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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0234933-15.2017.8.21.7000 RS 2018/0143670-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 02/05/2019
Julgamento
29 de Abril de 2019
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte.
2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União.
3. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Veja

  • COMPETÊNCIA FUNCIONAL X COMPETÊNCIA RATIONAE PERSONAE - PREVALÊNCIA) STJ - CC 73614-BA, CC 129766-SP (CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO) STJ - AgInt no REsp 1743193-MG, REsp 1536828-RJ, REsp 1145146-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA (s) 315

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713169994/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1309643-rs-2018-0143670-2

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