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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 20/05/2019
Julgamento
9 de Maio de 2019
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_844603_399a8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_844603_dc07c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_844603_5f3e6.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 844.603 - SP (2016⁄0016890-0)     RELATÓRIO   MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por KEIKO OKIDA, em 16⁄08⁄2017, contra decisão de minha lavra, publicada em 09⁄08⁄2017, assim fundamentada, in verbis :   "Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por KEIKO OKIDA , em 22⁄07⁄2015, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado:   'ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ADTC, ART. 53. LEI N. 8.059, DE 04.07.90. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI N. 5.698, DE 31.08.71. CUMULAÇÃO. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 1º da Lei n. 5.698, de 31.08.71, estabeleceu os direitos de ex-combatente segurado da previdência social, com critérios diferenciados em relação ao tempo de serviço, renda mensal e revisão de cálculo, revogando a Lei n. 1.756⁄52 e Lei n. 4.297⁄63. Para os efeitos desta lei, foram considerados ex-combatentes aqueles assim definidos pela Lei n. 5.315⁄67, bem como os integrantes da Marinha Mercante Nacional, que tenham participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinhos, e também pilotos civis que tenham participado de patrulhamento, busca, vigilância, localização de navios torpedeados e assistência aos náufragos (Lei n. 5.698⁄71, art. 2º, parágrafo único). Por outro lado, o art. 53, II, do ADCT estabeleceu ser inacumulável a pensão especial de ex-combatente com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção. Discute-se a possibilidade de ex-combatente receber de forma cumulativa o benefício da previdência social paga pelo INSS e a pensão especial estabelecida no art. 53, II, do ADCT, cujo processamento é da competência do Ministério Militar ao qual esteve vinculado o ex-combatente durante a Segunda Guerra Mundial, e cujo pagamento é realizado pela União (Lei n. 8.059⁄90, arts. 12 e 23). Nesse quadro, forçoso concluir que por se tratar de pretensão baseada no mesmo fato gerador - a condição de ex-combatente - tal cumulação é improcedente (STJ, REsp n. 1.368.454, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 28.05.13; REsp n. 1.308.192, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.05.13; AgRg no REsp n. 1.314.687, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27.11.12). 2. Para além da condição de ex-combatente do falecido genitor, como integrante da Marinha Mercante, é certo que a autora já recebe do INSS, desde 03.09.75, o benefício 'espécie 29 Pensão por Morte Ex-Combatente Marítimo', consoante de pode constatar pelos extratos juntados. A pretensão de vir a receber cumulativamente a pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, é obstada pelo fato terem ambos o mesmo fato gerador: a condição de ex-combatente do instituidor. 3. Recurso de apelação da autora não provido' (fls. 132⁄138e).   O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:   'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ADTC, ART. 53. LEI N. 8.059, DE 04.07.90. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI N. 5.698, DE 31.08.71. DECRETO N. 83.080⁄79. CUMULAÇÃO. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios (STJ, EDEREsp n. 933.345, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.10.07; EDEREsp n. 500.448, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.02.07; EDAGA n. 790.352, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.11.07). 2. A pretensão deduzida foi no sentido do reconhecimento da condição de ex-combatente do genitor para o fim de condenar a União ao pagamento de pensão de ex-combatente. Por outro lado, a decisão recorrida consignou que o fato de a embargante receber benefício do INSS obsta o recebimento cumulativo da pensão de ex-combatente, a teor do inciso II do art. 53 do ADCT. Cumpre destacar que a possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso não foi controvertida e, ademais, tal opção encontra-se prevista no inciso referido. 3. Embargos de declaração da autora não providos' (fls. 146⁄152e).   Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, do permissivo constitucional, a agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação do art. 1° da Lei 5.315⁄67, ao fundamento de o de cujus faz jus ao reconhecimento da condição de ex-combatente, porquanto 'para concessão do benefício previsto no artigo 53, inciso II, do ADCT, não se tem como exigência para os integrantes da Marinha Mercante, da comprovação de atuação no teatro bélico da Segunda Guerra Mundial, bastando a demonstração de que navegou ao menos duas vezes em zona de possíveis ataques submarinos' (fls. 174⁄181e). Requer, ao final, o provimento do Recurso Especial, 'para o fim de reformar o v. acórdão a fim de condenar a recorrida na concessão de pensão especial prevista no artigo 53, inciso Il, do ADCT, face à condição de ex-combatente de seu falecido genitor' (fl. 181e). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 186⁄194e). Negado seguimento ao Recurso Especial (fl. 206⁄211e), foi interposto o presente Agravo (fls. 230⁄236e). Sem razão a parte recorrente. No caso, o Tribunal de origem rejeitou a pretensão autoral, nos seguintes termos:   'Discute-se a possibilidade de ex-combatente receber de forma cumulativa o benefício da previdência social paga pelo INSS e a pensão especial estabelecida no art. 53, II, do ADCT, cujo processamento é da competência do Ministério Militar ao qual esteve vinculado o ex-combatente durante a Segunda Guerra Mundial, e cujo pagamento é realizado pela União (Lei n. 8.059⁄90, arts. 12e 23). Nesse quadro, forçoso concluir que por se tratar de pretensão baseada no mesmo fato gerador - a condição de ex-combatente - tal cumulação é improcedente: (...) Para além da condição de ex-combatente do falecido genitor, como integrante da Marinha Mercante, é certo que a autora já recebe do INSS, desde 03.09.75, o benefício 'espécie 29 Pensão por Morte Ex-Combatente Marítimo', consoante de pode constatar pelos extratos juntados às fis. 16⁄17, 21⁄25. Desse modo, a pretensão de vir a receber a pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, é obstada pelo fato de o benefício que já recebe do INSS terem ambos o mesmo fato gerador: a condição de ex-combatente do instituidor da pensão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora, mantendo a sentença proferida, mas por fundamento diverso' (fls. 134⁄136e).   Contudo, do exame das razões recursais, observa-se que a agravante limita-se a sustentar que 'para concessão do benefício previsto no artigo 53, inciso II, do ADCT, não se tem como exigência para os integrantes da Marinha Mercante, da comprovação de atuação no teatro bélico da Segunda Guerra Mundial, bastando a demonstração de que navegou ao menos duas vezes em zona de possíveis ataques submarinos' (fls. 174⁄181e), deixando, contudo, de impugnar os fundamentos do acórdão regional, pelo qual a pretensão autoral não prosperaria, haja vista a agravante já recebe do INSS o benefício 'espécie 29 Pensão por Morte Ex-Combatente Marítimo' e que 'a pretensão de vir a receber a pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, é obstada pelo fato do benefício que já recebe do INSS terem ambos o mesmo fato gerador: a condição de ex-combatente do instituidor da pensão' (fl. 136e), atraindo, assim, o óbice da Súmula 283⁄STF, segundo a qual 'é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles', eis que as razões recursais estão dissociadas do fundamento em que se pautou o acórdão recorrido, incidindo, também, a Súmula 284⁄STF, segundo a qual 'é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'. Nesse sentido:   'AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO E QUE NÃO INFIRMAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS  283 E 284 DO STF. 1. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284⁄STF ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.'). (...)' (STJ, AgRg no AREsp 208.137⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11⁄03⁄2013).   Por fim, deve-se ressaltar que o Recurso Especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência – por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade, pelo próprio advogado, ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados –, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC⁄73 e art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas. Nesse sentido:   'ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282⁄STF E 211⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. 'À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados' (AgRg no AREsp 307.644⁄PB, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 8⁄10⁄13). 2. O prequestionamento dos dispositivos de lei federal é condição essencial para o conhecimento do recurso especial também pela alínea 'c' do permissivo constitucional, sob pena de não ser possível identificar a eventual similitude entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no AREsp 411623⁄RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18⁄02⁄2014).   'PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13⁄STJ. 1. Não há como conhecer do dissídio jurisprudencial suscitado, por não haver a necessária similitude fática entre os arestos colacionados, descumprindo, portanto, os termos dos arts. 255, § 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. De fato, a parte litigante não demonstrou que o aresto recorrido e os paradigmas possuem as mesmas molduras fáticas, a ponto de reclamarem a mesma solução jurídica, sendo, assim, inadmissível a insurgência quanto à alínea 'c'. 2. Não há como conhecer da divergência entre julgados do mesmo Tribunal, consoante disposto na Súmula 13⁄STJ. 3. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no AREsp 443922⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10⁄02⁄2014).   'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA 'C'. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. (...) 6. Agravo Regimental não provido' (STJ, AgRg no AREsp 422362⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06⁄03⁄2014).   No caso , verifica-se que um dos acórdão apontado como paradigma decorre de julgamento pelo STJ em sede de Mandado de Segurança (fl. 180e), o qual não se presta a tal fim, tendo em vista a diversidade dos requisitos de admissibilidade entre o mandamus e o Recurso Especial, conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ (STJ, AgRg no AREsp 417.461⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05⁄12⁄2013; EDcl no AgRg no AREsp 201.084⁄SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26⁄09⁄2013). No mais, em relação aos outros dois paradigmas, oriundos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a agravante furtou-se de indicar o repositório oficial em que foram publicados os acórdãos paradigmas, sequer trazendo aos autos as cópias do seu inteiro teor, bem como de indicar o dispositivo de lei federal sobre o qual foi conferida interpretação divergente entre os julgados confrontados, requisitos esses indispensáveis para o conhecimento do recurso especial com base na alínea 'c' do permissivo constitucional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.357.935⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10⁄05⁄2013; AgRg no AREsp 306.717⁄PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22⁄05⁄2013; AgRg no REsp 1.311.820⁄PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26⁄06⁄2013, entre outros. Além disso, a agravante omitiu-se de realizar o necessário cotejo analítico, limitando-se a transcrever as ementas dos julgados paradigmas (fls. 178⁄180e), furtando-se de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, atraindo, assim, o óbice da Súmula 284⁄STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.374.916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20⁄08⁄2013; AgRg no AREsp 306.717⁄PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22⁄05⁄2013. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC⁄73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7⁄STJ ('Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC')" (fls. 264⁄270e).   Inconformada, sustenta a parte agravante que:   " 1 – O v. acórdão recorrido fundamentado em duas premissas para o julgamento do feito. Suposta ausência de impugnação ao fundamento de impossibilidade de cumulação dos benefícios. Entendeu esta c. Corte que não houve impugnação por meio do recurso especial quanto ao fundamento de que a autora já recebe benefício previdenciário de ex-combatente. Ocorre que tanto o recurso especial quanto o agravo interposto expressamente indicam a violação ao artigo 53, inciso II, do ADCT que excetua da proibição de cumulação aqueles recebidos da Previdência Social, trazendo a jurisprudência que demonstra o dissenso pretoriano. Assim, ao contrário do entendimento da d. Ministra Relatora, a agravante impugnou especificamente o fundamento, do v. acórdão recorrido, de que não é possível a cumulação do benefício especial de ex-combatente, com aquele deferido pela Previdência Social. Mas não é só! 2 – Divergência pretoriana demonstrada. Exame analítico realizado. Cumprimento do que preceitua o artigo 255, parágrafo 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A r. decisão que denegou seguimento ao recurso especial interposto entendeu também que a recorrente não mencionou as circunstâncias que identifiquem os acórdãos confrontados. Em que pese o notório saber jurídico da n. relatora, não agiu o mesmo com o costumeiro acerto. Isso porque a recorrente transcreveu todas as ementas dos julgados que se confrotam com o caso apreciado nestes autos, declarando expressamente que os mesmos são contrários ao v. acórdão recorrido, muito embora julguem lides idênticas. Ainda expressamente mencionou que: 'as decisões colacionadas abordam a mesma situação exposta nos autos, viabilizando a cumulação da pensão especial militar com o benefício previdenciário percebido'. Todos os acórdãos transcritos tratam de tese idêntica a ventilada nestes autos, razão pela qual se torna desnecessário esmiuçar as particularidades existentes entre o v. acórdão recorrido e os julgados transcritos, porque todos tratam a mesma situação, de forma idêntica, como descrito no v. acórdão. Portanto, a recorrente deixou clara que o v. acórdão tratou a lei sob determinada óptica, enquanto que os acórdãos paradigmas tratam o mesmo assunto – possibilidade de cumulação de benefícios – de forma completamente oposta. Dessa forma, a recorrente cumpriu o comando estatutído no artigo 255, §2º do RISTJ, razão pela qual impende seja processado e julgado o recurso interposto. 3. Ausência de indicação do repositório oficial Ao contrário do entendimento da i. Relatora, a agravante indicou que o julgamento recorrido diverge do julgamento proferido pelo d. Tribunal Regional Federal da 05ª Região, cujo julgamento foi publicado no DJE de 04.10.2012 (primeiro verbete) e o segundo no DJE de 22.08.2010. O diário de justiça é um repositório oficial, indicado no recurso apresentado " (fls. 275⁄277e).   Por fim, requer "seja conhecido o presente recurso, seja para o fim de que seja reformada pela r. decisão do i. Relator, com a determinação de processamento e julgamento do recurso especial interposto por esta c. Corte, tendo em vista o cumprimento dos seus pressupostos de admissibilidade" (fl. 277e). Intimada (fls. 279⁄280e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 282e). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 844.603 - SP (2016⁄0016890-0)     VOTO   MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): De início, como se observa por simples leitura das razões do presente Agravo, deixou a parte agravante de infirmar a decisão agravada, nos pontos relativos à incidência da Súmula 283⁄STF e à imprestabilidade de julgado proferido em sede de Mandado de Segurança, para configuração da divergência jurisprudencial. No caso, a parte agravante tão somente afirmou que "tanto o recurso especial quanto o agravo interposto expressamente indicam a violação ao artigo 53, inciso II, do ADCT que excetua da proibição de cumulação aqueles recebidos da Previdência Social, trazendo a jurisprudência que demonstra o dissenso pretoriano" e que "a agravante impugnou especificamente o fundamento, do v. acórdão recorrido, de que não é possível a cumulação do benefício especial de ex-combatente, com aquele deferido pela Previdência Social". Com efeito, a parte agravante tem o ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não basta repetir as razões já expendidas, no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum . É preciso que o Agravo interno impugne, dialogue, combata, enfim, demonstre o desacerto do que restou decidido. Assim, interposto Agravo interno com razões deficientes, que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo, no particular, a Súmula 182 desta Corte. Nesse sentido:   "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. (...) 2. No presente Regimental, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reafirmar as razões de seu Recurso Especial. 3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Regimental. Incide a Súmula 182⁄STJ: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.' 4. Agravo Regimental não conhecido" (STJ, AgRg no REsp 1.425.186⁄MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27⁄03⁄2014).   No mais, não obstante os argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta por KEIKO OKIDA em desfavor da UNIÃO, objetivando "o reconhecimento da condição de ex-combatente, a seu pai, para os efeitos da Lei n. 5.315⁄67 e, via de conseqüência, condenação da ré a pagar-lhe, na qualidade de dependente, pensão especial militar, nos termos do artigo 53 do ADCT da Constituição Federal" (fl. 95e). O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido formulado na presente ação, ao entendimento de que, "da prova produzida nos autos, denota-se ter falecido, no período de 22.03.1941 a 08.05.1945, realizado duas viagens em zona de ataques de submarinos. No entanto, não se verifica ter ele participado efetivamente de operações de guerra ou de missão de vigilância e segurança do litoral brasileiro. Ademais, nos assentamentos de fI. 54 não constam serviços prestados que possam ser enquadrados nas hipóteses previstas na Lei n. 5.315⁄67" (fls. 93⁄103e). O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência da ação, nos seguintes termos:   "Ex-combatente. Pensão especial. ADTC, art. 53. Lei n. 8.059, de 04.07.90. Benefício previdenciário. Lei n. 5.698, de 31.08.71. Decreto n. 83.080⁄79. Cumulação. Mesmo fato gerador. Impossibilidade. O art. 1° da Lei n. 5.698, de 31.08.71, estabeleceu os direitos de ex-combatente segurado da previdência social, com critérios diferenciados em relação ao tempo de serviço, renda mensal e revisão de cálculo. Para os efeitos desta lei, foram considerados ex-combatentes aqueles assim definidos pela Lei n. 5.315⁄67, bem como os integrantes da Marinha Mercante Nacional, que tenham participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinhos, e os pilotos civis que tenham participado de patrulhamento, busca, vigilância, localização de navios torpedeados e assistência aos náufragos (Lei n. 5.698⁄71, art. 2°, parágrafo único). Por outro lado, o art. 53, II, do ADCT estabeleceu ser inacumulável a pensão especial de ex-combatente com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção. Discute-se a possibilidade de ex-combatente receber de forma cumulativa o benefício da previdência social paga pelo INSS e a pensão especial estabelecida no art. 53, II, do ADCT, cujo processamento é da competência do Ministério Militar ao qual esteve vinculado o ex-combatente durante a Segunda Guerra Mundial, e cujo pagamento é realizado pela União (Lei n. 8.059⁄90, arts. 12 e 23) . Nesse quadro, forçoso concluir que por se tratar de pretensão baseada no mesmo fato gerador - a condição de ex-combatente - tal cumulação é improcedente : (...) Do caso dos autos. Declara Keiko Okida ser filha solteira de Kazumi Okida, ex-integrante da Marinha Mercante. Afirma que, apesar de não ter exercido tal direito em vida, seu pai, falecido em 1975, fazia jus à pensão militar de ex-combatente. Declara atender os pressupostos da Lei n. 8.059⁄90, na condição de filha solteira e inválida, que era dependente econômica do genitor (fls. 2⁄9). A ação foi proposta em 02.03.06. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido objetivando o reconhecimento da condição de ex-combatente do genitor e, por consequência, a condenação da União para pagar-lhe a pensão especial, na qualidade de dependente, nos termos do art. 53 do ADCT da Constituição da República, ao fundamento de não ter sido comprovada a efetiva participação em operações de guerra ou de missão de vigilância e segurança do litoral brasileiro. Não prospera a insurgência da autora. Para além da condição de ex-combatente do falecido genitor, como integrante da Marinha Mercante, é certo que a autora já recebe do INSS, desde 03.09.75, o benefício 'espécie 29 Pensão por Morte Ex-Combatente Marítimo', consoante de pode constatar pelos extratos juntados às fls. 16⁄17, 21⁄25. Desse modo, a pretensão de vir a receber a pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, é obstada pelo fato de o benefício que já recebe do INSS terem ambos o mesmo fato gerador: a condição de ex-combatente do instituidor da pensão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora, mantendo a sentença proferida, mas por fundamento diverso" (fls. 133⁄136e).   Opostos Embargos de Declaração (fls. 139⁄141e), foram eles rejeitados (fls. 146⁄152e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte agravante aponta violação ao art. 1º da Lei 5.315⁄67, bem como divergência jurisprudencial, da seguinte maneira:   " DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 01º da Lei 5315⁄67 - DA FALTA DE VALORAÇÃO  ADEQUADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 07 DESTE C. TRIBUNAL Conforme transcrito no v. acórdão, entendeu que a recorrente não comprovou os seguintes requisitos exigidos para a percepção de pensão especial: 1 - não comprovação da condição de ex-combatente; 2 - impossibilidade de cumulação da pensão especial e outro beneficio concedido pelo INSS pelo mesmo fato gerador. Ocorre que o entendimento do Tribunal a quo viola diretamente o art. 1º da Lei 5315⁄97, que conceituando o que vem a ser ex-combatente, não traz tal exigência. A exigência de participação no teatro bélico é direcionado aos militares, não aos integrantes da marinha mercante que fazem jus ao benefício em razão do risco ocorrido durante a segunda guerra de serem torpedeados pelos submarinos inimigos. Os brasileiros, integrante da marinha mercante, que navegaram em zona de guerra, tal como o falecido pai da recorrente, foram agraciados com a concessão da pensão especial em razão do seu destemor, já que arriscaram suas próprias vidas durante a Segunda Guerra. Portanto, para concessão do beneficio previsto no artigo 53. inciso II, do ADCT, não se tem como exigência PARA OS INTEGRANTES DA MARINHA MERCANTE, da comprovação de atuação no teatro bélico da Segunda Guerra Mundial, bastando a demonstração de que navegou ao menos duas vezes em zona de possíveis ataques submarinos. Como restou incontroverso nos autos, que o falecido pai da recorrente foi integrante da marinha mercante e que nessa condição navegou por mais de duas vezes em zonas de possíveis ataques submarinos, faz jus à concessão do benefício previsto no artigo 53, inciso II, do ADCT. Dessa forma, requer seja assegurada a autoridade do artigo 1º da lei 5315⁄67, violada pelo v. acórdão ora recorrido, com a conseqüente condenação da recorrida na concessão do benefício previsto no artigo 53, inciso II, do ADCT. Divergência jurisprudencial - precedentes de igual natureza contrários ao v. acórdão combatido O v. acórdão obstou o direito da recorrente em perceber a pensão especial prevista no artigo 53, II, do ADCT pelo fato de receber pensão por morte junto ao INSS devido o mesmo fato gerador; a condição de ex-combatente do instituidor da pensão. Entretanto, não faltam precedentes da jurisprudência em sentido contrário ao v. acórdão recorrido. O recurso especial merece ser processado e acolhido, já que as decisões contrariam expressamente o v. acórdão, in verbis: Tribunal Regional Federal da 5ª Região   (...) (TRF 5ª R. - AC 0001289- 09.2012,4.05.8300 - (545369⁄PE) - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Gadelha) DJe 04.10.2012 - p. 528   Tribunal Regional Federal da 5ª Região   (...) (TRF 5ª R, - AC 2009.83.00.016725-6 - (12112⁄PE) - 1ª T. - Rel. Des. Fed. José Maria de Oliveira Lucena) RSDA+ 59+ 2010+ NOV + 211 + 10⁄07 DJe 22.09.2010   As decisões colacionadas abordam a mesma situação exposta nos autos, viabilizando a cumulação da pensão especial militar com o beneficio previdenciário percebido. Dessa forma, o processamento do recurso especial também está assegurado por divergência pretoriana dissidente do ponto de vista adotado pelo v. acórdão combatido, razão pela qual deve ser restabelecida a harmonia do sistema jurídico, com a modificação do v. acórdão. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça O v. acórdão, ainda, diverge do entendimento pacífico desta Corte, vejamos:   (...) . (STJ - MS 6938 - DF - 2ª S. - Rel. Min. Edson Vidigal - DJU 11.12.2000 p. 00169)   (...)" (fls. 162⁄165e).   Do que se pode depreender, de início, a parte recorrente insiste, para concessão do beneficio, previsto no art. 53, inciso II, do ADCT, aos integrantes da Marinha Mercante, na desnecessidade de comprovação de atuação no teatro bélico da Segunda Guerra Mundial, bastando a demonstração de que o militar navegou, ao menos duas vezes, em zona de possíveis ataques submarinos, aspecto, aliás, como visto, não tratado no acórdão recorrido. Em seguida, sem fazer qualquer cotejo analítico entre os acórdãos colacionados e o aresto impugnado, transcreveu duas ementas de acórdãos do TRF⁄5ª Região e uma do STJ, esta última proferida em Recurso em Mandado de Segurança, considerada imprestável, para configuração da divergência jurisprudencial, pela decisão ora agravada, contra o que a parte ora agravante não se insurgiu, no presente recurso. Com efeito, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC⁄73 e do art. 255, § 1º, do RISTJ (com a redação da época da interposição do recurso), a divergência jurisprudencial exige comprovação – mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigmáticos ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados – e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. A propósito, confira-se:   "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. 'ABATE-TETO'. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. VPNI. ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO E QUE NÃO INFIRMAM SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE JULGADOS CONFRONTADOS. NECESSIDADE . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que esta somente se configura quando, na apreciação do recurso, a Corte a quo insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A despeito da parte recorrente apontar violação a dispositivos infraconstitucionais, observa-se que o Tribunal de origem apreciou a questão do abate-teto sob o enfoque constitucional, não competindo ao STJ apreciar, por meio de recurso especial, a matéria de cunho eminentemente constitucional, o que cabe apenas ao STF. 3. Não é possível o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que os princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional. 4. O fundamento do acórdão recorrido, no que se refere ao prévio procedimento administrativo, não restou regularmente atacado pela parte recorrente, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 5. O recurso não merece passagem pela alínea 'c' do permissivo constitucional, uma vez que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas considerados paradigmas não é suficiente para dar cumprimento ao que exigem os arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 6. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.533.639⁄MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28⁄08⁄2015).   Lado outro, quanto à comprovação da divergência jurisprudencial, a só menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, ou, ao menos, da juntada da certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, o que não ocorreu, na hipótese. Nessa linha, orienta-se, há muito, a jurisprudência do STJ:   "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. DIÁRIO DE JUSTIÇA NÃO É REPOSITÓRIO OFICIAL DE JURISPRUDÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. 2. Na hipótese, inexistente omissão no acórdão embargado, porquanto explícitos os fundamentos onde se concluiu pela não comprovação da divergência nos termos do artigo 266, §1º c⁄c o artigo 255, § 1º, do RISTJ. 3. O Diário da Justiça não é repositório oficial, sendo insuficiente para a comprovação do dissídio pretoriano. Precedentes da Corte Especial. 4. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. 5. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.230.609⁄PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 29⁄06⁄2016).   "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. REQUISITO. DISSÍDIO ENTRE ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM RECURSO ESPECIAL. ART. 546, I, DO CPC. DIÁRIO DA JUSTIÇA. ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 128, I, DO RISTJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. O art. 546, I, do CPC, c⁄c o art. 266 do RISTJ, estabelece como requisito para a interposição dos embargos de divergência que o dissenso se dê entre acórdão proferido por turma e aresto exarado por outra turma, seção ou órgão especial em sede de recurso especial. 3. O Diário da Justiça não constitui repositório oficial de jurisprudência (art. 255, § 3º, do RISTJ), é apenas órgão de divulgação (art. 128, I, do RISTJ). Nele é publicada somente a ementa do acórdão. Deixando-se de citar o repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, impõe-se a juntada de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma (art. 546, parágrafo único, do CPC, c⁄c os arts. 266, § 1º, e 255, § 1º, 'a' e 'b', do RISTJ). 4. São incabíveis embargos de divergência em que não é feita a confrontação analítica dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 5. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg nos EREsp 932.334⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 21⁄11⁄2012).   Verifica-se que, de fato, a parte agravante não trouxe aos autos cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas invocados no Recurso Especial, o que é indispensável, para conhecimento do recurso, nos moldes regimentais. Confira-se:   "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DA JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL DE JURISPRUDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO ADVOGADO. APLICABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º, c⁄c o artigo 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, deixou a agravante de juntar cópia integral dos acórdãos paradigmas e de citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, no qual estejam publicados. 3. A declaração de autenticidade do advogado, prevista na alínea 'a' do § 1º do artigo 255 do RI⁄STJ, somente se aplica, na forma do referido preceito regimental, às certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas, documentos que não foram juntados com a petição dos embargos de divergência. Precedentes da Corte Especial. 4. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg nos EAREsp 385.284⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 25⁄11⁄2016).   Assim, ao contrário do que alega a parte ora agravante, não houve a devida comprovação do dissídio invocado, nem o devido cotejo analítico, a viabilizar o conhecimento do apelo nobre, pela divergência jurisprudencial.   Ante o exposto, conheço, em parte, do Agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento. É o voto.
Documento: 94257128 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713126711/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-844603-sp-2016-0016890-0/relatorio-e-voto-713126735

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