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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1351579 CE 2018/0216979-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 02/05/2019

Julgamento

29 de Abril de 2019

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. PERDAS E DANOS. FATOS NOVOS. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. SÚMULA N. 83/STJ. FATOS NOVOS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. A liquidação por artigos se revela adequada para a apuração do quantum devido quando há a necessidade de se alegar e provar fatos novos, ainda não discutidos na ação de conhecimento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
2. Na hipótese, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que as perdas e danos ficaram comprovadas, tendo os fatos novos alegados sido demonstrados pela agravada, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Veja

    • (TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - FATOS NOVOS)
    • STJ - REsp 1219079-RS
    • STJ - AgInt no REsp 1336014-SP
    • STJ - EDcl no REsp 1312526-SP (FATOS NOVOS - COMPROVAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
    • STJ - AgRg no AREsp 6508-MG
    • STJ - AgRg no AREsp 93454-SP

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
  • FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :0475E
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713169987/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1351579-ce-2018-0216979-1

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