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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1109022 SP 2017/0124376-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1109022 SP 2017/0124376-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 02/05/2019
Julgamento
29 de Abril de 2019
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL E AÇÃO DE RECONVENÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INDEPENDÊNCIA.

1. "Os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta. Precedentes." (AgR-AG n. 690.300/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 4ª Turma, unânime, DJU de 03.12.2007).
2. Em se tratando de ação de natureza condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10 e 20% sobre o valor da condenação, por força do disposto no art. 20, § 3º, do CPC/73.
3. Em não havendo condenação na ação de reconvenção julgada improcedente, os honorários advocatícios de sucumbência serão arbitrados com base na equidade, por força do disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73.
4. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Veja

    • (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO - FIXAÇÃO DE FORMA INDEPENDENTE)
    • STJ - AgInt no AgRg no AREsp 751193-SP
    • STJ - EDcl no AgRg no Ag 1366252-GO
    • STJ - AgRg no REsp 753095-DF (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AÇÃO PRINCIPAL - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO)
    • STJ - AgInt no AREsp 1004767-RJ
    • STJ - AgInt no AREsp 1310580-SP (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECONVENÇÃO - FIXAÇÃO INDEPENDENTE DA AÇÃO PRINCIPAL)
    • STJ - AgRg no Ag 1309003-SP
    • STJ - REsp 614617-DF (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECONVENÇÃO - INEXISTÊNCIA CONDENAÇÃO - CRITÉRIO DA EQUIDADE)
    • STJ - AgInt no AREsp 1144990-SE

Referências Legislativas

  • FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00020 PAR: 00003 PAR: 00004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713165278/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1109022-sp-2017-0124376-0