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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0001643-82.2006.4.03.6104 SP 2016/0016890-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/05/2019
Julgamento
9 de Maio de 2019
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_844603_399a8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_844603_dc07c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_844603_5f3e6.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS COM O MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF E IMPRESTABILIDADE DE JULGADO PROFERIDO, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, PARA CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, À MÍNGUA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. SIMPLES MENÇÃO À PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta por Keiko Okida em desfavor da União, objetivando "o reconhecimento da condição de ex-combatente, a seu pai, para os efeitos da Lei n. 5.315/67 e, via de conseqüência, condenação da ré a pagar-lhe, na qualidade de dependente, pensão especial militar, nos termos do artigo 53 do ADCT da Constituição Federal". A sentença julgou improcedente a ação, à míngua de prova da condição de ex-combatente do falecido. O Tribunal de origem manteve a improcedência da ação, porém, por fundamento diverso, ante a impossibilidade de cumulação de benefícios, pela ora agravante, com o mesmo fato gerador, a saber, a condição de ex-combatente do instituidor da pensão.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à incidência da Súmula 283/STF e à imprestabilidade de julgado, proferido em sede de Mandado de Segurança, para configuração da divergência jurisprudencial -, não prospera o inconformismo, quanto aos pontos, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "o recurso não merece passagem pela alínea 'c' do permissivo constitucional, uma vez que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas considerados paradigmas não é suficiente para dar cumprimento ao que exigem os arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ" (STJ, AgRg no REsp 1.533.639/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015).
V. Quanto à comprovação da divergência jurisprudencial, a só menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, ou, ao menos, da juntada da certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, o que não ocorreu, na hipótese. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.230.609/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/06/2016; AgRg nos EREsp 932.334/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/11/2012; AgRg nos EAREsp 385.284/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/11/2016.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713126711/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-844603-sp-2016-0016890-0