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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 5010913-75.2013.8.27.0000 TO 2014/0194162-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/05/2019
Julgamento
29 de Abril de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 REPELIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO TOCANTINS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Analisando os fundamentos postos no acórdão recorrido, verifica-se que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua anulação por esta Corte, motivo pelo qual repele-se a tese de violação do art. 535 do CPC/1973.
2. Registre-se que a contradição que enseja o acolhimento da violação do art. 535, I do CPC/1973, é aquela verificada entre os fundamentos postos na decisão, ou entre estes e a parte dispositiva, e não aquela que firma entendimento contrário aos interesses da parte.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Veja

    • (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE - MERA IRRESIGNAÇÃO)
    • STJ - RHC 57863-RJ

Referências Legislativas

  • FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00535 INC:00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713188656/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-558860-to-2014-0194162-9