta a razão para o tom desolado da conversa em 11 de janeiro de 2014, quando MAURO RIOS questiona que saída teremos para o Roberto, já que se tem audiência designada para o dia 25⁄03?, recebendo de MICHEL uma resposta nada jurídica: Vamos pensar! Pedir sabedoria a DEUS! (fl. 1174 do apenso 32). Nesse sentido, dada a inequívoca comunhão de interesses entre MAURO RIOS, MICHEL COUTINHO e MARCOS PAULO, com atuação uniforme no mesmo tipo de ação mandamental e no mesmo contexto judiciário (plantões de desembargadores), é razoável concluir que as inúmeras ligações efetuadas entre os envolvidos, justamente no período de plantão de Desembargador envolvido em corrupção, tinham como destinação a obtenção da liminar no writ , que foi, afinal, concedida, com a fundamentação frágil apontada nos itens 71 a 82 destas alegações finais.   FERNANDO FEITOSA e CARLOS FEITOSA constam da listagem indicada como ocorrida entre 5 e 8 de julho de telefonemas efetuados por MARCOS PAULO, reforçando a autenticidade das mensagens trocadas no grupo de Whatsapp , em uma das quais FERNANDO agradece aos amigos e consigna a expressa participação de MARCOS PAULO no plantão de 7 de julho de 2013, conforme supratranscrito. Não obstante seja certo que o acusado MAURO JÚNIOR RIOS esteja envolvido no esquema de corrupção desvelado, a prova colhida no curso da Ação Penal foi insuficiente para demonstrar participação na compra da liminar no Habeas Corpus 003003.67.2013.8.08.0000, que teve PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO como beneficiário. O conjunto probatório amealhado revelou profundo envolvimento de MAURO RIOS na trama, demonstrando, com perfeita acuidade, que ele já se valeu dos serviços comercializados por CARLOS RODRIGUES FEITOSA e por FERNANDO CARLOS FEITOSA em várias outras oportunidades, com a participação de MICHEL SAMPAIO COUTINHO. Releva grafar que, na decisão cautelar que autorizou sequestro de bens, há contundentes elementos de autoria, inclusive relativos a compra de decisão em Agravo de Instrumento. Não obstante, os fatos lá citados não integraram a Denúncia que inaugurou esta Ação Penal. Portanto, está acima de questionamento a conduta ilícita de MAURO JÚNIOR RIOS verificada nestes autos. Todavia, especificamente no caso do Habeas Corpus 003003.67.2013.8.08.0000, embora sumamente provável a sua participação, o acervo reunido na fase investigativa e no correr do processo criminal não foi suficiente para formar o juízo de certeza absoluta, exigido pelo Direito Penal. Não se está dizendo que o réu não tenha participado da ação criminosa. Ao que tudo indica, participou não só da compra da liminar em questão, mas de várias outras, como indicam as mensagens trazidas aos autos. A intensa comunicação por telefone com MARCOS PAULO ao tempo do ajuizamento do Habeas Corpus em questão aponta para a mesma conclusão.  Entretanto, a verossimilhança, por maior que seja, não é a verdade. O processo criminal não pode ter como sustentáculo o solo movediço das probabilidades. Nessa senda, é preferível a absolvição de um culpado à condenação estribada em indícios, ainda que muito sólidos. Em face disso, é de se absolver MAURO JÚNIOR RIOS.   FIXAÇÃO DAS PENAS   CARLOS RODRIGUES FEITOSA   1.º Fato - Venda de pelo menos duas liminares em 25⁄12⁄2012 - HCs 0081573-04.2012.8.06.000 e 0081562-72.2012.8.06.000   Em relação a CARLOS RODIGUES FEITOSA, da análise das circunstâncias judiciais – art. 59 do Código Penal –, tenho que o acusado obrou com culpabilidade intensa para delitos da espécie, isso dentro da respectiva moldura de imputação subjetiva, porque o réu fez do plantão judicial do Tribunal de Justiça do Ceará autêntica casa de comércio, estabelecendo leilão de decisões, que chegaram a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na data deste fato. Além da enorme reprovabilidade de estabelecer negociação de julgados, pôs indevidamente em liberdade indivíduos contumazes na prática de crimes, alguns de periculosidade reconhecida, ocasionando risco a diversas instruções de Ações Penais em curso no primeiro grau e expondo a sociedade a perigo. Para além, agrava a situação o fato de ocupar o cargo de Desembargador, sendo ele, como magistrado, responsável primeiro por aplicar a lei de forma apurada, técnica e escorreita. Não foi o que fez. Valeu-se do honroso cargo para grassar a impunidade e fazer da função fonte maior de lucro ilícito. Quanto aos antecedentes , até então não denegridos, não o desabonam. A conduta social , desconhecida do Juízo, não é fator negativo na valoração. Em relação à personalidade , não aparenta transtornos antissociais. Motivos , ínsitos ao próprio tipo penal, de forma que não podem ser tomados como elementos prejudiciais ao exame – a vontade de obter vantagem econômica para si. Circunstâncias não agravam.  Consequências seriíssimas, designadamente porque ocasionou descrédito generalizado não só do Tribunal de Justiça do Ceará, mas do Poder Judiciário como um todo. O comportamento da vítima não contribuiu. Sendo assim, e sopesando essas várias operacionais, tenho por bem fixar a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão . O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda proporcional, necessária e suficiente. Considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais, cabe ao magistrado explicitar as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. No caso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra fundamento no reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do delito), que, de fato, emprestaram à conduta do réu especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao tipo penal. O legislador não delimitou parâmetros para a fixação da pena-base, de forma que a majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. Não há regra aritmética que estipule relação direta entre o número de circunstâncias judicias desfavoráveis e o quantum de afastamento da pena mínima cominada no texto legal – em obediência à obrigação constitucional de individualização da pena –, embora esse possa ser um dos critérios balizadores. Outro, entretanto, e que deve ter maior relevância, é o grau de intensidade na valoração de cada uma dessas circunstâncias, exame esse que há de ser procedido de forma individualizada, à luz das peculiaridades do caso concreto.  No caso, verifica-se que o quantum de aumento ( dois anos ) revela-se proporcional e amplamente fundamentado, em se considerando que a pena abstratamente prevista para o crime é de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão . Ilustrativamente:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste um critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio, como na espécie, em que a pena varia entre quatro e dez anos e foi fixada em oito anos de reclusão. [...] 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp .1320.824⁄PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄9⁄2018, DJe de 3⁄10⁄2018.)   RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MARGINATUS. MOEDA FALSA, PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 291 DO CP. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA AUMENTAR A PENA. SUPOSTO BIS IN IDEM E INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 49 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO CRITÉRIO UTILIZADO PARA FIXAR O VALOR DO DIA-MULTA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] 6. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a fixação da pena-base - com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - não se dá por critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. E, no caso, os elementos sopesados justificam o incremento da pena na primeira fase da dosimetria. [...] 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (REsp 1.758.958⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11⁄9⁄2018, DJe de 25⁄9⁄2018.)   Assim, diante da fortíssima culpabilidade que se encontra na conduta do acusado, bem como em decorrência das consequências deletérias de seus atos, mostra-se proporcional o aumento, tomando-se em conta que o termo médio entre a pena mínima e a pena máxima cominada é 7 (sete) anos. Na segunda fase, não incidem atenuantes ou agravantes, pelo que remanesce inalterada a pena provisória. Na terceira fase, atua a causa especial de aumento contida no § 1.º do artigo 317 do Código Penal, a estipular que "a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional", situação essa efetivamente verificada nos autos. Por isso, elevo a pena de 1⁄3 (um terço), do que resultam 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão . Ainda na terceira fase, incide a majorante advinda da continuidade delitiva (artigo 71, caput , do Código Penal), tendo em vista que, no plantão daquela data, foram vendidas pelo menos (comprovadamente) duas liminares, entre dez estranhamente concedidas, motivo por que, tendo em vista o número de vezes em que a conduta foi reiterada, duas, elevo essa pena em 1⁄6 (um sexto), do que resultam 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão . Tem-se, portanto:   PENA-BASE AGRAVANTE⁄
    ATENUANTE MAJORANTE ART. 317, § 1.º, CP
    MAJORANTE CONTINUIDADE DELITIVA
    TOTAL   NÃO 1⁄3 1⁄6   4 ANOS NÃO 1 ANO E 4 MESES 10 MESES E 20 DIAS       5 ANOS E 4 MESES 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS   A multa, atentando aos vetores do art. 59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, boa, vai fixada em 20 (vinte) dias-multa na primeira fase da dosimetria, que, acrescida de 1⁄3 (um) terço pela causa de aumento do artigo 317, § 1º, do Estatuto Repressivo, e de 1⁄6 (um sexto) pela continuidade delitiva, totaliza 30 (trinta) dias-multa , no valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos , devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, tendo em vista as condições econômicas do réu, boas.   2.º Fato: Venda de liminares nos Habeas Corpus 0003001-97.2013.8.06.000, 0003000-15.2013.8.06.0000 e 0003003-67.2013.8.08.0000, no plantão de 7⁄7⁄2013   Em relação a CARLOS RODRIGUES FEITOSA, da análise das circunstâncias judiciais – art. 59 do Código Penal –, tenho que o acusado obrou com culpabilidade intensa para delitos da espécie, isso dentro da respectiva moldura de imputação subjetiva, isso porque o réu fez do plantão judicial do Tribunal de Justiça do Ceará autêntica casa de comércio, estabelecendo leilão de decisões, uma comprada por R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e outras duas por R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) cada, totalizando R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), em um só dia. Além da enorme reprovabilidade de estabelecer negociação de julgados, pôs indevidamente em liberdade indivíduos acusados de homicídio qualificado, roubo, tráfico de drogas, um deles com condenações anteriores por delitos dessa mesma espécie, lavagem de dinheiro e estelionato, os quais estavam presos havia menos de 30 (dias). A justificativa, como visto no correr da fundamentação, foi de excesso de prazo na prisão. Sem dúvida, o acusado promoveu risco à instrução das Ações Penais em curso no primeiro grau e expôs a sociedade a perigo. Essas informações agravam ainda mais a reprovabilidade de seus gestos, se comparados ao praticado no primeiro evento . Para além, agrava situação o fato de ocupar o cargo de Desembargador, sendo ele, como magistrado, responsável primeiro por aplicar a lei de forma apurada, técnica e escorreita. Não foi o que fez. Valeu-se do honroso cargo para grassar a impunidade e fazer da função fonte maior de lucro ilícito. Quanto aos antecedentes , até então não denegridos, não desabonam. A conduta social , desconhecida do Juízo, não é fator negativo na valoração. Em relação à personalidade , não aparenta transtornos antissociais. Motivos , ínsitos ao próprio tipo penal, de forma que não podem ser tomados como elementos prejudiciais ao exame – a vontade de obter vantagem econômica para si. Circunstâncias não agravam.  Consequências seriíssimas, designadamente porque ocasionou descrédito generalizado não só do Tribunal de Justiça do Ceará, mas do Poder Judiciário como um todo. O comportamento da vítima não contribuiu. Sendo assim, e sopesando essas várias operacionais, tenho por bem fixar a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão . O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda proporcional, necessária e suficiente. Considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais, compete ao magistrado explicitar as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. No caso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra fundamento no reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do delito), que, de fato, emprestaram à conduta do réu especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao tipo penal. Neste episódio, tanto a reprovabilidade quanto as consequências foram ainda mais sérias do que os explicitados no exame do fato anterior. O legislador não delimitou parâmetros para a fixação da pena-base, de forma que a majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. Não há regra aritmética que estipule relação direta entre o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum de afastamento da pena mínima cominada no texto legal – em obediência à obrigação constitucional de individualização da pena –, embora esse possa ser um dos critérios balizadores. Outro, entretanto, e que deve ter maior relevância, é o grau de intensidade na valoração de cada uma dessas circunstâncias, exame esse que há de ser procedido de forma individualizada, à luz das peculiaridades do caso concreto.  No caso, verifica-se que o quantum de aumento ( dois anos e seis meses ) revela-se proporcional e amplamente fundamentado, em se considerando que a pena abstratamente prevista para o crime é de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão . Ilustrativamente:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste um critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio, como na espécie, em que a pena varia entre quatro e dez anos e foi fixada em oito anos de reclusão. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp .1320.824⁄PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄9⁄2018, DJe de 3⁄10⁄2018.)   RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MARGINATUS. MOEDA FALSA, PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 291 DO CP. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA AUMENTAR A PENA. SUPOSTO BIS IN IDEM E INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 49 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO CRITÉRIO UTILIZADO PARA FIXAR O VALOR DO DIA-MULTA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] 6. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a fixação da pena-base - com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - não se dá por critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. E, no caso, os elementos sopesados justificam o incremento da pena na primeira fase da dosimetria. [...] 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (REsp 1.758.958⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11⁄9⁄2018, DJe de 25⁄9⁄2018.)     Assim, diante da fortíssima culpabilidade que se encontra na conduta do acusado, bem como em decorrência das consequências deletérias de seus atos, mostra-se proporcional o aumento, tomando-se em conta que o termo médio entre a pena mínima e a pena máxima cominada é 7 (sete) anos. Na segunda fase, não incidem atenuantes ou agravantes, pelo que remanesce inalterada a pena provisória. Na terceira fase, atua a causa especial de aumento contida no § 1.º do artigo 317 do Código Penal, a estipular que "a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional", situação essa efetivamente verificada nos autos. Por isso, elevo a pena de 1⁄3 (um terço), do que resultam 6 (seis) anos de reclusão . Ainda na terceira fase, incide a majorante advinda da continuidade delitiva (artigo 71, caput , do Código Penal), porquanto, no plantão daquela data, foram vendidas pelo menos (comprovadamente) três liminares, motivo pelo qual, tendo em vista o número de vezes em que a conduta foi reiterada, três, elevo essa pena de 1⁄5 (um quinto), do que resultam 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão . Em relação ao quantum de aumento pela continuidade, a jurisprudência do STJ:   A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, "em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1⁄6 pela prática de 2 infrações; 1⁄5, para 3 infrações; 1⁄4 para 4 infrações; 1⁄3 para 5 infrações; 1⁄2 para 6 infrações e 2⁄3 para 7 ou mais infrações". (REsp 1.699.051⁄RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24⁄10⁄2017, DJe 6⁄11⁄2017)   Tem-se, portanto:   PENA-BASE AGRAVANTE⁄
    ATENUANTE MAJORANTE ART. 317, § 1.º, CP
    MAJORANTE CONTINUIDADE DELITIVA
    TOTAL     1⁄3 1⁄5   4 ANOS E 6 MESES   1 ANO E 6 MESES 1 ANO, 2 MESES E 20 DIAS       6 ANOS 7 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS 7 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS   A multa, atentando aos vetores do art. 59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, boa, vai fixada em 25 (vinte e cinco) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento . Em decorrência da causa de aumento do artigo 317, § 1º, do Estatuto Repressivo, essa pena é elevada de 1⁄3 (um terço), do que resultam 33 (trinta e três) dias-multa. Por fim, incide a causa especial de aumento decorrente da continuidade delitiva, à ordem de 1⁄5 (um quinto), resultando 39 (trinta e nove) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo dos fatos, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento .   Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre as condutas perpetradas em 25⁄12⁄2012 e 7⁄7⁄2013   A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que o lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de periodicidade entre as ações sucessivas. Nesse sentido:   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS E RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. AÇÕES DISTINTAS. LAPSO SUPERIOR A TRINTA DIAS. SÚMULA 83⁄STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em regra, o lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas . 2. A conclusão do acórdão recorrido sobre a configuração, ou não, da continuidade delitiva encontra o óbice da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 263.296⁄DF, Sexta Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 12⁄9⁄2013)   PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PROVAS PRODUZIDAS NA FASE DE INQUÉRITO E JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA  7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONTINUIDADE DELITIVA.  IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - O édito condenatório foi amparado em outras provas que não só as produzidas na fase inquisitorial. Rever tal entendimento implicaria em necessário revolvimento de matéria fático-probatória não admitido na via especial, em razão do óbice previsto no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2 - É assente o entendimento desta Corte sobre o não reconhecimento da continuidade delitiva cujo lapso temporal entre os delitos seja superior a 30 (trinta) dias. Caso dos autos. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula⁄STJ . 3 - Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 907.870⁄MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe  10⁄8⁄2016)   No caso dos autos, há decurso de mais de 7 (sete) meses entre os plantões de 23⁄12⁄2012 e 7⁄7⁄2013, o que inviabiliza, entre os crimes ocorridos na primeira data e os perpassados na segunda, que se admita como existente a ficção jurídica do crime continuado. Dessa forma, os dois crimes cometidos em 23⁄12⁄2012 (estes em continuidade delitiva entre si) devem ser havidos como praticados em concurso material com os três delitos perpetrados em 7⁄7⁄2013 (estes também em continuidade delitiva entre si), na forma do artigo 69 do Código Penal.   FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA   1.º Fato - Venda de pelo menos duas liminares em 25⁄12⁄2012 - Habeas Corpus 0081573-04.2012.8.06.000 e 0081562-72.2012.8.06.000   Em relação a FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA, da análise das circunstâncias judiciais – art. 59 do Código Penal –, tenho que o acusado obrou igualmente com culpabilidade intensa para delitos da espécie, isso dentro da respectiva moldura de imputação subjetiva. Fez uso da relação de parentesco com o pai, CARLOS FEITOSA, transformando o plantão judicial do Tribunal de Justiça do Ceará em autêntica casa de comércio, estabelecendo leilão de decisões, que chegaram a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na data deste fato. Além da enorme reprovabilidade de estabelecer negociação de julgados, atuou para pôr indevidamente em liberdade indivíduos contumazes na prática de crimes, alguns de periculosidade reconhecida, ocasionando risco a diversas instruções de Ações Penais em curso no primeiro grau e expondo a sociedade a perigo. Para além, agrava situação o fato de barganhar e mandar perguntar aos corruptores se preferem passar o final de ano presos ou festejando na praia. Quanto aos antecedentes , até então não denegridos, não o desabonam. A conduta social revela desajuste, porque mesmo em se tratando de pessoa de idade avançada, a quem foram conferidas boas oportunidades sociais e de estudo, foi incapaz de se adequar a qualquer profissão definida. Sua advocacia se limitava a vender decisões lavradas pelo pai. De acordo com relatos testemunhais, nunca teve outra atividade além dessa e da dedicação a jogos de futebol. Em relação à personalidade , não aparenta transtornos antissociais. Motivos , ínsitos ao próprio tipo penal, de forma que não podem ser tomados como elementos prejudiciais ao exame – a vontade de obter vantagem econômica para si. Circunstâncias severamente increpadas. O acusado fazia publicidade de sua atividade em grupo aberto. Oferecia os serviços dizendo resolver up and down. Recolhia minutas confeccionadas pelos próprios advogados interessados. Festejava e premiava aqueles que captavam mais recursos. Chegou ao extremo de publicar que "Tem coisas que só o plantão faz por você. Para outras coisas, nem Mastercard". Consequências seríssimas, designadamente porque ocasionou descrédito generalizado não só do Tribunal de Justiça do Ceará, mas do Poder Judiciário como um todo. O comportamento da vítima não contribuiu. Sendo assim, e sopesando essas várias operacionais, tenho por bem fixar a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão . O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda proporcional, necessária e suficiente. Considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais, compete ao magistrado explicitar as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. No caso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra fundamento no reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias, conduta social e consequências do delito), que, com efeito, emprestaram à conduta do acusado especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao tipo penal. O legislador não delimitou parâmetros para a fixação da pena-base, de forma que a majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. Não há regra aritmética que estipule relação direta entre o número de circunstâncias judicias desfavoráveis e o quantum de afastamento da pena mínima cominada no texto legal – em obediência à obrigação constitucional de individualização da pena –, embora esse possa ser um dos critérios balizadores. Outro, entretanto, e que deve ter maior relevância , é o sopesamento do grau de intensidade de cada uma dessas circunstâncias , que independe da quantidade, dentre as oito previstas no artigo 59 do CP, de negativadas, exame esse que há de ser procedido de forma individualizada, à luz das peculiaridades do caso concreto, e que ditará o patamar de aumento, tendo-se como teto , nesta etapa, o termo médio entre o mínimo e o máximo abstratamente cominados na lei, que, neste caso, é 7 (sete) anos .  No caso, verifica-se que o quantum de aumento ( três anos ) revela-se proporcional e amplamente fundamentado, em se considerando que a pena abstratamente prevista para o crime é de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão . Ilustrativamente:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste um critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio, como na espécie, em que a pena varia entre quatro e dez anos e foi fixada em oito anos de reclusão. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp .1320.824⁄PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄09⁄2018, DJe de 03⁄10⁄2018.)   RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MARGINATUS. MOEDA FALSA, PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 291 DO CP. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA AUMENTAR A PENA. SUPOSTO BIS IN IDEM E INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 49 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO CRITÉRIO UTILIZADO PARA FIXAR O VALOR DO DIA-MULTA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] 6. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a fixação da pena-base - com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - não se dá por critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. E, no caso, os elementos sopesados justificam o incremento da pena na primeira fase da dosimetria. [...] 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp 1.758.958⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11⁄09⁄2018, DJe de 25⁄09⁄2018.)  

     

    Assim, diante da fortíssima culpabilidade que se encontra na conduta do acusado, bem como em decorrência das consequências deletérias de seus atos e da conduta social, acima demonstrada, mostra-se proporcional o aumento, tomando-se em conta que o termo médio entre a pena mínima e a pena máxima cominada é 7 (sete) anos. Na segunda fase, não incidem atenuantes. Incide a agravante contida no artigo 62, inciso I, do Código Penal, por ter promovido e organizado, através do grupo de mensagens denominado "Racha do Mega Cu", a atividade dos demais agentes, dirigindo a ação de todos, tal como se percebe da leitura dos diálogos por ele travados, razão pela qual elevo essa pena a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão (fração de 1⁄6 da pena-base). Na terceira fase, atua a causa especial de aumento contida no § 1.º do artigo 317 do Código Penal, a estipular que "a pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional", situação essa efetivamente verificada nos autos. Por isso, elevo a pena de 1⁄3 (um terço), do que resultam 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão . Ainda na terceira fase, incide a majorante advinda da continuidade delitiva (artigo 71, caput , do Código Penal), tendo em vista que, no plantão daquela data, foram vendidas pelo menos (comprovadamente) duas liminares, motivo por que, haja vista o número de vezes em que a conduta foi reiterada, duas, elevo essa pena de 1⁄6 (um sexto), do que resultam 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão . Em relação ao quantum de aumento pela continuidade, a jurisprudência do STJ:   A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, "em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1⁄6 pela prática de 2 infrações; 1⁄5, para 3 infrações; 1⁄4 para 4 infrações; 1⁄3 para 5 infrações; 1⁄2 para 6 infrações e 2⁄3 para 7 ou mais infrações". (REsp 1.699.051⁄RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24⁄10⁄2017, DJe 6⁄11⁄2017)   Tem-se então:   PENA-BASE AGRAVANTE ART. 62, INCISO I, CP MAJORANTE ART. 317, § 1.º, DO CP
    MAJORANTE CONTINUIDADE DELITIVA
    TOTAL   1⁄6 1⁄3 1⁄6   5 ANOS 10 MESES 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS 1 ANO, 3 MESES E 16 DIAS     5 ANOS E 10 MESES 7 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS 9 ANOS E 26 DIAS 9 ANOS E 26 DIAS   A multa, atentando-se aos vetores do art. 59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, boa, vai fixada em 26 (vinte e seis) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento . Em decorrência da agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal e da causa especial de aumento de pena relacionada à continuidade delitiva, nas mesmas proporções empregadas no cálculo da pena privativa de liberdade, resultam 46 (quarenta e seis) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo dos fatos, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento .   2.º Fato: Venda de liminares nos Habeas Corpus 0003001-97.2013.8.06.000, 0003000-15.2013.8.06.0000 e 0003003-67.2013.8.08.0000, no plantão de 7⁄7⁄2013   Em relação a FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA, da análise das circunstâncias judiciais – art. 59 do Código Penal –, tenho que o acusado obrou igualmente com culpabilidade intensa para delitos da espécie, isso dentro da respectiva moldura de imputação subjetiva. Fez uso da relação de parentesco com o pai, CARLOS FEITOSA, transformando o plantão judicial do Tribunal de Justiça do Ceará em autêntica casa de comércio. Vendeu uma liminar por R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e outras duas por R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cada, totalizando R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), em um só dia. Além da enorme reprovabilidade de estabelecer negociação de julgados, atuou para pôr indevidamente em liberdade indivíduos acusados de homicídio qualificado, roubo e tráfico de drogas, um deles com condenações anteriores por delitos dessa mesma espécie, lavagem de dinheiro e estelionato, os quais estavam presos havia menos de 30 (dias). Sem dúvida, o acusado ocasionou risco à instrução das Ações Penais em curso no primeiro grau e expôs a sociedade a perigo. Essas informações agravam ainda mais a reprovabilidade de seus gestos, se comparados ao praticado no primeiro evento . Para além, agrava a situação o fato de barganhar e mandar perguntar aos corruptores se preferem passar o final de ano presos ou festejando na praia. Quanto aos antecedentes , até então não denegridos, não o desabonam. A conduta social revela desajuste, porque mesmo em se tratando de pessoa de idade razoavelmente avançada, a quem foram conferidas boas oportunidades sociais e de estudo, foi incapaz de se adequar a qualquer profissão definida. Sua advocacia se limitava a vender decisões lavradas pelo pai. Conforme relatos testemunhais, nunca teve outra atividade além dessa e da dedicação a jogos de futebol. Em relação à personalidade , não aparenta transtornos antissociais. Motivos , ínsitos ao próprio tipo penal, de forma que não podem ser tomados como elementos prejudiciais ao exame – a vontade de obter vantagem econômica para si. Circunstâncias severamente increpadas. O acusado fazia publicidade de sua atividade em grupo aberto. Oferecia os serviços dizendo resolver up and down. Recolhia minutas confeccionadas pelos próprios advogados interessados. Festejava e premiava aqueles que captavam mais recursos. Chegou ao extremo de publicar que "Tem coisas que só o plantão faz por você. Para outras coisas, nem Mastercard". Consequências seríssimas, designadamente porque ocasionou descrédito generalizado não só do Tribunal de Justiça do Ceará, mas do Poder Judiciário como um todo. O comportamento da vítima não contribuiu. Sendo assim, e sopesando essas várias operacionais, tenho por bem fixar a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão . O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda proporcional, necessária e suficiente. Considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais, compete ao magistrado explicitar as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. No caso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra fundamento no reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias, conduta social e consequências do delito), que, de fato, emprestaram à conduta do acusado especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao tipo penal. O legislador não delimitou parâmetros para a fixação da pena-base, de forma que a majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. Não há regra aritmética que estipule relação direta entre o número de circunstâncias judicias desfavoráveis e o quantum de afastamento da pena mínima cominada no texto legal – em obediência à obrigação constitucional de individualização da pena –, embora esse possa ser um dos critérios balizadores. Outro, entretanto, e que deve ter maior relevância , é o sopesamento do grau de intensidade de cada uma dessas circunstâncias , que independe da quantidade, dentre as oito previstas no artigo 59 do CP, de negativadas, exame esse que há de ser procedido de forma individualizada, à luz das peculiaridades do caso concreto, e que ditará o patamar de aumento, tendo-se como teto , nesta etapa, o termo médio entre o mínimo e o máximo abstratamente cominados na lei, que, aqui, é 7 (sete) anos.  No caso, verifica-se que o quantum de aumento ( três anos e seis meses ) revela-se proporcional e amplamente fundamentado, em se considerando que a pena abstratamente prevista para o crime é de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão . Ilustrativamente:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste um critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio, como na espécie, em que a pena varia entre quatro e dez anos e foi fixada em oito anos de reclusão. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp .1320.824⁄PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄09⁄2018, DJe de 03⁄10⁄2018.)   "RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MARGINATUS. MOEDA FALSA, PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 291 DO CP. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA AUMENTAR A PENA. SUPOSTO BIS IN IDEM E INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 49 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO CRITÉRIO UTILIZADO PARA FIXAR O VALOR DO DIA-MULTA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] 6. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a fixação da pena-base - com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - não se dá por critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. E, no caso, os elementos sopesados justificam o incremento da pena na primeira fase da dosimetria. [...] 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (REsp 1.758.958⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11⁄09⁄2018, DJe de 25⁄09⁄2018.)     Assim, diante da fortíssima culpabilidade que se encontra na conduta do acusado, bem como em decorrência das consequências deletérias de seus atos e da conduta social, acima demonstrada, e porque o fato ora em exame foi ainda mais grave do que aquele anteriormente examinado, mostra-se proporcional o aumento, tomando-se em conta que o termo médio entre a pena mínima e a pena máxima cominada é 7 (sete) anos. Na segunda fase, não incidem atenuantes. Incide, contudo, a agravante contida no artigo 62, inciso I, do Código Penal, por ter promovido e organizado, através do grupo de mensagens denominado "Racha do Mega Cu", a atividade dos demais agentes, dirigindo a ação de todos, tal como se percebe da leitura dos diálogos por ele travados, razão pela qual elevo essa pena a 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão (fração de 1⁄6 da pena-base).  Na terceira fase, atua a causa especial de aumento contida no § 1.º do artigo 317 do Código Penal, a estipular que "a pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional", situação essa efetivamente verificada nos autos. Por isso, elevo a pena de 1⁄3 (um terço), do que resultam 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão . Ainda na terceira fase, incide a majorante advinda da continuidade delitiva (artigo 71, caput , do Código Penal), tendo em vista que, no plantão daquela data, foram vendidas pelo menos (comprovadamente) três liminares, motivo pelo qual, tendo em vista o número de vezes em que a conduta foi reiterada, três, elevo essa pena de 1⁄5 (um quinto), do que resultam 10 (dez) anos, 3 (três) meses e 6 (seis) dias de reclusão . Tem-se, então:   PENA-BASE AGRAVANTE ART. 62, INCISO I, CP MAJORANTE ART. 317, § 1.º, DO CP
    MAJORANTE CONTINUIDADE DELITIVA
    TOTAL   1⁄6 1⁄3 1⁄5   5 ANOS E 6 MESES 11 MESES 2 ANOS, 1 MÊS E 20 DIAS 1 ANO, 8 MESES E 16 DIAS     6 ANOS E 5 MESES 8 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS 10 ANOS, 3 MESES E 6 DIAS 10 ANOS, 3 MESES E 6 DIAS   A multa, atentando aos vetores do art. 59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, boa, vai fixada em 27 (vinte e sete) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento . Em decorrência da agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal e da causa especial de aumento de pena relacionada à continuidade delitiva, nas mesmas proporções empregadas no cálculo da pena privativa de liberdade, resultam 49 (quarenta e nove) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo dos fatos, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento .   Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre as condutas perpetradas em 25⁄12⁄2012 e 7⁄7⁄2013   A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que o lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de periodicidade entre as ações sucessivas. Nesse sentido:   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS E RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. AÇÕES DISTINTAS. LAPSO SUPERIOR A TRINTA DIAS. SÚMULA 83⁄STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em regra, o lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas . 2. A conclusão do acórdão recorrido sobre a configuração, ou não, da continuidade delitiva encontra o óbice da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 263.296⁄DF, Sexta Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 12⁄9⁄2013)   PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. PROVAS PRODUZIDAS NA FASE DE INQUÉRITO E JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA  7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONTINUIDADE DELITIVA.  IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - O édito condenatório foi amparado em outras provas que não só as produzidas na fase inquisitorial. Rever tal entendimento implicaria em necessário revolvimento de matéria fático-probatória não admitido na via especial, em razão do óbice previsto no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2 - É assente o entendimento desta Corte sobre o não reconhecimento da continuidade delitiva cujo lapso temporal entre os delitos seja superior a 30 (trinta) dias. Caso dos autos. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula⁄STJ . 3 - Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 907.870⁄MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe  10⁄8⁄2016)   No caso dos autos, há decurso de mais de 7 (sete) meses entre os plantões de 23⁄12⁄2012 e 7⁄7⁄2013, o que inviabiliza, entre os crimes ocorridos na primeira data e os perpassados na segunda, que se admita como existente a ficção jurídica do crime continuado. Dessa forma, os dois crimes cometidos em 23⁄12⁄2012 (estes em continuidade delitiva entre si) devem ser havidos como praticados em concurso material com os três delitos perpetrados em 7⁄7⁄2013 (estes também em continuidade delitiva entre si), na forma do artigo 69 do Código Penal.   MICHEL SAMPAIO COUTINHO   Pagamento pela liminar concedida em 7⁄7⁄2013 – HC 0003003-67.2013.08.0000   No que concerne a MICHEL SAMPAIO COUTINHO, da análise das circunstâncias judiciais – art. 59 do Código Penal –, tenho que o acusado obrou com culpabilidade acentuada, porque atuou para pôr indevidamente em liberdade indivíduo que respondeu por roubo e tráfico de drogas, com condenações anteriores por delitos dessa mesma espécie, lavagem de dinheiro e estelionato. Sem dúvida, o denunciado periclitou a aplicação da lei penal e prejudicou a instrução da ação no juízo de primeiro grau. A culpabilidade também se intensifica porque agiu como "homem detrás", utilizando os corréus MARCOS PAULO e MAURO JÚNIOR como meio de preservar a identidade e de não se expor. Quanto aos antecedentes , até então não denegridos, não o desabonam. A conduta social, desconhecida do Juízo, em nada prejudica a valoração. Em relação à personalidade , não aparenta transtornos antissociais. Motivos , ínsitos ao próprio tipo penal, de forma que não podem ser tomados como elementos prejudiciais ao exame – a vontade de obter vantagem econômica para si. Circunstâncias não desfavorecem. Consequências seríssimas, designadamente porque ocasionou descrédito generalizado não só do Tribunal de Justiça do Ceará, mas do Poder Judiciário como um todo. O comportamento da vítima não contribuiu. Sendo assim, e sopesando essas várias operacionais, tenho por bem fixar a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão . O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda proporcional, necessária e suficiente. Considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais, cabe ao magistrado explicitar as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. No caso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra fundamento no reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do delito), que, de fato, emprestaram à conduta do acusado especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao tipo penal. O legislador não delimitou parâmetros para a fixação da pena-base, de forma que a majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. Não há regra aritmética que estipule relação direta entre o número de circunstâncias judicias desfavoráveis e o quantum de afastamento da pena mínima cominada no texto legal – em obediência à obrigação constitucional de individualização da pena –, embora esse possa ser um dos critérios balizadores. Outro, entretanto, e que deve ter maior relevância , é o sopesamento do grau de intensidade de cada uma dessas circunstâncias , que independe da quantidade, dentre as oito previstas no artigo 59 do CP, de negativadas, exame esse que há de ser procedido de forma individualizada, à luz das peculiaridades do caso concreto, e que ditará o patamar de aumento, tendo-se como teto , nesta etapa, o termo médio entre o mínimo e o máximo abstratamente cominados na lei, que, aqui, é 7 (sete) anos.  No caso, verifica-se que o quantum de aumento ( dois anos ) revela-se proporcional e amplamente fundamentado, em se considerando que a pena abstratamente prevista para o crime é de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão . Ilustrativamente:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste um critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio, como na espécie, em que a pena varia entre quatro e dez anos e foi fixada em oito anos de reclusão. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp .1320.824⁄PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄09⁄2018, DJe de 03⁄10⁄2018.)   RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MARGINATUS. MOEDA FALSA, PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 291 DO CP. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA AUMENTAR A PENA. SUPOSTO BIS IN IDEM E INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 49 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO CRITÉRIO UTILIZADO PARA FIXAR O VALOR DO DIA-MULTA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] 6. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a fixação da pena-base - com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - não se dá por critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. E, no caso, os elementos sopesados justificam o incremento da pena na primeira fase da dosimetria. [...] 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (REsp 1.758.958⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11⁄09⁄2018, DJe de 25⁄09⁄2018.)     Assim, diante da fortíssima culpabilidade que se encontra na conduta do acusado, bem como em decorrência das consequências deletérias de seus atos, acima demonstradas, mostra-se proporcional o aumento, tomando-se em conta que o termo médio entre a pena mínima e a pena máxima cominada é 7 (sete) anos. Na segunda fase, não incidem atenuantes. Incide a agravante contida no artigo 61, inciso II, alínea "g", e isso por ter cometido o crime com violação de dever inerente à profissão, tanto assim que foi suspenso do exercício funcional pela Ordem dos Advogados do Brasil, razão pela qual elevo a pena a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão (fração de 1⁄6 da pena-base). Na terceira fase, atua a causa especial de aumento contida no parágrafo único do artigo 333 do Código Penal, a estipular que "a pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional", situação essa efetivamente verificada nos autos. Por isso, elevo a pena de 1⁄3 (um terço), do que resultam 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão . Tem-se, portanto:   PENA-BASE AGRAVANTE ART. 62, INCISO I, CP MAJORANTE ART. 333 DO CP
    MAJORANTE CONTINUIDADE DELITIVA
    TOTAL   1⁄6 1⁄3     4 ANOS 8 MESES 1 ANO 6 MESES E 20 DIAS       4 ANOS E 8 MESES 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS   6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS   A multa, atentando-se aos vetores do art. 59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, boa e consideravelmente melhor do que a dos demais, vai fixada em 20 (vinte) dias-multa, ao valor de 4 (quatro) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento . Incidindo a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal e a causa especial de aumento de pena do artigo 333 do CP, em proporções idênticas àquelas que nortearam a dosimetria da pena privativa de liberdade, resultam 30 (trinta) dias-multa, ao valor de 4 (quatro) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento .   FÁBIO RODRIGUES COUTINHO   Pagamento pela liminar concedida em 23⁄12⁄2012 – HC 0081562-72.2012.8.06.0000   Quanto a FÁBIO RODRIGUES COUTINHO, do exame das circunstâncias judiciais – art. 59 do Código Penal –, tenho que o acusado obrou com culpabilidade discretamente menos acentuada do que a que se encontra na conduta de MICHEL SAMPAIO COUTINHO, mas igualmente grave, porque periclitou a aplicação da lei penal e prejudicou a instrução da ação no juízo de primeiro grau, proporcionando soltura de preso preventivo de periculosidade reconhecida pelo juízo de origem. Quanto aos antecedentes , até então não denegridos, não desabonam. A conduta social, desconhecida do Juízo, em nada prejudica. Em relação à personalidade , não aparenta transtornos antissociais. Motivos , ínsitos ao próprio tipo penal, de forma que não podem ser tomados como elementos prejudiciais ao exame – a vontade de obter vantagem econômica para si. Circunstâncias não desfavorecem. Consequências seríssimas, designadamente porque ocasionou descrédito generalizado não só do Tribunal de Justiça do Ceará, mas do Poder Judiciário como um todo. O comportamento da vítima não contribuiu. Sendo assim, e sopesando essas várias operacionais, tenho por bem fixar a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão . O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda proporcional, necessária e suficiente. Considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais, cabe ao magistrado explicitar as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. No caso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra fundamento no reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do delito), que, de fato, emprestaram à conduta do acusado especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao tipo penal. O legislador não delimitou parâmetros para a fixação da pena-base, de forma que a majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. Não há regra aritmética que estipule relação direta entre o número de circunstâncias judicias desfavoráveis e o quantum de afastamento da pena mínima cominada no texto legal – em obediência à obrigação constitucional de individualização da pena –, embora esse possa ser um dos critérios balizadores. Outro, entretanto, e que deve ter maior relevância , é o sopesamento do grau de intensidade de cada uma dessas circunstâncias , que independe da quantidade, dentre as oito previstas no artigo 59 do CP, de negativadas, exame esse que há de ser procedido de forma individualizada, à luz das peculiaridades do caso concreto, e que ditará o patamar de aumento, tendo-se como teto , nesta etapa, o termo médio entre o mínimo e o máximo abstratamente cominados na lei, que, aqui, é 7 (sete) anos.  No caso, verifica-se que o quantum de aumento ( um ano e seis meses ) revela-se proporcional e amplamente fundamentado, em se considerando que a pena abstratamente prevista para o crime é de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão . Ilustrativamente:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste um critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio, como na espécie, em que a pena varia entre quatro e dez anos e foi fixada em oito anos de reclusão. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp .1320.824⁄PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄09⁄2018, DJe de 03⁄10⁄2018.)   RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MARGINATUS. MOEDA FALSA, PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 291 DO CP. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA AUMENTAR A PENA. SUPOSTO BIS IN IDEM E INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 49 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO CRITÉRIO UTILIZADO PARA FIXAR O VALOR DO DIA-MULTA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] 6. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a fixação da pena-base - com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - não se dá por critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. E, no caso, os elementos sopesados justificam o incremento da pena na primeira fase da dosimetria. [...] 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp 1.758.958⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11⁄09⁄2018, DJe de 25⁄09⁄2018.)     Assim, diante da fortíssima culpabilidade que se encontra na conduta do acusado, bem como em decorrência das consequências deletérias de seus atos, acima demonstradas, mostra-se proporcional o aumento, tomando-se em conta que o termo médio entre a pena mínima e a pena máxima cominada é 7 (sete) anos. Na segunda fase, não incidem atenuantes. Incide a agravante contida no artigo 61, inciso II, alínea "g", e isso por ter cometido o crime com violação de dever inerente à profissão, tanto assim que foi suspenso do exercício funcional pela Ordem dos Advogados do Brasil, daí por que elevo a pena a 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão (fração de 1⁄6 da pena-base). Na terceira fase, atua a causa especial de aumento contida no parágrafo único do artigo 333 do Código Penal, a estipular que "a pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional", situação essa efetivamente constatada nos autos. Por isso, elevo a pena de 1⁄3 (um terço), do que resultam 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão . Tem-se, dessa forma:   PENA-BASE AGRAVANTE ART. 62, INCISO I, CP MAJORANTE ART. 333 DO CP
    MAJORANTE CONTINUIDADE DELITIVA
    TOTAL   1⁄6 1⁄3     3 ANOS E 6 MESES 7 MESES 1 ANOS 4 MESES E 10 DIAS       4 ANOS E 1 MÊS 5 ANOS 5 MESES E 10 DIAS   5 ANOS 5 MESES E 10 DIAS   A multa, atentando-se aos vetores do art. 59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, razoável, vai fixada em 14 (quatorze) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento . Incidindo a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal, e a causa especial de aumento de pena do artigo 333 do mesmo diploma, nas mesmas proporções aplicadas na dosimetria da pena privativa de liberdade, resultam 21 (vinte e um) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento .   EVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA   Pagamento pela liminar concedida em 23⁄12⁄2012 – HC 0081573-04.2012.8.06.0000   No que se refere a EVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA, do exame das circunstâncias judiciais – art. 59 do Código Penal –, tenho que o acusado obrou com culpabilidade discretamente menos acentuada do que a que se encontra na conduta de MICHEL SAMPAIO COUTINHO, mas igualmente grave, porque periclitou a aplicação da lei penal e prejudicou a instrução da ação no juízo de primeiro grau, proporcionando soltura de preso preventivo de periculosidade reconhecida pelo juízo de origem. Quanto aos antecedentes , até então não denegridos, não desabonam. A conduta social, desconhecida do Juízo, em nada prejudica. Em relação à personalidade , não aparenta transtornos antissociais. Motivos , ínsitos ao próprio tipo penal, de forma que não podem ser tomados como elementos prejudiciais ao exame – a vontade de obter vantagem econômica para si. Circunstâncias não desfavorecem. Consequências seríssimas, designadamente porque ocasionou descrédito generalizado não só do Tribunal de Justiça do Ceará, mas do Poder Judiciário como um todo. O comportamento da vítima não contribuiu. Sendo assim, e sopesando essas várias operacionais, tenho por bem fixar a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão . O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda proporcional, necessária e suficiente. Considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais, cabe ao magistrado explicitar as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. No caso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra fundamento no reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do delito), que, de fato, emprestaram à conduta do acusado especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao tipo penal. O legislador não delimitou parâmetros para a fixação da pena-base, de forma que a majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. Não há regra aritmética que estipule relação direta entre o número de circunstâncias judicias desfavoráveis e o quantum de afastamento da pena mínima cominada no texto legal – em obediência à obrigação constitucional de individualização da pena –, embora esse possa ser um dos critérios balizadores. Outro, entretanto, e que deve ter maior relevância , é o sopesamento do grau de intensidade de cada uma dessas circunstâncias , que independe da quantidade, dentre as oito previstas no artigo 59 do CP, de negativadas, exame esse que há de ser procedido de forma individualizada, à luz das peculiaridades do caso concreto, e que ditará o patamar de aumento, tendo-se como teto , nesta etapa, o termo médio entre o mínimo e o máximo abstratamente cominados na lei, que, aqui, é 7 (sete) anos.  No caso, verifica-se que o quantum de aumento ( um ano e seis meses ) revela-se proporcional e amplamente fundamentado, em se considerando que a pena abstratamente prevista para o crime é de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão . Ilustrativamente:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste um critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio, como na espécie, em que a pena varia entre quatro e dez anos e foi fixada em oito anos de reclusão. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp .1320.824⁄PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄09⁄2018, DJe de 3⁄10⁄2018.)   RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MARGINATUS. MOEDA FALSA, PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 291 DO CP. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA AUMENTAR A PENA. SUPOSTO BIS IN IDEM E INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 49 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO CRITÉRIO UTILIZADO PARA FIXAR O VALOR DO DIA-MULTA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] 6. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a fixação da pena-base - com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - não se dá por critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. E, no caso, os elementos sopesados justificam o incremento da pena na primeira fase da dosimetria. [...] 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp 1.758.958⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11⁄09⁄2018, DJe de 25⁄09⁄2018.)     Assim, diante da fortíssima culpabilidade que se encontra na conduta do acusado, bem como em decorrência das consequências deletérias de seus atos, acima demonstradas, mostra-se proporcional o aumento, tomando-se em conta que o termo médio entre a pena mínima e a pena máxima cominada é 7 (sete) anos. Na segunda fase, não incidem atenuantes. Incide a agravante contida no artigo 61, inciso II, alínea "g", e isso por ter cometido o crime com violação de dever inerente à profissão, tanto assim que foi suspenso do exercício funcional pela Ordem dos Advogados do Brasil, razão pela qual elevo a pena a 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão (fração de 1⁄6 da pena-base). Na terceira fase, atua a causa especial de aumento contida no parágrafo único do artigo 333 do Código Penal, a estipular que "a pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional", situação essa efetivamente verificada nos autos. Por isso, elevo a pena de 1⁄3 (um terço), do que resultam 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão . Tem-se, dessa forma:   PENA-BASE AGRAVANTE ART. 62, INCISO I, CP MAJORANTE ART. 333 DO CP
    MAJORANTE CONTINUIDADE DELITIVA
    TOTAL   1⁄6 1⁄3     3 ANOS E 6 MESES 7 MESES 1 ANOS 4 MESES E 10 DIAS       4 ANOS E 1 MÊS 5 ANOS 5 MESES E 10 DIAS   5 ANOS 5 MESES E 10 DIAS   A multa, atentando-se aos vetores do art. 59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, razoável, vai fixada em 14 (quatorze) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento . Incidindo a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal, e a causa especial de aumento de pena do artigo 333 do mesmo diploma, nas mesmas proporções aplicadas na dosimetria da pena privativa de liberdade, resultam 21 (vinte e um) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento .   SÉRGIO ARAGÃO QUIXADÁ FELÍCIO   Pagamento pela liminar concedida em 7⁄7⁄2013 – HC 003001-97.2013.8.06.0000   Quanto a SÉRGIO ARAGÃO QUIXADÁ FELÍCIO, do exame das circunstâncias judiciais – art. 59 do Código Penal –, tenho que o acusado obrou com culpabilidade discretamente menos acentuada do que a que se encontra na conduta de MICHEL SAMPAIO COUTINHO, mas igualmente grave, porque periclitou a aplicação da lei penal e prejudicou a instrução da ação no juízo de primeiro grau, proporcionando soltura de preso preventivo acusado de homicídio qualificado, cuja periculosidade foi reconhecida pelo juízo de origem.. Quanto aos antecedentes , até então não denegridos, não desabonam. A conduta social, desconhecida do Juízo, em nada prejudica. Em relação à personalidade , não aparenta transtornos antissociais. Motivos , ínsitos ao próprio tipo penal, de forma que não podem ser tomados como elementos prejudiciais ao exame – a vontade de obter vantagem econômica para si. Circunstâncias não desfavorecem. Consequências seríssimas, designadamente porque ocasionou descrédito generalizado não só do Tribunal de Justiça do Ceará, mas do Poder Judiciário como um todo. O comportamento da vítima não contribuiu. Sendo assim, e sopesando essas várias operacionais, tenho por bem fixar a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão . O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda proporcional, necessária e suficiente. Considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais, cabe ao magistrado explicitar as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. No caso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra fundamento no reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do delito), que, de fato, emprestaram à conduta do acusado especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao tipo penal. O legislador não delimitou parâmetros para a fixação da pena-base, de forma que a majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. Não há regra aritmética que estipule relação direta entre o número de circunstâncias judicias desfavoráveis e o quantum de afastamento da pena mínima cominada no texto legal – em obediência à obrigação constitucional de individualização da pena –, embora esse possa ser um dos critérios balizadores. Outro, entretanto, e que deve ter maior relevância , é o sopesamento do grau de intensidade de cada uma dessas circunstâncias , que independe da quantidade, dentre as oito previstas no artigo 59 do CP, de negativadas, exame esse que há de ser procedido de forma individualizada, à luz das peculiaridades do caso concreto, e que ditará o patamar de aumento, tendo-se como teto , nesta etapa, o termo médio entre o mínimo e o máximo abstratamente cominados na lei, que, aqui, é 7 (sete) anos.  No caso, verifica-se que o quantum de aumento ( um ano e seis meses ) revela-se proporcional e amplamente fundamentado, em se considerando que a pena abstratamente prevista para o crime é de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão . Ilustrativamente:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste um critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio, como na espécie, em que a pena varia entre quatro e dez anos e foi fixada em oito anos de reclusão. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp .1320.824⁄PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄09⁄2018, DJe de 03⁄10⁄2018.)   RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MARGINATUS. MOEDA FALSA, PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 291 DO CP. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA AUMENTAR A PENA. SUPOSTO BIS IN IDEM E INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 49 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO CRITÉRIO UTILIZADO PARA FIXAR O VALOR DO DIA-MULTA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] 6. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a fixação da pena-base - com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - não se dá por critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. E, no caso, os elementos sopesados justificam o incremento da pena na primeira fase da dosimetria. [...] 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp 1.758.958⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11⁄9⁄2018, DJe de 25⁄9⁄2018.)     Assim, diante da fortíssima culpabilidade que se encontra na conduta do acusado, bem como em decorrência das consequências deletérias de seus atos, acima ditadas, mostra-se proporcional o aumento, tomando-se em conta que o termo médio entre a pena mínima e a pena máxima cominada é 7 (sete) anos. Na segunda fase, não incidem atenuantes. Incide a agravante contida no artigo 61, inciso II, alínea "g", e isso por ter cometido o crime com violação de dever inerente à profissão, tanto assim que foi suspenso do exercício funcional pela Ordem dos Advogados do Brasil, razão pela qual elevo a pena a 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão (fração de 1⁄6 da pena-base). Na terceira fase, atua a causa especial de aumento contida no parágrafo único do artigo 333 do Código Penal, a estipular que "a pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional", situação essa efetivamente verificada nos autos. Por isso, elevo a pena de 1⁄3 (um terço), do que resultam 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão . Tem-se, dessa forma:   PENA-BASE AGRAVANTE ART. 62, INCISO I, CP MAJORANTE ART. 333 DO CP
    MAJORANTE CONTINUIDADE DELITIVA
    TOTAL   1⁄6 1⁄3     3 ANOS E 6 MESES 7 MESES 1 ANOS 4 MESES E 10 DIAS       4 ANOS E 1 MÊS 5 ANOS 5 MESES E 10 DIAS   5 ANOS 5 MESES E 10 DIAS   A multa, atentando-se aos vetores do art. 59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, razoável, vai fixada em 14 (quatorze) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento . Incidindo a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal, e a causa especial de aumento de pena do artigo 333 do mesmo diploma, nas mesmas proporções aplicadas na dosimetria da pena privativa de liberdade, resultam 21 (vinte e um) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento .   JOÃO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE   Pagamento pela liminar concedida em 7⁄7⁄2013 – HC 0003000-15.2013.8.06.0000   No que se refere a JOÃO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE, do exame das circunstâncias judiciais – art. 59 do Código Penal –, tenho que o acusado obrou com culpabilidade discretamente menos acentuada do que a que se encontra na conduta de MICHEL SAMPAIO COUTINHO, mas igualmente grave, porque periclitou a aplicação da lei penal e prejudicou a instrução da ação no juízo de primeiro grau, proporcionando soltura de preso preventivo de periculosidade reconhecida pelo juízo de origem. Quanto aos antecedentes , até então não denegridos, não desabonam. A conduta social, desconhecida do Juízo, em nada prejudica. Em relação à personalidade , não aparenta transtornos antissociais. Motivos , ínsitos ao próprio tipo penal, de forma que não podem ser tomados como elementos prejudiciais ao exame – a vontade de obter vantagem econômica para si. Circunstâncias não desfavorecem. Consequências seríssimas, designadamente porque ocasionou descrédito generalizado não só do Tribunal de Justiça do Ceará, mas do Poder Judiciário como um todo. O comportamento da vítima não contribuiu. Sendo assim, e sopesando essas várias operacionais, tenho por bem fixar a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão . O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda proporcional, necessária e suficiente. Considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais, cabe ao magistrado explicitar as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. No caso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra fundamento no reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do delito), que, de fato, emprestaram à conduta do acusado especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao tipo penal. O legislador não delimitou parâmetros para a fixação da pena-base, de forma que a majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. Não há regra aritmética que estipule relação direta entre o número de circunstâncias judicias desfavoráveis e o quantum de afastamento da pena mínima cominada no texto legal – em obediência à obrigação constitucional de individualização da pena –, embora esse possa ser um dos critérios balizadores. Outro, entretanto, e que deve ter maior relevância , é o sopesamento do grau de intensidade de cada uma dessas circunstâncias , que independe da quantidade, dentre as oito previstas no artigo 59 do CP, de negativadas, exame esse que há de ser procedido de forma individualizada, à luz das peculiaridades do caso concreto, e que ditará o patamar de aumento, tendo-se como teto , nesta etapa, o termo médio entre o mínimo e o máximo abstratamente cominados na lei, que, aqui, é 7 (sete) anos.  No caso, verifica-se que o quantum de aumento ( um ano e seis meses ) revela-se proporcional e amplamente fundamentado, em se considerando que a pena abstratamente prevista para o crime é de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão . Ilustrativamente:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste um critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio, como na espécie, em que a pena varia entre quatro e dez anos e foi fixada em oito anos de reclusão. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp .1320.824⁄PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄09⁄2018, DJe de 03⁄10⁄2018.)   RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MARGINATUS. MOEDA FALSA, PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 291 DO CP. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA AUMENTAR A PENA. SUPOSTO BIS IN IDEM E INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 49 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO CRITÉRIO UTILIZADO PARA FIXAR O VALOR DO DIA-MULTA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] 6. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a fixação da pena-base - com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - não se dá por critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. E, no caso, os elementos sopesados justificam o incremento da pena na primeira fase da dosimetria. [...] 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp 1.758.958⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11⁄09⁄2018, DJe de 25⁄09⁄2018.)   Assim, diante da fortíssima culpabilidade que se encontra na conduta do acusado, bem como em decorrência das consequências deletérias de seus atos, acima explicitadas, mostra-se proporcional o aumento, tomando-se em conta que o termo médio entre a pena mínima e a pena máxima cominada é 7 (sete) anos. Na segunda fase, não incidem atenuantes. Incide a agravante contida no artigo 61, inciso II, alínea "g", e isso por ter cometido o crime com violação de dever inerente à profissão, tanto assim que foi suspenso do exercício funcional pela Ordem dos Advogados do Brasil, razão pela qual elevo a pena a 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão (fração de 1⁄6 da pena-base). Na terceira fase, atua a causa especial de aumento contida no parágrafo único do artigo 333 do Código Penal, a estipular que "a pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional", situação essa efetivamente verificada nos autos. Por isso, elevo a pena de 1⁄3 (um terço), do que resultam 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão . Tem-se, dessa forma:   PENA-BASE AGRAVANTE ART. 62, INCISO I, CP MAJORANTE ART. 333 DO CP
    MAJORANTE CONTINUIDADE DELITIVA
    TOTAL   1⁄6 1⁄3     3 ANOS E 6 MESES 7 MESES 1 ANOS 4 MESES E 10 DIAS       4 ANOS E 1 MÊS 5 ANOS 5 MESES E 10 DIAS   5 ANOS 5 MESES E 10 DIAS   A multa, atentando-se aos vetores do art. 59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, razoável, vai fixada em 14 (quatorze) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento . Incidindo a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal, e a causa especial de aumento de pena do artigo 333 do mesmo diploma, nas mesmas proporções aplicadas na dosimetria da pena privativa de liberdade, resultam 21 (vinte e um) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento .   MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ   Pagamento pela liminar concedida em 7⁄7⁄2013 - HC 0003003-67.2013.08.0000   No que diz respeito a MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ, do exame das circunstâncias judiciais – art. 59 do Código Penal –, tenho que o acusado obrou com culpabilidade discretamente menos acentuada do que a que se encontra na conduta de MICHEL SAMPAIO COUTINHO, mas igualmente grave, porque periclitou a aplicação da lei penal e prejudicou a instrução da ação no juízo de primeiro grau, proporcionando soltura de preso preventivo com condenação anterior por roubo, estelionato, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Quanto aos antecedentes , até então não denegridos, não o desabonam. A conduta social, desconhecida do Juízo, em nada prejudica. Em relação à personalidade , não aparenta transtornos antissociais. Motivos , ínsitos ao próprio tipo penal, de forma que não podem ser tomados como elementos prejudiciais ao exame – a vontade de obter vantagem econômica para si. Circunstâncias não desfavorecem. Consequências seríssimas, designadamente porque ocasionou descrédito generalizado não só do Tribunal de Justiça do Ceará, mas do Poder Judiciário como um todo. O comportamento da vítima não contribuiu. Sendo assim, e sopesando essas várias operacionais, tenho por bem fixar a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão . O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda proporcional, necessária e suficiente. Considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais, cabe ao magistrado explicitar as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. No caso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra fundamento no reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do delito), que, de fato, emprestaram à conduta do acusado especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao tipo penal. O legislador não delimitou parâmetros para a fixação da pena-base, de forma que a majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. Não há regra aritmética que estipule relação direta entre o número de circunstâncias judicias desfavoráveis e o quantum de afastamento da pena mínima cominada no texto legal – em obediência à obrigação constitucional de individualização da pena –, embora esse possa ser um dos critérios balizadores. Outro, entretanto, e que deve ter maior relevância , é o sopesamento do grau de intensidade de cada uma dessas circunstâncias , que independe da quantidade, dentre as oito previstas no artigo 59 do CP, de negativadas, exame esse que há de ser procedido de forma individualizada, à luz das peculiaridades do caso concreto, e que ditará o patamar de aumento, tendo-se como teto , nesta etapa, o termo médio entre o mínimo e o máximo abstratamente cominados na lei, que, aqui, é 7 (sete) anos.  No caso, verifica-se que o quantum de aumento ( um ano e seis meses ) revela-se proporcional e amplamente fundamentado, em se considerando que a pena abstratamente prevista para o crime é de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão . Ilustrativamente:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste um critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio, como na espécie, em que a pena varia entre quatro e dez anos e foi fixada em oito anos de reclusão. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1320.824⁄PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄09⁄2018, DJe de 3⁄10⁄2018.)   RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MARGINATUS. MOEDA FALSA, PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 291 DO CP. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA AUMENTAR A PENA. SUPOSTO BIS IN IDEM E INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 49 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO CRITÉRIO UTILIZADO PARA FIXAR O VALOR DO DIA-MULTA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] 6. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a fixação da pena-base - com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - não se dá por critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. E, no caso, os elementos sopesados justificam o incremento da pena na primeira fase da dosimetria. [...] 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp 1.758.958⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11⁄9⁄2018, DJe de 25⁄9⁄2018.)     Assim, diante da fortíssima culpabilidade que se encontra na conduta do acusado, bem como em decorrência das consequências deletérias de seus atos, acima demonstradas, mostra-se proporcional o aumento, tomando-se em conta que o termo médio entre a pena mínima e a pena máxima cominada é 7 (sete) anos. Na segunda fase, não incidem atenuantes. Incide a agravante contida no artigo 61, inciso II, alínea "g", e isso por ter cometido o crime com violação de dever inerente à profissão, tanto assim que foi suspenso do exercício funcional pela Ordem dos Advogados do Brasil, razão pela qual elevo a pena a 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão (fração de 1⁄6 da pena-base). Na terceira fase, atua a causa especial de aumento contida no parágrafo único do artigo 333 do Código Penal, a estipular que "a pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional", situação essa efetivamente verificada nos autos. Por isso, elevo a pena de 1⁄3 (um terço), do que resultam 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Tem-se, dessa forma:   PENA-BASE AGRAVANTE ART. 62, INCISO I, CP MAJORANTE ART. 333 DO CP
    MAJORANTE CONTINUIDADE DELITIVA
    TOTAL   1⁄6 1⁄3     3 ANOS E 6 MESES 7 MESES 1 ANOS 4 MESES E 10 DIAS       4 ANOS E 1 MÊS 5 ANOS 5 MESES E 10 DIAS   5 ANOS 5 MESES E 10 DIAS   A multa, atentando-se aos vetores do art. 59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, razoável, vai fixada em 14 (quatorze) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento . Incidindo a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "g", do Código Penal, e a causa especial de aumento de pena do artigo 333 do mesmo diploma, nas mesmas proporções aplicadas na dosimetria da pena privativa de liberdade, resultam 21 (vinte e um) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento .   PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO   Pagamento pela liminar concedida em 7⁄7⁄2013 - HC 0003003-67.2013.08.0000   Por fim, quanto a PAULO DIEGO DA SILBA ARAÚJO, do exame das circunstâncias judiciais – art. 59 do Código Penal –, tenho que o acusado obrou com culpabilidade normal para delitos da espécie. Quanto aos antecedentes , até então não denegridos, não desabonam. A conduta social, desconhecida do Juízo, em nada prejudica. Em relação à personalidade , não aparenta transtornos antissociais. Motivos , ínsitos ao próprio tipo penal, de forma que não podem ser tomados como elementos prejudiciais ao exame. Circunstâncias não desfavorecem. Consequências agravadas por ter imposto óbice ao andamento da Ação Criminal a que respondia, colocando em risco a aplicação da lei penal. O comportamento da vítima não contribuiu. Sendo assim, e sopesando essas várias operacionais, tenho por bem fixar a pena-base em 3 (três) anos de reclusão . O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda proporcional, necessária e suficiente. Considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais, cabe ao magistrado explicitar as suas razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. No caso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra fundamento no reconhecimento de circunstância judicial desfavorável (consequências do delito), que, de fato, empresta à conduta do acusado especial reprovabilidade e que não se afigura inerente ao tipo penal. O legislador não delimitou parâmetros para a fixação da pena-base, de forma que a majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. No caso, verifica-se que o quantum de aumento ( um ano ) revela-se proporcional e amplamente fundamentado, em se considerando que a pena abstratamente prevista para o crime é de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão . Ilustrativamente:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste um critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio, como na espécie, em que a pena varia entre quatro e dez anos e foi fixada em oito anos de reclusão. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp .1320.824⁄PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄09⁄2018, DJe de 03⁄10⁄2018.)   RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MARGINATUS. MOEDA FALSA, PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 291 DO CP. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA AUMENTAR A PENA. SUPOSTO BIS IN IDEM E INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 49 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO CRITÉRIO UTILIZADO PARA FIXAR O VALOR DO DIA-MULTA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] 6. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a fixação da pena-base - com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - não se dá por critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. E, no caso, os elementos sopesados justificam o incremento da pena na primeira fase da dosimetria. [...] 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp 1.758.958⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11⁄09⁄2018, DJe de 25⁄09⁄2018.)     Assim, em decorrência das consequências deletérias de seus atos, acima demonstradas, mostra-se proporcional o aumento, tomando-se em conta que o termo médio entre a pena mínima e a pena máxima cominada é 7 (sete) anos. Na segunda fase, não incidem atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, atua a causa especial de aumento contida no parágrafo único do artigo 333 do Código Penal, a estipular que "a pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional", situação essa efetivamente verificada nos autos. Por isso, elevo a pena de 1⁄3 (um terço), do que resultam 4 (quatro) anos de reclusão . Tem-se, portanto:   PENA-BASE AGRAVANTE MAJORANTE ART. 333 DO CP
    MAJORANTE CONTINUIDADE DELITIVA
    TOTAL     1⁄3     3 ANOS   1 ANO         4 ANOS   4 ANOS   A multa, atentando-se aos vetores do art. 59 do Código Penal, bem como à condição econômica do réu, razoável, vai fixada em 13 (treze) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento . Aplica-se a causa de aumento do artigo 333 do Código Penal, elevando-se a multa na fração já antes indicada, o que resulta o pagamento de 17 (dezessete) dias-multa , no valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos , devidamente corrigidos até o efetivo pagamento.   Regime de cumprimento da pena   O regime carcerário inicial para os condenados CARLOS RODRIGUES FEITOSA, FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA, MICHEL SAMPAIO COUTINHO e PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO é o fechado , conforme artigo 33, § 2.º, alínea "a", do Código Penal, porque, quanto aos dois primeiros, a pena supera 8 (oito) anos de reclusão e porque, em relação a todos os quatro, os critérios do artigo 59 do Código Penal não recomendam outro mais brando, designadamente por conta da culpabilidade das condutas e, em relação a PAULO DIEGO, por já estar preso e responder a processos criminais por estelionato, roubo, lavagem de dinheiro e tráfico de entorpecentes, conforme indica a certidão de antecedentes de fls. 1.122-1.124 dos autos eletrônicos. Para todos os demais, o regime inicial é o semiaberto , determinação que faço à vista do disposto no art. 33, § 2.º, “b”, do Código Penal, e sua combinação com o § 3.º do mesmo dispositivo, tudo com observância dos critérios fixados no art. 59 do mesmo diploma, considerando a desfavorabilidade de circunstâncias judiciais e o quantum de pena aplicado superar 4 (quatro) anos de reclusão. É da jurisprudência sedimentada no STJ que a presença de circunstância judicial desfavorável – ainda que apenas uma – é suficiente para justificar a fixação do regime inicial semiaberto: Assim vem decidindo a E. Corte Especial:   ... 2.3.2 - A presença de circunstância judicial desfavorável (no caso, a culpabilidade) é fundamento suficiente para a fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento da pena. Precedentes. ... (APn 422⁄DF, Corte Especial, Relator Ministro Mauro Campbell, julgado em 6⁄12⁄2017)   PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. (...) REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. (...) ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 5. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida em 4 anos de reclusão, o regime semiaberto é o adequado e suficiente para o cumprimento da pena reclusiva, pela aferição negativa de circunstância judicial, na primeira fase da dosimetria (art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59, ambos do CP). (...) 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena . (HC 433.035⁄RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 1.º⁄3⁄2018, DJe 7⁄3⁄2018)     PENAL E PROCESSO PENAL. (...) PERDA DO CARGO PÚBLICO E REGIME SEMI-ABERTO. LEGITIMIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. Mostra-se correta a imposição do regime semiaberto, mesmo quando o total da reprimenda aplicada ao réu for inferior a quatro anos, mas que teve valorada em seu desfavor circunstância judicial negativa prevista no art. 59 do Código Penal - CP. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 846.855⁄RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄4⁄2017, DJe 3⁄5⁄2017)     PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME ESTABELECIDO COMO CONSECTÁRIO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, B, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I - Embargos de declaração opostos apenas com intuito de atribuição de efeitos modificativos. Recebimento como agravo regimental. II - Na presente hipótese, verifica-se que a pena base do paciente foi fixada acima do mínimo legal ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica a imposição do regime mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena aplicado, qual seja, o semiaberto . Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no HC 329.240⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄8⁄2016, DJe 2⁄9⁄2016)   HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. PACIENTES PRIMÁRIOS E POSSUIDORES DE BONS ANTECEDENTES. PENA FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. INADEQUAÇÃO. ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior reconhece que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza o estabelecimento de regime prisional mais severo . No caso, porém, considerando a primariedade, os bons antecedentes e pena fixada um pouco acima do mínimo legal, a teor dos §§ 2º e 3º, do art. 33, do Código Penal, o regime prisional inicial fechado se mostra excessivamente gravoso e desproporcional. 2. "Habeas corpus" não conhecido. Ordem concedida de ofício para, em conformidade com o art. 33 e §§, do Código Penal, fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda . (HC 216.936⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 7⁄8⁄2014, DJe 14⁄8⁄2014)   Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos   Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada a PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO por restritiva de direitos porque o fato de estar cumprindo pena por outros crimes, bem como de responder a ações penais por estelionato, roubo, lavagem de dinheiro e tráfico de entorpecentes, conforme indica a certidão de antecedentes de fls. 1.122-1.124 dos autos eletrônicos, mostra que a medida não é adequada nem suficiente.   Perda do cargo como efeito da condenação   Por fim, voto pela incidência do efeito específico da condenação de perda do cargo público de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a CARLOS RODRIGUES FEITOSA, nos termos do artigo 92, inciso I, alínea "a", do Código Penal. Isso porque a pena privativa de liberdade aplicada foi superior a 1 (um) ano por crime cometido com violação de dever para com a Administração Pública. Trata-se de crime ligado ao exercício funcional, praticado no desempenho do cargo e com abuso dele. Como membro de Tribunal de Justiça, cumpria ao réu, acima de tudo, zelar pela escorreita aplicação da lei, pela defesa da regularidade dos procedimentos e pelo combate ao crime e a quem os pratica. Não foi o que fez. O cargo impunha o exercício desse mister. Descambando para a ilegalidade, usou do poder de que dispunha para auferir vantagem de cunho pessoal, transformando o plantão forense do Tribunal de Justiça do Ceará em casa de escambo e estabelecimento de comércio de medidas liminares. A integridade, a probidade e a seriedade são corolários inafastáveis do desempenho do relevante função de magistrado. Nessa esteira, a incidência do efeito de perdimento do cargo é imperativa, como medida adequada, necessária e proporcional, forma de preservar a sociedade e a dignidade do Poder Judiciário, que exige de seus membros atuar impecavelmente probo e íntegro, e sobre os quais não deve pairar qualquer suspeita de ato que atente contra a moralidade administrativa ou que suscite dúvida sobre sua legalidade.  Evidentemente, diante do que se tem nos autos, não ostenta o acusado os padrões éticos aceitáveis ao desempenho de função estatal, a par de ter vilipendiado os princípios mais básicos e constitucionais que norteiam a Administração, designadamente o da moralidade. Não é aceitável que aquele que faltou com o dever de lealdade e boa-fé ao Estado possa prosseguir no desempenho de relevante função. Dessa forma, a demissão é de rigor.   Necessidade da declaração da perda do cargo, não obstante a sanção de aposentadoria compulsória aplicada pelo CNJ   O acusado, detentor de cargo vitalício , foi aposentado compulsoriamente pelo CNJ em 18⁄9⁄2018. A aposentadoria que o levou à inatividade é resultado da aplicação da penalidade máxima cominada no artigo 42, inciso V, da Lei Complementar 37⁄1997 (LOMAN), verbis :   Art. 42 - São penas disciplinares: I - advertência; II - censura; III - remoção compulsória; IV - disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; V - aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço ; VI - demissão.   O artigo 76 da Lei Estadual 9.628⁄1974 do Ceará, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis daquele Estado, estipula, em relação aos ocupantes de cargos vitalícios :   Art. 76 - O funcionário perderá o cargo vitalício somente em virtude de sentença judicial .     Já o artigo 179 do mesmo Estatuto preconiza:   Art. 179 - São independentes as instâncias administrativas civil e penal, e cumuláveis as respectivas cominações .   Colhe-se ainda da citada Lei:   Art. 180 - A apuração da responsabilidade do funcionário processar-se-á mesmo nos casos de alteração funcional , inclusive a perda do cargo .   Art. 181 - Extingue-se a responsabilidade administrativa: I - com a morte do funcionário; II - pela prescrição do direito de agir do Estado ou de suas entidades em matéria disciplinar.   O artigo 196 do mesmo Estatuto determina:   Art. 196 - As sanções aplicáveis ao funcionário são as seguintes: I - repreensão; II - suspensão; III - multa; IV - demissão; V - cassação de disponibilidade; VI - cassação de aposentadoria.     Como bem se percebe da legislação cearense (artigo 180 da Lei Estadual 9.628⁄1974), "a apuração da responsabilidade do funcionário processar-se-á mesmo nos casos de alteração funcional, inclusive a perda do cargo ". Nota-se claramente que o fato de o agente público ter perdido o cargo não afasta a sua responsabilização que, a teor do artigo 181 do mesmo diploma normativo, só se extingue com a sua morte ou com a prescrição. Perduram, portanto, os efeitos do exercício da função pública desempenhada para além do seu perdimento , o que fundamenta o prosseguimento da apuração de responsabilidade administrativa, que pode culminar até mesmo na pena de cassação de aposentadoria. É dizer: o Direito Administrativo preservou a sua autonomia e a sua independência, assegurando a conclusão do processo disciplinar e a incidência da pena administrativa mesmo que o servidor público tenha perdido o cargo que ocupava por força de sentença penal condenatória ou de sentença cível de improbidade administrativa. O objeto da discussão nestes autos, entretanto, trata da hipótese reversa: a autonomia e a independência do Direito Penal, designadamente na aplicação das sanções do artigo 92 do Código Penal, quando o funcionário público perdeu o cargo pela via administrativa. O ponto aqui analisado versa exclusivamente sobre a independência da esfera penal e administrativa . N ão se está a discutir a cassação da aposentadoria do acusado, muito embora, se presentes determinados pressupostos, a Procuradoria do Estado do Ceará ou o Ministério Público daquele Estado possam ingressar com ação própria objetivando a supressão do benefício, como prevê a lei e adiante se verá. Importa observar que a mesma repartição da competência penal e da administrativa ditada pela Lei Estadual 9.628⁄74 é encontrada no artigo 125 da Lei 8.112⁄90, o Estatuto do Servidor Civil da União, o que demonstra que a previsão cearense não foge à regra, mas a reafirma. Confira-se:   Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.   Nesses termos, o servidor (em sentido amplo) responderá civil, penal e administrativamente pelos atos praticados. Hely Lopes Meirelles Meirelles (1996, p. 420) destaca, nesse mesmo sentido, que as responsabilidades, embora possam ser cumulativas , são independentes:   A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos.   A independência de instâncias é entendimento pacífico do STF:   EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Independência das esferas penal e administrativa. Processo administrativo disciplinar. Expulsão. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido da independência entre as esferas penal e administrativa. 2. Para divergir do entendimento do Tribunal de origem, no sentido da regularidade do procedimento administrativo disciplinar que determinou a expulsão do ora agravante dos quadros da Polícia Militar, seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AI 681487 AgR, Relator  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 20⁄11⁄2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31⁄1⁄2013)   EMENTA: Mandado de segurança. - É tranqüila a jurisprudência desta Corte no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal, independência essa que não fere a presunção de inocência, nem os artigos 126 da Lei 8.112⁄90 e 20 da Lei 8.429⁄92. Precedentes do S.T.F.. - Inexistência do alegado cerceamento de defesa. - Improcedência da alegação de que a sanção imposta ao impetrante se deu pelo descumprimento de deveres que não são definidos por qualquer norma legal ou infralegal. Mandado de segurança indeferido. (MS 22899 AgR, Relator  Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 2⁄4⁄2003, DJ 16⁄5⁄2003 PP-00092 EMENT VOL-02110-02 PP-00279)     À vista disso, conclui-se que, embora exista sobreposição da pena de perdimento do cargo público no âmbito criminal à mesma penalidade ditada pelo Conselho Nacional de Justiça – em âmbito administrativo –, o fato é que a independência das instâncias impõe que assim seja – não obstante os efeitos possam também ser sobrepostos e exatamente os mesmos, como adiante se verá. E isso se explica porque, verbi gratia , se o condenado eventualmente lograr a reversão da penalidade administrativa – seja pela via mandamental, por via de ação ordinária ou mesmo por recurso administrativo –, a ausência da declaração do efeito do perdimento do cargo no âmbito criminal implicará o seu regresso à atividade, sem que nada possa ser feito em relação a isso. Ou seja: estará impune porque o juízo criminal confiou na sanção administrativamente aplicada, que, ao fim e ao cabo, pode ser revertida pelas mais diversas vias. No caso concreto, essa sobreposição de comandos vigorou – vale enfatizar – durante todo o presente processo penal. Observa-se que o acusado foi afastado cautelarmente pelo STJ da função pública exercida em 15⁄6⁄2015 . Não obstante a cautelar processual-penal, o CNJ, no Processo Administrativo Disciplinar 0005022-44.2015.2.00.0000, também determinou o afastamento do magistrado, em outubro de 2015 , de forma que ele ficou impedido de exercer a função pública tanto por força do processo criminal quanto por determinação lançada no processo administrativo disciplinar . Se foi assim durante todo o curso da instrução, não há o que justifique que, condenado penalmente, a ele subsista apenas a sanção administrativa e que se despreze o efeito da condenação penal. Na prática, a sobreposição de penas de perdimento do cargo não implicará efeito imediato e concreto direto porque, como se disse, o magistrado já está aposentado. Todavia, a questão ganha contorno de relevância exatamente na hipótese de eventual reversão judicial ou mesmo administrativa da penalidade lançada pelo CNJ. Caso se tratasse de aposentadoria voluntária, haveria a possibilidade – ainda que remota – de o Tribunal de Contas entender que não estavam adimplidos os pressupostos necessários do ato e determinar o regresso do servidor ao cargo, até a satisfação dos requisitos necessários ao ato de aposentação.  Cuidando-se, todavia, de aposentadoria compulsória de agente vitalício , a situação é ainda mais grave, porque nesta há sempre a possibilidade concreta da reversão judicial do ato administrativo , seja pela inobservância de alguma formalidade procedimental ou formal, seja pelo reexame dos pressupostos ou mesmo da reanálise da proporcionalidade da pena. Dessa forma, não há como se ter a certeza de que a decisão do CNJ é imutável. Bem por isso, é fundamental que o acórdão penal condenatório imponha, como a lei determina , a pena de perdimento do cargo, a lattere da pena administrativa já vigente. Também se faz necessário, apenas ad argumentandum, o distinguishing entre a pena administrativa de aposentadoria compulsória prevista para os detentores de cargos vitalícios e a pena de perda do cargo decretada em sentença penal para os vitalícios e não vitalícios, indistintamente. Se a aposentadoria compulsória é pena administrativa prevista na LOMAN, a perda do cargo ditada em sentença penal é reflexo da condenação criminal . São institutos que encontram bases, fundamentos e consequências diferentes. A perda do cargo extingue o vínculo do servidor condenado com a Administração Pública. A aposentadoria compulsória, como pena, mantém esse vínculo, mas altera a situação do servidor para "inativo". Não por acaso, o Estatuto de Servidor Público do Ceará e a própria Lei 8.112⁄90 estipulam a cassação da aposentadoria daquele que foi responsabilizado administrativamente por fato praticado na condição de servidor ativo, se já aposentado no momento do término do processo administrativo disciplinar, e ordenam que o processo seja ultimado. Como bem se percebe da legislação cearense (artigo 180 da Lei Estadual 9.628⁄74), "a apuração da responsabilidade do funcionário processar-se-á mesmo nos casos de alteração funcional, inclusive a perda do cargo ". E isso se explica justamente porque a perda do cargo e a aposentadoria compulsória são institutos diferentes que geram consequências diferentes. A Corte Especial do STJ sedimentou de longa data a possibilidade de determinar a perda do cargo ocupado por agentes vitalícios, como efeito secundário da condenação, nos crimes funcionais. É o que se verifica dos seguintes julgados: APn 224, Relator Ministro Luis Felipe Salomão; APn 266, Relatora Ministra Eliana Calmon; APn 300, Relator Ministro Mauro Campbell Marques; APn 327, Relator Ministro Mauro Campbell Marques; APn 422, Relator Ministro Mauro Campbell Marques; APn 675, Relatora Ministra Nancy Andrighi, entre várias outras. Diante dessa distinção entre aposentadoria compulsória e perda do cargo em sentença penal , torna-se ainda mais necessário que conste do Acórdão condenatório a incidência da pena de perdimento da função pública ocupada por Carlos Rodrigues Feitosa, medida que propiciará que, em ação própria, os legitimados promovam a eventual cassação do beneficio prevideniário. Em obiter dictum , especificamente em relação a magistrado, destaco que a Quinta Turma do STJ, no RMS 18.763⁄RJ (Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 6⁄11⁄2005, DJ 13⁄2⁄2006 p. 832), decidiu que "prescinde de previsão legal expressa a cassação de aposentadoria de magistrado condenado à perda de cargo em sentença penal transitada em julgado, uma vez que a cassação é consectário lógico da condenação, sob pena de se fazer tábula rasa à norma constitucional do art. 95, inciso I, da CF⁄88, que prevê a perda de cargo de magistrado vitalício, somente em face de sentença judicial transitada em julgado":   ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO . PERDA DO CARGO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO . CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA . CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREVISÃO NA LOMAN. DESNECESSIDADE. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Transita em julgado a sentença penal condenatória que expressamente determinou a perda de cargo da Recorrente, torna-se inviável o exame do cabimento dessa penalidade, ao argumento de que a redação anterior do art. 92, inciso I, do CP, não previa tal efeito, no bojo do presente mandamus, haja vista ser a revisão criminal a via correta para sanar eventual imperfeição da mencionada sentença. 2. Prescinde de previsão legal expressa a cassação de aposentadoria de magistrado condenado à perda de cargo em sentença penal transitada em julgado, uma vez que a cassação é consectário lógico da condenação, sob de pena de se fazer tábula rasa à norma constitucional do art. 95, inciso I, da CF⁄88, que prevê a perda de cargo de magistrado vitalício, somente em face de sentença judicial transitada em julgado. Precedente do STJ. 3. Sendo a cassação da aposentadoria compulsória mera decorrência da condenação penal transitada em julgado que decretou a perda do cargo do magistrado, é despicienda a instauração de processo administrativo, com todos seus consectários, para se proceder à referida cassação, sendo certo que inexiste ofensa à ampla defesa ou ao contraditório . 4. O ato que determinou a exclusão da Impetrante da folha de pagamento não se constitui revisão do ato de aposentação, mas sim mero cumprimento de determinação judicial que determinou a perda de cargo, razão pela qual é descabida a aplicação do art. 54 da Lei n.º 9.784⁄99. Inexiste ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Precedente do STF. 8. Recurso ordinário desprovido. (RMS 18.763⁄RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 6⁄12⁄2005, DJ 13⁄02⁄2006, p. 832)   Igual orientação é encontrada em outros julgados:   RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA, COM IMPOSIÇÃO DA PERDA DO CARGO. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DO ATO DE APOSENTAÇÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Legítima é a cassação de aposentadoria de servidor, decorrente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória pela prática de crime cometido na atividade, que lhe impôs expressamente, como efeito extrapenal específico da condenação, a perda do cargo público . II - Alegação de prescrição da penalidade administrativa que não tem razão de ser, na medida em que a cassação da aposentadoria do recorrente não resultou de sanção administrativo-disciplinar, mas de sentença penal condenatória. Recurso desprovido. (RMS 13.934⁄SP, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 12⁄8⁄2003)     Não obstante, no caso destes autos, enfatizo que não se está a tratar de cassação de aposentadoria , mas de simples reconhecimento – em seara penal – da necessidade da perda do cargo e da presença dos fundamentos necessários a tanto , em reforço da decisão administrativa . Eventualmente revertida esta, remanescerá a pena criminal. Daí a necessidade da declaração expressa deste efeito da condenação , ainda que o réu já esteja aposentado compulsoriamente. Expostas essas premissas, percebe-se que os precedentes jurisprudenciais – AgInt no REsp 1.529.620⁄DF, Rel. Min. Sebastião Reis Junior; e AgRg no REsp 1.227.116⁄PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – citados no julgamento da APn 825⁄DF, que também tem como réu Carlos Rodrigues Feitosa, não se mostram apropriados a justificar a não decretação da perda do cargo (e não a cassação da aposentadoria), porque tratam de perda do cargo seguida (e interpretada como) de cassação de aposentadoria. Assim também o REsp 1.317.487⁄MT, Relatora Ministra Laurita Vaz, cujo mote da questão lá examinada era, novamente, discussão a respeito da cassação de aposentadoria de policial militar acusado de tortura e já aposentado voluntariamente no momento do julgamento . Portanto, o que se está a sedimentar aqui é tão somente a perda do cargo público como efeito da condenação criminal , em homenagem à independência das instâncias administrativa e penal e como forma de viabilizar a concretização do efeito da condenação criminal, possibilitando que, em ação própria, possa o Estado promover a cassação do benefício. Se não houver modificação da pena imposta em seara administrativa, a deliberação não terá efeito prático. Do contrário, assegurará a autonomia e a independência do Direito Penal diante do Administrativo, assegurando a efetiva perda do cargo por aquele que cometeu crime contra a Administração . A cassação da aposentadoria poderá ser obtida pela via judicial adequada e mediante ação própria a ser proposta pelos legitimados, nos termos do artigo 204 do Estatuto do Servidor Público Civil do Ceará, verbis :   Art. 204 - Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado, em inquérito administrativo, que o aposentado ou disponível: I - praticou, quando no exercício funcional, ilícito punível com demissão ; II - aceitou cargo ou função que, legalmente, não poderia ocupar, ou exercer, provada a má-fé; III - não assumiu o disponível, no prazo legal, o lugar funcional em que foi aproveitado, salvo motivo de força maior;   Portanto, é necessário que o réu seja penalmente condenado à perda do cargo público, conquanto dele já tenha sido afastado.    Expedição de mandados de prisão   Não cabendo mais recursos ordinários, e na esteira da atual jurisprudência do STF (ARE 964246), voto pela expedição dos mandados de prisão a todos os condenados, tão logo julgados eventuais Embargos de Declaração, ou decorrido o prazo para sua interposição, caso não protocolados. Nesse sentido:   CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.      1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.      2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.   (STF, Plenário, ARE 964.246, Rel. Ministro Teori Zavascki, julgado em 25⁄11⁄2016).     Perda do produto do crime   Por fim, o produto do crime deve ser perdido em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea "b", e § 1.º, do Código Penal, verbis :   Art. 91 - São efeitos da condenação: ... II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: ... b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.   §1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.   § 2º Na hipótese do § 1º, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.    

    Decido, então, pelo perdimento de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) por CARLOS RODRIGUES FEITOSA e por FERNANDO CARLOS FEITOSA, solidariamente, cifra equivalente à quantia recebida pela venda das liminares explicitadas nesta Ação Penal – acrescida de correção monetária pela variação média do IGP-M e de juros de mora, à ordem de 1% (um por cento) ao mês, computados (juros e correção) desde o recebimento de cada parcela –, montante que deverá ser descontado daquilo que foi objeto da Medida Cautelar de Sequestro de Bens, assim como o valor devido a título de custas e de multa, providência assecuratória que perdurará até o julgamento das demais Ações em que o réu é parte.

    Em relação a MICHEL SAMPAIO COUTINHO e MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ, embora não se saiba com exatidão o percentual que lhes coube na intermediação da compra e venda da liminar que beneficiou  PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO, tenho por bem estimar essa quantia no equivalente ao preço negociado pelo provimento judicial – R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) –, que é o montante a ser perdido em favor da União e que deverá ser por eles restituído, de forma solidária.

    Essa quantia deverá ser deduzida do total constrito na Medida Cautelar de Sequestro de bens que compõe um dos Apensos desta Ação Penal.

     

    Manutenção da Medida Cautelar de Sequestro de Bens

     

    Deve ser mantida a Medida Cautelar de Sequestro de Bens de MAURO JÚNIOR RIOS porque, embora absolvido nesta Ação Penal, ainda responde à APn 885⁄DF e também ao processo criminal cujo desmembramento foi autorizado em Questão de Ordem na APn 885⁄DF, em 15⁄8⁄2018, que correrá na 15.ª Vara Criminal de Fortaleza⁄CE.

    Igualmente, mantém-se hígida a cautelar em relação a CARLOS FEITOSA, porque permanece respondendo à APn 909⁄DF, na qual se imputa a ele prática de lavagem de dinheiro. O mesmo ocorre quanto a MICHEL SAMPAIO COUTINHO, réu na APn 885⁄DF e naquela desmembrada que correrá na 15.ª Vara Criminal de Fortaleza.

    Quanto a CARLOS RODRIGUES FEITOSA e MICHEL SAMPAIO COUTINHO, os valores atinentes a custas e multa deverão ser deduzidos do montante total sequestrado.

     

    Dispositivo

     

    Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para:

     

    (a) ABSOLVER o réu MAURO JÚNIOR RIOS, nos autos qualificado, da imputação da prática da conduta descrita no artigo 333, caput e parágrafo único, do Código Penal, o que faço forte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e isso por não existir prova suficiente para a condenação, reconhecendo, entretanto, a existência de robustos indícios de prática de crime e de participação nos episódios relatados na denúncia;

    (b) CONDENAR o acusado CARLOS RODRIGUES FEITOSA, nos autos qualificado, à pena de 13 (treze) anos, 5 (cinco) meses e 2 (dois) dias de reclusão e multa de 69 (sessenta e nove) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo dos fatos, cada, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, dando-o, pois, como incurso nas sanções do artigo 317, § 1.º, c⁄c artigo 71, caput, por duas vezes, e 317, § 1.º, c⁄c art. 71, caput, por 3 (três) vezes, e as duas formas em concurso material entre si, de acordo com o artigo 69, caput, todos do Código Penal, pena essa a ser cumprida em regime inicial fechado, nos termos da fundamentação supra;

    (c) CONDENAR o acusado FERNANDO CARLOS FEITOSA, nos autos qualificado, à pena de 19 (dezenove) anos, 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de reclusão e multa de 95 (noventa e cinco) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo dos fatos, cada, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, dando-o, pois, como incurso nas sanções do artigo 317, § 1.º, c⁄c artigo 71, caput, por duas vezes, e 317, § 1.º, c⁄c art. 71, caput, por 3 (três) vezes, e as duas formas em concurso material entre si, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, pena essa a ser cumprida em regime inicial fechado, nos termos da fundamentação supra;

    (d) CONDENAR o acusado MICHEL SAMPAIO COUTINHO, nos autos qualificado, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e multa de 30 (trinta) dias-multa, ao valor de 4 (quatro) salários mínimos vigentes ao tempo dos fatos, cada, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, dando-o, pois, como incurso nas sanções do artigo 338, parágrafo único, do Código Penal, pena essa a ser cumprida em regime inicial fechado, nos termos da fundamentação supra;

    (e) CONDENAR os acusados FÁBIO RODRIGUES COUTINHO, EVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA, SÉRGIO ARAGÃO QUIXADÁ FELÍCIO, JOÃO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE e MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ, nos autos qualificados, às penas de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e multa de 21 (vinte e um) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, cada, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, para cada um dos condenados, dando-os, pois, como incursos nas sanções do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, penas essas a serem cumpridas em regime inicial semiaberto, nos termos da fundamentação supra;

    (f) CONDENAR o acusado PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO, nos autos qualificado, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e multa de 17 (dezessete) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, cada, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, dando-o, pois, como incurso nas sanções do artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, pena essa a ser cumprida em regime inicial fechado, nos termos da fundamentação supra.

    Como efeito específico da condenação, inscrito no artigo 92, inciso I, alínea "a", do Código Penal, declaro a perda do cargo público de Desembargador de Tribunal de Justiça exercido por CARLOS RODRIGUES FEITOSA.

     

    Manutenção do afastamento do exercício do cargo até o trânsito em julgado

     

    Persistem as razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo.

    Dessa forma, o afastamento deve ser mantido até o trânsito em julgado, diante da incompatibilidade do desempenho da função pública com a condenação, nos exatos termos da fundamentação supra.

     

    Provimentos finais

    Com o trânsito em julgado:

     

    - Custas pelos réus condenados, rateadas entre eles;

    - Expeçam-se guias de recolhimento;

    - Comuniquem-se as condenações ao TRE;

    - Lancem-se os nomes dos réus condenados no rol dos culpados;

    - Informem-se as condenações aos órgãos policiais estaduais, a fim de que as registrem em seus sistemas informatizados;

    - Comunique-se ao E. Tribunal de Justiça do Ceará a perda do cargo ocupado por CARLOS RODRIGUES FEITOSA, para que promova publicação do ato.

    Anotações e comunicações necessárias.

     

    É como voto.


    Documento: 82471238 RELATÓRIO E VOTO
    Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712479311/acao-penal-apn-841-df-2015-0240645-1/relatorio-e-voto-712479339

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