Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1670271 AL 2017/0094740-8 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA AgInt  no Número Registro: 2017⁄0094740-8
REsp 1.670.271 ⁄ AL   N úmeros Origem:  08012197020154058000  8012197020154058000     PAUTA: 14⁄05⁄2019 JULGADO: 14⁄05⁄2019     Relator Exmo. Sr. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO   Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. CARMEM ELISA HESSEL   Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA PROCURADOR : HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO E OUTRO(S) - AL006639   ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Orçamento - Repasse de Verbas Públicas   AGRAVO INTERNO   AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO  : MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA PROCURADOR : HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO E OUTRO(S) - AL006639   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 95766292 CERTIDÃO DE JULGAMENTO