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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1798548 RN 2019/0037504-6

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREGÃO ELETRÔNICO. ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS. DECRETO 7.892/2013. AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DAS ATAS REGIDAS PELO DECRETO REVOGADO. LEGALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. VINCULAÇÃO DO EDITAL EXCEPCIONADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFRN. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO.

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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Processo
REsp 1798548 RN 2019/0037504-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 22/05/2019
Julgamento
9 de Maio de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREGÃO ELETRÔNICO. ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS. DECRETO 7.892/2013. AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DAS ATAS REGIDAS PELO DECRETO REVOGADO. LEGALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. VINCULAÇÃO DO EDITAL EXCEPCIONADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFRN. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO.
1. A irresignação não se sustenta.
2. O Tribunal de origem, ao dar provimento aos Embargos de Declaração lá impetrados, concluiu que o Decreto 7.892/2013, ao revogar o Decreto 3.931/2001, autorizou que as atas de registro de preços vigentes oriundas de certames regidos pelo ato revogado poderiam ser usadas até o fim de sua validade, exatamente como diz, ipsis litteris, o art. 24 do Decreto 7.892/2013.
3. Disse o Tribunal regional: "É de se registrar que o edital do Pregão Eletrônico n. 101/2012, do Ministério da Educação, previu em seu item 14.0, a possibilidade de adesão à Ata de Registro de Preços por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, desde que comprovado o interesse e atendidas às condições e regras previstas na Lei nº 8.666/93, no Decreto nº 3.931/01, (...) Observe-se que o art. , do Decreto nº. 3.931/2001 previu a utilização da Ata de Registro de Preços durante sua vigência, por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado da licitação mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, in verbis: 'Art. 8º. A Ata do Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem'. Por sua vez, o Decreto nº. 7.892/2013 que revogou o Decreto nº. 3.931/01 previu, in verbis: 'Art. 24. As atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001 , poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores e participantes, até o término de sua vigência'. (...) Não pode a Administração impedir que os órgãos não participantes da licitação adiram à aludida Ata de Registro de Preços, desde que atendidos os requisitos legais, de acordo com as regras do Decreto nº. 3.931/01, sob pena de violação ao direito adquirido" (fls. 717-718, e-STJ).
4. Portanto, correta a interpretação do Tribunal regional, pois a suposta violação ao princípio da violação ao edital foi legalmente excepcionada pela própria Administração, através da letra clara e indubitável do art. 24 do Decreto 7.892/2013, instrumento regulamentador decorrente da Presidência da República, chefia máxima do Executivo federal, que autorizou o uso das atas regularmente confeccionadas sob a égide do ato normativo anterior. Assim, bem andou a Corte de piso ao afirmar a existência de verdadeiro direito adquirido do autor da ação original, haja vista o evidente amparo legal de sua pretensão (fls. 617, 724, e-STJ).
5. Outrossim, quanto à tese de ilegitimidade passiva da recorrente e de necessário litisconsórcio com a União, é de se notar que o argumento foi reputado no primeiro acórdão como inovação recursal (fl. 616, e-STJ) e que não foi reiterado nos Embargos Declaratórios posteriores. O tópico, dessarte, é inovação recursal.
6. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."