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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 711342 PR 2004/0179101-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 711342 PR 2004/0179101-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.08.2005 p. 194
Julgamento
14 de Junho de 2005
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_711342_PR_14.06.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SESC E SENAC. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INSS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. ARTS. 46E 485DO CPC, E ART. 119DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS SUMULARES NºS 282 E 356/STF.

I - O apelo nobre fundamentado na alínea c do permissivo constitucional não merece acolhimento, porquanto inexiste similitude fática entre os julgados paradigmas, colacionados nas razões de recurso especial, e o acórdão recorrido, eis que naqueles não se afirma a desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, mas apenas a necessidade de citação do INSS, não tendo, portanto, pertinência com o caso específico dos autos.
II - As matérias constantes dos arts. 46 e 485 do CPC, bem como do art. 119 do CTN, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não tendo a recorrente oposto embargos aclaratórios, buscando declaração acerca da questão suscitada. Incidem, na hipótese vertente, os enunciados sumulares nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
III - "O INSS é parte legítima para figurar na demanda onde se discute o recolhimento das contribuições sociais devidas para o SESC e SENAC, sendo que estas entidades também devem integrar a lide, na qualidade de litisconsortes passivas necessárias, porque a elas são destinadas as aludidas contribuições" (REsp nº 413.592/PR, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 21/10/2002, p. 00286).

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
  • INSS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SESC - SENAC - LITISCONSORCIO
    • STJ - RESP 413592 -PR

Sucessivo

  • AgRg no REsp 714141 PE 2004/0183268-1 DECISÃO:14/06/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/71306/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-711342-pr-2004-0179101-2