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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1390610 SP 2018/0287179-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FALHA NO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE EMBREAGEM. REDUZIDA QUILOMETRAGEM RODADA COM O AUTOMÓVEL. INADMISSÍVEL QUE EM APENAS CINCO MESES DE UTILIZAÇÃO O SISTEMA DE EMBREAGEM TENHA UM DESGASTE TAMANHO QUE INVIABILIZE O USO DO BEM. AUTOMÓVEL. DANOS EMERGENTES. VALORES DESEMBOLSADOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE EMBREAGEM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA. LUCROS CESSANTES. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS NÃO ATESTAM A QUANTIA QUE O AUTOR DEIXOU DE AUFERIR DURANTE O PERÍODO DE CONSERTO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA.

1. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - de que não existiu dano material atribuível à montadora, mas mal uso do veículo - exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados de Súmula 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713146413/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1390610-sp-2018-0287179-8