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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1603756_2ccfc.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1603756_31610.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1603756_824e4.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.756 - MG (2016⁄0142811-0)   AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS E OUTRO(S) - MG068424 AGRAVADO  : PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA - MENOR IMPÚBERE REPR. POR : IVANETE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADOS : ALEXANDRE MARTINS LOURENÇO E OUTRO(S) - MG078763   MELQUIADES LOURENCO  - MG051240   RELATÓRIO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, acolhendo os embargos de declaração da parte adversa, definiu os índices da atualização monetária e juros de mora aplicáveis à condenação imposta no julgamento do recurso especial. O insurgente afirma a necessidade de análise de anterior agravo interno interposto às e-STJ, fls. 412-418. Aduz que, "[...] conforme esclarecido, a determinação do pensionamento nessa superior instância desconsidera o trabalho realizado pela Corte a quo no exame pormenorizado dos fatos e provas do processo, que levou à conclusão de que o pensionamento, ao contrário do que pode ocorrer na maioria dos casos, neste caso, não seria devido [...]" (e-STJ, fls. 463-464). Sustenta que, nos autos, não há prova da contribuição do falecido para a criação, educação e sustento do autor. Afirma, por isso, a impossibilidade de fixar-se pensão em razão do óbice da Súmula 7⁄STJ. Em seguida, afirma que "[...] a fixação de juros de mora e correção monetária nesta superior instância, sem que o recorrente tenha veiculado a questão em seu recurso especial, fazendo-o apenas em embargos de declaração, em franca e inadmissível inovação recursal, constitui supressão de instância, atropelo do indispensável requisito do prequestionamento [...]" (e-STJ, fl. 467). Defende, por fim, que, conforme a jurisprudência do STJ, a correção monetária deve incidir apenas a partir da fixação da pensão. Impugnação da parte contrária às e-STJ, fls. 476-482. É o relatório. AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.756 - MG (2016⁄0142811-0)     VOTO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): O presente recurso não merece prosperar. O apelo extremo do recorrido (e-STJ, fls. 394-400) foi monocraticamente conhecido em parte e, nessa extensão, provido para determinar-se ao Estado de Minas Gerais o pagamento de pensão mensal ao autor sobre 2⁄3 (dois terços) do salário mínimo desde a data do óbito do seu genitor, ocorrido em estabelecimento prisional. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração pelo recorrido (e-STJ, fls. 408-410) e, posteriormente, manejado agravo interno pelo ente público (e-STJ, fls. 412-418). Os aclaratórios, naturalmente julgados em primeiro lugar, foram acolhidos para fixar-se a incidência de juros de mora e de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela (e-STJ, fls. 450-455). O agravo interno do Estado de Minas Gerais, interposto contra a primeira decisão monocrática, foi julgado pela Segunda Turma em 6⁄12⁄2018. O acórdão recebeu a seguinte ementa:   ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. DANOS MATERIAIS. FILHO. PENSIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DA VÍTIMA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DESNECESSIDADE. 1. Reconhecida a responsabilidade do Estado pela morte do genitor, têm os filhos direito ao recebimento de pensão mensal calculada sobre 2⁄3 (dois terços) da remuneração da vítima, desde a data do óbito até o momento em que completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 2. Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pagamento ainda que o de cujus não exerça atividade remunerada, porquanto presume-se a ajuda mútua entre os parentes. Essa solução se impõe especialmente no caso dos descendentes órfãos. 3. Ausente parâmetro para a fixação dos ganhos do falecido, deve o pensionamento tomar por parâmetro o valor do salário mínimo. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.   Diante dessa exposição, observa-se que o pedido de análise do agravo interno de fls. 412-418 carece de qualquer sentido, porque ele já foi objeto de exame do colegiado. Assim, ficou superada a alegação da incidência do óbice da Súmula 7⁄STJ, porque atingida a matéria pela preclusão. Por outro lado, uma vez que o tema dos juros de mora e da correção monetária apenas surgiu na segunda decisão monocrática, ou seja, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo recorrido, possível o seu questionamento no presente recurso. Contudo, não tem razão o agravante. A correção monetária e os juros de mora são consectários da condenação, de aplicação obrigatória por disposição de lei. Assim, cabível a sua fixação na hipótese, já que, no julgamento do recurso especial, o Estado de Minas gerais foi condenado ao pensionamento pretendido pelo autor. A propósito:   DIREITO ANISTIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO DOS RECURSOS MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR MEIO DE PRECATÓRIOS, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O PAGAMENTO EM UMA ÚNICA PARCELA, EM DINHEIRO. OMISSÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA. DIREITO AOS ACRÉSCIMOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU EM FAVOR DO IMPETRANTE A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ORIENTAÇÃO DO STF QUE ALBERGA ESSA DIRETRIZ, NA LEITURA PRINCIPIOLÓGICA DE PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE: RE 553.710⁄DF, DE RELATORIA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, DJE 23.8.2018 E MINISTRO LUIZ FUX, NO RE 35.990⁄DF, DJE 28.9.2018. SEGURANÇA CONCEDIDA. [...] 6. Bem por isso, no julgamento dos Embargos Declaratórios opostos no RE 553.710⁄DF, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, DJe 23.8.2018, o STF decidiu que os valores retroativos previstos nas Portarias de Anistia hão de ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária, desde o momento em que verba se tornou devida. Como bem disse o ilustre Relator, incumbe lembrar que a correção monetária e os juros moratórios consistem em consectários legais da condenação, consequências automáticas da decisão condenatória e, portanto, são devidos independentemente de expresso pronunciamento judicial - sua obrigatoriedade decorre automaticamente de dispositivo de lei. 7. A leitura principiológica desse precedente, bem como da decisão do eminente Ministro LUIZ FUX, no RE 35.990⁄DF, asseguram o entendimento de que os juros moratórios e a correção monetária, por serem consectários legais, são deferidos ao impetrante mandamental vitorioso, juntamente com a sua própria pretensão no writ. Isso não constitui pretensão autônoma, nem pedido isolado e, muito menos, significa deferimento de pedido não formulado. Este é o pensamento judicial contemporâneo, atualizador da máxima eficácia da plataforma garantista, de modo a prover os institutos de proteção dos direitos e das liberdades da maior abrangência possível e também de sua efetividade maximizada. Eis outros precedentes da Suprema Corte: RMS 35.224, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 18.4.2018; RMS 35.349, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 1o.6.2018; RMS 35.346, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 17.5.2018; RMS 28.502, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 4.5.2018; RMS 35.401-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 7.5.2018 e RMS 28.716-AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 22.8.2018. 8. Concedida a ordem de segurança, para determinar à Autoridade Impetrada o cumprimento integral da Portaria 1.191, de 5.5.2004, do Ministro de Estado da Justiça, atentando-se para o pagamento dos efeitos retroativos advindos do reconhecimento da condição de anistiado político, nos termos da Lei 10.559⁄2002, observado o decidido na Questão de Ordem no MS 15.706⁄DF, incluído o pagamento dos juros e correção monetária. (MS 22.221⁄DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10⁄4⁄2019, DJe 16⁄4⁄2019)   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7⁄STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973 AFASTADA. OMISSÕES INEXISTENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECLARATÓRIO ACOLHIDOS. [...] 3. É orientação pacífica nesta Corte de que a correção monetária não constitui acréscimo material à dívida, mas simples mecanismo de recomposição de seu valor monetário em razão do tempo decorrido. Incidência da Súmula nº 43⁄STJ. 4. Os juros de mora são consectários lógicos da condenação, devendo o julgador agir, nessa seara, até mesmo de ofício, nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil⁄1973 e da Súmula nº 254⁄STF. 5. Os juros moratórios contam-se a partir da citação, no tocante às parcelas vencidas por ocasião da propositura da ação, e de cada vencimento, quanto às vincendas. Especificidade do caso. 6. Embargos de declaração da PLARCON CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (fls. 443⁄449,e-STJ) rejeitados. Embargos de declaração de CARLOS ROBERTO BERTHOUX MARTINS E OUTRO (fls. 452⁄454) acolhidos para fixar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. (EDcl no AgRg no AREsp 229.165⁄RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7⁄6⁄2016, DJe 17⁄6⁄2016)   PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO APONTADA EM AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO PRAZO RECURSAL DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM . MP 2.180-35⁄2001. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE EM EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA FORMADA NO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. [...] 4. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Logo, não há falar em reformatio in pejus . 5. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746⁄DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2015, DJe 25⁄09⁄2015.). Agravo interno conhecido em parte e improvido. (AgInt no REsp 1.577.634⁄RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄5⁄2016, DJe 30⁄5⁄2016)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MODIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER QUANTO AO PONTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. PEDIDO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU ULTRA PETITA. 1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. (Súmula 211⁄STJ). 2. Evidenciado o equívoco da agravante quanto ao desfecho do julgado, conclui-se, irremediavelmente, que o recurso não preenche o binômio utilidade - necessidade, posto que inexiste sucumbência na espécie, o que importa na ausência de interesse recursal. 3. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou ultra petita. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.459.006⁄SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄3⁄2016, DJe 16⁄3⁄2016)   Com respeito ao termo inicial da correção monetária, entende-se que ele corresponde à data de vencimento de cada parcela devida. Com essa orientação, cita-se:   EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO PELO JULGADOR. VALOR DE REFERÊNCIA SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INDEXAÇÃO. CONVERSÃO EM VALORES LÍQUIDOS À DATA DO VENCIMENTO E, PARTIR DE ENTÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DPVAT. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. O julgador pode fixar o valor da pensão mensal tomando como referência o valor do salário mínimo. Contudo, não é devida a indexação do valor da indenização, arbitrando-a com base no salário mínimo com a incidência concomitante de atualização monetária, sem que haja sua conversão em valores líquidos. 2. As parcelas de pensão fixadas em salário mínimo devem ser convertidas em valores líquidos à data do vencimento e, a partir de então, atualizadas monetariamente. [...] 4. Embargos de divergência providos para dar parcial provimento ao recurso especial em maior extensão. (EREsp 1.191.598⁄DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26⁄4⁄2017, DJe 3⁄5⁄2017)   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO MENOR. QUEDA DE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. PENSIONAMENTO MENSAL EM PROL DA GENITORA. PARCELAS VENCIDAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Estabelecendo o acórdão embargado que o pensionamento mensal devido à autora da demanda indenizatória deve corresponder à fração do salário mínimo, as parcelas já vencidas da referida obrigação devem ser pagas considerando-se o valor do salário mínimo vigente na data do vencimento de cada uma delas especificamente consideradas, com o acréscimo, a contar daí, de correção monetária e juros legais. 3. A responsabilidade da transportadora de indenizar os familiares de vítima morta em acidente ferroviário é sempre extracontratual, haja vista a inexistência de relação contratual entre terceiros (familiares) e a empresa ré. Precedente da Corte Especial. 4. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula nº 54⁄STJ). 5. Ausentes outros vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado embargado por via inadequada. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp 1.201.244⁄RJ, Rel. Min. VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 23⁄10⁄2015)   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE TRANSEUNTE. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO-CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 13º SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. EXCLUSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 352⁄STJ. [...] 3. As parcelas de pensão fixada em salário mínimo devem ser convertidas em valores líquidos à data do vencimento e, a partir de então, atualizadas monetariamente. 4. O termo inicial da correção monetária relativa à indenização por dano moral é a data do arbitramento, conforme o teor da Súmula n. 362⁄STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar as omissões e contradições e determinar: (a) a exclusão dos valores relativos ao décimo terceiro salário e à gratificação de férias do cálculo da indenização, (b) a incidência de correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais, de acordo com a Súmula n. 362⁄STJ, e (c) a conversão das parcelas de pensão, fixada em salário mínimo, em valores líquidos, atualizados monetariamente, a partir de cada vencimento, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado (e-STJ fls. 537⁄545). (EDcl no REsp 1.123.704⁄SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 5⁄3⁄2015, DJe 24⁄3⁄2015)   PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. - Reconhecido o direito do embargante ao recebimento de indenização decorrente de dano moral, necessário determinar a incidência de juros de mora desde a ocorrência do evento danoso (Súmula 54⁄STJ). - Conforme jurisprudência desta Corte, as despesas com funeral devem ser ressarcidas, independentemente de comprovação, no limite mínimo previsto na legislação previdenciária. - As parcelas de pensão, fixadas em salários mínimos, devem ser convertidas em valores líquidos à data do vencimento e, a partir de então, corrigidas monetariamente. - Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp 1.139.997⁄RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄4⁄2012, DJe 16⁄4⁄2012)   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA EIVADA DE ERRO DE FATO. FILHO DE EX-COMBATENTE, PORTADOR DE HIV. INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A presente ação rescisória, ajuizada com fundamento no art. 485, V, VII e IX, do CPC, visa desconstituir decisão monocrática que, ao negar seguimento ao REsp 1.181.592⁄PE, manteve incólume acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, por sua vez, confirmou a sentença que havia julgado improcedente a pretensão do autor de receber a pensão especial de Segundo-Tenente das Forças Armadas, na condição de filho inválido de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial. 2. O erro de fato apontado na decisão rescindenda foi demonstrado, uma vez que, ao contrário do que foi ali afirmado, consoante expressamente reconhecido no acórdão regional, o falecido pai do autor não era militar de carreira nem instituiu em favor de seu filho pensão militar, mas tão somente uma pensão previdenciária, passível de ser acumulada com a pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II e III, do ADCT. 3. Nos termos do art. 5º, III e parágrafo único, da Lei 8.059⁄90, em se tratando de filho(a) inválido(a), a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor do benefício, como ocorrido no caso concreto, sendo irrelevante perquirir a existência, ou não, de dependência econômica entre ambos. Precedente: AgRg no AREsp 33.521⁄RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 24⁄10⁄11. 4. Para fins de percepção de pensão militar, será considerado inválido o portador do vírus HIV, ainda que assintomático. Precedentes: EREsp 670.744⁄RJ, de minha relatoria, Terceira Seção, DJ 21⁄5⁄07; AgRg no Ag 897.152⁄RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 1º⁄12⁄08. 5. "O termo inicial para a concessão do benefício de pensão por morte de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou, na sua falta, o pleito judicial ou a habilitação nos autos do processo" (AgRg no AgRg no REsp 912.620⁄SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 1º⁄8⁄11). 6. "A jurisprudência do STJ tem entendimento pacificado no sentido de que a correção monetária tem como termo inicial a data do vencimento da prestação a ser corrigida" (REsp 1.196.882⁄MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 15⁄6⁄12). [...] 9. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir a decisão rescindenda e, assim, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional recorrido e julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial da ação ordinária, assegurando ao autor o direito à pensão especial de Segundo-Tenente das Forças Armadas, na condição de filho inválido de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial. (AR 4.904⁄PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄11⁄2012, DJe 28⁄11⁄2012)   Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento. É como voto.
Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713080328/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1603756-mg-2016-0142811-0/relatorio-e-voto-713080343

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