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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0028225-83.1996.4.03.6100 SP 2016/0336834-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 20/05/2019
Julgamento
13 de Maio de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. APRESENTAÇÃO DA CND. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ARTS. 37e 195, § 3o.DA CF/1988. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO DA BAYER S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Cuida-se de Mandado de Segurança em que se pleiteia a liberação de mercadorias importadas sob o regime especial de admissão temporária sem a exigência da apresentação da CND, com base no livre exercício de atividade econômica.
2. No presente caso, o Tribunal a quo analisou de forma minuciosa a demanda, e fundamentou-se na interpretação sistemática dos arts. 37 e 195, § 3o. da Constituição Federal.
3. A apreciação de dispositivos constitucionais não é possível em sede de Recurso Especial, porquanto, nos termos do disposto no art. 102da CF/1988, compete ao STF (AgRg no REsp. 1.543.346/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.9.2015).
4. Agravo Interno da BAYER S.A. a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713115068/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1647269-sp-2016-0336834-1